| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de seis veículos populares para atender as necessidades da Morada da Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 6055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
•
tad ~~~dt~£
Catalan
PAS. REN{7VAC.AO E PARCERIA
Officio n": .~~ _~ZO16
~'ro~~~~~~~c~~i~ ~cra d0 (V~ur~icipi0
JUSTIFICATIVA:
Catalan, 11 de agosto de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do I~~~esente passamos as mans de Vossas F,xcelencias
pars. aprecia~;.ao e delibera~ac~ dos rnc:~mb~•os dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que `'Ahre Credito Especial no or~amenty do Municipi em execu~•ao,
unai2016, pars aquisi~ao de seis veic~ulos populares paru utender us necessidade~r
da Morada du Crian~a, GRAS, CREAS e CAPS INF'ANTIL no valor especi ccado
ahuixo ~ dri n r;tras providencius'
O credito a ser autorirado por essa Casa de Leis servira pa.ra a
aquisi~ao de seis veiculos populares que serao utilizados Para slender as
necessidades da Morada da Crian~a Leonidas Bardal, Centro de Referencia de
Assistencia Social-GRAS, Centro de Referencia Especializada de Assistencia
Social-CREAS e Centro de Aten~ao Psicossocial-CAPS INFANTIL.
Os recursos a serem empregados na aquisi~ao dos bens
supracitados foram obtidos atraves de Leilao Publico de Veiculos e St~catas
inserviveis, conforme previameni~; autorizado pela L~,i n° 3.363 de 23 de t~~iar4o de
2016.
Face ao ea:r~css~u e certo da irnportancia destc projeto de lei,
solicitamus c{ut o mesmo seja apreci~i:d~; por ~:ssa Casa L,egislativa F,M REOIME DE
tJRCi~LNC`I1~z UR(Tl N'l'ISSIMA., rya ~i►s°rna da lei, e, na opi~rtunidade, reitero minha
estilna e aprec~t~ aos dignissimos c,,.,.~~ ~~nf~ntes dessa N;gregia Casa. Atenciosamente,
Pre eito
Exmo. Senho~-
TUAREZ CAMILO RODOVALHU
DD. Presidente da Camara Municipal de Vere~ltdores.
~x L. L.fi 5
Q~rtiuw 12~
Rucr Nas.~in ,=~ge/. .~11.~ -~ ~_ ~:~ntrv, (.'cr~ulc{o - Cwi«.~~ -- Br~r.Sil
Gc~verno
da ~idad+~
Catalan
FkZ, REN{7VA~A~ E PARCERIA
Procur~dOi ~a feral do Municipio
PROJETO DF. 1.I~~I N°. go . de t 1 ~{z agosto de 2016.
"Abre Credito Especial ~~o or~ame~rto do Municipio em execu~ao,
a~zo/2016, pars aquisi~~io de seis veiculos populares pars atender
as necessidatics da Morada da Crian~a, GRAS, CREAS e CAPS
INFANTIL r~o VlllOr especlficado abtrixo a da outran
providencias ".
O PREFEITO MUNICIPAL DF, CATALAO, ESTADO DE
GUTAS, no use de suas atribui~oes le~ais, conferidas pela Lei Or~anica do Municipio e
pela Constitui~ao Federal, FAZ SAI~3ER. que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal. saTiciono a se~tiinte I,ei:
Art. 1 ° - Fica autorirado o Executi~-o Municipal a abrir no or~amento
em ca-ecu~~ao (Lc~i N1t~nicilxrl f~° 3.3~'_>. u~~ 1 / c.l~~ ~.ie~~emhrc~ dc~ 2G1 ~, quc~ c~stimu ~~ ~~c:~ceitc~ ~~
. fixc~ :.r despesu pa~~u v c~xej•cicic~ ~~.~ ~~11 ~). o credito especial abaixo-relacionado, na
importancia de R$ 223.560,00 (duz~nic~s e vinte e trey mil e yuinhentos e sessenta
cent~~vos), obedecendo as seguintes classitica~oes:
Organ Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
Motivo: Alterapao PPA/LOA
Objeto: Aquisi~ao de seis veiculos populares, que sera adquirido atraves de
recursos de aliena~ao de bens moveis, um destinado a Morada da Crian~a
Leonidas Bardal, doffs Veiculos ao Centro de Referencia de Assistencia
Social-GRAS, doffs Veiculos ao Centro de Referencia Especializada de
Assistencia Social-CREAS e um Veiculo ao Centro de Aten~ao
Psicossocial--CAPS INFANTIL.
Dota~ao:
14.1401.08.243.4010.3095 - 449052 { 192) -- R$ 37.260.00
449052 - Equipamentos a Material Perr~~anente
3095 - Aquisi~ao de Veiculo
14.1401.08.244.4010.3096 - 449052 (i 92) -~ R$ 1?8.163,54
14.1401.08.244.4010.3096 - 449052 (100) - R$ 8.1:6,46
Ktru .Nussifl ~1~rel, ~~).~ - i 'e~7n•u. C'utaluu - Goici.~~ - I~f~usil
('EI': 7~ 701-UJU -Font: (6-~) 3~-11-~U36.
l~
t
"6,,,
~ y~ '~ ~c~Vet'~te~ f ~.~. . c~ ~id~de
Catalan
FAZ RE1Vt}VA~(} E PARCERtA
Procur~ci~rfa ~erai do Municipio
449052 — E~ui~;amentc~s e MatErial Permanente
3096 — Aquisi~ao de Veiculos
Anula~ao de Dota~ao:
01.3012.27.812.4018.4127 — 335043 (100) — R$ 8.136,46
01.3019.15.782.4020.1619 — 449051 (192) — R$ 200.000,00
Excesso de Arrecada~ao: R$ 15.162,31
Art. 2° -Para cobertura do credito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anula~ao de dota~ao a excesso de arrecada~ao,
conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3° -Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispoe
sobre a Lei Or~amentaria Anual para o exercicio de 2016.
Art. 4° -Fica autorizado a fazer as altera~oes a inclusoes necessarias
no Plano Plurianual — PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de
2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de
Diretrizes Or~amentaria — LDO para 2016, lei municipal n° 3.276, de 15 de junho de 2015,
altera~.la pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Or~amentaria Anual
— LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325, de 11 / 12/2015.
Art.S° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO, F,stado de Goias, aos ! ! dias do mes de agosto de 2016.
Jar
Pr
Sebb
eitu
Ruu Nassin Agel, S0~ -Centro, Catalan -Goias —Brasil
CEP: 75701-USO - Fone: (64) 3441-036.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
"~~f aGc`~mo~
~dtd~~0
w.,w-~.wE~~:
REMESSA DE PROCESSOS
N°REMESSA: 85841 DATA 28/07/2016 HORA 15:48 OTDE. PROCESSOS: 1
ENVIADO NILMA FALEIROS
DESTINO 1.2007.1004.4 DEPARTAMENTO JURIDICO
OBBERVApAO: ENCAMINHA PROCESSO PARR ELABORAQAO DE LEI (CREDITO ESPECIAL)
I° PRGCESS[ NA2A080C1AL t NOME UB-A9SidNTO V74LOR
)16021735 HELDER DE ARAUJO CASTRO SOLICITACAO OE COMPRAS SOLICITAQAO DE COMPRAS 0.00
Assinatura recebimento
Data do recebimento: / /
w
natpra Envio
Impressa 28107/20163.49 PM NILMA
1.7 - D.T.A.J. - 2 911112 01 2
Pagina: l/ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOI.AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRA~AO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
fr`+~;~ daddade
Catalao
R42, ItENOVA~AO F PNRCEPIq
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executors: Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Aquisigao de seis veiculos populares, que sera adquirido atraves de
recursos de alienagao de bens m6veis, um destinado a Morada da Crian~a
Leonidas Bardal, dois Veiculos ao Centro de Referencia de Assistencia
Social—GRAS, dois Veiculos ao Centro de Referencia Especializada de
Assistencia Social—CREAS a um Veiculo ao Centro de Atengao
Psicossocial—CAPS INFANTIL.
Dotayao:
14.1401.08.243.4010.3095 — 449052 (192) — R$ 37.260,00
449052 — Equipamentos a Material Permanente
3095 — Aquisigao de Veiculo
14.1401.08.244.4010.3096 — 449052 (192) — R$ 178.163,54
14.1401.08.244.4010.3096 — 449052 (100) — R$ 8.136,46
449052 — Equipamentos a Material Permanente
3096 — Aquisigao de Veiculos
Anulagao de DotaSao:
01.3012.27.812.4018.4127 — 335043 (100) — R$ 8.136,46
01.3019.15.782.4020.1619 — 449051 (192) — R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadagao: R$ 15.162,31
Catalao, 28 de julho de 2016.
Abrante Sil" de Souza
CRC: T -003260/P
.. '.
tr~r ~ d c wade
Ga#alao
PA>. flENOVA(AO EPARCFRM
~~httpalwww.catalao.go.gov.br
secomcatalao@gmail.com
LIVEA.MENDES
PROTOCOLO
Interessado
C.G.0
Enderet;o
N. Documento
Valor
Assunto
Sub-Assunto
Comentario
PROTOCOLO
Interessado
C.G.0
N. Documento
Valor
Assunto
Sub-Assunto
Comentario
:2016021735 AutuaFao: 26/07/16 Hora: 15:42
HELDER DE ARAUJO CASTRO
:780.830.521-91 Data Doc.:
PROT.ORIGEM:-
:R$-
:SOLICITACAO DE COMPRAS
:SOLICITAQAO DE COMPRAS
:D000MENTA(tA0 PARR ELABORA~AO DE CREDITO
ESPECIAL PARA AQUISIQAO DE VEICULOS
Loc. da Despesa: ADMINISTRACAO
2016021735 AUtUdGaO: 26/07/16 Hora: 15:42
HELDER DE ARAUJO CASTRO
760.830.521-91
Data Doc.:
R$ -
SOLICITACAO DE COMPRAS -__ _ _
_..
SOLICITAQAO DE COMPRAS
Fone:
Bairro: CENTRO
PROT. ORIGEMr
DOCUMENTAC~AO PARA ELABORA~AO DE CREDITO ESPECIAL PARA
AQUISIQAO DE V~ICULOS
Loc. da Despesa: ADMINISTRACAO
]MPRESSA0: 26/07/2016-LIVEA.MENDES PAGINA: 1/1
ESTADO DE GOIAS
PREFEITUI2A MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRA~AO
Memorando n°: .125/2016
De: Secretaria Municipal de Administragao
Para: Compras a Suprimentos
IImo. Sra Giuliana de Jesus Alves
Assunto : Solicitagao.
Prezada Senhora,
~.
!r~ ~- da Cidade
Catalaa
PAL RENOVA4h0 E PARC':RIA
Catalan, 15 de Julho de 2016.
Com cordiais cumprimentos, venho atraves do presente, solicitar a aquisigao de 06 carros
populares, 1.0, hatch; conforme especificapoes, descritas no termo de referenda pertinente a este
processo.
Atenciosamente,
'Ilel'dei d~/~r`aujo Castro
Secr,~tario 11sY,ufitcipal de Administragao
Rua Nassim Age], 505 -Centro, Catal3o - Goi'as -Brasil, 75701-050 - (64) 3441-5064
1307/2016 cotacao veiculos! - pedropaulopps.dasilva@gmail.com - Gmail
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Priais iransparencia e controls
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INTENS DE SERIE:AR,CONDICIONADO,DIRECAO ELETRICA,VIDRO ELETRICO DIANTI
POTENCIA:110 tV
COR: SOLIDA
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CNPJ:37.363.34$/0001-53
CHEVROLET
CGNTE CGIl~IGO
Or~amento de compra veiculo a Prefeitura
municipal de Catalan
Boa tarde,segue Como solicitado:
Onix LS 1.0
Airbag duplo/Sistema de freios com ABS/Rods de ago aro
14"/Ar condicionado/ Desembagador eletrico temporizado
do vidro traseiro/ Diregao hidraulica/ Limpador e lavador
eletrico do vidro traseiro/ Banco do motorista com
regulagem de altura/ Banco traseiro rebativel/ Provisao
pars instalagao de radio/ Aros pretos do ar condicionado
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CARRO COR OPCIONA[5 TOTAL
RS'si800 R80 ft80
NAO HA OPCIONAIS SELEC30NAD05.
COR
BRAN[O BANCH[SA
Apoios de cabe{a traseirus (21 rebaiaados a com
regulagem tle alms
Barra de proee{eo nas portas'
- Brake ligl±t
Check gradro de inarumernvs ('Neicome mt nving)
Cintps' de segoranpa latarais haseiros re'Jatfis df 3
pcntos e central Fixe de 2 pontos
- pr rve by TJire lCoctrole elehdnico ua acelem{ao)
Espell±o np para-so! lades momrista a passage:ro
Fiat Cotle'."gerat3p
G: ode dianteir texmrizada
laneChange(Fun45o a!Isiliar para azioramfnW Cos
Betas indi<ando rrocas de f,;ixa)
Ma{anetas a retrn.isores extemns na cor preia
Paine) (moidura)e ma5anetas na cor preia
Ports malas com tape[e em carpete
Retrodser es eaterncs eon±cornando'm!erno mecanitp
' Rodas de a5c estampado 5.5 x 14 com calotas integrals
* Pneus "super vertle" mm balsa resistencia a rolagem
1]S/65 R14
Volante mm regulzgem tle a4ura
fICHA TFCNI(A
,;.. dOTOR
Cilindrada total (cq:999,1
Potencia maxima (<v): i3IG1i iSiE) a 6.250 rpm
Torque m3ximo (kgf.m): 9,5±G)/9,9(E) a 3.850 rpm
A(ESSOR105
NAO HA ACESSORIOS SELEC30NADOS.
RS 35.800
•- Ar-mndicionado. Para-hrisas tlegratle
~• Banco traseiro bi parhtlo a rebativel (Fix and Fold) com
Z posi{des para o encosm
-• Bolsa ports-objetos a ports gars Fa nas portas
dian[eiras
= Chavc desmodr6mica
Cintos de seKuran{a dianteiros retrateis de 3 pontos
-• Console central parcial mm ports<opos
Dire{So hitlraulica
ESS ISinaliza{8o de frenagem df emergencia)
Farbis <om mascara negra
follow me home
HSD (High safety Drive) -Airbag duplo (motoristae
passageiro) a freios.465 com EBD
- Luz de leitura dianteira <om in[erruptor na ports )ado
momrista a passageiro
- Motor Fire 1.0 EVO 8V Flez
- Para-choques na cor do veiculo
,• Quadro de instmmentos com Ilumina{aa a LEO e
display digital tle 3,5 polegatlas (indi<ador de [rotas tle
marchas, odometre parcial a total, reldgio digital,
indica{5o do nivei de combustivel a [emperatura do
mo:oq
- Revestimenro irterna em codas as calunas
Tampa traseira tlo ports malas em Vidro estrutural tle
alts resist@ncia na cor preia
- Tomatla l2V
+ VAlvula antirreFluxo tle comhustivel
DIMENSOES EXTERNAS
Tanque tle combustive) (litros).a '~
Comprimento do veiculo (mm)[ 3.566
Catguts tlo ve(cula (mm): 1.633
Altura tlo veiculo (mm) : 1.d90
Altura tlo solo (mm): 1AG
Distbncia enfreeixos: 2.305
COMPARTIMENTO DE BAGAGEM
Capacitlatle: 235
(TENS OE SFRIE
~',1
s `s:~~ 1~ t~~281
~,t,0
r~c~'aaGfl
a ~,
IMPDRTANTE
PRE40 NA REDE FIAT, COM FRETE
FCTO td ERAMENTE ILUSTRATIVA
0 tv90NITOR DE VIDEO E A IMPRESSAO SOBRE O PAPEL NAO REPRODUZEM COM TOTAL EXATIDSO A COR DO VEICULO
OS VEICULOS FIAT ESTAO EM CONFORMIDADE COM 0 PROCONVE
A 'rI,4T AUTOMOVEIS RESERVA-SE 0 DIREITO DE ALTERAR ESPECIRCA40E5 E A OFERTA PE EQUIPAMENTOS DE SERIE E OPCIONAIS SEM AVISO PREVIC
http:!/www.f at.com.brlcarros/mobi/monte-seu-carro.html'hnodelo=341&versEw=341A7N0 1/2
„~¢pGbHen fewlergsivq nla ~rnsi!
E51gl~O ~¢ ~OlpS
~pOfC1E710 d¢ CNtgi90
LEI N° 3.369__ de 23 de mar~o de 2016 __ f __ -- -_:=
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR
VEICULOS E SUCATAS INSERV(VEIS DE
PROPRIEDADE DO IUIUNICIPIO, AUTARQUTAS
E FUNDAC~OES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no
use de sues prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover leilao publico pars alienar bens considerados
economicamente inviaveis pare consertos a manutengao a improdutivos
pare use permanente no seroi~o publico, alem des sucatas a veiculos
• semidestruidos, insenriveis pare atendimento des awes programaticas
da municipalidade.
Paragrafo unico - A alienagao de que trata o Caput
deste artigo, subordina-se a exist@ncia do interesse publico, precedida de
avaliagao previa, a der-se-a na modalidade de leilao, em estrita
observancia ao disposto na Lei 8.666/93.
Art. 2° - Os veiculos a serem leiloados serao aqueles
constantes dos ANEXOS I e II desta Lei a que serao avaliados e
especificados por Comissao Especial pare Realiza~ao de Leilao Publico
de Veiculos, criada pare tal finalidade.
§ 1° - Os recursos obtidos com a vends dos bens
constantes dos Anexos I desta lei serao empregados exclusivamente na
aquisigao de veiculos pare atender as necessidades dos seguintes
organs municipals:
a) CRAS —Centro de Referencia de Assistencia
Social;
b) CREAS —Centro de Referencia Especializada de
Assistencia Social;
c) MORADA DA CRIAN~A — Morada da Crianga
Leonides Bardal, e
d) CAPS INFANTIL — Centro de Atengao
Psicossocial
§ 2° - Os recursos obtidos com a vends dos bens
constantes dos Anexos II desta lei serao empregados exclusivamente na
aquisi~ao de motocicletas para atender as necessidades da SAE —
Superintendencia Municipal de Agua a Esgoto.
§ 3° - Concluida a alienarao de que trata esta Lei os
bens serao baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de
Catalan a suss Autarquias.
Art. 3° - Fica autorizada a contrata~ao de leiloeiro
official para o feel cumprimento da presente Lei.
Art. 4° - As despesas resultantes da aplica~ao desta
lei correrao a conta das dota~oes orgamentarias consignadas no
orgamento vigente, suplementadas, se necesserio, nos termos da
legislagao em vigor.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus
publicaSao, revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 23 {vinte a tres) dias do mes de margo de
2016.
JAR~EL SE~BBA
Prefei o Municipal
~' ~ Governo
~~~ ~ da Cidade
d~' i
PAZ, RENOVACJIO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
AnexoI (Municipio de Catalao)
N°.
Item
MODELO MARCA PLACA SBrie Fabricagao
O1 Ford\Royale 2.0 GL,
cor vermelha,
ano\mod. 93\93
Renavam:
542171341
Ford P1acaLXI8755 Chassi
9BFZZZ33ZPP018839
02 Versalles I.8 GL. cor
verde, ano\mod. 96\96
Renavam:
652108741
Ford PlacalTN 8364 Chassi
96FZZZ338TP014918
03 Sancana 2.0, cor
Ginza, mio\mod. 02\03
Renavam:
790303574
V W PlacaKER7710 Chassi
9B WAE03X63P003114
04 StradaWorl:ing, cor
Branca, ano\mod.
OI\O1 Renavam:
773652418
Fiat PlacaKE03901 Chassi
9BD278011 127966 1 0
OS Amb. Saveiro vida,
cor Branca, ano\mod.
03\09 Renavam:
93311.5354
V W PlacaNKC 4835 Chassi
9B WKC05WX9P058608
06 Palio weekend L4,
cor prata, ano\mod.
1 1';1 1 Renavam:
307977056
Fiat PlacaNWN 5463 Chassi
96D17307MB4351358
07 Kombi, cor Branca,
ano\mod. 97\97
Renavam:
670676721
VW PlacaKDE5073 Chassi
9B WZZZ23l VP008425
08 Peugeot Boxer
M330M HDI, cor
Branca, ano\mod.
07108 Renavam:
93155181 1
Peugeot PlacaNGV5266 Chassi
936ZBPMMB82017227
09 Amb. Ducato, cor
Branca, ano\mod.
09110 Renavam:
218559011
Fiat PlacaNWA 0132 Chassi
93 W245G34A2049621
IO Caminh3o MB 1 l l3,
cor amarela, ano\mod.
85\86 Renavam:
357so3345
MB PlacaKBM 8896 Chassi
344044 126929 1 7
1 I
~
Onibus 364 11 R, cor
Branca, ano\mod.
86\86 Renavam:
MB PlacaKBP 9066 Chassi
364101 13054521
~\ t
Rua NassinAgel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil
CEP.• 75701-OSOFone: (64) 3441-5036
~~. da C dade
Procuradoria Geral do Municipio
PAZ, RENOVA(%10 E PARCERIA
120161192
12 Reb\Facchini, cor
Branca, ano\mod.
87\87 Renavam:
396876439
Facchini PlacaBHM 5878 Chassi
SRFCB025
13 Motocicleta CG 125
Today, cor pieta,
ano`mtod. 94\94
Renavam:
626527988
Honda PlacaKBV 9416 Chassi
9C2JC1801RRR40611
14 Motocicleta CG 125
Titan, cor vermelha,
ano\mod. 99\99
Renavam:
718895827
Honda PlacaKDS 1756 Chassi
9CJ2C2500XR19055I
I5 Motocicleta CG 125
Titan, cor vermelha.
ano\mod. 99\99
Honda PlacaKDS 1736 Chassi
9C2JC2500XR190869
16 Motocicleta CG 125
Titan, cor vermelha,
ano\mod. 99\99
Renavam:
719063434
Honda PlacaKDS 6646 Chassi
9C2JC2500XR194640
17 Motocicleta CG 125
Titan, cor vermelha,
ano\mod. 99\99
Renavam:
718895495
Honda P1acaKDS 1716 Chassi
9C2JC2500XR194644
18 Motocicleta CG 125
Titan KS, cor pieta,
ano\mod. 04\04
Renavam:
824404319
Honda PlacaNF12893 Chassi
9C2JC30104R108165
19 Motocicleta CG 125
Titan I<S, cor pieta,
ano\mod. 04\04
Renavam:
824463390
Honda PlacaNFl4973 Grassi
9C2JC30104R103147
20 Motocicleta CG 150
JOB, cor vermelha,
ano\mod. 06\06
Renavam:
881107263
f-Ionda PlacaNGC 4132 Chassi
9C2KC08306R802302
21 Motocicleta CG 150
1OB, cor vermelha;
ano\mod. 07\07
Renavam:
00926589121
Honda Placa NGQ 9955 Chassi 9C2KC08307R006260
22 Motocicleta YBR 125
K, cor pieta, ano\mod.
Yamaha PlacaNGi 9036 Chassi ~ \.,
9C6KE092070133324 j
Rua NassinAgel, 505 - Cenhro, Cataldo -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3141-5036
~ ~~_ `~ da Cidade
l'l
PAZ, RENOVAC,I10 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
07\07 Renavam:
928502600
23 Motocicleta YBR 125
K, cor preta, ano\mod.
07\07 Renavam:
928502236
Yamaha PlacaNGl 9026 Chassi
9C6KE092070I339li
24 Motocicleta CG 150
JOB, cor vermelha,
ano\mod. 07\07
Renavam:
926589121
Honda PlacaNGQ 9955 Chassi
9C2KC08307R006260
25 CG ] 25 FAN KS, cor
preta, ano\mod. 09\IO
Renavam:
191 172740
Honda PlacaNLN 9333 Chassi
9C2JC4I IOAR563970
26 Motocicleta CG 125
FAN KS, cor preta.
ano\mod. 09\ I 0
Renavam:
191 177083
Honda PlacaNL01893 Chassi
9C21C4IIOAR519961
27 Motocicleta CG 150
FAN ESI, cor
vermelha, ano\mod.
1 1\ll Renavam:
352672056
Honda PlacaNWA 3888 Chassi
9C2KC16706R634346
28 Motocicleta CG 150
FAN BSI, cor
vermelha, anolmod.
11\1 1 Renavam:
330764837
Honda P1acaNW15187 Chassi
9C2KC16706R541S03
29 Focus 2.0 L FC, cor
prata, ano/mod.
07/03, renavam
00922218609
Ford Placa NGZ 1181 Chassi 9AFFZZFFC8J079319
30 Santana 2.0, cor grata,
ano/mod. oa/o1,
Renavam
00847989118
V W Placa NFT 0781 Chassi 96 WAE03X45P001302
31 Verssalhes 2.0 Ghia,
cor vermelha,
ano/mod. 93!93,
Renavam
00189941251
Ford Pfaca KJC 0144 Chassi 9BFZZZ33ZPP013799
32 Gol 1.0; cor Ginza,
ano/mod. 08!09,
Renavam
00115103279
VW PlacaNJX2527 Chassi 9B WAAOiU69T13401 1
33 Ambulancia Saveiro,
cor Branca, ano/mod.
1]/I2, Renavam
00341292737
VW PlacaNLR9069 Chassi 9BWKBOSUSCP051655
~,
Rua NassinAgel, .505 -Centro, Catalan - Goiks —Brasil
CEP: 75701-OSOFone: (64) 3441-5036
V
w
t
~~~~--~. daCidade
~dQ
PAl RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
34 Courier Sl. cor azul,
ano/mod. 98!99,
Renavam
00710048548
Ford PlacaKD03594 Chassi
9BFLFiZPPA W 6888469
35 Courrier L 1.6, Flex,
cor branca, ano/mod.
08/09, Renavam
00163344043
Ford Placa NLQ 5875 Chassi 9BFPSZPPA9B879834
36 StradaFire Flex, cor
branca, ano/mod.
07!08, Renavam
00941504166
Fiat Placa NGZ 9788 Chassi 9BD27803A87034754
37 StradaFire Flex, cor
branca, ano/mod.
07/08, Renavam
00941502457
Fiat Placa NGZ 9648 Chassi 9BD27803A8703320I
38 StradaFire Flex, cor
branca, ano/mod.
07/08, Renavam
00941902021
Fiat PlacaNFY 8828 Chassi 9BD27803A87035603
39 StradaFireFles cor
branca, ano/mod.
07(08. Renavam
00941504069
Fiat PlacaNG29768 Chassi 98D27803A87035582
40 AmbolSncia Ducato
M, cor branca,
anohnod. 11/72_,
Renavam
00463131606
Fiat Placa OGR 8863 Chassi 93 W244F14C2091661
41 Caminha'o 12.000
Custon, cor branca,
ano/mod. 95/95,
Renavam
0063T 76714
GM Placa KCB 5267 Chassi 96G683NXSSC0125T
42 Balsa
43 Pz carre~adeira WA
180
Komatsu
44 Pa carregadeira WA
18D
Komatsu
45 AmbulSncia Ducato
M, sem motor,
ano/mod. 1 1112
Fiat Placa OGR 8803 Chassi 93 W244F14C2091373
Rua NassinAgel, 505 -Centro, CataZao -Goias —Brasil
CEP: 7.1701-050 Fone: (64) 34=F1-5036
~, Governo
~_~ da Cidade
atala~
PAZ, RENOVA(g0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Anexo II (SAE)
N°.
Item
MODELO MARCA PLACA SBrie Fabricagao
O1 StradaFire, cor
branca: ano\mod.
OS\06 Renavam:
863047416
Fiat PlacaNFP 2795 Chassi
96D27801A62481508
02 Kombi furgao, cor
branca, ano\mod.
07\08 Renavam:
942831610
V W PlacaNGF 4689 Chassi
9BWFF07X38P012695
03 Motocicleta CG 150
JOB, cor branca,
ano\mod. OS\OS
Renavam:
854320113
I-londa PlacaNF09523 Chassi
9C2KC08305R005193
04 Motocicleta CG l50
JOB, cor vermelha:
ano\mod. 07\07
Renavam:
922092907
I-londa P1acaNGQ 1511 Chassi
9C2KC08307R006192
OS Motocicleta CG 150
fOB, cor vermelha,
ano\mod.07108
Renavam:
93'_314392
Honda PlacaNGY 5366 Chassi
9C2KC08308R000682
06 Motocicleta CG 150
JOB, cor vermelha,
ano\mod. 08\08
Renavam:
151080470
Honda PlacaNLE 72 l5 Chassi
9C2KC08308R010739
07 Motocicleta CG 150
JOB, cor vermelha,
ano\mod. 08\08
renavam:
988358859
Honda PlacaNKW 2335 Chassi
9C2KC08308R010209
08 Motocicleta Biz 125
KS, cor vermelha,
ano\mod. 08\08
Renavam:
991 1 15325
Honda P]acaNJZ 9186 Chassi
9C2JA04108R065879
09 Motocicleta CG 1.50
JOB; cor vermelha,
ano\ntod. 08\08
Renavam:
164458255
Honda PlacaNLS 6175 Chassi
9C2KC08308R012960
X10 Motocicleta CG 150 t-londa PlacaNKU 0014 Chassi
Rua Nassinflgel, 50~ -Centro, Catalan Goias —Brasil
CEP.' 75 701-05 0 Fone: (64) 3441-5036
il~-- da Cldade
~~~
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
JOB; cor vennelha,
ano\mod. 08\08
Renavam:
978519035
9C2KC08308R009322
11 Motocicleta CG 1S0
Fan ESI, cor
vermelha, ano/mod.
09/10; Renavam
001737S48S6
Honda PlacaNLI8386 Chassi9C2KCISS0AR016395
~
Rua NassinAgel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil
CEP: 7.i 701-O~OFone: (64)341-5036
~ da ddade
~atalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAGAO
TERMO DE REFERENCIA
1.1. Este termo de referencia tem por objeto a aquisiyao de veiculos leves automotor, tipo
hacht,motor1.0 MPI, bicombustivel, conforme especifica~oes estabelecidas abaixo:
jITEM ESPECIFICACl OES MINIMAS GERAIS QTD. valor Unit3rio
Mcdio
Estimado
valor Total
M~dio
Estimado
01 Veiculo leve automotor;tipo hatch; fabricagao national;
ano/modelo 2.016/2.016 ou superior; zero quilometro; pintura na
corbranca;motorminimo 1.0 MPI, bicombustivel; potencia minima
70cv (qualquer combustivel); cambio manual de 5 velocidades
ou superior; freios ABS; airbag duplo frontal (motorists e
passageiro); ar condicionado;diregfio hidraulica ou eletrica; 5
portas; vidros eletricos nas portas dianteiras; travamento eletrico
das portas; painel de instrumentos com conta-giros, velocimetro,
marcador de nivel de combustivel;sistema de som (AM, FM,
CD/MP3);cintos de seguran~a conforme as normas do
CONTRAN; jogo de tapetes, chaps protetora de motor, carter e
demais hens de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
06 R$ 37.260,00 R$ 223.560,00
2.
2.1.Os Requisitos Minimos exigidos deverao ser comprovados, atraves de catalogo, folder,
certificado ou boletins de especificagoes tecnicas publicadas pelo fabricante, como por exemplo,
folhas de especifica~ao disponiveis pars "download" a partir da paging do fabricante na Internet.
3.
3.1. O prazo de garantia do objeto devera estar de acordo com o ofertado pelo fabricante, nao
podendo, em nenhuma hipbtese, ser inferior a 1 (um) ano contado da data de emissao do termo de
recebimento definitivo do veiculo (aceite).
3.2. Durante o prazo de vigencia da garantia, o veiculo que apresentar vicios, defeitos ou
incorre~oes, devera ser reparado a corrigido, sem onus pars a CONTRANTE, no prazo maximo de
05 (cinco) dias iiteis.
3.3. A assistencia tecnica devera ser realizada na cidade de entrega: Catalan/GO.
3.4. As substitui~iies de peas e a man de obra, quando das revisiies em garantia, estarao sujeitas
as obriga~8es praticadas no mercado, nos termos das legisla~iies pertinentes a subsidiarias.
3.5. O veiculo que no periodo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do
veiculo, apresentar defeitos sistematicos de fabrica~ao, devidamente comprovados pela frequ@ncia
de manutengoes corretivas realizadas em concessionarias do fabricante, devera ser substituido no
prazo maximo de 20 (vinte) dias corridos. Este prazo sera contado a partir da ultima manuten~ao
corretiva realizada pela concessionaria, dentro do periodo supracitado.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias- Brasil CEP: 75701-050
Fone:(64)3441-5000
Governo !!,T 1 da cidade
Catalan
PAS. RENOVA~AO E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA4A0
4.
4.1. A aquisi~ao dos veiculos deve-se a necessidade da Administra~ao em renovar a (rota, para
atender as necessidades dos 6rgaos municipals abaixo, conforme descrito na lei n° 3.369 de 23 de
Mario de 2016.
(a) CRAS- Centro de Refer@ncia de Assistencia Social; (b) CREAS -Centro de Refer@ncia
Especializada de Assistencia Social; (c) MORADA DA CRIANC~A - Morada da Crianga Leonides
Bardal a (d) CAPS INFANTIL -Centro de Aten~ao Psico Social.
5.
5.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classifica~ao de bens comuns, nos termos da
Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000.
6.
8.1. O Gusto estimado total da presente contrata~ao a de R$ 223.560,00 (Duzentos a vinte a tres
mil reais a quinhentos a sessenta reais).O Gusto estimado foi apurado a partir de mapa de pre~os
constante do processo administrativo, elaborado com base em or~amentos recebidos de empresas
especializadas.
7.
7.1. O fornecimento sera efetuado em remessa unica, com prazo de entrega nao superior a 20
(vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.
7.2. Os bens deverao ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Catalan sito a Rua Nassim
Agel, 505 -Centro, em horario definido pela Administra~ao.
7.3. Os bens serao recebidos:
a. Provisoriamente, apartir da entrega, para efeito de verifica~ao da conformidade com as
especifica~3es constantes do Edital a da proposta.
b. Definitivamente, ap6s a verifica~ao da conformidade com as especifica~iies constantes do
Edital a da proposta, a sua consequente aceita~ao, que se dara ate 15 (quinze) dias do
recebimento provisorio.
7.3.1. Na hip6tese de a verifica~ao a que se refere o subitem anterior nao ser procedida dentro
do prazo fixado, reputar-se-a como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia
do esgotamento do prazo.
7.4. A Administra~ao rejeitara, no todo ou em parte a entrega dos bens em desacordo com as
especificag6es tecnicas exigidas.
8.
8.1. Fornecer os bens cotados conforme previsto neste Termo de Referencia, obedecendo
rigorosamente as especifica~oes a condi~iies estipuladas no Edital de Licita~ao a na Proposta
Comercial.
8.2. Quando da entrega do veiculo por parte da licitante, for detectado que o mesmo nao
apresenta caracteristicas a especifica~i3es conforme exigidos ou que tenha sofrido danos ou
avarias no transporte ou descarga, o licitante devera substitui-lo por outro sem 8nus adicionais
para a Administra~ao Publics.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalo"o -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone:(64)3441-5000
~~i da icdade
Catalao
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA~AO
8.3. Fomecer o veiculo zero quil6metro; com dugs Chaves; com os manuals do proprietsrio, de
manuten~ao a de garantia.
8.4. Prestar servi~o de assistencia tecnica gratuita, reparar a corrigir, durante o prazo de vigencia
da garantia.
8.5. Substituir, em um prazo msximo de 20 (vinte) digs corridos, se o veiculo apresentar defeitos
sistemsticos de fabrica~ao, devidamente comprovados pela frequencia com que as ocorrencias
tecnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionsrias do fabricante, durante a vigencia
da garantia.
8.6. Efetuar as trocas de peras somente por novas a originals ou novas a de desempenho iguais
ou superiores squelas utilizadas na fabrica~t3o do veiculo.
8.7.Observar, atender, respeitar, cumprir a fazer cumprir a legisla~eo pstria vigente,
especialmente a indicada no preambulo do presente Edital, bem como as clsusulas deste, de
modo a favorecer e a buscar a constante melhoria no fornecimento a dos resultados obtidos,
preservando o MUNICfPlO de qualquer demands ou reivindica~ao que seja de exclusiva
responsabilidade da CONTRATADA;
8.8. Manter, durante a vigencia do Contrato, em compatibilidade com as obriga~oes assumidas,
todas as condipiies de habilita~ao a qualifica~ao exigidas na licita~ao, devendo comunicar ao
MUNIC(PIO, imediatamente, qualquer altera~eo que possa comprometer a continuidade da
contratayfio, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;
8.9. Observar todas as condi~oes impostas na licita~ao que precedeu a celebra~ao contratual;
9.
9.1. Receber o objeto no prazo a condigoes estabelecidas no Edital a seus anexos;
9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especifica~3es constantes do Edital a da proposta, pars fins de aceita~ao
e recebimento definitivo;
9.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfei~iies, falhas ou irregularidades verificadas
no objeto fornecido, pars que seja substituido, reparado ou corrigido;
9.4. Acompanhar a fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de servidor
especialmente designado;
9.5. Efetuar o pagamento s Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo a forma estabelecidos no Edital a seus anexos;
9.8. A Administra~ao nao responders por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.
10.1. Comete infrageo administrativa, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, da Lei n° 10.520, de
2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contrata~fio:
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000
a •
Governo
~'!~. da cidade
Catalan
PAZ, RENOVA~i10 E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA~AO
10.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;
10.1.2. Apresentar documentagao falsa;
10.1.3. Comportar-se de modo inidoneo;
10.1.4. Cometer fraude fiscal;
10.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no contrato.
10.2. A Contratada que cometer qualquer das infragoes discriminadas no subitem acima ficara
sujeita, sem prejuizo da responsabilidade civil a criminal, as seguintes sangoes:
a. Advertencia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nao acarretarem
prejuizos significativos ao objeto da contratagao;
b. Multa:
b.1. Moratoria 0,5% (cinco decimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado caso 0
bem seja entregue com atraso, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. Ap6s o decimo
quinto dia e a criterio da Administragao, no caso de entrega com atraso, podera ocorrer a
nao aceitagao do objeto, de forma a configurar, nessa hipotese, inexecugao total da
obrigagao assumida, sem prejuizo da rescisao unilateral da avenga;
b.2. Compensat6ria de ate 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso
de inexecugao total da obrigagao assumida, podendo ser cumulada com a multa
moratoria, desde que o valor acumulado das penalidades nao supere o valor total do
contrato.
c. Suspensao de licitar a impedimento de contratar com o MUNICIPIO DE CATALAO, pelo
prazo de ate doffs anos;
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensao de licitar a impedimento de contratar com
qualquer brgao ou entidade da Administragao Publica, seja na esfera federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU a Nota n°
205/2011/DECOR/CGU/AGU e Ac6rdaos n° 2.218/2011 a n° 3.757/2011, da 1a Camara
do TCU.
d. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao ou ate que seja promovida a
reabilitagao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Administragao pelos prejuizos causados;
10.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes.
10.3. A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo
que assegurarfi o contraditorio e a ampla defesa, obsenrando-se o procedimento previsto na Lei n°
8.666, de 1993, a subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
10.4. A autoridade competente, na aplicagao das sangoes, levarfi em consideragao a gravidade da
conduta do infrator, o canter educativo da pena, bem como o dano causado a Administragao,
observado o principio da proporcionalidade.
10.5. As multas devidas a/ou prejuizos causados a Contratante serao deduzidos dos valores a
serem pagos, ou recolhidos em favor do Municipio, ou ainda, quando for o caso, serao inscritos na
Divida Ativa do Municipio a cobrados judicialmente.
Rua Nassin Agel, SOs -Centro, Cotal6o -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000
Governo
!~~1. da cidade
Catalan
PAZ, RENOVAtAO E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA4A0
10.5.1. Caso a Contratante determine, a multa devera ser recolhida no prazo maximo de 05
(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunica~ao enviada pela autoridade
competente.
10.6. As san~3es aqui previstas sao independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no
caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
11.
Elaborador:
Paulo Henrique de Oliveira Gomes
Membro da CPL
Aprovado por:
Helder de Araujo Castro
Secret~rio Municipal de Administra~ao
Catalfio, 26 de julho de 2016.
k~q
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone:(64)3441-5000
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 080, de 11 de agosto de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 080/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abre Credlto Especial no or~amento do Municlplo em execu~ao, ano/2016, para
agulsl~ao de sees velculos populaces para atender as necessldades da Morada da
Crlan~a, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especlfcado abalxo e da
outran provldenclas. " (sic).
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca incluir na Lei Or~amentaria em execu~ao novos creditor para realizaCao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao
do art. 127, ~ 1 °, "e", do Regimento Interno.
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no or~amento municipal, desde que
haja indica~ao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do
art. 167, V, da Constitui~ao Federal.
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos proveruentes de anula~ao
de outras dota~oes.
1
Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Sobre a materia, a Lei 4.320/ 1964, que institui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os or~amentos publicos, dispoe que:
"Art. 43. A abertura dos credltos suplementares e especlals
depende da exlstencla de recursos dlsponlvels para ocorrer a
despesa e sera precedlda de exposl~ao justlfrcativa.
~ 1 ° Consideram-se recursos para o ~m deste artigo, desde
que na"o comprometidos:
I - o superavlt fnancelro apurado em balan~o patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecada~ao;
III - os resultantes de anula~a"o parclal ou total de dota~oes
or~amentarlas ou de credltos adlclonals, autorizados em Lel;
IV - o produto de opera~oes de credito autorizadas, em forma
que juridicamente posslbllite ao poder executivo realiza-las. " {grifo
nosso).
O autor do Projeto de Lei sob analise indica que os creditos especiais serao
custeados por recursos provenientes de anula~ao de outras dota~oes da Lei Or~amentaria,
hipoteses legais de origem de recursos prevista no inciso III, do paragrafo 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalidade e constitucionalidade.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
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Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciati~~a do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IZT do Regimento Interno da Camara
tilunicipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o
conteudo material da mesma e outras normal constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
l~lem disco, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com o que dispoe a Lei
4.320/ 1964, a qual trata das Normal Gerais de Direito Financciro.
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito,
dispor sobre material delta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
3
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Diante do e~posto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
080/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLEN.ARIO.
S.m. j.
E o parecer.
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016.
~~
Elke C. '". Vargas Baeta
Pro ador~'Geral
I
i--
Gl~s avo ~ S. Cd~tinho
ssessor Juridic
4
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATC5RI0
O Projeto de Lei n°. 080, de 11 de agosto de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Credito Especial no orgamento do
Municipio em execugao, ano/2016, para aquisi~ao de seis veiculos popu/ares
para atender as necessidades da Morada da Crianga, CRAS, CREAS a CAPS
INFANTIL no valor especificado abaixo a da outras providencias." (sic).
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Tele1'one/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — GoiSs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalfio —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comiss~o de Constituig3o, LegislaySo a RedagSo
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislapao a Redapao,
O projeto de lei sob exame tem per objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos especiais no orgamento em execugao Para aquisigfio de bens, cujos
recursos provirao de anulagao de outras dotagiies orgamentarias.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, incise IV do Regimento
Interne da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituipao Federal, com
o conteudo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislative.
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tacnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail camaracatalao@gmaiLcom.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaGao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 080/2016.
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016.
.~
Silvano Batista da Silva
Relator
t
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Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
~~_-----
a mlr ' Ires ' osa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
P J
Poder Legislativo
Estado de Goias
Ci3mara Municipal de Catalan
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 80 / 2016
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, ORC,AMENTO E FISCALIZAC,AO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATbR10
O Projeto de Lei N° 80, de 11 de Agosto de 2016, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Abre Credito Especial no orgamento do Municipio
em execugao, ano/2016, para a aquisigao de seis veiculos populares Para
atender as necessidades da Morada da Crianga, GRAS, CREAS a CAPS
INFANTIL no valor especificado abaixo a da outras providencias."
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira para emissao de parecer.
O Projeto supracitado visa abrir credito especial no OrCamento
fiscal em execugao, deste Municipio de Catalao, com o objetivo de adquirir seis (seis)
veiculos populares, para atender as necessidades da Morada da Crianga Leonidas
Bardal, Centro de Refer@ncia de Assistencia Social-GRAS, Centro de Referencia
Especializada de Assist@ncia Social-CREAS a Centro de Atenpao Psicossocial-CPAS
INFANTIL.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer
e unto.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abriso, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 80 / 2016
FUNDAMENTACAO E VOTO
O valor estipulado a conceder a Morada da Crianga, CRAS,
CREAS e CAPS INFANTIL Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao — ASSP esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2016, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante coma Lei Organica Municipal N°
845/90 em seu art.44, VII c/c o art. 74 da mesma.
O recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a
referida entidade, quando esta preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de
Contas do Municipios, ou seja apresentagao de documentos que atestem sua
regularidadefiscal a economico-Financeira, assim como o Plano de aplicagao da verba
recebida, e, posteriormente, a devida prestapao de contas referentes a subvengao
recebida.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 80 / 2016.
Catalao (GO), 15 de Agosto de 2016
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goiaas
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
f
~,
'+'iwu~
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finanras, Orramento e Fiscaliza~ao Financeira
PRS1aETfl DE LE-P-id°-x__(2016
/~ = --,
1 r~~
Valmir Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravJ
I ao unto do relator.
ilvano Batista da Silva
Pre'sidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vand-val Florisbelo de Aqulno
Vogal
Telefone/Fax: (0x''`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br