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materia nº 81/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa“Declara Utilidade Pública Associação dos Abrigos Independentes de Catalão (AABRIC)”.
native_id6056

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goicis 
Projeto de Lei n° ~ s , de 16 de Agosto de 2016. 
"Declara Utilidade Publics 
Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)" 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Qrganica do Municipao e 
pela Constitui~ao Federal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Amigo 1°: Fica pela presente Lei declarada de utilidade publics a 
"Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)", 
entidade sem fins lucrativos, com sede nests cidade de Catalao, Estado 
de Goias. 
Amigo 2°: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
Sala de Sessoes, aos 16 dias do mes de Agosto de 2016. 
SIL YANO BATISTA DA SIL YA 
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Estatuto Social 
ASSOCIA~AO DOS ABRIGOS INDEPENDETES DE CATALAO - AABRIC 
Capitulo I 
Da Denomina~ao, Sede a Fins. 
Art 1° -A Associayao dos Abrigos Independentes de Catalao - AABRIC a pessoa 
juridica, independente a apolitica, de direito privado sem fins lucrativos que nao 
distribui, entre os seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou 
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, 
bonificayiies, participayiies ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o 
exercicio de suas atividades, a que os aplica integralmente na consecuya"o do 
respectivo objeto social", de cunho zoofilo-educational, objetivando auxiliar no 
socorro de animals desprotegidos, abandonados a maltratados, ate a colocayao em 
familias que os tratem dignamente. 
§ 1° - A Associaya"o dos Abrigos Independentes de Catalao - AABRIC adota as 
seguintes caracteristicas: 
a. Sigla: AABRIC 
b. Sede/Foro: Catala"o -Go; 
c. Area de atuayao: Catalaa"o — Go; 
d.Prazo de duraya"o:indeterminado; 
e. Ano Social: 13 de junho a 13 de maio; 
f. Levantamento do Balanyo: 13 de maio; 
g. Simbolos de divulgayao: Selo tom Casa de cachorro logotipada. 
h. Data fundayao: 13 de junho de 2015. 
i. Organizayao da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP). 
§ 2° - "Tratar bem", zelar pela vida animal, oferecendo a proporcionando boas 
condiyoes de vida: auxiliar na manutenyao a adequaya"o dos abrigos cadastrados. 
§ 3° -Observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade a eficiencia; 
§ 4° - A adoyao de praticas de gestao administrativa, necessarias a suficientes a coibir 
a obtenyao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais em 
decorrencia da participaya"o no respectivo processo decis6rio; 
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§ 5°- O conselho fiscal e o organ dotado de competencia para opinar sobre os 
relatdrios de desempenho financeiro a contabil, a sobre as opera4oes patrimoniais 
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, atuar na 
execu~a`o a manuten4ao de a4oes diretamente ligadas a diretoria; 
§ 6° - Na hipotese de a pessoa juridica perder a qualifica4ao, o respectivo acervo 
patrimonial disponivel, adquirido tom recursos publicos durante o periodo em que 
perdurou aquela qualifica~ao, sera transferido a outra pessoa juridica, 
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; 
§ 7° -A AABRIC na"o remunera os dirigentes da entidade, mesmo que atuem 
efetivamente na gestao executiva. E para aqueles que prestam servi4os especificos, 
funcionarios a profissionais contratados, serao respeitados, em cads caso, os valores. 
praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sus area de atua~ao; 
§ 8° - As normal de presta4ao de contas pela entidade determinara"o no minima: 
a) a observancia dos principios fundamentals de contabilidade a das 
Normal Brasileiras de contabilidade; 
b) que se de publicidade no site official da entidade ou por qualquer mein 
eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades a das 
demonstrayoes financeiras da entidade, incluindo-se as certidoes negativas 
de debitos junto ao INSS a ao FGTS, colocando-os a disposica"o para exame 
de qualquer cidada"o; 
c) a realizaya"o de auditoria, inclusive por auditores external independentes 
se for o caso, da aplica4ao dos eventuais recursos objeto do Termo de 
Parceria, conforme previsto em regulamento; 
d) a presta4ao de contas de todos os recursos a bens de origem publica 
recebidos pelas Organiza~iies da Sociedade Civil de Interesse Publico sera 
felts conforme determina o paragrafo unico do art. 70 da Constitui4a"o 
Federal. 
"Prestar6 contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens a valores 
publicos ou pelos quail a Uni6o responds, ou que, em Home delta, assuma 
obrigaso"es de natureza pecunibria." 
(redasa"o dada pela Emends Constitutional n° 19, de 1998). 
Art 2° -A AABRIC tem pot finalidade: promosa"o da assistencia social; 
defesa, preserva4ao a conserva4ao do meio ambiente a promo4ao do 
desenvolvimento sustentavel; promo4ao do voluntariado; 
I. Planejar, executer, apoiar atividades e woes relacionadas a preven~ao a resgate, 
tratamento, auxilio aos abrigos a promover ado4ao de animais em situasao miseravel 
que estejam sob responsabilidade a cuidados dos abrigos cadastrados; 
II. Planejar a desenvolver infraestrutura propria de forma que posse proporcionar 
melhor viabilidade para auxiliar no tratamento a igualdade dos abrigos quanto aos 
animais resgatados; 
III. Dar enfase a integra4ao a apoio a projetos voltados a protec,~o animal, visando toda 
e qualquer forma de crueldade praticada contra todos os animais 
distin4ao entre as especies; 
IV. Promover o convivio equilibrado entre a sociedade, poder publico 
nao havendo 
e os animais, 
visando a qualidade de saude publics, ambiental a urbane, oferecendo aos abrigos, 
suporte para woes que promovam buster alimentasao a tratamento dos animais. 
V. Firmer convenios a parcerias com clinicas veterinarias a profissionais afins, tendo, 
assim, melhoria de atendimento a custos para tratamento, hospedagem e 
procedimentos cirurgicos de animais necessitados; 
VI. Estimular a cria4ao a difusa"o pela Internet, impresso, alem de materials de 
publica4ao, radios, TV, divulgando as atividades a campanhas de sustentabilidade, nas 
areas de resgate a prote~a"o animal; 
VII. Impedir a reprimir atos de crueldade, abuso ou maus tratos contra animais, de 
acordo com as disposi4oes legais; 
§ 1°- A AABRIC se fundaments no Decreto Federal n° 24.645/34, animais, Art. 1°, em 
que "todos os animais existences no pats sao tutelados pelo Estado", sendo que a 
propriedade do animal a do cidadao, mss que o Estado, atraves des 
sociedade/associasoes protetoras, vigiar a apoiar, para que na"o haja maus tratos dos 
animais, sob pens de confisco; 
§ 2°- A Associa4ao dos Abrigos Independentes de Catalan -AABRIC, nao possui 
qualquer finalidade lucrative, sendo fontes de seu custeio, as doasoes de particulates, 
I 
empresas, outras organiza4iies nao governamentais, campanhas a aportes do poder 
publico; 
§ 3°- A AABRIC nao distribui entre seus associados, fiscais a diretoria, eventuais 
excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonifica~iies, participa4i5es 
ou parcelas de seu patrimonio, auferidos mediante exercicios de suas fun4oes ou 
atividades, a os aplica integralmente na consecu4ao do seu objetivo social; 
§ 4"- Os associados, fiscais, colaboradores a membros da Diretoria nao tem 
abatimentos em taxas. 
Capitulo II 
Dos Associados, seus Direitos a Deveres. 
Art. 3~ -A AABRIC tera numero ilimitado de associados, pessoas fisicas ou juridicas e 
anotados seus Homes a identifica4ao em documento apropriado. 
Art. 4° - Sao associadas da AABRIC as pessoas fisicas ou juridicas assim constituidas: 
a. Associado Benemeritos: pessoas fisicas, juridicas colaborem quaisquer doa~iies 
periodical, sem direito a voto; 
b. Associados colaboradores: pessoas fisicas, juridicas que identificadas com o objetivo 
da Associadoo, colaborem com doasoes periodical, cumprindo com termos e 
condi4iies exigidas, sem direito a voto; 
c. Associados efetivos: pessoa fisica ou juridica identificados com o objetivo da 
associadoo, colaborem com doasiies periodical, a apoiem diretamente as atividades e 
a4oes da Entidade, com direito a voto. 
§ 1°- Os associados deverao encaminhar sua proposta de ingresso, efetuando 
cadasiro em formulario de adesao, endere4ado ao 1°secretario; 
§ 2°- A eventual solicita4ao de desligamento da Associadoo devera ser feita por 
escrito, endereSada ao 1°secretario; 
§ 3° - Os associados, independentemente da categoric, na`o respondem sobre 
subsidiario Hem solidariamente pelas obriga4oes da associadoo ou a ela imputadas, 
na`o podendo agir em seu Home, salvo se autorizado pela Diretoria; 
Art. 5° - Sa"o direitos dos associados: 
I. Participar da Assembleia Geral a Reunifies Ordin~rias Mensais sem direito a 
voto; 
II. Ser informado a convidado a participar das atividades desenvolvidas pela 
Associa4ao; 
III. Ser convidado a integrar o quadro de Fiscais da Associa4ao, passando por uma 
fase de treinamento a participa4ao efetiva por um prazo de 6(seis) meses; 
Paragrafo unico — outros direitos poderao ser atribuidos se expressamente autorizados 
pela Diretoria, constando-se no Regulamento Interno, se houver; 
Art. 6°-Sao deveres dos associados: 
I. Cumprir as disposi4oes estatutarias a regimentals; 
II. Acatar as decisoes da Assembleia Geral; 
III. Zelar pelo bom Home a pelo feel cumprimento dos objetivos da Associa4ao; 
Art. 7°- Podera o associado ser excluido, havendo junta causa, se descumprir o 
Estatuto ou praticar qualquer ato que comprometa o Home da Associa4ao, podendo 
exercer o principio da ampla defesa; 
Capitulo III 
Dos Protetores, Atribui~oes a Atua4ao 
Art. 8°- Os fiscais da AABRIC a um grupo especial formado por associados, que depois 
de concluida a fase de treinamento a participa~ao efetiva, possui atribui4iies inerentes 
ao seu cargo, com nivel de conhecimento, responsabilidade a autoridade acima do 
quadro de associados, com direito a voto a ser votado. 
Art. 9°-Os Fiscais sao autdnomos por for4a do artigo 16° do Decreto Federal n° 
24.645/34, a poderao irabalhar individualmente ou em grupo, segundo for melhor 
para os animals que sa"o a razao de ser das sociedades protetoras, que tem direito a 
voto. 
§ 1°- A inclusa"o de novos fiscais ou exclusao sera deliberada por reunioes ordinarias 
mensais, por maioria simples, ou seja, 50% +1, dos fiscais nela presentee, sendo 
procedida, sendo assegurada aos fiscais excluidos o contraditorio a ampla defesa. 
§ 2°- Participar a tomar pane da Assembleia Gera l; 
§ 3°- Ser informado a convidado a participar das atividades desenvolvidas pela 
Associa4ao, bem Como ter acesso as informayoes por ela reunida ou produzida. 
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§ 4°- A relayao nominal do circulo de fiscais sera administrada a atualizada em termo 
proprio para esta finalidade, conforme reunioes ordinarias. Sendo possivel a exclusao e 
inclusao de novos fiscais. 
§ 5°- O Conselho fiscal composto por cinco fiscais do quadro de fiscais AABRIC. 
Art. 10 —As disposiyoes aqui contidas somente poderao ser alteradas mediante 
aprovayao de maioria simples, em Assembleia Geral, sendo, que, em data anterior, sob 
pena de nulidade, tenha passado pelo crivo das equipes:uridica ou Fiscal, para parecer 
previo. 
Art. 11 —A convocayao dos drgaos deliberativos far-se-a na forma do estatuto, 
mediante publicidade em edital afixado em mural, na sede da sociedade, garantido a 
1/5 (um quinto) dos fiscais associados o direito de promove-la. 
Art. 12 —Nos trabalhos de fiscalizaya"o, os fiscais jamais deverao impor a sua prbpria 
vontade: "ninguem sera obrigado a fazer a deixar de fazer se nao em virtude da lei" 
(artigo 5°, I1, da Constituiyao Federal) a do meio ambiente. 
Art. 13 — No desempenho de suas funyiies, os fiscais nao poderao portar armas de 
fogo. Sendo que a proteyao Ihes sera dispensada pela Policia Militar, Guarda 
Municipal, Policia Rodoviaria Federal a Policia Civil em casos especiais, ou fiscalizayao 
no interior. 
Art. 14 - Nos casos de maus iratos aos animais os fiscais deverao solicitar a presenya 
da Policia Militar onde sera confeccionado um boletim de comunicayao de ocorrencia, 
e estando presente o proprietario do animal, sera confeccionado um termo 
circunstanciado. 
Art. 15 — Em casos extraordinarios onde ha risco de morte eminente, o fiscal 
autoridade para confiscar o animal, Segundo prescreve o artigo 14° da Lei de Proteyao 
aos Animais, no caso de maus tratos. 
Paragrafo Gnico. —0 previsto nos artigos 12 a 13 serao discutidos a analisados cada 
caso, pela Diretoria da Entidade, sendo que esta devera reunir provas para apresentar 
junto Promotoria Publics, a tomadas as devidas precauyoes. 
Art. 16-0 trabalho dos fiscais devera ater-se aos objetivos do artigo 1° deste estatuto. 
Art. 17 —A Entidade declara que sera impossivel que os abrigos recolha"o todos os 
animais de rua da cidade, por questoes de especificayoes a normas tecnicas adotadas 
pelo numero maximo de animais em cada abrigo a referente ao bom funcionamento, 
priorizando os casos de extrema necessidade. 
Art. 18 — O bom senso e a honestidade deverao ser tbnicos da Entidade a dos fiscais na 
conduya`o de suas atividades. 
Paragrafo unico: Em hipotese alguma a permitido aos fiscais usarem o carimbo 
da entidade, visto que sera de use exclusivo da Diretoria. 
Art. 19 —Toda a qualquer atitude tomada por um fiscal desta Entidade devera ser 
comunicada a presidencia a registrada por escrito no livro de registro das fiscaliza4i5es. 
Art. 20 —"Um costume", ou uma lei municipal ou estadual, nao podem ser invocados 
para justificar transgressoes as leis de prote4ao aos animais, sejam estes domesticos 
ou selvagens (silvestres). 
Art. 21 —O animal recolhido pelos fiscais a/ou protetores respons3veis pelos abrigos 
cadastrados, ou encaminhado a Sociedade de apoio, sera avaliado por um medico 
veterinario, salvo em caso de situasa`o de risco, quando a avalia4ao sera feita por Z 
(doffs) profissionais da area. 
Capitulo IV 
Dos Projetos Sociais 
Art. 22 -O ecossistema de impacto social a ambiental pode ser apoiado diretamente 
atraves de gestores de recursos, bancos, aloca4a"o de fundos Como emprestimos 
Sociais a tambem com a gera~ao de inteligencia para o setor, de forma a aumentar sua 
eficacia a eficiencia, na identificayao de oportunidades, apoiando 0 
desenvolvimento da cidade a regiao atraves do 3° setor, a Entidade, empresas e 
familias podem assumir um papel de lideran4a em a4i5es para 
diminuir as desigualdades Sociais a apoiar a recupera4ao ambiental a prote4a"o animal. 
I. Consultoria em Investimento Responsavel; 
II. Estrategias de neg6cio com base em atributos socioambientais, incluindo 
analise de risco, avalia4ao de investimentos a desenvolvimento de produtos; 
III. Pesquisas setoriais ou tematicas que modelam o impacto de questiies 
socioambientais em diferentes classes de ativos; 
IV. Modelagem de neg6cios Sociais a inclusivos; 
V. Esirategia de aloca4a"o filantropica; 
VI. Estrutura~ao financeira de programas a fundos; 
VI1. Gera4ao de Conhecimento; 
VIII. Gestao de Recursos Sociais; 
IX. Gestao de fundos Sociais a ambientais para grandes doadores; 
X. Projetos Sociais a ambientais; 
XI. Objetivo a buscar nas atividades da sociedade civil um ~adrao elevado de 
excelencia a eficiencia. Assim, o tempo a os recursos que Sao disponibilizados atingem 
o major impacto possivel. Seja no Campo financeiro, seja no da gesta`o, represents um 
exemplo a seguir: 
§ 1° -Alas Jovens: As Alas Jovens s"ao formadas por adolescentes estudantes com a 
finalidade de auxiliar a Sociedade em atividades especificas: 
a. As Alas Jovens sa"o formadas por grupos; 
b. Cads grupo elege uma lideran4a; 
c. Cada lider devera manter o grupo informado sobre todas as noticias a atividades 
da sociedade; 
d. A Diretoria deve ter a autorizara"o por escrito dos pail, de Cada membro das Alas 
Jovens; deixando-os assim cientes de que estao realizando atividades Sociais, 
promo4oes a projetos ambientais de prote4a"o animal; 
e. Idade maxima: 18 (dezoito) anos; 
f. Os membros a lideres das Alas Jovens na"o tem autonomic para assinar 
documentos a/ou decidir sobre assuntos que dizem respeito a Diretoria; 
g. O objetivo das Alas Jovens a criar na personalidade dos jovens, o respeito, a 
consciencia a responsabilidade que devemos ter para com os animals a meio 
ambiente. 
§ 2° - Cao terapia: com o objetivo de contribuir para a melhora de pessoas debilitadas 
ou com necessidades especiais, com visitas semanais, quinzenais, mensais e 
esporadicas a institui~oes que cuidam de crian4as, adolescentes, adultos a idosos 
enfermos, carentes ou portadores de necessidades especiais alguma deficiencia fisica 
ou intelectual. 
a. Cao Terapeuta trabalha com os conceitos de Atividade, Educa4ao a Terapia 
Assistida porAnimais; 
b. Crian4as carentes pelo simples contato com um animal ja e o suficiente para 
promover bem-estar; 
c. Nos idosos os beneficios sa"o comprovados: diminui4ao da pressa"o sanguinea e 
cardiaca, melhora no sistema imunologico, na capacidade motors a mem6ria, 
aumento da auto estima. 
d. Adultos depressivos estimula a intera4a"o social a tem uma a4ao calmante e 
antidepressiva, o que results, em alguns casos, na redusao da quantidade de 
medicamentos. 
e. A saude do cao terapeuta deve ser avaliada por um medico veterinario; 
f. O Caa"o Terapeuta deve ter o peel de ser docil com pessoas a outros caes; 
g. Gostar de dar a receber carinho; 
h. Estar vacinado a vermifugado; 
i. Ter mais de 2 anos de idade; 
j. Ser castrado; 
§ 3° - Palestras em escolas: evento social gratuito onde as criansas a adolescentes 
serao orientadas quanto aos direitos dos animais, alimenta~ao, habitos, manejo, 
cuidados, a importancia da castra4ao para o controle de populational de animais 
abandonados, legisla4a"o de prote4ao contra a pratica de ato de abuso crueldade e 
maus tratos: 
a. As crian4as a adolescentes devem conhecer a problematica da questao dos 
animais abandonados e a importancia do trabalho voluntario realizado pelas ONGs. 
b. As visitas acontecem no periodo da manha ou da tarde, atendendo ao horario 
escolar. 
c. Pet kids: sao palestras destinadas as crian4as que estao cursando o ensino 
fundamental a infantil, que estao na faixa etaria de 04 a 10 anos de idade. 
d. O objetivo das palestras a criar na personalidade dos jovens, o respeito, a 
consciencia a responsabilidade para tom os animais a meio ambiente. 
Capitulo V 
Da Diretoria, Constituiya"o a Atribui4oes. 
Art. 23 - A Diretoria da Associaya"o a composta por: 
a. Duas Presidentes: 
Luciana Ferreira Soares 
Veridiana Martins de COarvatho 
b. Vice Presidente: 
Anna Carolina de Souza a Silva 
c. Primeiro(a} Secretario(a): 
Joao Paulo Gonyalves Pereira 
d. Segundo(a) Secretario(a): 
Cintia Gabriela Amaral 
e. Primeiro(a)Tesoureiro(a): 
Ana Lucia Aires de Sousa 
f. Segundo(a) Tesoureiro(a) 
Maria Jose dos Santos Amorim 
g. Conseiho Fiscal: constituido por quatro membros: 
Meiriene Aparecida Amaral 
Nubia Rossana Pereira Santos 
Katia Vianna Palermo 
Maria Lucas de Avelar 
Art. 24 - ~ de competencia exclusiva da Diretoria: 
I. Representar a Associayao; 
II. Trayar as diretrizes, previsao de eventos a pianos de ayao da Associayao; 
III. Acompanhar a situayao financeira a patrimonial da Associayao, apresentando 
relatdrio de prestayao de contas a Assembleia Geral. 
IV. Elaborar a deliberar o Regimento Interno da Associayao; 
V. Zelar diretamente pela Entidade; 
VI. Deiiberar sobre a realizayao de convenios, programas a pro)etos que 
beneficiem a AABRIC; 
VII. Deliberar sobre a indica4a"o de novos associados a fiscais; 
VIII. Apresentar propostas de emendas ao Estatuto na Assembleia Gera l; 
IX. Resolver os casos omissos neste Estatuto; 
X. Os membros da Diretoria tem direito a voto; 
XI. A Diretoria informara a imprensa local atraves de "Notas para Imprensa" sobre 
as atividades, promosoes a eventos. 
Art. 25 -A Diretoria exercera o mandato de 2 (doffs) anos, podendo haver recondu~ao 
aos respectivos cargos. 
Art. 26 -Compete as presidentes: 
1. Representar a Associa4a"o ativa a passivamente, judicial ou extrajudicialmente; 
2. Convocar a presidir as reunioes das Assembleias Gerais, da Diretoria; 
3. Dar execu4ao as atividades de competencia de Diretoria; 
4. Assinar correspondencias, a4oes judiciais, representa4oes, convenios, projetos 
e todo a qualquer documento da Associa4a"o, a outorgar presun4a`o em seu Home, 
estabelecendo poderes a prazos de validade, a convocar a Assembleia Geral sempre 
que necessario, assim como participar de todas as reunioes extraordinarias, ou enviar 
um representante em seu Home, podendo serum outro membro da Diretoria. 
Art. 27 -Compete ao (a) Vice Presidente: 
1. Participar ativamente da Associa~ao a todas as Assembleias; 
2. Substituir, quando necessario, a Presidente ou em seu impedimento; 
Art. 28 -Compete ao Primeiro (a) Secretario (a): 
1. Manter em ordem a documenta4ao da Entidade: 
2. Acompanhar as reunioes a firmar em Ata todos os procedimentos; 
3. Confeccionar as correspond"encias para serem enviadas, bem como responder 
as recebidas, se necessario; 
Paragrafo unico: ao (a) Segundo (a) secretario (a) cabe substituir o(a) Primeiro(a) 
Secretario(a) em sua impossibilidade; 
Art. 29 -Compete ao Primeiro (a) Tesoureiro (a): 
a. Zelar pelo patrimonio financeiro da Entidade; 
b. Assinar documentos financeiros ativantes da Associa4ao; 
c. Prestar contas de todas as atividades financeiras da Associa4ao mensalmente; 
d. Participar efetivamente das reunioes a Assembleias Gerais; 
e. Apresentar balancete; 
Paragrafo unite: Cabe ao Segundo (a) Tesoureiro(a) acompanhar as atividades do 
Primeiro(a) Tesoureiro(a); 
Capitulo VI 
Das Fontes de Recursos a do Patrimonio 
Art. 30 - Constituem Fontes de recursos da Associayao; 
I. As contribuiyi5es dos associados; 
II. As doaySes, heranyas, subsidies a quaisquer especies de auxilio de pessoas fisicas 
ou juridicas, de direito publico ou privado national ou estrengeiro, sem rendimentos 
produzidos por esses bens; 
III. As receitas advindas dos serviyos prestados, comercializayao de materials de 
publicidade, a as receitas patrimoniais; 
IV. A receita que sobreviver de contratos, convenios a termos de parceria tom pessoas 
fisicas ou juridicas, de direito publico ou privados; 
V. Os rendimentos financeiros a outras rendas; 
VI. Caixinhas de moedas disponibilizadas nos estabelecimentos comerciais de major 
fluxo de pessoas; 
VII. Pedagio para vends de selos, adesivos a outros que forem confeccionados para 
este fim; 
Art. 31 - O patrimonio da Associaya"o (AABRIC) sera constituido por bens m6veis, 
imdveis, veiculos, ayoes eventuais a outros bens que a qualquer titulo adquira; 
Art. 32 - em case de dissoluyao da entidade, o respective patrimonio liquido sera 
transferido outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente 
que tenha o mesmo objeto social da extinta. 
Art. 33 — Todo recurso arrecadado pelas campanhas, entidades publicas a privadas, 
doayoes a todos os tipos de incentives, deverao ser divididos igualmente ou de acordo 
tom projeto apresentado Diretoria a conselho fiscal. 
Capitulo VII 
Da Assembleia Geral 
Art. 34 - A Assembleia Geral a constituida dos membros da Diretoria a fiscais. 
Art. 35 - ~ cabivel a Assembleia Geral: 
a. Voter a opine; sobre as designayoes des reunioes extraordinarias; 
b. Reunir-se sempre que necessario; 
c. Aprovar prestayoes de contas a analisar os balancetes financeiros; 
§ 1° - A convocaya'o para a Assembleia Geral devera ser pelo "site official da Entidade' 
ou pela imprensa local, com no minimo de O8(oito) dies de antecedencia; 
§ 2° - A Assembleia Geral sera instalada com 2/3 em primeira convocaya"o e, em 
segunda convocaya"o, meia hora epos, com qualquer numero de membros da Diretoria 
e fiscais. 
Cap(tulo VIII 
Dos Profissionais a sue Atua4a"o 
Art. 36 -A escolha do professional para a avaliaya"o do animal sera feita pela diretoria 
da Entidade de Apoio aos Animals. 
Art. 37 - Na escolha do medico veterinerio colaborador da Entidade para a avaliaya'o do 
animal, sera levado em conta a disponibilidade do professional. 
Art. 38 -O medico veterinerio que prestara serviyos a Entidade e o mesmo ficara 
ciente disto ao assinar no "Cadastro de Profissionais Colaboradores". 
Art. 39 - A Entidade fete responsavel em fornecer para o medico veterinerio espayo e 
material para os procedimentos ambulatoriais a cirurgicos do animal. 
Art. 40 -Os atendimentos a avaliayoes, prestadas pelos medicos veterin~rios 
colaboradores da Entidade serao registrados no "Livro de Avaliayao a Procedimentos 
Medicos Veterinarios". 
Art. 41 -Os funcionarios contratados da Entidade nao poderao compor quadro de 
associados, fiscais ou membros da Diretoria. 
Capitulo IX 
Dos Livros a Registros 
Art. 42 -As ado4oes realizadas serao registradas no "Livro de Ado4oes" dos abrigos 
cadastrados. 
Art. 43 - Os Termos de Responsabilidade serao em blocos tipograficos impressos em 3 
(tres vias) la via Entidade doador, 2a via adotante a 3a Via bloco; 
Art. 44- Os animals doados castrados a microchipados seraa"o registrados no sistema 
informatizado Animaltag CCZ; 
Art. 45 - Na sede dos abrigos cadastrados deverao manter o "Livro de Registro de 
Visitas", disponivel para visitantes, autoridades a inspesoes sanitarian; 
Art. 46-A Entidade mantera um registro de divulga4a"o, dos animals encontrados, 
priorizando o reencontro dos mesmos com suas respectivas familias. 
Art. 47 - Todo animal encontrado a recolhido pelos abrigos sera registrado no "Livro de 
Entradas de Animals". 
Art. 48 - Os 6bitos que acontecerao nos abrigos serao registrados no "Livro de Obitos 
dos Animals". 
Art. 49- Todas as doa4oes a materials serao registrados no "Livro de Recebimento de 
Doa4i5es", as doa4oes em dinheiro deverao haver um controle a presta4ao de contas e 
serao depositados em conta corrente em Home da entidade, que sera administrada 
pelos tesoureiros da entidade, tais Como, extratos, cheques, canoes, emprestimo e 
todos os requisitos a serem preenchidos a em caso de necessidade sera levado a 
vota4ao em assembleia, ou reunioes ordinarias com 50%+1 dos membros da diretoria. 
Art. 50-A presta4a`o de contas de eventos a doa4oes devera ser feita a apresentada 
Has reunioes ordinarias mensais, registrando em ATA. 
~? 
Capitulo X 
Das Disposifoes Finais 
Art. Sl- No projeto de adoyao adotado pelos abrigos, de doar somente animais 
esterilizados a microchipados, podera cobrar pelos serviyos prestados pars minimizar 
os cantos na doaya"o de animais, em que os valores recebidos serao utilizados como 
todos os recursos adquiridos, sendo realizado um controle para a prestayao de contas. 
Art. 52- Os animais de raga a SRD (sem raga definida), enquadrados no art. 1" dente 
Estatuto a recolhidos pelos abrigos, ficarao disposiyao dos donos, para reclame da 
posse do animal, num periodo de 7 (sete) dias, sendo que apos este periodo, o animal 
sera inserido no projeto de adoya"o (castrados a microchipados). 
Art. 53 - A Associayao dos Abrigos Independentes de Catala"o — AABRIC reserva-se o 
direito de avaliar todos os Animals que estiver ao sea alcance, sendo que a Entidade 
somente ira prestar serviyo aos animais que estiverem enquadrados no artigo 1" dente 
Estatuto, com base no artigo 13, 14 a paragrafo unico. 
Art. 54 -O animal encaminhado para adoyao devera estar em perfeito estado de 
laude a os canon de familial que demonstrarem interesse em adotar um animal 
portador de alguma doenya ou deficiencia fisica a psicoldgica, deverao ser estudados e 
avaliados pela diretoria a membros da Entidade, que realizarao entrevistas com os 
interessados. 
Art. 55 -Ao adotar um animal fornecido pelos abrigos, o candidato devera obedecer 
aos seguintes criterion: 
1. Ser major de 18 (dezoito) anon; 
2. Apresentar documentos RG a CPF; 
3. Comprovante de residencia; 
4. Ser aprovado na entrevista como (a) responsavel pelas adoyiies; 
5. Assinar um termo de compromisso a responsabilidade em relayao vida do 
animal adotado; 
6. Devolver o animal a Entidade, caso nao haja adaptayao em 30 (trinta) dias; 
7. Taxa de colaborayao de adoya"o. 
Art. 56 - As doa4oes a entrevistas dos candidatos a ado4oes fica a cargo dos 
responsaveis pelos abrigos, ou poreles indicados. 
Art. 57 — Os Abrigos a serem cadastrados devera`o enviar documentayao do(s) 
Responsavel (eis), a do estabelecimento para avalia~a'o dos alvaras da Vigilancia 
Sanitaria a do Meio Ambience. 
Art. 58- Ficam vetados aos fiscais, associados e a pr6pria Diretoria tomar qualquer 
atitude que venha a denegrira imagem da Entidade perante a comunidade, bem Como 
usar da mesma para beneficio pr6prio ou de qualquer que seja o abrigo cadastrado. 
Art. 59-Toda a qualquer publicayao em sites de relacionamentos deve haver previa 
autoriza~ao da Diretoria, com a finalidade de evitar transtornos administrativos 
preservando a imagem e a credibilidade da Entidade. 
Art. 60 - Compete a Diretoria da Entidade, a decisa"o sobre todo a qualquer assunto de 
ordem economics ou social, de interesse da Associa~ao dos Abrigos Independentes de 
Catalao - AABRIC ou de seus associados, nos termos deste Estatuto a de 
recomenda4oes das Assembleias. 
Art. 61 -Este Estatuto podera ser reformado a qualquer momento, em quaisquer de 
seus artigos, tendo sido convocada uma Assembleia a estando presences um quorum 
de 2/3 (doffs ter4os) dos membros da Diretoria. 
PRESIDENTE 
A 
Catalao, l3 de Junho de 2015. 
~~c,~,~,t.t.~ . 
._.~ O"-nocne~ ~. 
4,. 
V>ridiana Martins de Carvalho 
v PRESIDENTE 
ADVOe►~~A ~ 
OA: •34-GO 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA 
AABRIC - ASSOCIAGAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO 
Ao decimo nono dia do mes de setembro do ano de doffs mil a quinze, as 
18:30 hrs, em segunda chamada, atendendo o Edital de Convocagao de 09/09/2015, 
nesta cidade na Rua Jocelim Gomes Pies, 2300, Bairro Nossa Senhora de Fatima, 
reuniram-se os associados da Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalan, 
descritos a assinados na lista de presengas em anexo, nos termos do estatuto em 
vigor, para deliberarem quanto a: 1. VACANCIA DO (S) CARGO (S) DE 
PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTE E PRIMEIRO TESOUREIRO, e 2 . ELEIC~AO 
E POSSE DOS CARGOS VACANCIADOS. 
Assumiu a diregao dos trabalhos, a Sra Luciana Ferreira Snares, conforme 
disposigao estatutaria e o Secretario, Senhor Joao Paulo GongaIves Pereira. Ap6s 
constatar o quorum estabelecido no estatuto social vigente, a Sra Presidente, 
declarou regularmente instalada a Assembleia Geral, a informou sobre os pedidos 
de renuncia formulados: 
Luciana Ferreira Soares - Presidente, Veridiana Martins de Carvalho -
Presidente, Anna Carolina Souza eSilva- Vice-Presidente, Ana Lucia Aires de 
Souza- Primeira Tesoureira, por motivos particulares, o que foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, a Sra Presidente apresentou a Assembleia os candidatos, 
aos cargos vacanciados, os quaffs foram eleitos por unanimidade, ficando com a 
seguinte composigao a Diretoria Executiva da Associa~ao: 
DIRETCRIA EXECUTIVA 
Presidente — Sr.a Katia Vianna Palermo, Brasileira, Solteira, Entregadora, residente na 
Rua 401, Numero 942, Bairro Pontal Norte, Catalao -Goias com CEP 75708- 460, portador do 
RG 1195967425 SIE/DF, e do CPF 279.630.201-68. 
Vice Presidente — Sr.a. Cintia Gabriela Amaral, Brasileira, Solteira, Estudante, residente 
na Rua Miguel Antonio Chaud, Numero 104, Bairro Santa Terezinha, Catalao- Goias com 
CEP 75709- 470, portadora do RG 5958660 SSP/GO, e do CPF 048.983.321-70. 
Primeiro Secretario — Sr. Joao Paulo Gongalves Pereira, Brasileiro, Solteiro, Estudante, 
residente na Rua travessa Amazonas, Numero 35, Sao Jose, Catalao -Goias, com CEP 75702-
480 , portador do RG 6262706 SSP/GO, e do CPF 703.288.721-05. 
Segundo Secretario- S~. Leticia de Souza Silva, Brasileira, Solteira, Estudante, residente 
na Rua Aracaju, Numero 91, Vila Erondina, Catalao -Goias, com CEP 75711- 540 , 
portadora do RG 6401195 SSP/GO, e do CPF 060.664.471-73. 
Primeiro Tesoureiro — Sr. Joao Batista de Santana, Brasileiro, Divorciado, Vigilante, 
residente na Rua Belem Numero 1550 — Jardim Paraiso, Catalao —Goias, com CEP 75.711-
375, portador do RG 4171604 SSP/GO e do CPF 987.584.621-04. 
Segundo Tesoureiro — Sr.a Maria Jose dos Santos Amorim, Brasileira, Casada, 
montadora, residente na Rua Jason Roberto da Paixao, Numero 527, Bairro Santa Terezinha, 
Catalao -Goias, com CEP 75700- 000, portadora do RG 5088371 SPTC/GO, e do CPF 
016.827.391-80. 
SF,iv1 e 
Concluidos os trabalhos, o (a) Senhor (a) Presidente, empossou os eleitas;, 
para gestao que tern inicio na presente data de 19/09/2015 a termino em 
19/09/2017. Finalmente o (a) Senhor (a) Presidente, passou a palavra para quern 
quisesse se manifestar, a na ausencia de manifesto a nada mais havendo a tratar 
agradeceu a presenga de todos, deu por encerrada a presente Assembleia Geral, e 
determinou a mim que servi como Secretario (a) que lavrasse a presente Ata e 
levasse a registro junto aos Orgaos Publicos competentes, para surtir os efeitos 
juridicos necessarios. A presente vai por mim a pela o (a) Senhor (a) Presidente 
assinada como sinal de sua aprova~ao. 
Catalan, 19!09/2015 
~~ .?~ 
Se etaFio 
LISTA DE PRESENC~AS DA ASSEMBLfiA GfRAL EXTRAORDIN 
$UBSTITUi~',AO DE MEMBROS DA AABRIC —ASSOCIAC~bO DOS 
INDEPENDENTES DE CATALAO , CNPJ N° 22.859.761/(?001-36 
ASSOCIADOS 
NOME ASSINATURA 
~,,~~
. 
~~ ~ 
N~~__ ~~ 
G 
Catalan, 19 de Setembro de 2015. 
TERMO DE RENUNCIA 
NcSs abaixo assinados, renunciamos de nossos cargos para os quaffs fomos eleitos, 
na AABRIC — Associar~ao dos Abrigos Independentes de Catalan, para gestao de 13 de 
Junho de 2015 a 13 de Junho de 2017, por motivos particulares. 
Catalan, 13 de Setembro de 2015. 
Presidente, Luciana Ferreira Snares , RG 3799008 SPTC-GO 
Assinatura 
Presidente, Veridiana Martins de Carvalho, RG 8017835 SSP/GO 
Assinatura 
che~dPresidente, Anna Carolina Souza a Silva , RG 8017835 SSP/GO 
i a~ nOQ
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~n,.~,,,,, r,. d~ a~ 
Assinatura 
1a Tesoureira, A ucia Aires de Souza , RG 2865439-3121810 SSP/GO 
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509291b4.-
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1 i1t 112015 
~.r 
Instrugoes de Preenchimento a Navegayao - Impressao 
Cadastro Sincronizado National 
FCPJ 
I_vE t?tP5 
Evento 
202 - Alterasao da pessoa fisica responsavel perante o CNP] 
Houve Alteray5o de QSA 
({I P_n~S _ein ' _ _ .,~ .. 
Numero do CNPJ 
22.859.761/0001-36 
Nome Empresarial (firma ou denominayao) 
Natureza Juridica 
Dados do Urgao de Registro 
Orgao de Registro 
Cartdrio 
Numero de Registro no Cartorio 
Data do Evento 
04/11/2015 
'=rnsi ,._, _ 
: a~~g.>reze;ttal-,,.c i:;;~'?s~ssaa 
Identificayao da Pessoa Fisica Representante 
Nome do Representante da Pessoa Juridica 
KATIA VIANNA PALERMO 
Qualificayao do Representante da Pessoa Juridica 
16 -Presidente 
Identificayao do Preposto 
Nome do Preposto 
a a 
CPF 
279.630.201-68 
CPF 
QSA 
Lista de Socios/Administradores 
Numero CPF/CNPJ do Nome essoa fisica /Nome Em resarial Socio/Administrador (p ~ P (pessoa Juridica) 
1 279.630.201-68 KATIA VIANNA PALERMO 
2 920.542.931-72 LUCIANA FERREIRA SOARES 
3 032.195.716-46 VERIDIANA MARTINS DE CARVALHO 
1 - ItA fYfi. '~ai; tsi>L ,~7 ,~:i -,1 ~. : _, r.- a,,; 
Identificayao do Socio/Administrador 
Natureza do Evento Data do Evento do Socio 
1 - Ent2da de Socio/ad ministrad or 04/11/2015 
Qualificayao do Socio/Administrador 
16 -Presidente 
Participayao no Capital Social Total ' Valor da Participayao no Capital Social 
R$ 
Pais 
https://www l4.receita.tazenda.gov.tx/cadslrxnac/responsavelAction do t/2 
11/11/2015 Insirugoes de Preenchimenlo a Navegagao - Impressao 
Aata de Inicio de Data do Termino do Descrisao do Cargo de Dire,ao 
Mandato Mandato 
Organ de Classe Numero de Registro no Urgao de Classe 
Uso da Firma do Administrador 
CPF dos Administradores que usam a firma 
ha Itens 
Dados da Identidade do Socio 
Numero de Identidade / Passaporte Organ Emissor 
Data de Emissao Nacionalidade 
Dados do Organ de Registro do Socio 
Organ de Registro 
OF Emitente 
Data de 
Nascimento 
NIRE Numero de Registro no Cartorio Numero do CNPJ 
EndereSo do Socio 
CEP 
Tipo de Logradouro 
Bairro 
Municipio 
Numero 
Logradouro 
OF 
Complemento 
DDD Telefone DDD FAX 
OXX OXX 
Correio Eletronico 
b 
IdentificaSao do Socio/Administrador 
Natureza do Evento 
5 -Saida de Socio/administrador 
QualificaSao do Socio/Administrador 
Data do Evento do Socio residence ou domiciliado no 
SOcio exterior? 
04/11/2015 
IdentificaSao do Socio/Administrador 
Natureza do Evento 
5 -Saida de Socio/administrador 
QualificaSao do Socio/Administrador 
Data do Evento do Socio residence ou domiciliado no 
Socio exterior? 
04/11/2015 
'_ t , Gr-, ae7r p 
https a/www 14.receitafazenda.gov.br/cadsi ncnac/responsavelActi on.do Z2 
. 1?111/2015 Documenm 89sico de Entrada 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA -CNPJ 
DOCUMENTO BASICO DE ENTRADA DO CNPJ 
A anfilise e o deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte organ: 
• Receita Federal do Brasil 
C6DIG0 DE ACESSO 
60.20.93.79.72 - 22.859.761.000.136 
01. IDENTIFICAC~AO 
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominagao) 
ASSOCIACAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO (AABRIC) 
N° DE INSCRI~AO NO CNPJ 
22.859.761/000136 
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO 
RELA~AO DOS EVENTOS SOLICITADOS /DATA DO EVENTO 
202 Alteragao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ - 04/11/2015 
Quadro de SBcios a Administradores -QSA 
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS 
FCPJ 
04. IDENTIFICAC~AO DO PREPOSTO 
NOME DO PREPOSTO 
~ QSA 
CPF DO PREPOSTO 
O5. IDENTIFICA AO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIDICA 
Respons5vel 
NOME 
KATIA VIANNA PALERMO 
LOCAL E DATA 
~~ —' ~~ 
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO 
j rv~ r ue._ 
. r.un'; 
~e} I . .TJ a5+i.?Ir}Z(. 
u'R,:'sti.a f o^e^_'Srvaifrfk 
~ rx l~: o-~:. r.~ml .~rtvss 
~ nriG.J.S~H'L4bjM 
., r ~,snrrazniyi 
F:
3w,ru-m,%,. iP ''PY:E-,~e..;.a .v,r k.~~:-~ ~;.t~.'r. yv,}art'a~ ; .5:`rr.~=,:`.'-2011
Preposto 
279.630.201 ~68 
CARIMSO COM DATA E A SINATURA DO FUNCIONARIO DA 
UNIDADE CADASTRADORA 
http:l/www.recei W.fazerda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/fcpj/dbe.asp 1/1 
zvoazols Comprovante de Inscri~ao a de Situag5o CadasVal 
Comprovante de Inscrigao a de Situagao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atualizaGao cadastral. 
-,,, .. "' REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL j ~_,-r
~~~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR~DICA 
NUMERO DEINSCRIGAO 
22.859.76110001.36 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIC,AO E DE 
SITUA AO CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 1s/onzol5 
NOME EMPREBARIAL 
ASSOCIACAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO (AABRIC) 
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AABRIC 
CODIGO E DESCRIGAO DA ATIVIDADE ECONOM ICA PRINCIPAL 
94.99.5.00 - Ativldades associativas nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICA$ SECUNDARIAS 
Nao informada 
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
R ORLANDO MOALEM 
NUMERO 
828 
COMPLEMENTO 
CEP 
75.711.420 
BAIRROIDISTRRO 
LOTEAMENTO JARDIM PARAISO 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE 
(64)3442-8845 
ENTE FEOERATIVO RESPoNSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL 
1610712015 
M OTIVO DE SITUA~AO CADASTRAL 
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUAGAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de main de 2014. 
Emitido no dia 2210812016 as 09:58:57 (data a hors de Brasilia). 
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httpa/www.retails.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1!1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
Presidente 
Juazez Camilo Rodovalho 
Catalan, 19 de agosto de 2016 
Venho solicitaz a DECLARA~AO DE FUNCIONAMENTO da Entidade 
AABRIC — Associagao dos Abrigos Independentes de Catalan, CNPJ: 
22.859.761/0001-36, estabelecida Rua Orlando Moalem, 828- B. Jardim Pazaiso. 
Agrade~o sua atengao, 
Kati tanna P~lermo 
C 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Presidencia 
DECLARA~AO
O Presidente da Camara Municipal de Catalao —
Juarez Camilo Rodovalho, no use de suas 
atribui~oes legais, 
Declara para os devidos fins que se fizerem 
necessarios que a ASSOCIA~AO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO 
(AABRIC), inscrita no CNPJ n° 22.859.761/0001-36, com sede na Rua Orlando Moalem, 
n° 828, Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade, ate a presente data, esta em pleno 
funcionamento, ou seja, cumprindo com todas as suas finalidades estatutarias. 
Certifico que a referida entidade e composta de 
pessoas serias a honestas, que nao remunera os membros de sua diretoria, nao distribui 
lucros, vantagens ou bonifica~oes a qualquer dirigente, associado ou mantenedores, sob 
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de 
suas finalidades. Sendo assim, nada desabona suas condutas. 
Por ser verdade, firmo a assino a presente. 
Catalao(GO), 22 de agosto de 2016. 
J 
Presidente 
o ' odovalho 
Municipal de Catalao 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
>J-mail: presideencia@camaracatalao.go.gov.br 
Catalao (GO), 21 de junho de 2016. 
Ao: 
Prefeito de Catalao 
Exmo: Sr. Jardel Sebba 
Com copia: 
A Camara de Vereadores de Catalao 
A AABRIC — Associapao dos Abrigos Independentes de 
Catalao, neste ato representada pela sus presidente, que no use de suss 
atribuigoes, vem atraves deste solicitar de Vossa Senhoria, que abone e 
encaminhe pars a Camara de Vereadores, nosso pedido, para que a associagao 
seja intitulada como de UTILIDADE PIJBLICA, em carater de urgencia, pois 
dependemos desse registro, para assim receber donativos de sums importancia 
para o funcionamento da instituipao como um todo. 
Ressaltamos que esta associagao tem por objetivo reunir em 
um so lugar os animais que sao recolhidos des rues e dos mans tratos com a 
finalidade de cuidar, castrar e doer os animais. 
Temos conhecimento profundo da situarao em que encontra 
nossos animais e entendemos a grande demands que tem o municipio com tatos 
problemas de saude publics. Para que possamos continuer fazendo a nossa 
parte contribuindo com Coda a sociedade, bem como com a administrapao 
municipal, sem ne~~hUn~ preju~zc more! ou Qti^o, precisamos de apoio dos orgaos 
publicos e de toda a populagao. 
Na oportunidade reiteramos votos de estima e considerapao, 
nos colocando a disposigao de Vossa Senhoria. 
Cordialmente, 
Presdente da AABRIC 
•U~LI A~~ 9 +~~ ~~~ ~ •' ~~~'I~N~010 A ~ C. 34.155 DE 120ut 53 
PODER JUDIC1,4R10 
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE G01,4S 
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109116995545 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
KATIA VIANNA PALERMO 
EDY VIANNA PALERMO 
24/11 /1961 
27963020168 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informa~ao do numero do CPF para expedi~ao da certidao a de responsabilidade do solicitante da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a 
titularidade do numero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias no 
enderego https://projudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica'
d) somente positivam woes penais a execupoes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao. 
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109116995545 
certidao expedida em 16 de agosto de 2016, as 12:40:31 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da 6ltima atualiza~ao do Banco de dados: 16 de agosto de 2016 
Tribunal de Juatiga do Estado de GoiSa 
Docvmento Publieado Digitalmente em 16/08/2016 - 12:40:31 
alidap5o polo cddigo: 109116995545, no endereSo: httpe://projudi.tjgo.jus. br/CertidaoPublica 
16/08/2016 
MINISTERIO DA FAZENDA 
" Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIAO 
Nome: KATIA VIANNA PALERMO 
C P F: 279.630.201-fib 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas; e certificado que nao constam 
pendencias em seu Home, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscriroes em Divida Ativa da Uniao junto aProcuradoria-Gera/ da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidao refere-se exclusivamente a situa~ao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e 
abrange inclusive as contribuipoes socials previstas Has alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificapao de sua autenticidade na Internet, nos 
endereros <http: //v~rww. receita, fazenda. gov. br> ou <http: //www. pgfn. fazenda. gov. bn. 
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751; de 02/10/2014. 
Emitida as 12:12:25 do dia 16/08/2016 <hora e data de Brasilia>. 
Valida ate 12/02/2017. 
Codigo de controle da certidao: 3D92.FC24.60C5.DD9F 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
111 
Estado de Goias 
Secretaria da Fazenda 
Gerencia de Cobranga a Processos Especiais 
Gerencia ds Divida Ativa a de Apoio a Execucao Fiscal 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDAO: N° 14987055 
IDENTIFICA~'AO: 
NOME: 
VALIDA PARR O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO: 
CPF-MF 
279.630.201-68 
NAO CONSTA DEBITO 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao a expedida nos termos do Paragrafo 2 do aztigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso R do aztigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil pars comprovaz a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do aztigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURAN~A: 
Cenidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http: //www. sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa a COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.686.871.550 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016 HORA: 12:43:49:0 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109216961504 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou 
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas, recupera~ao 
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
cintia gabriela amaral 
maria de lourdes barroso 
23/10/1996 
04898332170 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informat;ao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o 
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
enderego https:l/projudi.tjoo.jus.br/CertidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as woes que correm em segredo de Justiga a as woes que versam sobre 
processos de jurisdigao voluntaria; 
e) esta certidao refers-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certid~o. 
CODIGO DE AUTENTICAtyAO 109216961504 
Certidao expedida em 18 de agosto de 2016, as 12:18:46 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizag~o do Banco de dados: 18 de agosto de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicada Digitalmente em 18/08/2016 - 12:18:46 
alidagao pelo c5digo: 109216961504, no enderego: httpe://projudi.ejgo.jue. bz/Cestidaopublica 
~sroar~o~g 
,~ . 
MINISTERIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federat do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA 
ATIVA DA UNIAO 
Nome: CINTIA GABRIELA AMARAL 
C P F: 048.983.321-70 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam 
pendencias em seu Home, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscriroes em Divida Ativa da Uniao junto aProcuradoria-Gera) da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidao refere-se exclusivamente a situarao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e 
abrange inclusive as contribui~oes socials previstas Has alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11 
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificarao de sua autenticidade na Internet, nos 
endereros <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 02/10/2014. 
Emitida as 12:23:32 do dia 16/08/2016 <hora e data de Brasilia>. 
Valida ate 12/02/2017. 
Codigo de controle da certidao: 345A.A265.B7F6.2102 
Qualquer rasura ou emends invalidara este documento. 
v~ 
Estado de Goias 
Secretaria da Fazenda 
Gereneia de CobranSa a Processes Especiais 
Gerencia da Divida Ativa a de Apoio a Execucao Fiscal 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDAO: N° 14987060 
IDENTIFICAQAO: 
NOME: 
VALIDA PARR O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO: 
CPF-MF 
048.983.321-70 
NAO CONSTA DEBITO 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao a expedida nos tennos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea'b' do inciso II do amigo 2, ambos da 
IN m. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembm de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil pars comprovaz a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do amigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANQA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever ita divida 
ativa a COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.642.342.969 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016 HORA: 12:45:12:8 
Municipio de Catal3o —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiglio, Legislagfio a Redag~o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 081, de 16 de agosto de 2016, de autoria do 
Vereador Silvano Batista da Silva, "Declara de Utilidade Publica Associagao dos 
Abrigos Independentes de Cata/ao (AABRIC)." (sic). 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao Para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
~ o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O Projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de Utilidade 
Publica a Associagao dos Abrigos Independentes de Catalan. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau AbrBo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catal3o - GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de Constituig3o, Legislagao a Redag3o 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposipao trata sobre assunto de 
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, inciso I 
da CF/88 c/cart. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em 
consonancia com os Arts. 93 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88, 
com o conteiido material da Constituigfio a outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do Projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal, como ja demonstrado acima. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goi>is 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a Reda~ao 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 081/2016. 
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
mal es Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar AntonVio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 081, de 16 de agosto de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 081/2016, de autoria do Vereador Silvano Batista da Silva, o qual: "Declata de 
Utr'lidade Publics Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)."(sic). 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar Como de "utilidade publica" 
a institui~ao de finalidade social a que se refere. 
Importante salientar que tal materia necessitara, para aprovacao, de veto favoravel 
da maioria simples dos votes, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos 
membros da Camara Municipal, Como pre~-isto no art. 127, do Regimento Interne desta Casa 
Legislativa. 
Considerando a proposiCao apresentada, tem-se que a institui~ao a que ela se refere 
e de finalidade social a sem fins lucrativos. 
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que 
demonstram que a referida institui~ao nao tem fins lucrativos, possui personalidade Juridica, foi 
constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores 
ou responsaveis diretos, per meio de varias certidoes que acompanham o projeto sob analise. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida Lei Organica do 
Municipio de Catalao (GO). 
Ademais, a materia nao e de competencia pri~-ativa do Poder Executive Municipal, 
conforme previsoes do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente possivel a 
iniciativa de membro do Poder Legislative para proposicoes desta natureza. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impec3ir o seu 
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1 °, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da 
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a 
materia, especialmente a Lei Municipa11.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS 
PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E VOTACAO. 
S. m. j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. 
Gaeta 
ru dora Geral 
~~~. 
-~ ~ - t 
G tavo S. Co tinho 
~._ ~_ 
Assessor Juridaco 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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