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materia nº 80/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-08-11
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de seis veículos populares para atender as necessidades da Morada da Criança, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
native_id6055

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

• 
tad ~~~dt~£ 
Catalan 
PAS. REN{7VAC.AO E PARCERIA 
Officio n": .~~ _~ZO16 
~'ro~~~~~~~c~~i~ ~cra d0 (V~ur~icipi0 
JUSTIFICATIVA:
Catalan, 11 de agosto de 2016. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do I~~~esente passamos as mans de Vossas F,xcelencias 
pars. aprecia~;.ao e delibera~ac~ dos rnc:~mb~•os dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de 
Lei que `'Ahre Credito Especial no or~amenty do Municipi em execu~•ao, 
unai2016, pars aquisi~ao de seis veic~ulos populares paru utender us necessidade~r 
da Morada du Crian~a, GRAS, CREAS e CAPS INF'ANTIL no valor especi ccado 
ahuixo ~ dri n r;tras providencius' 
O credito a ser autorirado por essa Casa de Leis servira pa.ra a 
aquisi~ao de seis veiculos populares que serao utilizados Para slender as 
necessidades da Morada da Crian~a Leonidas Bardal, Centro de Referencia de 
Assistencia Social-GRAS, Centro de Referencia Especializada de Assistencia 
Social-CREAS e Centro de Aten~ao Psicossocial-CAPS INFANTIL. 
Os recursos a serem empregados na aquisi~ao dos bens 
supracitados foram obtidos atraves de Leilao Publico de Veiculos e St~catas 
inserviveis, conforme previameni~; autorizado pela L~,i n° 3.363 de 23 de t~~iar4o de 
2016. 
Face ao ea:r~css~u e certo da irnportancia destc projeto de lei, 
solicitamus c{ut o mesmo seja apreci~i:d~; por ~:ssa Casa L,egislativa F,M REOIME DE 
tJRCi~LNC`I1~z UR(Tl N'l'ISSIMA., rya ~i►s°rna da lei, e, na opi~rtunidade, reitero minha 
estilna e aprec~t~ aos dignissimos c,,.,.~~ ~~nf~ntes dessa N;gregia Casa. Atenciosamente, 
Pre eito 
Exmo. Senho~-
TUAREZ CAMILO RODOVALHU 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vere~ltdores. 
~x L. L.fi 5 
Q~rtiuw 12~ 
Rucr Nas.~in ,=~ge/. .~11.~ -~ ~_ ~:~ntrv, (.'cr~ulc{o - Cwi«.~~ -- Br~r.Sil 
Gc~verno 
da ~idad+~ 
Catalan 
FkZ, REN{7VA~A~ E PARCERIA 
Procur~dOi ~a feral do Municipio 
PROJETO DF. 1.I~~I N°. go . de t 1 ~{z agosto de 2016. 
"Abre Credito Especial ~~o or~ame~rto do Municipio em execu~ao, 
a~zo/2016, pars aquisi~~io de seis veiculos populares pars atender 
as necessidatics da Morada da Crian~a, GRAS, CREAS e CAPS 
INFANTIL r~o VlllOr especlficado abtrixo a da outran 
providencias ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DF, CATALAO, ESTADO DE 
GUTAS, no use de suas atribui~oes le~ais, conferidas pela Lei Or~anica do Municipio e 
pela Constitui~ao Federal, FAZ SAI~3ER. que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal. saTiciono a se~tiinte I,ei: 
Art. 1 ° - Fica autorirado o Executi~-o Municipal a abrir no or~amento 
em ca-ecu~~ao (Lc~i N1t~nicilxrl f~° 3.3~'_>. u~~ 1 / c.l~~ ~.ie~~emhrc~ dc~ 2G1 ~, quc~ c~stimu ~~ ~~c:~ceitc~ ~~ 
. fixc~ :.r despesu pa~~u v c~xej•cicic~ ~~.~ ~~11 ~). o credito especial abaixo-relacionado, na 
importancia de R$ 223.560,00 (duz~nic~s e vinte e trey mil e yuinhentos e sessenta 
cent~~vos), obedecendo as seguintes classitica~oes: 
Organ Solicitante: Poder Executivo 
Unidade Executora: Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS 
Motivo: Alterapao PPA/LOA 
Objeto: Aquisi~ao de seis veiculos populares, que sera adquirido atraves de 
recursos de aliena~ao de bens moveis, um destinado a Morada da Crian~a 
Leonidas Bardal, doffs Veiculos ao Centro de Referencia de Assistencia 
Social-GRAS, doffs Veiculos ao Centro de Referencia Especializada de 
Assistencia Social-CREAS e um Veiculo ao Centro de Aten~ao 
Psicossocial--CAPS INFANTIL. 
Dota~ao: 
14.1401.08.243.4010.3095 - 449052 { 192) -- R$ 37.260.00 
449052 - Equipamentos a Material Perr~~anente 
3095 - Aquisi~ao de Veiculo 
14.1401.08.244.4010.3096 - 449052 (i 92) -~ R$ 1?8.163,54 
14.1401.08.244.4010.3096 - 449052 (100) - R$ 8.1:6,46 
Ktru .Nussifl ~1~rel, ~~).~ - i 'e~7n•u. C'utaluu - Goici.~~ - I~f~usil 
('EI': 7~ 701-UJU -Font: (6-~) 3~-11-~U36. 
l~ 
t 
"6,,, 
~ y~ '~ ~c~Vet'~te~ f ~.~. . c~ ~id~de 
Catalan 
FAZ RE1Vt}VA~(} E PARCERtA 
Procur~ci~rfa ~erai do Municipio 
449052 — E~ui~;amentc~s e MatErial Permanente 
3096 — Aquisi~ao de Veiculos 
Anula~ao de Dota~ao: 
01.3012.27.812.4018.4127 — 335043 (100) — R$ 8.136,46 
01.3019.15.782.4020.1619 — 449051 (192) — R$ 200.000,00 
Excesso de Arrecada~ao: R$ 15.162,31 
Art. 2° -Para cobertura do credito especial autorizado no artigo 
anterior desta lei serao utilizados recursos de anula~ao de dota~ao a excesso de arrecada~ao, 
conforme especificado no Quadro acima. 
Art. 3° -Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza 
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispoe 
sobre a Lei Or~amentaria Anual para o exercicio de 2016. 
Art. 4° -Fica autorizado a fazer as altera~oes a inclusoes necessarias 
no Plano Plurianual — PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de 
Diretrizes Or~amentaria — LDO para 2016, lei municipal n° 3.276, de 15 de junho de 2015, 
altera~.la pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Or~amentaria Anual 
— LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325, de 11 / 12/2015. 
Art.S° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO, F,stado de Goias, aos ! ! dias do mes de agosto de 2016. 
Jar 
Pr 
Sebb 
eitu 
Ruu Nassin Agel, S0~ -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-USO - Fone: (64) 3441-036. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
"~~f aGc`~mo~ 
~dtd~~0 
w.,w-~.wE~~: 
REMESSA DE PROCESSOS 
N°REMESSA: 85841 DATA 28/07/2016 HORA 15:48 OTDE. PROCESSOS: 1 
ENVIADO NILMA FALEIROS 
DESTINO 1.2007.1004.4 DEPARTAMENTO JURIDICO 
OBBERVApAO: ENCAMINHA PROCESSO PARR ELABORAQAO DE LEI (CREDITO ESPECIAL) 
I° PRGCESS[ NA2A080C1AL t NOME UB-A9SidNTO V74LOR 
)16021735 HELDER DE ARAUJO CASTRO SOLICITACAO OE COMPRAS SOLICITAQAO DE COMPRAS 0.00 
Assinatura recebimento 
Data do recebimento: / / 
w 
natpra Envio 
Impressa 28107/20163.49 PM NILMA 
1.7 - D.T.A.J. - 2 911112 01 2 
Pagina: l/ 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOI.AS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA~AO E PLANEJAMENTO 
CREDITO ESPECIAL 
2016 
fr`+~;~ daddade 
Catalao 
R42, ItENOVA~AO F PNRCEPIq 
Orgao Solicitante: Poder Executivo 
Unidade Executors: Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS 
Motivo: Alteragao PPA/LOA 
Objeto: Aquisigao de seis veiculos populares, que sera adquirido atraves de 
recursos de alienagao de bens m6veis, um destinado a Morada da Crian~a 
Leonidas Bardal, dois Veiculos ao Centro de Referencia de Assistencia 
Social—GRAS, dois Veiculos ao Centro de Referencia Especializada de 
Assistencia Social—CREAS a um Veiculo ao Centro de Atengao 
Psicossocial—CAPS INFANTIL. 
Dotayao: 
14.1401.08.243.4010.3095 — 449052 (192) — R$ 37.260,00 
449052 — Equipamentos a Material Permanente 
3095 — Aquisigao de Veiculo 
14.1401.08.244.4010.3096 — 449052 (192) — R$ 178.163,54 
14.1401.08.244.4010.3096 — 449052 (100) — R$ 8.136,46 
449052 — Equipamentos a Material Permanente 
3096 — Aquisigao de Veiculos 
Anulagao de DotaSao: 
01.3012.27.812.4018.4127 — 335043 (100) — R$ 8.136,46 
01.3019.15.782.4020.1619 — 449051 (192) — R$ 200.000,00 
Excesso de Arrecadagao: R$ 15.162,31 
Catalao, 28 de julho de 2016. 
Abrante Sil" de Souza 
CRC: T -003260/P 
.. '. 
tr~r ~ d c wade 
Ga#alao 
PA>. flENOVA(AO EPARCFRM 
~~httpalwww.catalao.go.gov.br 
secomcatalao@gmail.com 
LIVEA.MENDES 
PROTOCOLO 
Interessado 
C.G.0 
Enderet;o 
N. Documento 
Valor 
Assunto 
Sub-Assunto 
Comentario 
PROTOCOLO 
Interessado 
C.G.0 
N. Documento 
Valor 
Assunto 
Sub-Assunto 
Comentario 
:2016021735 AutuaFao: 26/07/16 Hora: 15:42 
HELDER DE ARAUJO CASTRO 
:780.830.521-91 Data Doc.: 
PROT.ORIGEM:-
:R$-
:SOLICITACAO DE COMPRAS 
:SOLICITAQAO DE COMPRAS 
:D000MENTA(tA0 PARR ELABORA~AO DE CREDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIQAO DE VEICULOS 
Loc. da Despesa: ADMINISTRACAO 
2016021735 AUtUdGaO: 26/07/16 Hora: 15:42 
HELDER DE ARAUJO CASTRO 
760.830.521-91 
Data Doc.: 
R$ - 
SOLICITACAO DE COMPRAS -__ _ _ 
_.. 
SOLICITAQAO DE COMPRAS 
Fone: 
Bairro: CENTRO 
PROT. ORIGEMr 
DOCUMENTAC~AO PARA ELABORA~AO DE CREDITO ESPECIAL PARA 
AQUISIQAO DE V~ICULOS 
Loc. da Despesa: ADMINISTRACAO 
]MPRESSA0: 26/07/2016-LIVEA.MENDES PAGINA: 1/1 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITUI2A MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRA~AO 
Memorando n°: .125/2016 
De: Secretaria Municipal de Administragao 
Para: Compras a Suprimentos 
IImo. Sra Giuliana de Jesus Alves 
Assunto : Solicitagao. 
Prezada Senhora, 
~. 
!r~ ~- da Cidade 
Catalaa 
PAL RENOVA4h0 E PARC':RIA 
Catalan, 15 de Julho de 2016. 
Com cordiais cumprimentos, venho atraves do presente, solicitar a aquisigao de 06 carros 
populares, 1.0, hatch; conforme especificapoes, descritas no termo de referenda pertinente a este 
processo. 
Atenciosamente, 
'Ilel'dei d~/~r`aujo Castro 
Secr,~tario 11sY,ufitcipal de Administragao 
Rua Nassim Age], 505 -Centro, Catal3o - Goi'as -Brasil, 75701-050 - (64) 3441-5064 
1307/2016 cotacao veiculos! - pedropaulopps.dasilva@gmail.com - Gmail 
Uma atualizagao na sua Conta do Google 
Priais iransparencia e controls 
r~-+ 
Com estrela 
I m portante 
Enviados 
Pedro Paulo 
Juscelino Paulo de A 
Mai' 
cotacao veiculos! Entrada ;, 
Walter - Triauto Catalan <walter@triauto.com.br> 
para mim 
OI BOA TARDE I I I I I I I I I 
VEICULO FORD KA HATCH 1.0 SE 
INTENS DE SERIE:AR,CONDICIONADO,DIRECAO ELETRICA,VIDRO ELETRICO DIANTI 
POTENCIA: 8S CV 
COR :SOLIDA 
VALOR DE R$41,990,00 por r$39990,00 
VEICULO FORD KA+SEDAN 1.5 SE 
INTENS DE SERIE:AR,CONDICIONADO,DIRECAO ELETRICA,VIDRO ELETRICO DIANTI 
POTENCIA:110 tV 
COR: SOLIDA 
VALOR DE R$48,990,00 POR R$46990,00 
LEMBRANDO QUE SAO TODOS VEICULOS FATURADO VIA ESTOQUE! OU SEJA NAC 
QUALQUER DUVIDA ESTOU A DISPOS14A0. 
https:/lmail.googl e.com/mail/u/OI?tab=wm#iinbox/155e064251937e68 1/1 
CATALAO PIRES DO RIO VEICULOS LTDA 
CNPJ:37.363.34$/0001-53 
CHEVROLET 
CGNTE CGIl~IGO 
Or~amento de compra veiculo a Prefeitura 
municipal de Catalan 
Boa tarde,segue Como solicitado: 
Onix LS 1.0 
Airbag duplo/Sistema de freios com ABS/Rods de ago aro 
14"/Ar condicionado/ Desembagador eletrico temporizado 
do vidro traseiro/ Diregao hidraulica/ Limpador e lavador 
eletrico do vidro traseiro/ Banco do motorista com 
regulagem de altura/ Banco traseiro rebativel/ Provisao 
pars instalagao de radio/ Aros pretos do ar condicionado 
R$ 35.990,00 
=1 tl/U/!L1116 MObi ZU17 
fdCBi 24 i 7 
oraottals 
MUBI EASY ON 1.0 Fies: ZOi7 4P 
CARRO COR OPCIONA[5 TOTAL 
RS'si800 R80 ft80 
NAO HA OPCIONAIS SELEC30NAD05. 
COR 
BRAN[O BANCH[SA 
Apoios de cabe{a traseirus (21 rebaiaados a com 
regulagem tle alms 
Barra de proee{eo nas portas' 
- Brake ligl±t 
Check gradro de inarumernvs ('Neicome mt nving) 
Cintps' de segoranpa latarais haseiros re'Jatfis df 3 
pcntos e central Fixe de 2 pontos 
- pr rve by TJire lCoctrole elehdnico ua acelem{ao) 
Espell±o np para-so! lades momrista a passage:ro 
Fiat Cotle'."gerat3p 
G: ode dianteir texmrizada 
laneChange(Fun45o a!Isiliar para azioramfnW Cos 
Betas indi<ando rrocas de f,;ixa) 
Ma{anetas a retrn.isores extemns na cor preia 
Paine) (moidura)e ma5anetas na cor preia 
Ports malas com tape[e em carpete 
Retrodser es eaterncs eon±cornando'm!erno mecanitp 
' Rodas de a5c estampado 5.5 x 14 com calotas integrals 
* Pneus "super vertle" mm balsa resistencia a rolagem 
1]S/65 R14 
Volante mm regulzgem tle a4ura 
fICHA TFCNI(A 
,;.. dOTOR 
Cilindrada total (cq:999,1 
Potencia maxima (<v): i3IG1i iSiE) a 6.250 rpm 
Torque m3ximo (kgf.m): 9,5±G)/9,9(E) a 3.850 rpm 
A(ESSOR105 
NAO HA ACESSORIOS SELEC30NADOS. 
RS 35.800 
•- Ar-mndicionado. Para-hrisas tlegratle 
~• Banco traseiro bi parhtlo a rebativel (Fix and Fold) com 
Z posi{des para o encosm 
-• Bolsa ports-objetos a ports gars Fa nas portas 
dian[eiras 
= Chavc desmodr6mica 
Cintos de seKuran{a dianteiros retrateis de 3 pontos 
-• Console central parcial mm ports<opos 
Dire{So hitlraulica 
ESS ISinaliza{8o de frenagem df emergencia) 
Farbis <om mascara negra 
follow me home 
HSD (High safety Drive) -Airbag duplo (motoristae 
passageiro) a freios.465 com EBD 
- Luz de leitura dianteira <om in[erruptor na ports )ado 
momrista a passageiro 
- Motor Fire 1.0 EVO 8V Flez 
- Para-choques na cor do veiculo 
,• Quadro de instmmentos com Ilumina{aa a LEO e 
display digital tle 3,5 polegatlas (indi<ador de [rotas tle 
marchas, odometre parcial a total, reldgio digital, 
indica{5o do nivei de combustivel a [emperatura do 
mo:oq 
- Revestimenro irterna em codas as calunas 
Tampa traseira tlo ports malas em Vidro estrutural tle 
alts resist@ncia na cor preia 
- Tomatla l2V 
+ VAlvula antirreFluxo tle comhustivel 
DIMENSOES EXTERNAS 
Tanque tle combustive) (litros).a '~ 
Comprimento do veiculo (mm)[ 3.566 
Catguts tlo ve(cula (mm): 1.633 
Altura tlo veiculo (mm) : 1.d90 
Altura tlo solo (mm): 1AG 
Distbncia enfreeixos: 2.305 
COMPARTIMENTO DE BAGAGEM 
Capacitlatle: 235 
(TENS OE SFRIE 
~',1 
s `s:~~ 1~ t~~281 
~,t,0 
r~c~'aaGfl 
a ~, 
IMPDRTANTE 
PRE40 NA REDE FIAT, COM FRETE 
FCTO td ERAMENTE ILUSTRATIVA 
0 tv90NITOR DE VIDEO E A IMPRESSAO SOBRE O PAPEL NAO REPRODUZEM COM TOTAL EXATIDSO A COR DO VEICULO 
OS VEICULOS FIAT ESTAO EM CONFORMIDADE COM 0 PROCONVE 
A 'rI,4T AUTOMOVEIS RESERVA-SE 0 DIREITO DE ALTERAR ESPECIRCA40E5 E A OFERTA PE EQUIPAMENTOS DE SERIE E OPCIONAIS SEM AVISO PREVIC 
http:!/www.f at.com.brlcarros/mobi/monte-seu-carro.html'hnodelo=341&versEw=341A7N0 1/2 
„~¢pGbHen fewlergsivq nla ~rnsi! 
E51gl~O ~¢ ~OlpS 
~pOfC1E710 d¢ CNtgi90 
LEI N° 3.369__ de 23 de mar~o de 2016 __ f __ -- -_:= 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER LEILAO PARA ALIENAR 
VEICULOS E SUCATAS INSERV(VEIS DE 
PROPRIEDADE DO IUIUNICIPIO, AUTARQUTAS 
E FUNDAC~OES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no 
use de sues prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover leilao publico pars alienar bens considerados 
economicamente inviaveis pare consertos a manutengao a improdutivos 
pare use permanente no seroi~o publico, alem des sucatas a veiculos 
• semidestruidos, insenriveis pare atendimento des awes programaticas 
da municipalidade. 
Paragrafo unico - A alienagao de que trata o Caput 
deste artigo, subordina-se a exist@ncia do interesse publico, precedida de 
avaliagao previa, a der-se-a na modalidade de leilao, em estrita 
observancia ao disposto na Lei 8.666/93. 
Art. 2° - Os veiculos a serem leiloados serao aqueles 
constantes dos ANEXOS I e II desta Lei a que serao avaliados e 
especificados por Comissao Especial pare Realiza~ao de Leilao Publico 
de Veiculos, criada pare tal finalidade. 
§ 1° - Os recursos obtidos com a vends dos bens 
constantes dos Anexos I desta lei serao empregados exclusivamente na 
aquisigao de veiculos pare atender as necessidades dos seguintes 
organs municipals: 
a) CRAS —Centro de Referencia de Assistencia 
Social; 
b) CREAS —Centro de Referencia Especializada de 
Assistencia Social; 
c) MORADA DA CRIAN~A — Morada da Crianga 
Leonides Bardal, e 
d) CAPS INFANTIL — Centro de Atengao 
Psicossocial 
§ 2° - Os recursos obtidos com a vends dos bens 
constantes dos Anexos II desta lei serao empregados exclusivamente na 
aquisi~ao de motocicletas para atender as necessidades da SAE —
Superintendencia Municipal de Agua a Esgoto. 
§ 3° - Concluida a alienarao de que trata esta Lei os 
bens serao baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de 
Catalan a suss Autarquias. 
Art. 3° - Fica autorizada a contrata~ao de leiloeiro 
official para o feel cumprimento da presente Lei. 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplica~ao desta 
lei correrao a conta das dota~oes orgamentarias consignadas no 
orgamento vigente, suplementadas, se necesserio, nos termos da 
legislagao em vigor. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus 
publicaSao, revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 23 {vinte a tres) dias do mes de margo de 
2016. 
JAR~EL SE~BBA 
Prefei o Municipal 
~' ~ Governo 
~~~ ~ da Cidade 
d~' i 
PAZ, RENOVACJIO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
AnexoI (Municipio de Catalao) 
N°. 
Item 
MODELO MARCA PLACA SBrie Fabricagao 
O1 Ford\Royale 2.0 GL, 
cor vermelha, 
ano\mod. 93\93 
Renavam: 
542171341 
Ford P1acaLXI8755 Chassi 
9BFZZZ33ZPP018839 
02 Versalles I.8 GL. cor 
verde, ano\mod. 96\96 
Renavam: 
652108741 
Ford PlacalTN 8364 Chassi 
96FZZZ338TP014918 
03 Sancana 2.0, cor 
Ginza, mio\mod. 02\03 
Renavam: 
790303574 
V W PlacaKER7710 Chassi 
9B WAE03X63P003114 
04 StradaWorl:ing, cor 
Branca, ano\mod. 
OI\O1 Renavam: 
773652418 
Fiat PlacaKE03901 Chassi 
9BD278011 127966 1 0 
OS Amb. Saveiro vida, 
cor Branca, ano\mod. 
03\09 Renavam: 
93311.5354 
V W PlacaNKC 4835 Chassi 
9B WKC05WX9P058608 
06 Palio weekend L4, 
cor prata, ano\mod. 
1 1';1 1 Renavam: 
307977056 
Fiat PlacaNWN 5463 Chassi 
96D17307MB4351358 
07 Kombi, cor Branca, 
ano\mod. 97\97 
Renavam: 
670676721 
VW PlacaKDE5073 Chassi 
9B WZZZ23l VP008425 
08 Peugeot Boxer 
M330M HDI, cor 
Branca, ano\mod. 
07108 Renavam: 
93155181 1 
Peugeot PlacaNGV5266 Chassi 
936ZBPMMB82017227 
09 Amb. Ducato, cor 
Branca, ano\mod. 
09110 Renavam: 
218559011 
Fiat PlacaNWA 0132 Chassi 
93 W245G34A2049621 
IO Caminh3o MB 1 l l3, 
cor amarela, ano\mod. 
85\86 Renavam: 
357so3345 
MB PlacaKBM 8896 Chassi 
344044 126929 1 7 
1 I 
~ 
Onibus 364 11 R, cor 
Branca, ano\mod. 
86\86 Renavam: 
MB PlacaKBP 9066 Chassi 
364101 13054521 
~\ t
Rua NassinAgel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP.• 75701-OSOFone: (64) 3441-5036 
~~. da C dade 
Procuradoria Geral do Municipio 
PAZ, RENOVA(%10 E PARCERIA 
120161192 
12 Reb\Facchini, cor 
Branca, ano\mod. 
87\87 Renavam: 
396876439 
Facchini PlacaBHM 5878 Chassi 
SRFCB025 
13 Motocicleta CG 125 
Today, cor pieta, 
ano`mtod. 94\94 
Renavam: 
626527988 
Honda PlacaKBV 9416 Chassi 
9C2JC1801RRR40611 
14 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam: 
718895827 
Honda PlacaKDS 1756 Chassi 
9CJ2C2500XR19055I 
I5 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha. 
ano\mod. 99\99 
Honda PlacaKDS 1736 Chassi 
9C2JC2500XR190869 
16 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam: 
719063434 
Honda PlacaKDS 6646 Chassi 
9C2JC2500XR194640 
17 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam: 
718895495 
Honda P1acaKDS 1716 Chassi 
9C2JC2500XR194644 
18 Motocicleta CG 125 
Titan KS, cor pieta, 
ano\mod. 04\04 
Renavam: 
824404319 
Honda PlacaNF12893 Chassi 
9C2JC30104R108165 
19 Motocicleta CG 125 
Titan I<S, cor pieta, 
ano\mod. 04\04 
Renavam: 
824463390 
Honda PlacaNFl4973 Grassi 
9C2JC30104R103147 
20 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 06\06 
Renavam: 
881107263 
f-Ionda PlacaNGC 4132 Chassi 
9C2KC08306R802302 
21 Motocicleta CG 150 
1OB, cor vermelha;
ano\mod. 07\07 
Renavam: 
00926589121 
Honda Placa NGQ 9955 Chassi 9C2KC08307R006260 
22 Motocicleta YBR 125 
K, cor pieta, ano\mod. 
Yamaha PlacaNGi 9036 Chassi ~ \., 
9C6KE092070133324 j 
Rua NassinAgel, 505 - Cenhro, Cataldo -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3141-5036 
~ ~~_ `~ da Cidade 
l'l 
PAZ, RENOVAC,I10 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
07\07 Renavam: 
928502600 
23 Motocicleta YBR 125 
K, cor preta, ano\mod. 
07\07 Renavam: 
928502236 
Yamaha PlacaNGl 9026 Chassi 
9C6KE092070I339li 
24 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 07\07 
Renavam: 
926589121 
Honda PlacaNGQ 9955 Chassi 
9C2KC08307R006260 
25 CG ] 25 FAN KS, cor 
preta, ano\mod. 09\IO 
Renavam: 
191 172740 
Honda PlacaNLN 9333 Chassi 
9C2JC4I IOAR563970 
26 Motocicleta CG 125 
FAN KS, cor preta. 
ano\mod. 09\ I 0 
Renavam: 
191 177083 
Honda PlacaNL01893 Chassi 
9C21C4IIOAR519961 
27 Motocicleta CG 150 
FAN ESI, cor 
vermelha, ano\mod. 
1 1\ll Renavam: 
352672056 
Honda PlacaNWA 3888 Chassi 
9C2KC16706R634346 
28 Motocicleta CG 150 
FAN BSI, cor 
vermelha, anolmod. 
11\1 1 Renavam: 
330764837 
Honda P1acaNW15187 Chassi 
9C2KC16706R541S03 
29 Focus 2.0 L FC, cor 
prata, ano/mod. 
07/03, renavam 
00922218609 
Ford Placa NGZ 1181 Chassi 9AFFZZFFC8J079319 
30 Santana 2.0, cor grata, 
ano/mod. oa/o1, 
Renavam 
00847989118 
V W Placa NFT 0781 Chassi 96 WAE03X45P001302 
31 Verssalhes 2.0 Ghia, 
cor vermelha, 
ano/mod. 93!93, 
Renavam 
00189941251 
Ford Pfaca KJC 0144 Chassi 9BFZZZ33ZPP013799 
32 Gol 1.0; cor Ginza, 
ano/mod. 08!09, 
Renavam 
00115103279 
VW PlacaNJX2527 Chassi 9B WAAOiU69T13401 1 
33 Ambulancia Saveiro, 
cor Branca, ano/mod. 
1]/I2, Renavam 
00341292737 
VW PlacaNLR9069 Chassi 9BWKBOSUSCP051655 
~, 
Rua NassinAgel, .505 -Centro, Catalan - Goiks —Brasil 
CEP: 75701-OSOFone: (64) 3441-5036 
V 
w 
t 
~~~~--~. daCidade 
~dQ
PAl RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
34 Courier Sl. cor azul, 
ano/mod. 98!99, 
Renavam 
00710048548 
Ford PlacaKD03594 Chassi 
9BFLFiZPPA W 6888469 
35 Courrier L 1.6, Flex, 
cor branca, ano/mod. 
08/09, Renavam 
00163344043 
Ford Placa NLQ 5875 Chassi 9BFPSZPPA9B879834 
36 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07!08, Renavam 
00941504166 
Fiat Placa NGZ 9788 Chassi 9BD27803A87034754 
37 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941502457 
Fiat Placa NGZ 9648 Chassi 9BD27803A8703320I 
38 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941902021 
Fiat PlacaNFY 8828 Chassi 9BD27803A87035603 
39 StradaFireFles cor 
branca, ano/mod. 
07(08. Renavam 
00941504069 
Fiat PlacaNG29768 Chassi 98D27803A87035582 
40 AmbolSncia Ducato 
M, cor branca, 
anohnod. 11/72_, 
Renavam 
00463131606 
Fiat Placa OGR 8863 Chassi 93 W244F14C2091661 
41 Caminha'o 12.000 
Custon, cor branca, 
ano/mod. 95/95, 
Renavam 
0063T 76714 
GM Placa KCB 5267 Chassi 96G683NXSSC0125T 
42 Balsa 
43 Pz carre~adeira WA 
180 
Komatsu 
44 Pa carregadeira WA 
18D 
Komatsu 
45 AmbulSncia Ducato 
M, sem motor, 
ano/mod. 1 1112 
Fiat Placa OGR 8803 Chassi 93 W244F14C2091373 
Rua NassinAgel, 505 -Centro, CataZao -Goias —Brasil 
CEP: 7.1701-050 Fone: (64) 34=F1-5036 
~, Governo 
~_~ da Cidade 
atala~ 
PAZ, RENOVA(g0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Anexo II (SAE) 
N°. 
Item 
MODELO MARCA PLACA SBrie Fabricagao 
O1 StradaFire, cor 
branca: ano\mod. 
OS\06 Renavam: 
863047416 
Fiat PlacaNFP 2795 Chassi 
96D27801A62481508 
02 Kombi furgao, cor 
branca, ano\mod. 
07\08 Renavam: 
942831610 
V W PlacaNGF 4689 Chassi 
9BWFF07X38P012695 
03 Motocicleta CG 150 
JOB, cor branca, 
ano\mod. OS\OS 
Renavam: 
854320113 
I-londa PlacaNF09523 Chassi 
9C2KC08305R005193 
04 Motocicleta CG l50 
JOB, cor vermelha:
ano\mod. 07\07 
Renavam: 
922092907 
I-londa P1acaNGQ 1511 Chassi 
9C2KC08307R006192 
OS Motocicleta CG 150 
fOB, cor vermelha, 
ano\mod.07108 
Renavam: 
93'_314392 
Honda PlacaNGY 5366 Chassi 
9C2KC08308R000682 
06 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam: 
151080470 
Honda PlacaNLE 72 l5 Chassi 
9C2KC08308R010739 
07 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 08\08 
renavam: 
988358859 
Honda PlacaNKW 2335 Chassi 
9C2KC08308R010209 
08 Motocicleta Biz 125 
KS, cor vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam: 
991 1 15325 
Honda P]acaNJZ 9186 Chassi 
9C2JA04108R065879 
09 Motocicleta CG 1.50 
JOB; cor vermelha, 
ano\ntod. 08\08 
Renavam: 
164458255 
Honda PlacaNLS 6175 Chassi 
9C2KC08308R012960 
X10 Motocicleta CG 150 t-londa PlacaNKU 0014 Chassi 
Rua Nassinflgel, 50~ -Centro, Catalan Goias —Brasil 
CEP.' 75 701-05 0 Fone: (64) 3441-5036 
il~-- da Cldade 
~~~ 
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
JOB; cor vennelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam: 
978519035 
9C2KC08308R009322 
11 Motocicleta CG 1S0 
Fan ESI, cor 
vermelha, ano/mod. 
09/10; Renavam 
001737S48S6 
Honda PlacaNLI8386 Chassi9C2KCISS0AR016395 
~ 
Rua NassinAgel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 7.i 701-O~OFone: (64)341-5036 
~ da ddade 
~atalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAGAO 
TERMO DE REFERENCIA 
1.1. Este termo de referencia tem por objeto a aquisiyao de veiculos leves automotor, tipo 
hacht,motor1.0 MPI, bicombustivel, conforme especifica~oes estabelecidas abaixo: 
jITEM ESPECIFICACl OES MINIMAS GERAIS QTD. valor Unit3rio 
Mcdio 
Estimado 
valor Total 
M~dio 
Estimado 
01 Veiculo leve automotor;tipo hatch; fabricagao national; 
ano/modelo 2.016/2.016 ou superior; zero quilometro; pintura na 
corbranca;motorminimo 1.0 MPI, bicombustivel; potencia minima 
70cv (qualquer combustivel); cambio manual de 5 velocidades 
ou superior; freios ABS; airbag duplo frontal (motorists e 
passageiro); ar condicionado;diregfio hidraulica ou eletrica; 5 
portas; vidros eletricos nas portas dianteiras; travamento eletrico 
das portas; painel de instrumentos com conta-giros, velocimetro, 
marcador de nivel de combustivel;sistema de som (AM, FM, 
CD/MP3);cintos de seguran~a conforme as normas do 
CONTRAN; jogo de tapetes, chaps protetora de motor, carter e 
demais hens de acordo com as exigencias estabelecidas pelo 
06 R$ 37.260,00 R$ 223.560,00 
2. 
2.1.Os Requisitos Minimos exigidos deverao ser comprovados, atraves de catalogo, folder, 
certificado ou boletins de especificagoes tecnicas publicadas pelo fabricante, como por exemplo, 
folhas de especifica~ao disponiveis pars "download" a partir da paging do fabricante na Internet. 
3. 
3.1. O prazo de garantia do objeto devera estar de acordo com o ofertado pelo fabricante, nao 
podendo, em nenhuma hipbtese, ser inferior a 1 (um) ano contado da data de emissao do termo de 
recebimento definitivo do veiculo (aceite). 
3.2. Durante o prazo de vigencia da garantia, o veiculo que apresentar vicios, defeitos ou 
incorre~oes, devera ser reparado a corrigido, sem onus pars a CONTRANTE, no prazo maximo de 
05 (cinco) dias iiteis. 
3.3. A assistencia tecnica devera ser realizada na cidade de entrega: Catalan/GO. 
3.4. As substitui~iies de peas e a man de obra, quando das revisiies em garantia, estarao sujeitas 
as obriga~8es praticadas no mercado, nos termos das legisla~iies pertinentes a subsidiarias. 
3.5. O veiculo que no periodo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do 
veiculo, apresentar defeitos sistematicos de fabrica~ao, devidamente comprovados pela frequ@ncia 
de manutengoes corretivas realizadas em concessionarias do fabricante, devera ser substituido no 
prazo maximo de 20 (vinte) dias corridos. Este prazo sera contado a partir da ultima manuten~ao 
corretiva realizada pela concessionaria, dentro do periodo supracitado. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias- Brasil CEP: 75701-050 
Fone:(64)3441-5000 
Governo !!,T 1 da cidade 
Catalan
PAS. RENOVA~AO E PARCERIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA4A0 
4. 
4.1. A aquisi~ao dos veiculos deve-se a necessidade da Administra~ao em renovar a (rota, para 
atender as necessidades dos 6rgaos municipals abaixo, conforme descrito na lei n° 3.369 de 23 de 
Mario de 2016. 
(a) CRAS- Centro de Refer@ncia de Assistencia Social; (b) CREAS -Centro de Refer@ncia 
Especializada de Assistencia Social; (c) MORADA DA CRIANC~A - Morada da Crianga Leonides 
Bardal a (d) CAPS INFANTIL -Centro de Aten~ao Psico Social. 
5. 
5.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classifica~ao de bens comuns, nos termos da 
Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000. 
6. 
8.1. O Gusto estimado total da presente contrata~ao a de R$ 223.560,00 (Duzentos a vinte a tres 
mil reais a quinhentos a sessenta reais).O Gusto estimado foi apurado a partir de mapa de pre~os 
constante do processo administrativo, elaborado com base em or~amentos recebidos de empresas 
especializadas. 
7. 
7.1. O fornecimento sera efetuado em remessa unica, com prazo de entrega nao superior a 20 
(vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho. 
7.2. Os bens deverao ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Catalan sito a Rua Nassim 
Agel, 505 -Centro, em horario definido pela Administra~ao. 
7.3. Os bens serao recebidos: 
a. Provisoriamente, apartir da entrega, para efeito de verifica~ao da conformidade com as 
especifica~3es constantes do Edital a da proposta. 
b. Definitivamente, ap6s a verifica~ao da conformidade com as especifica~iies constantes do 
Edital a da proposta, a sua consequente aceita~ao, que se dara ate 15 (quinze) dias do 
recebimento provisorio. 
7.3.1. Na hip6tese de a verifica~ao a que se refere o subitem anterior nao ser procedida dentro 
do prazo fixado, reputar-se-a como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia 
do esgotamento do prazo. 
7.4. A Administra~ao rejeitara, no todo ou em parte a entrega dos bens em desacordo com as 
especificag6es tecnicas exigidas. 
8. 
8.1. Fornecer os bens cotados conforme previsto neste Termo de Referencia, obedecendo 
rigorosamente as especifica~oes a condi~iies estipuladas no Edital de Licita~ao a na Proposta 
Comercial. 
8.2. Quando da entrega do veiculo por parte da licitante, for detectado que o mesmo nao 
apresenta caracteristicas a especifica~i3es conforme exigidos ou que tenha sofrido danos ou 
avarias no transporte ou descarga, o licitante devera substitui-lo por outro sem 8nus adicionais 
para a Administra~ao Publics. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalo"o -Goias -Brasil CEP: 75701-050 
Fone:(64)3441-5000 
~~i da icdade 
Catalao 
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA~AO 
8.3. Fomecer o veiculo zero quil6metro; com dugs Chaves; com os manuals do proprietsrio, de 
manuten~ao a de garantia. 
8.4. Prestar servi~o de assistencia tecnica gratuita, reparar a corrigir, durante o prazo de vigencia 
da garantia. 
8.5. Substituir, em um prazo msximo de 20 (vinte) digs corridos, se o veiculo apresentar defeitos 
sistemsticos de fabrica~ao, devidamente comprovados pela frequencia com que as ocorrencias 
tecnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionsrias do fabricante, durante a vigencia 
da garantia. 
8.6. Efetuar as trocas de peras somente por novas a originals ou novas a de desempenho iguais 
ou superiores squelas utilizadas na fabrica~t3o do veiculo. 
8.7.Observar, atender, respeitar, cumprir a fazer cumprir a legisla~eo pstria vigente, 
especialmente a indicada no preambulo do presente Edital, bem como as clsusulas deste, de 
modo a favorecer e a buscar a constante melhoria no fornecimento a dos resultados obtidos, 
preservando o MUNICfPlO de qualquer demands ou reivindica~ao que seja de exclusiva 
responsabilidade da CONTRATADA; 
8.8. Manter, durante a vigencia do Contrato, em compatibilidade com as obriga~oes assumidas, 
todas as condipiies de habilita~ao a qualifica~ao exigidas na licita~ao, devendo comunicar ao 
MUNIC(PIO, imediatamente, qualquer altera~eo que possa comprometer a continuidade da 
contratayfio, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado; 
8.9. Observar todas as condi~oes impostas na licita~ao que precedeu a celebra~ao contratual; 
9. 
9.1. Receber o objeto no prazo a condigoes estabelecidas no Edital a seus anexos; 
9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos 
provisoriamente com as especifica~3es constantes do Edital a da proposta, pars fins de aceita~ao 
e recebimento definitivo; 
9.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfei~iies, falhas ou irregularidades verificadas 
no objeto fornecido, pars que seja substituido, reparado ou corrigido; 
9.4. Acompanhar a fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de servidor 
especialmente designado; 
9.5. Efetuar o pagamento s Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 
prazo a forma estabelecidos no Edital a seus anexos; 
9.8. A Administra~ao nao responders por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada 
com terceiros, ainda que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por 
qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados. 
10.1. Comete infrageo administrativa, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, da Lei n° 10.520, de 
2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, a Contratada que, no decorrer da contrata~fio: 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000 
a • 
Governo 
~'!~. da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~i10 E PARCERIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA~AO 
10.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 
10.1.2. Apresentar documentagao falsa; 
10.1.3. Comportar-se de modo inidoneo; 
10.1.4. Cometer fraude fiscal; 
10.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no contrato. 
10.2. A Contratada que cometer qualquer das infragoes discriminadas no subitem acima ficara 
sujeita, sem prejuizo da responsabilidade civil a criminal, as seguintes sangoes: 
a. Advertencia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nao acarretarem 
prejuizos significativos ao objeto da contratagao; 
b. Multa: 
b.1. Moratoria 0,5% (cinco decimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado caso 0 
bem seja entregue com atraso, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. Ap6s o decimo 
quinto dia e a criterio da Administragao, no caso de entrega com atraso, podera ocorrer a 
nao aceitagao do objeto, de forma a configurar, nessa hipotese, inexecugao total da 
obrigagao assumida, sem prejuizo da rescisao unilateral da avenga; 
b.2. Compensat6ria de ate 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso 
de inexecugao total da obrigagao assumida, podendo ser cumulada com a multa 
moratoria, desde que o valor acumulado das penalidades nao supere o valor total do 
contrato. 
c. Suspensao de licitar a impedimento de contratar com o MUNICIPIO DE CATALAO, pelo 
prazo de ate doffs anos; 
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensao de licitar a impedimento de contratar com 
qualquer brgao ou entidade da Administragao Publica, seja na esfera federal, estadual, do 
Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU a Nota n° 
205/2011/DECOR/CGU/AGU e Ac6rdaos n° 2.218/2011 a n° 3.757/2011, da 1a Camara 
do TCU. 
d. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao ou ate que seja promovida a 
reabilitagao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida 
sempre que a Contratada ressarcir a Administragao pelos prejuizos causados; 
10.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. 
10.3. A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo 
que assegurarfi o contraditorio e a ampla defesa, obsenrando-se o procedimento previsto na Lei n° 
8.666, de 1993, a subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999. 
10.4. A autoridade competente, na aplicagao das sangoes, levarfi em consideragao a gravidade da 
conduta do infrator, o canter educativo da pena, bem como o dano causado a Administragao, 
observado o principio da proporcionalidade. 
10.5. As multas devidas a/ou prejuizos causados a Contratante serao deduzidos dos valores a 
serem pagos, ou recolhidos em favor do Municipio, ou ainda, quando for o caso, serao inscritos na 
Divida Ativa do Municipio a cobrados judicialmente. 
Rua Nassin Agel, SOs -Centro, Cotal6o -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000 
Governo 
!~~1. da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVAtAO E PARCERIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRA4A0 
10.5.1. Caso a Contratante determine, a multa devera ser recolhida no prazo maximo de 05 
(cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunica~ao enviada pela autoridade 
competente. 
10.6. As san~3es aqui previstas sao independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no 
caso das multas, cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis. 
11. 
Elaborador: 
Paulo Henrique de Oliveira Gomes 
Membro da CPL 
Aprovado por: 
Helder de Araujo Castro 
Secret~rio Municipal de Administra~ao 
Catalfio, 26 de julho de 2016. 
k~q 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone:(64)3441-5000 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 080, de 11 de agosto de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 080/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
"Abre Credlto Especial no or~amento do Municlplo em execu~ao, ano/2016, para 
agulsl~ao de sees velculos populaces para atender as necessldades da Morada da 
Crlan~a, CRAS, CREAS e CAPS INFANTIL no valor especlfcado abalxo e da 
outran provldenclas. " (sic). 
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal 
busca incluir na Lei Or~amentaria em execu~ao novos creditor para realizaCao de 
despesas nao previstas originalmente. 
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos 
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao 
do art. 127, ~ 1 °, "e", do Regimento Interno. 
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e 
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no or~amento municipal, desde que 
haja indica~ao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do 
art. 167, V, da Constitui~ao Federal. 
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e 
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos proveruentes de anula~ao 
de outras dota~oes. 
1 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Sobre a materia, a Lei 4.320/ 1964, que institui as normas gerais de Direito 
Financeiro que regem os or~amentos publicos, dispoe que: 
"Art. 43. A abertura dos credltos suplementares e especlals 
depende da exlstencla de recursos dlsponlvels para ocorrer a 
despesa e sera precedlda de exposl~ao justlfrcativa. 
~ 1 ° Consideram-se recursos para o ~m deste artigo, desde 
que na"o comprometidos: 
I - o superavlt fnancelro apurado em balan~o patrimonial do 
exercicio anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecada~ao; 
III - os resultantes de anula~a"o parclal ou total de dota~oes 
or~amentarlas ou de credltos adlclonals, autorizados em Lel; 
IV - o produto de opera~oes de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente posslbllite ao poder executivo realiza-las. " {grifo 
nosso). 
O autor do Projeto de Lei sob analise indica que os creditos especiais serao 
custeados por recursos provenientes de anula~ao de outras dota~oes da Lei Or~amentaria, 
hipoteses legais de origem de recursos prevista no inciso III, do paragrafo 1°, do art. 43, 
da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua legalidade e constitucionalidade. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
2 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida 
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciati~~a do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir 
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IZT do Regimento Interno da Camara 
tilunicipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o 
conteudo material da mesma e outras normal constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
l~lem disco, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo 
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com o que dispoe a Lei 
4.320/ 1964, a qual trata das Normal Gerais de Direito Financciro. 
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito, 
dispor sobre material delta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica 
do Municipio de Catalao. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
3 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Diante do e~posto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
080/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E 
VOTACAO PELO PLEN.ARIO. 
S.m. j. 
E o parecer. 
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016. 
~~ 
Elke C. '". Vargas Baeta 
Pro ador~'Geral 
I 
i--
Gl~s avo ~ S. Cd~tinho 
ssessor Juridic 
4 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyao, Legislagao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATC5RI0
O Projeto de Lei n°. 080, de 11 de agosto de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Credito Especial no orgamento do 
Municipio em execugao, ano/2016, para aquisi~ao de seis veiculos popu/ares 
para atender as necessidades da Morada da Crianga, CRAS, CREAS a CAPS 
INFANTIL no valor especificado abaixo a da outras providencias." (sic). 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Tele1'one/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalfio —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Constituig3o, LegislaySo a RedagSo 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislapao a Redapao, 
O projeto de lei sob exame tem per objetivo autorizar o Municipio a 
abrir creditos especiais no orgamento em execugao Para aquisigfio de bens, cujos 
recursos provirao de anulagao de outras dotagiies orgamentarias. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I 
da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, incise IV do Regimento 
Interne da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituipao Federal, com 
o conteudo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislative. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tacnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goius 
E-mail camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de Catalao -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaGao 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 080/2016. 
Catalao (GO), 16 de agosto de 2016. 
.~ 
Silvano Batista da Silva 
Relator 
t 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
~~_-----
a mlr ' Ires ' osa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
P J 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Ci3mara Municipal de Catalan 
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscalizagao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 80 / 2016 
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, ORC,AMENTO E FISCALIZAC,AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATbR10 
O Projeto de Lei N° 80, de 11 de Agosto de 2016, de autoria do 
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Abre Credito Especial no orgamento do Municipio 
em execugao, ano/2016, para a aquisigao de seis veiculos populares Para 
atender as necessidades da Morada da Crianga, GRAS, CREAS a CAPS 
INFANTIL no valor especificado abaixo a da outras providencias." 
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira para emissao de parecer. 
O Projeto supracitado visa abrir credito especial no OrCamento 
fiscal em execugao, deste Municipio de Catalao, com o objetivo de adquirir seis (seis) 
veiculos populares, para atender as necessidades da Morada da Crianga Leonidas 
Bardal, Centro de Refer@ncia de Assistencia Social-GRAS, Centro de Referencia 
Especializada de Assist@ncia Social-CREAS a Centro de Atenpao Psicossocial-CPAS 
INFANTIL. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parecer 
e unto. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abriso, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 80 / 2016 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
O valor estipulado a conceder a Morada da Crianga, CRAS, 
CREAS e CAPS INFANTIL Asilo Sao Vicente de Paulo de Catalao — ASSP esta de 
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2016, em conformidade 
com a lei Complementar 101/2000, consoante coma Lei Organica Municipal N° 
845/90 em seu art.44, VII c/c o art. 74 da mesma. 
O recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera liberado a 
referida entidade, quando esta preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de 
Contas do Municipios, ou seja apresentagao de documentos que atestem sua 
regularidadefiscal a economico-Financeira, assim como o Plano de aplicagao da verba 
recebida, e, posteriormente, a devida prestapao de contas referentes a subvengao 
recebida. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 80 / 2016. 
Catalao (GO), 15 de Agosto de 2016 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goiaas 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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'+'iwu~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finanras, Orramento e Fiscaliza~ao Financeira 
PRS1aETfl DE LE-P-id°-x__(2016 
/~ = --, 
1 r~~ 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favorav￾J
I ao unto do relator. 
ilvano Batista da Silva 
Pre'sidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vand-val Florisbelo de Aqulno 
Vogal 
Telefone/Fax: (0x''`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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