| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | “Declara Utilidade Pública Associação dos Abrigos Independentes de Catalão (AABRIC)”. |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goicis
Projeto de Lei n° ~ s , de 16 de Agosto de 2016.
"Declara Utilidade Publics
Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Qrganica do Municipao e
pela Constitui~ao Federal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Amigo 1°: Fica pela presente Lei declarada de utilidade publics a
"Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)",
entidade sem fins lucrativos, com sede nests cidade de Catalao, Estado
de Goias.
Amigo 2°: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
Sala de Sessoes, aos 16 dias do mes de Agosto de 2016.
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Estatuto Social
ASSOCIA~AO DOS ABRIGOS INDEPENDETES DE CATALAO - AABRIC
Capitulo I
Da Denomina~ao, Sede a Fins.
Art 1° -A Associayao dos Abrigos Independentes de Catalao - AABRIC a pessoa
juridica, independente a apolitica, de direito privado sem fins lucrativos que nao
distribui, entre os seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos,
bonificayiies, participayiies ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o
exercicio de suas atividades, a que os aplica integralmente na consecuya"o do
respectivo objeto social", de cunho zoofilo-educational, objetivando auxiliar no
socorro de animals desprotegidos, abandonados a maltratados, ate a colocayao em
familias que os tratem dignamente.
§ 1° - A Associaya"o dos Abrigos Independentes de Catalao - AABRIC adota as
seguintes caracteristicas:
a. Sigla: AABRIC
b. Sede/Foro: Catala"o -Go;
c. Area de atuayao: Catalaa"o — Go;
d.Prazo de duraya"o:indeterminado;
e. Ano Social: 13 de junho a 13 de maio;
f. Levantamento do Balanyo: 13 de maio;
g. Simbolos de divulgayao: Selo tom Casa de cachorro logotipada.
h. Data fundayao: 13 de junho de 2015.
i. Organizayao da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP).
§ 2° - "Tratar bem", zelar pela vida animal, oferecendo a proporcionando boas
condiyoes de vida: auxiliar na manutenyao a adequaya"o dos abrigos cadastrados.
§ 3° -Observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade a eficiencia;
§ 4° - A adoyao de praticas de gestao administrativa, necessarias a suficientes a coibir
a obtenyao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais em
decorrencia da participaya"o no respectivo processo decis6rio;
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§ 5°- O conselho fiscal e o organ dotado de competencia para opinar sobre os
relatdrios de desempenho financeiro a contabil, a sobre as opera4oes patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, atuar na
execu~a`o a manuten4ao de a4oes diretamente ligadas a diretoria;
§ 6° - Na hipotese de a pessoa juridica perder a qualifica4ao, o respectivo acervo
patrimonial disponivel, adquirido tom recursos publicos durante o periodo em que
perdurou aquela qualifica~ao, sera transferido a outra pessoa juridica,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
§ 7° -A AABRIC na"o remunera os dirigentes da entidade, mesmo que atuem
efetivamente na gestao executiva. E para aqueles que prestam servi4os especificos,
funcionarios a profissionais contratados, serao respeitados, em cads caso, os valores.
praticados pelo mercado, na regiao correspondente a sus area de atua~ao;
§ 8° - As normal de presta4ao de contas pela entidade determinara"o no minima:
a) a observancia dos principios fundamentals de contabilidade a das
Normal Brasileiras de contabilidade;
b) que se de publicidade no site official da entidade ou por qualquer mein
eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades a das
demonstrayoes financeiras da entidade, incluindo-se as certidoes negativas
de debitos junto ao INSS a ao FGTS, colocando-os a disposica"o para exame
de qualquer cidada"o;
c) a realizaya"o de auditoria, inclusive por auditores external independentes
se for o caso, da aplica4ao dos eventuais recursos objeto do Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) a presta4ao de contas de todos os recursos a bens de origem publica
recebidos pelas Organiza~iies da Sociedade Civil de Interesse Publico sera
felts conforme determina o paragrafo unico do art. 70 da Constitui4a"o
Federal.
"Prestar6 contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens a valores
publicos ou pelos quail a Uni6o responds, ou que, em Home delta, assuma
obrigaso"es de natureza pecunibria."
(redasa"o dada pela Emends Constitutional n° 19, de 1998).
Art 2° -A AABRIC tem pot finalidade: promosa"o da assistencia social;
defesa, preserva4ao a conserva4ao do meio ambiente a promo4ao do
desenvolvimento sustentavel; promo4ao do voluntariado;
I. Planejar, executer, apoiar atividades e woes relacionadas a preven~ao a resgate,
tratamento, auxilio aos abrigos a promover ado4ao de animais em situasao miseravel
que estejam sob responsabilidade a cuidados dos abrigos cadastrados;
II. Planejar a desenvolver infraestrutura propria de forma que posse proporcionar
melhor viabilidade para auxiliar no tratamento a igualdade dos abrigos quanto aos
animais resgatados;
III. Dar enfase a integra4ao a apoio a projetos voltados a protec,~o animal, visando toda
e qualquer forma de crueldade praticada contra todos os animais
distin4ao entre as especies;
IV. Promover o convivio equilibrado entre a sociedade, poder publico
nao havendo
e os animais,
visando a qualidade de saude publics, ambiental a urbane, oferecendo aos abrigos,
suporte para woes que promovam buster alimentasao a tratamento dos animais.
V. Firmer convenios a parcerias com clinicas veterinarias a profissionais afins, tendo,
assim, melhoria de atendimento a custos para tratamento, hospedagem e
procedimentos cirurgicos de animais necessitados;
VI. Estimular a cria4ao a difusa"o pela Internet, impresso, alem de materials de
publica4ao, radios, TV, divulgando as atividades a campanhas de sustentabilidade, nas
areas de resgate a prote~a"o animal;
VII. Impedir a reprimir atos de crueldade, abuso ou maus tratos contra animais, de
acordo com as disposi4oes legais;
§ 1°- A AABRIC se fundaments no Decreto Federal n° 24.645/34, animais, Art. 1°, em
que "todos os animais existences no pats sao tutelados pelo Estado", sendo que a
propriedade do animal a do cidadao, mss que o Estado, atraves des
sociedade/associasoes protetoras, vigiar a apoiar, para que na"o haja maus tratos dos
animais, sob pens de confisco;
§ 2°- A Associa4ao dos Abrigos Independentes de Catalan -AABRIC, nao possui
qualquer finalidade lucrative, sendo fontes de seu custeio, as doasoes de particulates,
I
empresas, outras organiza4iies nao governamentais, campanhas a aportes do poder
publico;
§ 3°- A AABRIC nao distribui entre seus associados, fiscais a diretoria, eventuais
excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonifica~iies, participa4i5es
ou parcelas de seu patrimonio, auferidos mediante exercicios de suas fun4oes ou
atividades, a os aplica integralmente na consecu4ao do seu objetivo social;
§ 4"- Os associados, fiscais, colaboradores a membros da Diretoria nao tem
abatimentos em taxas.
Capitulo II
Dos Associados, seus Direitos a Deveres.
Art. 3~ -A AABRIC tera numero ilimitado de associados, pessoas fisicas ou juridicas e
anotados seus Homes a identifica4ao em documento apropriado.
Art. 4° - Sao associadas da AABRIC as pessoas fisicas ou juridicas assim constituidas:
a. Associado Benemeritos: pessoas fisicas, juridicas colaborem quaisquer doa~iies
periodical, sem direito a voto;
b. Associados colaboradores: pessoas fisicas, juridicas que identificadas com o objetivo
da Associadoo, colaborem com doasoes periodical, cumprindo com termos e
condi4iies exigidas, sem direito a voto;
c. Associados efetivos: pessoa fisica ou juridica identificados com o objetivo da
associadoo, colaborem com doasiies periodical, a apoiem diretamente as atividades e
a4oes da Entidade, com direito a voto.
§ 1°- Os associados deverao encaminhar sua proposta de ingresso, efetuando
cadasiro em formulario de adesao, endere4ado ao 1°secretario;
§ 2°- A eventual solicita4ao de desligamento da Associadoo devera ser feita por
escrito, endereSada ao 1°secretario;
§ 3° - Os associados, independentemente da categoric, na`o respondem sobre
subsidiario Hem solidariamente pelas obriga4oes da associadoo ou a ela imputadas,
na`o podendo agir em seu Home, salvo se autorizado pela Diretoria;
Art. 5° - Sa"o direitos dos associados:
I. Participar da Assembleia Geral a Reunifies Ordin~rias Mensais sem direito a
voto;
II. Ser informado a convidado a participar das atividades desenvolvidas pela
Associa4ao;
III. Ser convidado a integrar o quadro de Fiscais da Associa4ao, passando por uma
fase de treinamento a participa4ao efetiva por um prazo de 6(seis) meses;
Paragrafo unico — outros direitos poderao ser atribuidos se expressamente autorizados
pela Diretoria, constando-se no Regulamento Interno, se houver;
Art. 6°-Sao deveres dos associados:
I. Cumprir as disposi4oes estatutarias a regimentals;
II. Acatar as decisoes da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom Home a pelo feel cumprimento dos objetivos da Associa4ao;
Art. 7°- Podera o associado ser excluido, havendo junta causa, se descumprir o
Estatuto ou praticar qualquer ato que comprometa o Home da Associa4ao, podendo
exercer o principio da ampla defesa;
Capitulo III
Dos Protetores, Atribui~oes a Atua4ao
Art. 8°- Os fiscais da AABRIC a um grupo especial formado por associados, que depois
de concluida a fase de treinamento a participa~ao efetiva, possui atribui4iies inerentes
ao seu cargo, com nivel de conhecimento, responsabilidade a autoridade acima do
quadro de associados, com direito a voto a ser votado.
Art. 9°-Os Fiscais sao autdnomos por for4a do artigo 16° do Decreto Federal n°
24.645/34, a poderao irabalhar individualmente ou em grupo, segundo for melhor
para os animals que sa"o a razao de ser das sociedades protetoras, que tem direito a
voto.
§ 1°- A inclusa"o de novos fiscais ou exclusao sera deliberada por reunioes ordinarias
mensais, por maioria simples, ou seja, 50% +1, dos fiscais nela presentee, sendo
procedida, sendo assegurada aos fiscais excluidos o contraditorio a ampla defesa.
§ 2°- Participar a tomar pane da Assembleia Gera l;
§ 3°- Ser informado a convidado a participar das atividades desenvolvidas pela
Associa4ao, bem Como ter acesso as informayoes por ela reunida ou produzida.
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§ 4°- A relayao nominal do circulo de fiscais sera administrada a atualizada em termo
proprio para esta finalidade, conforme reunioes ordinarias. Sendo possivel a exclusao e
inclusao de novos fiscais.
§ 5°- O Conselho fiscal composto por cinco fiscais do quadro de fiscais AABRIC.
Art. 10 —As disposiyoes aqui contidas somente poderao ser alteradas mediante
aprovayao de maioria simples, em Assembleia Geral, sendo, que, em data anterior, sob
pena de nulidade, tenha passado pelo crivo das equipes:uridica ou Fiscal, para parecer
previo.
Art. 11 —A convocayao dos drgaos deliberativos far-se-a na forma do estatuto,
mediante publicidade em edital afixado em mural, na sede da sociedade, garantido a
1/5 (um quinto) dos fiscais associados o direito de promove-la.
Art. 12 —Nos trabalhos de fiscalizaya"o, os fiscais jamais deverao impor a sua prbpria
vontade: "ninguem sera obrigado a fazer a deixar de fazer se nao em virtude da lei"
(artigo 5°, I1, da Constituiyao Federal) a do meio ambiente.
Art. 13 — No desempenho de suas funyiies, os fiscais nao poderao portar armas de
fogo. Sendo que a proteyao Ihes sera dispensada pela Policia Militar, Guarda
Municipal, Policia Rodoviaria Federal a Policia Civil em casos especiais, ou fiscalizayao
no interior.
Art. 14 - Nos casos de maus iratos aos animais os fiscais deverao solicitar a presenya
da Policia Militar onde sera confeccionado um boletim de comunicayao de ocorrencia,
e estando presente o proprietario do animal, sera confeccionado um termo
circunstanciado.
Art. 15 — Em casos extraordinarios onde ha risco de morte eminente, o fiscal
autoridade para confiscar o animal, Segundo prescreve o artigo 14° da Lei de Proteyao
aos Animais, no caso de maus tratos.
Paragrafo Gnico. —0 previsto nos artigos 12 a 13 serao discutidos a analisados cada
caso, pela Diretoria da Entidade, sendo que esta devera reunir provas para apresentar
junto Promotoria Publics, a tomadas as devidas precauyoes.
Art. 16-0 trabalho dos fiscais devera ater-se aos objetivos do artigo 1° deste estatuto.
Art. 17 —A Entidade declara que sera impossivel que os abrigos recolha"o todos os
animais de rua da cidade, por questoes de especificayoes a normas tecnicas adotadas
pelo numero maximo de animais em cada abrigo a referente ao bom funcionamento,
priorizando os casos de extrema necessidade.
Art. 18 — O bom senso e a honestidade deverao ser tbnicos da Entidade a dos fiscais na
conduya`o de suas atividades.
Paragrafo unico: Em hipotese alguma a permitido aos fiscais usarem o carimbo
da entidade, visto que sera de use exclusivo da Diretoria.
Art. 19 —Toda a qualquer atitude tomada por um fiscal desta Entidade devera ser
comunicada a presidencia a registrada por escrito no livro de registro das fiscaliza4i5es.
Art. 20 —"Um costume", ou uma lei municipal ou estadual, nao podem ser invocados
para justificar transgressoes as leis de prote4ao aos animais, sejam estes domesticos
ou selvagens (silvestres).
Art. 21 —O animal recolhido pelos fiscais a/ou protetores respons3veis pelos abrigos
cadastrados, ou encaminhado a Sociedade de apoio, sera avaliado por um medico
veterinario, salvo em caso de situasa`o de risco, quando a avalia4ao sera feita por Z
(doffs) profissionais da area.
Capitulo IV
Dos Projetos Sociais
Art. 22 -O ecossistema de impacto social a ambiental pode ser apoiado diretamente
atraves de gestores de recursos, bancos, aloca4a"o de fundos Como emprestimos
Sociais a tambem com a gera~ao de inteligencia para o setor, de forma a aumentar sua
eficacia a eficiencia, na identificayao de oportunidades, apoiando 0
desenvolvimento da cidade a regiao atraves do 3° setor, a Entidade, empresas e
familias podem assumir um papel de lideran4a em a4i5es para
diminuir as desigualdades Sociais a apoiar a recupera4ao ambiental a prote4a"o animal.
I. Consultoria em Investimento Responsavel;
II. Estrategias de neg6cio com base em atributos socioambientais, incluindo
analise de risco, avalia4ao de investimentos a desenvolvimento de produtos;
III. Pesquisas setoriais ou tematicas que modelam o impacto de questiies
socioambientais em diferentes classes de ativos;
IV. Modelagem de neg6cios Sociais a inclusivos;
V. Esirategia de aloca4a"o filantropica;
VI. Estrutura~ao financeira de programas a fundos;
VI1. Gera4ao de Conhecimento;
VIII. Gestao de Recursos Sociais;
IX. Gestao de fundos Sociais a ambientais para grandes doadores;
X. Projetos Sociais a ambientais;
XI. Objetivo a buscar nas atividades da sociedade civil um ~adrao elevado de
excelencia a eficiencia. Assim, o tempo a os recursos que Sao disponibilizados atingem
o major impacto possivel. Seja no Campo financeiro, seja no da gesta`o, represents um
exemplo a seguir:
§ 1° -Alas Jovens: As Alas Jovens s"ao formadas por adolescentes estudantes com a
finalidade de auxiliar a Sociedade em atividades especificas:
a. As Alas Jovens sa"o formadas por grupos;
b. Cads grupo elege uma lideran4a;
c. Cada lider devera manter o grupo informado sobre todas as noticias a atividades
da sociedade;
d. A Diretoria deve ter a autorizara"o por escrito dos pail, de Cada membro das Alas
Jovens; deixando-os assim cientes de que estao realizando atividades Sociais,
promo4oes a projetos ambientais de prote4a"o animal;
e. Idade maxima: 18 (dezoito) anos;
f. Os membros a lideres das Alas Jovens na"o tem autonomic para assinar
documentos a/ou decidir sobre assuntos que dizem respeito a Diretoria;
g. O objetivo das Alas Jovens a criar na personalidade dos jovens, o respeito, a
consciencia a responsabilidade que devemos ter para com os animals a meio
ambiente.
§ 2° - Cao terapia: com o objetivo de contribuir para a melhora de pessoas debilitadas
ou com necessidades especiais, com visitas semanais, quinzenais, mensais e
esporadicas a institui~oes que cuidam de crian4as, adolescentes, adultos a idosos
enfermos, carentes ou portadores de necessidades especiais alguma deficiencia fisica
ou intelectual.
a. Cao Terapeuta trabalha com os conceitos de Atividade, Educa4ao a Terapia
Assistida porAnimais;
b. Crian4as carentes pelo simples contato com um animal ja e o suficiente para
promover bem-estar;
c. Nos idosos os beneficios sa"o comprovados: diminui4ao da pressa"o sanguinea e
cardiaca, melhora no sistema imunologico, na capacidade motors a mem6ria,
aumento da auto estima.
d. Adultos depressivos estimula a intera4a"o social a tem uma a4ao calmante e
antidepressiva, o que results, em alguns casos, na redusao da quantidade de
medicamentos.
e. A saude do cao terapeuta deve ser avaliada por um medico veterinario;
f. O Caa"o Terapeuta deve ter o peel de ser docil com pessoas a outros caes;
g. Gostar de dar a receber carinho;
h. Estar vacinado a vermifugado;
i. Ter mais de 2 anos de idade;
j. Ser castrado;
§ 3° - Palestras em escolas: evento social gratuito onde as criansas a adolescentes
serao orientadas quanto aos direitos dos animais, alimenta~ao, habitos, manejo,
cuidados, a importancia da castra4ao para o controle de populational de animais
abandonados, legisla4a"o de prote4ao contra a pratica de ato de abuso crueldade e
maus tratos:
a. As crian4as a adolescentes devem conhecer a problematica da questao dos
animais abandonados e a importancia do trabalho voluntario realizado pelas ONGs.
b. As visitas acontecem no periodo da manha ou da tarde, atendendo ao horario
escolar.
c. Pet kids: sao palestras destinadas as crian4as que estao cursando o ensino
fundamental a infantil, que estao na faixa etaria de 04 a 10 anos de idade.
d. O objetivo das palestras a criar na personalidade dos jovens, o respeito, a
consciencia a responsabilidade para tom os animais a meio ambiente.
Capitulo V
Da Diretoria, Constituiya"o a Atribui4oes.
Art. 23 - A Diretoria da Associaya"o a composta por:
a. Duas Presidentes:
Luciana Ferreira Soares
Veridiana Martins de COarvatho
b. Vice Presidente:
Anna Carolina de Souza a Silva
c. Primeiro(a} Secretario(a):
Joao Paulo Gonyalves Pereira
d. Segundo(a) Secretario(a):
Cintia Gabriela Amaral
e. Primeiro(a)Tesoureiro(a):
Ana Lucia Aires de Sousa
f. Segundo(a) Tesoureiro(a)
Maria Jose dos Santos Amorim
g. Conseiho Fiscal: constituido por quatro membros:
Meiriene Aparecida Amaral
Nubia Rossana Pereira Santos
Katia Vianna Palermo
Maria Lucas de Avelar
Art. 24 - ~ de competencia exclusiva da Diretoria:
I. Representar a Associayao;
II. Trayar as diretrizes, previsao de eventos a pianos de ayao da Associayao;
III. Acompanhar a situayao financeira a patrimonial da Associayao, apresentando
relatdrio de prestayao de contas a Assembleia Geral.
IV. Elaborar a deliberar o Regimento Interno da Associayao;
V. Zelar diretamente pela Entidade;
VI. Deiiberar sobre a realizayao de convenios, programas a pro)etos que
beneficiem a AABRIC;
VII. Deliberar sobre a indica4a"o de novos associados a fiscais;
VIII. Apresentar propostas de emendas ao Estatuto na Assembleia Gera l;
IX. Resolver os casos omissos neste Estatuto;
X. Os membros da Diretoria tem direito a voto;
XI. A Diretoria informara a imprensa local atraves de "Notas para Imprensa" sobre
as atividades, promosoes a eventos.
Art. 25 -A Diretoria exercera o mandato de 2 (doffs) anos, podendo haver recondu~ao
aos respectivos cargos.
Art. 26 -Compete as presidentes:
1. Representar a Associa4a"o ativa a passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
2. Convocar a presidir as reunioes das Assembleias Gerais, da Diretoria;
3. Dar execu4ao as atividades de competencia de Diretoria;
4. Assinar correspondencias, a4oes judiciais, representa4oes, convenios, projetos
e todo a qualquer documento da Associa4a"o, a outorgar presun4a`o em seu Home,
estabelecendo poderes a prazos de validade, a convocar a Assembleia Geral sempre
que necessario, assim como participar de todas as reunioes extraordinarias, ou enviar
um representante em seu Home, podendo serum outro membro da Diretoria.
Art. 27 -Compete ao (a) Vice Presidente:
1. Participar ativamente da Associa~ao a todas as Assembleias;
2. Substituir, quando necessario, a Presidente ou em seu impedimento;
Art. 28 -Compete ao Primeiro (a) Secretario (a):
1. Manter em ordem a documenta4ao da Entidade:
2. Acompanhar as reunioes a firmar em Ata todos os procedimentos;
3. Confeccionar as correspond"encias para serem enviadas, bem como responder
as recebidas, se necessario;
Paragrafo unico: ao (a) Segundo (a) secretario (a) cabe substituir o(a) Primeiro(a)
Secretario(a) em sua impossibilidade;
Art. 29 -Compete ao Primeiro (a) Tesoureiro (a):
a. Zelar pelo patrimonio financeiro da Entidade;
b. Assinar documentos financeiros ativantes da Associa4ao;
c. Prestar contas de todas as atividades financeiras da Associa4ao mensalmente;
d. Participar efetivamente das reunioes a Assembleias Gerais;
e. Apresentar balancete;
Paragrafo unite: Cabe ao Segundo (a) Tesoureiro(a) acompanhar as atividades do
Primeiro(a) Tesoureiro(a);
Capitulo VI
Das Fontes de Recursos a do Patrimonio
Art. 30 - Constituem Fontes de recursos da Associayao;
I. As contribuiyi5es dos associados;
II. As doaySes, heranyas, subsidies a quaisquer especies de auxilio de pessoas fisicas
ou juridicas, de direito publico ou privado national ou estrengeiro, sem rendimentos
produzidos por esses bens;
III. As receitas advindas dos serviyos prestados, comercializayao de materials de
publicidade, a as receitas patrimoniais;
IV. A receita que sobreviver de contratos, convenios a termos de parceria tom pessoas
fisicas ou juridicas, de direito publico ou privados;
V. Os rendimentos financeiros a outras rendas;
VI. Caixinhas de moedas disponibilizadas nos estabelecimentos comerciais de major
fluxo de pessoas;
VII. Pedagio para vends de selos, adesivos a outros que forem confeccionados para
este fim;
Art. 31 - O patrimonio da Associaya"o (AABRIC) sera constituido por bens m6veis,
imdveis, veiculos, ayoes eventuais a outros bens que a qualquer titulo adquira;
Art. 32 - em case de dissoluyao da entidade, o respective patrimonio liquido sera
transferido outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objeto social da extinta.
Art. 33 — Todo recurso arrecadado pelas campanhas, entidades publicas a privadas,
doayoes a todos os tipos de incentives, deverao ser divididos igualmente ou de acordo
tom projeto apresentado Diretoria a conselho fiscal.
Capitulo VII
Da Assembleia Geral
Art. 34 - A Assembleia Geral a constituida dos membros da Diretoria a fiscais.
Art. 35 - ~ cabivel a Assembleia Geral:
a. Voter a opine; sobre as designayoes des reunioes extraordinarias;
b. Reunir-se sempre que necessario;
c. Aprovar prestayoes de contas a analisar os balancetes financeiros;
§ 1° - A convocaya'o para a Assembleia Geral devera ser pelo "site official da Entidade'
ou pela imprensa local, com no minimo de O8(oito) dies de antecedencia;
§ 2° - A Assembleia Geral sera instalada com 2/3 em primeira convocaya"o e, em
segunda convocaya"o, meia hora epos, com qualquer numero de membros da Diretoria
e fiscais.
Cap(tulo VIII
Dos Profissionais a sue Atua4a"o
Art. 36 -A escolha do professional para a avaliaya"o do animal sera feita pela diretoria
da Entidade de Apoio aos Animals.
Art. 37 - Na escolha do medico veterinerio colaborador da Entidade para a avaliaya'o do
animal, sera levado em conta a disponibilidade do professional.
Art. 38 -O medico veterinerio que prestara serviyos a Entidade e o mesmo ficara
ciente disto ao assinar no "Cadastro de Profissionais Colaboradores".
Art. 39 - A Entidade fete responsavel em fornecer para o medico veterinerio espayo e
material para os procedimentos ambulatoriais a cirurgicos do animal.
Art. 40 -Os atendimentos a avaliayoes, prestadas pelos medicos veterin~rios
colaboradores da Entidade serao registrados no "Livro de Avaliayao a Procedimentos
Medicos Veterinarios".
Art. 41 -Os funcionarios contratados da Entidade nao poderao compor quadro de
associados, fiscais ou membros da Diretoria.
Capitulo IX
Dos Livros a Registros
Art. 42 -As ado4oes realizadas serao registradas no "Livro de Ado4oes" dos abrigos
cadastrados.
Art. 43 - Os Termos de Responsabilidade serao em blocos tipograficos impressos em 3
(tres vias) la via Entidade doador, 2a via adotante a 3a Via bloco;
Art. 44- Os animals doados castrados a microchipados seraa"o registrados no sistema
informatizado Animaltag CCZ;
Art. 45 - Na sede dos abrigos cadastrados deverao manter o "Livro de Registro de
Visitas", disponivel para visitantes, autoridades a inspesoes sanitarian;
Art. 46-A Entidade mantera um registro de divulga4a"o, dos animals encontrados,
priorizando o reencontro dos mesmos com suas respectivas familias.
Art. 47 - Todo animal encontrado a recolhido pelos abrigos sera registrado no "Livro de
Entradas de Animals".
Art. 48 - Os 6bitos que acontecerao nos abrigos serao registrados no "Livro de Obitos
dos Animals".
Art. 49- Todas as doa4oes a materials serao registrados no "Livro de Recebimento de
Doa4i5es", as doa4oes em dinheiro deverao haver um controle a presta4ao de contas e
serao depositados em conta corrente em Home da entidade, que sera administrada
pelos tesoureiros da entidade, tais Como, extratos, cheques, canoes, emprestimo e
todos os requisitos a serem preenchidos a em caso de necessidade sera levado a
vota4ao em assembleia, ou reunioes ordinarias com 50%+1 dos membros da diretoria.
Art. 50-A presta4a`o de contas de eventos a doa4oes devera ser feita a apresentada
Has reunioes ordinarias mensais, registrando em ATA.
~?
Capitulo X
Das Disposifoes Finais
Art. Sl- No projeto de adoyao adotado pelos abrigos, de doar somente animais
esterilizados a microchipados, podera cobrar pelos serviyos prestados pars minimizar
os cantos na doaya"o de animais, em que os valores recebidos serao utilizados como
todos os recursos adquiridos, sendo realizado um controle para a prestayao de contas.
Art. 52- Os animais de raga a SRD (sem raga definida), enquadrados no art. 1" dente
Estatuto a recolhidos pelos abrigos, ficarao disposiyao dos donos, para reclame da
posse do animal, num periodo de 7 (sete) dias, sendo que apos este periodo, o animal
sera inserido no projeto de adoya"o (castrados a microchipados).
Art. 53 - A Associayao dos Abrigos Independentes de Catala"o — AABRIC reserva-se o
direito de avaliar todos os Animals que estiver ao sea alcance, sendo que a Entidade
somente ira prestar serviyo aos animais que estiverem enquadrados no artigo 1" dente
Estatuto, com base no artigo 13, 14 a paragrafo unico.
Art. 54 -O animal encaminhado para adoyao devera estar em perfeito estado de
laude a os canon de familial que demonstrarem interesse em adotar um animal
portador de alguma doenya ou deficiencia fisica a psicoldgica, deverao ser estudados e
avaliados pela diretoria a membros da Entidade, que realizarao entrevistas com os
interessados.
Art. 55 -Ao adotar um animal fornecido pelos abrigos, o candidato devera obedecer
aos seguintes criterion:
1. Ser major de 18 (dezoito) anon;
2. Apresentar documentos RG a CPF;
3. Comprovante de residencia;
4. Ser aprovado na entrevista como (a) responsavel pelas adoyiies;
5. Assinar um termo de compromisso a responsabilidade em relayao vida do
animal adotado;
6. Devolver o animal a Entidade, caso nao haja adaptayao em 30 (trinta) dias;
7. Taxa de colaborayao de adoya"o.
Art. 56 - As doa4oes a entrevistas dos candidatos a ado4oes fica a cargo dos
responsaveis pelos abrigos, ou poreles indicados.
Art. 57 — Os Abrigos a serem cadastrados devera`o enviar documentayao do(s)
Responsavel (eis), a do estabelecimento para avalia~a'o dos alvaras da Vigilancia
Sanitaria a do Meio Ambience.
Art. 58- Ficam vetados aos fiscais, associados e a pr6pria Diretoria tomar qualquer
atitude que venha a denegrira imagem da Entidade perante a comunidade, bem Como
usar da mesma para beneficio pr6prio ou de qualquer que seja o abrigo cadastrado.
Art. 59-Toda a qualquer publicayao em sites de relacionamentos deve haver previa
autoriza~ao da Diretoria, com a finalidade de evitar transtornos administrativos
preservando a imagem e a credibilidade da Entidade.
Art. 60 - Compete a Diretoria da Entidade, a decisa"o sobre todo a qualquer assunto de
ordem economics ou social, de interesse da Associa~ao dos Abrigos Independentes de
Catalao - AABRIC ou de seus associados, nos termos deste Estatuto a de
recomenda4oes das Assembleias.
Art. 61 -Este Estatuto podera ser reformado a qualquer momento, em quaisquer de
seus artigos, tendo sido convocada uma Assembleia a estando presences um quorum
de 2/3 (doffs ter4os) dos membros da Diretoria.
PRESIDENTE
A
Catalao, l3 de Junho de 2015.
~~c,~,~,t.t.~ .
._.~ O"-nocne~ ~.
4,.
V>ridiana Martins de Carvalho
v PRESIDENTE
ADVOe►~~A ~
OA: •34-GO
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA
AABRIC - ASSOCIAGAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO
Ao decimo nono dia do mes de setembro do ano de doffs mil a quinze, as
18:30 hrs, em segunda chamada, atendendo o Edital de Convocagao de 09/09/2015,
nesta cidade na Rua Jocelim Gomes Pies, 2300, Bairro Nossa Senhora de Fatima,
reuniram-se os associados da Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalan,
descritos a assinados na lista de presengas em anexo, nos termos do estatuto em
vigor, para deliberarem quanto a: 1. VACANCIA DO (S) CARGO (S) DE
PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTE E PRIMEIRO TESOUREIRO, e 2 . ELEIC~AO
E POSSE DOS CARGOS VACANCIADOS.
Assumiu a diregao dos trabalhos, a Sra Luciana Ferreira Snares, conforme
disposigao estatutaria e o Secretario, Senhor Joao Paulo GongaIves Pereira. Ap6s
constatar o quorum estabelecido no estatuto social vigente, a Sra Presidente,
declarou regularmente instalada a Assembleia Geral, a informou sobre os pedidos
de renuncia formulados:
Luciana Ferreira Soares - Presidente, Veridiana Martins de Carvalho -
Presidente, Anna Carolina Souza eSilva- Vice-Presidente, Ana Lucia Aires de
Souza- Primeira Tesoureira, por motivos particulares, o que foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, a Sra Presidente apresentou a Assembleia os candidatos,
aos cargos vacanciados, os quaffs foram eleitos por unanimidade, ficando com a
seguinte composigao a Diretoria Executiva da Associa~ao:
DIRETCRIA EXECUTIVA
Presidente — Sr.a Katia Vianna Palermo, Brasileira, Solteira, Entregadora, residente na
Rua 401, Numero 942, Bairro Pontal Norte, Catalao -Goias com CEP 75708- 460, portador do
RG 1195967425 SIE/DF, e do CPF 279.630.201-68.
Vice Presidente — Sr.a. Cintia Gabriela Amaral, Brasileira, Solteira, Estudante, residente
na Rua Miguel Antonio Chaud, Numero 104, Bairro Santa Terezinha, Catalao- Goias com
CEP 75709- 470, portadora do RG 5958660 SSP/GO, e do CPF 048.983.321-70.
Primeiro Secretario — Sr. Joao Paulo Gongalves Pereira, Brasileiro, Solteiro, Estudante,
residente na Rua travessa Amazonas, Numero 35, Sao Jose, Catalao -Goias, com CEP 75702-
480 , portador do RG 6262706 SSP/GO, e do CPF 703.288.721-05.
Segundo Secretario- S~. Leticia de Souza Silva, Brasileira, Solteira, Estudante, residente
na Rua Aracaju, Numero 91, Vila Erondina, Catalao -Goias, com CEP 75711- 540 ,
portadora do RG 6401195 SSP/GO, e do CPF 060.664.471-73.
Primeiro Tesoureiro — Sr. Joao Batista de Santana, Brasileiro, Divorciado, Vigilante,
residente na Rua Belem Numero 1550 — Jardim Paraiso, Catalao —Goias, com CEP 75.711-
375, portador do RG 4171604 SSP/GO e do CPF 987.584.621-04.
Segundo Tesoureiro — Sr.a Maria Jose dos Santos Amorim, Brasileira, Casada,
montadora, residente na Rua Jason Roberto da Paixao, Numero 527, Bairro Santa Terezinha,
Catalao -Goias, com CEP 75700- 000, portadora do RG 5088371 SPTC/GO, e do CPF
016.827.391-80.
SF,iv1 e
Concluidos os trabalhos, o (a) Senhor (a) Presidente, empossou os eleitas;,
para gestao que tern inicio na presente data de 19/09/2015 a termino em
19/09/2017. Finalmente o (a) Senhor (a) Presidente, passou a palavra para quern
quisesse se manifestar, a na ausencia de manifesto a nada mais havendo a tratar
agradeceu a presenga de todos, deu por encerrada a presente Assembleia Geral, e
determinou a mim que servi como Secretario (a) que lavrasse a presente Ata e
levasse a registro junto aos Orgaos Publicos competentes, para surtir os efeitos
juridicos necessarios. A presente vai por mim a pela o (a) Senhor (a) Presidente
assinada como sinal de sua aprova~ao.
Catalan, 19!09/2015
~~ .?~
Se etaFio
LISTA DE PRESENC~AS DA ASSEMBLfiA GfRAL EXTRAORDIN
$UBSTITUi~',AO DE MEMBROS DA AABRIC —ASSOCIAC~bO DOS
INDEPENDENTES DE CATALAO , CNPJ N° 22.859.761/(?001-36
ASSOCIADOS
NOME ASSINATURA
~,,~~
.
~~ ~
N~~__ ~~
G
Catalan, 19 de Setembro de 2015.
TERMO DE RENUNCIA
NcSs abaixo assinados, renunciamos de nossos cargos para os quaffs fomos eleitos,
na AABRIC — Associar~ao dos Abrigos Independentes de Catalan, para gestao de 13 de
Junho de 2015 a 13 de Junho de 2017, por motivos particulares.
Catalan, 13 de Setembro de 2015.
Presidente, Luciana Ferreira Snares , RG 3799008 SPTC-GO
Assinatura
Presidente, Veridiana Martins de Carvalho, RG 8017835 SSP/GO
Assinatura
che~dPresidente, Anna Carolina Souza a Silva , RG 8017835 SSP/GO
i a~ nOQ
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Assinatura
1a Tesoureira, A ucia Aires de Souza , RG 2865439-3121810 SSP/GO
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1 i1t 112015
~.r
Instrugoes de Preenchimento a Navegayao - Impressao
Cadastro Sincronizado National
FCPJ
I_vE t?tP5
Evento
202 - Alterasao da pessoa fisica responsavel perante o CNP]
Houve Alteray5o de QSA
({I P_n~S _ein ' _ _ .,~ ..
Numero do CNPJ
22.859.761/0001-36
Nome Empresarial (firma ou denominayao)
Natureza Juridica
Dados do Urgao de Registro
Orgao de Registro
Cartdrio
Numero de Registro no Cartorio
Data do Evento
04/11/2015
'=rnsi ,._, _
: a~~g.>reze;ttal-,,.c i:;;~'?s~ssaa
Identificayao da Pessoa Fisica Representante
Nome do Representante da Pessoa Juridica
KATIA VIANNA PALERMO
Qualificayao do Representante da Pessoa Juridica
16 -Presidente
Identificayao do Preposto
Nome do Preposto
a a
CPF
279.630.201-68
CPF
QSA
Lista de Socios/Administradores
Numero CPF/CNPJ do Nome essoa fisica /Nome Em resarial Socio/Administrador (p ~ P (pessoa Juridica)
1 279.630.201-68 KATIA VIANNA PALERMO
2 920.542.931-72 LUCIANA FERREIRA SOARES
3 032.195.716-46 VERIDIANA MARTINS DE CARVALHO
1 - ItA fYfi. '~ai; tsi>L ,~7 ,~:i -,1 ~. : _, r.- a,,;
Identificayao do Socio/Administrador
Natureza do Evento Data do Evento do Socio
1 - Ent2da de Socio/ad ministrad or 04/11/2015
Qualificayao do Socio/Administrador
16 -Presidente
Participayao no Capital Social Total ' Valor da Participayao no Capital Social
R$
Pais
https://www l4.receita.tazenda.gov.tx/cadslrxnac/responsavelAction do t/2
11/11/2015 Insirugoes de Preenchimenlo a Navegagao - Impressao
Aata de Inicio de Data do Termino do Descrisao do Cargo de Dire,ao
Mandato Mandato
Organ de Classe Numero de Registro no Urgao de Classe
Uso da Firma do Administrador
CPF dos Administradores que usam a firma
ha Itens
Dados da Identidade do Socio
Numero de Identidade / Passaporte Organ Emissor
Data de Emissao Nacionalidade
Dados do Organ de Registro do Socio
Organ de Registro
OF Emitente
Data de
Nascimento
NIRE Numero de Registro no Cartorio Numero do CNPJ
EndereSo do Socio
CEP
Tipo de Logradouro
Bairro
Municipio
Numero
Logradouro
OF
Complemento
DDD Telefone DDD FAX
OXX OXX
Correio Eletronico
b
IdentificaSao do Socio/Administrador
Natureza do Evento
5 -Saida de Socio/administrador
QualificaSao do Socio/Administrador
Data do Evento do Socio residence ou domiciliado no
SOcio exterior?
04/11/2015
IdentificaSao do Socio/Administrador
Natureza do Evento
5 -Saida de Socio/administrador
QualificaSao do Socio/Administrador
Data do Evento do Socio residence ou domiciliado no
Socio exterior?
04/11/2015
'_ t , Gr-, ae7r p
https a/www 14.receitafazenda.gov.br/cadsi ncnac/responsavelActi on.do Z2
. 1?111/2015 Documenm 89sico de Entrada
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA -CNPJ
DOCUMENTO BASICO DE ENTRADA DO CNPJ
A anfilise e o deferimento deste documento serao efetuados pelo seguinte organ:
• Receita Federal do Brasil
C6DIG0 DE ACESSO
60.20.93.79.72 - 22.859.761.000.136
01. IDENTIFICAC~AO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominagao)
ASSOCIACAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO (AABRIC)
N° DE INSCRI~AO NO CNPJ
22.859.761/000136
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELA~AO DOS EVENTOS SOLICITADOS /DATA DO EVENTO
202 Alteragao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ - 04/11/2015
Quadro de SBcios a Administradores -QSA
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
FCPJ
04. IDENTIFICAC~AO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO
~ QSA
CPF DO PREPOSTO
O5. IDENTIFICA AO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIDICA
Respons5vel
NOME
KATIA VIANNA PALERMO
LOCAL E DATA
~~ —' ~~
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO
j rv~ r ue._
. r.un';
~e} I . .TJ a5+i.?Ir}Z(.
u'R,:'sti.a f o^e^_'Srvaifrfk
~ rx l~: o-~:. r.~ml .~rtvss
~ nriG.J.S~H'L4bjM
., r ~,snrrazniyi
F:
3w,ru-m,%,. iP ''PY:E-,~e..;.a .v,r k.~~:-~ ~;.t~.'r. yv,}art'a~ ; .5:`rr.~=,:`.'-2011
Preposto
279.630.201 ~68
CARIMSO COM DATA E A SINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
http:l/www.recei W.fazerda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/fcpj/dbe.asp 1/1
zvoazols Comprovante de Inscri~ao a de Situag5o CadasVal
Comprovante de Inscrigao a de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizaGao cadastral.
-,,, .. "' REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL j ~_,-r
~~~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR~DICA
NUMERO DEINSCRIGAO
22.859.76110001.36
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC,AO E DE
SITUA AO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 1s/onzol5
NOME EMPREBARIAL
ASSOCIACAO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO (AABRIC)
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AABRIC
CODIGO E DESCRIGAO DA ATIVIDADE ECONOM ICA PRINCIPAL
94.99.5.00 - Ativldades associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICA$ SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R ORLANDO MOALEM
NUMERO
828
COMPLEMENTO
CEP
75.711.420
BAIRROIDISTRRO
LOTEAMENTO JARDIM PARAISO
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE
(64)3442-8845
ENTE FEOERATIVO RESPoNSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAGAO CADASTRAL
1610712015
M OTIVO DE SITUA~AO CADASTRAL
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUAGAO ESPECIAL
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de main de 2014.
Emitido no dia 2210812016 as 09:58:57 (data a hors de Brasilia).
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httpa/www.retails.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1!1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Presidente
Juazez Camilo Rodovalho
Catalan, 19 de agosto de 2016
Venho solicitaz a DECLARA~AO DE FUNCIONAMENTO da Entidade
AABRIC — Associagao dos Abrigos Independentes de Catalan, CNPJ:
22.859.761/0001-36, estabelecida Rua Orlando Moalem, 828- B. Jardim Pazaiso.
Agrade~o sua atengao,
Kati tanna P~lermo
C
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Presidencia
DECLARA~AO
O Presidente da Camara Municipal de Catalao —
Juarez Camilo Rodovalho, no use de suas
atribui~oes legais,
Declara para os devidos fins que se fizerem
necessarios que a ASSOCIA~AO DOS ABRIGOS INDEPENDENTES DE CATALAO
(AABRIC), inscrita no CNPJ n° 22.859.761/0001-36, com sede na Rua Orlando Moalem,
n° 828, Loteamento Jardim Paraiso, nesta cidade, ate a presente data, esta em pleno
funcionamento, ou seja, cumprindo com todas as suas finalidades estatutarias.
Certifico que a referida entidade e composta de
pessoas serias a honestas, que nao remunera os membros de sua diretoria, nao distribui
lucros, vantagens ou bonifica~oes a qualquer dirigente, associado ou mantenedores, sob
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de
suas finalidades. Sendo assim, nada desabona suas condutas.
Por ser verdade, firmo a assino a presente.
Catalao(GO), 22 de agosto de 2016.
J
Presidente
o ' odovalho
Municipal de Catalao
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
>J-mail: presideencia@camaracatalao.go.gov.br
Catalao (GO), 21 de junho de 2016.
Ao:
Prefeito de Catalao
Exmo: Sr. Jardel Sebba
Com copia:
A Camara de Vereadores de Catalao
A AABRIC — Associapao dos Abrigos Independentes de
Catalao, neste ato representada pela sus presidente, que no use de suss
atribuigoes, vem atraves deste solicitar de Vossa Senhoria, que abone e
encaminhe pars a Camara de Vereadores, nosso pedido, para que a associagao
seja intitulada como de UTILIDADE PIJBLICA, em carater de urgencia, pois
dependemos desse registro, para assim receber donativos de sums importancia
para o funcionamento da instituipao como um todo.
Ressaltamos que esta associagao tem por objetivo reunir em
um so lugar os animais que sao recolhidos des rues e dos mans tratos com a
finalidade de cuidar, castrar e doer os animais.
Temos conhecimento profundo da situarao em que encontra
nossos animais e entendemos a grande demands que tem o municipio com tatos
problemas de saude publics. Para que possamos continuer fazendo a nossa
parte contribuindo com Coda a sociedade, bem como com a administrapao
municipal, sem ne~~hUn~ preju~zc more! ou Qti^o, precisamos de apoio dos orgaos
publicos e de toda a populagao.
Na oportunidade reiteramos votos de estima e considerapao,
nos colocando a disposigao de Vossa Senhoria.
Cordialmente,
Presdente da AABRIC
•U~LI A~~ 9 +~~ ~~~ ~ •' ~~~'I~N~010 A ~ C. 34.155 DE 120ut 53
PODER JUDIC1,4R10
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE G01,4S
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° 109116995545
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
KATIA VIANNA PALERMO
EDY VIANNA PALERMO
24/11 /1961
27963020168
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informa~ao do numero do CPF para expedi~ao da certidao a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias no
enderego https://projudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica'
d) somente positivam woes penais a execupoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109116995545
certidao expedida em 16 de agosto de 2016, as 12:40:31
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da 6ltima atualiza~ao do Banco de dados: 16 de agosto de 2016
Tribunal de Juatiga do Estado de GoiSa
Docvmento Publieado Digitalmente em 16/08/2016 - 12:40:31
alidap5o polo cddigo: 109116995545, no endereSo: httpe://projudi.tjgo.jus. br/CertidaoPublica
16/08/2016
MINISTERIO DA FAZENDA
" Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gera) da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: KATIA VIANNA PALERMO
C P F: 279.630.201-fib
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas; e certificado que nao constam
pendencias em seu Home, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscriroes em Divida Ativa da Uniao junto aProcuradoria-Gera/ da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situa~ao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuipoes socials previstas Has alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificapao de sua autenticidade na Internet, nos
endereros <http: //v~rww. receita, fazenda. gov. br> ou <http: //www. pgfn. fazenda. gov. bn.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751; de 02/10/2014.
Emitida as 12:12:25 do dia 16/08/2016 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 12/02/2017.
Codigo de controle da certidao: 3D92.FC24.60C5.DD9F
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
111
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobranga a Processos Especiais
Gerencia ds Divida Ativa a de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 14987055
IDENTIFICA~'AO:
NOME:
VALIDA PARR O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
279.630.201-68
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao a expedida nos termos do Paragrafo 2 do aztigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso R do aztigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil pars comprovaz a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do aztigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURAN~A:
Cenidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http: //www. sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa a COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.686.871.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016 HORA: 12:43:49:0
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N° 109216961504
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas, recupera~ao
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
cintia gabriela amaral
maria de lourdes barroso
23/10/1996
04898332170
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informat;ao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego https:l/projudi.tjoo.jus.br/CertidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as woes que correm em segredo de Justiga a as woes que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refers-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certid~o.
CODIGO DE AUTENTICAtyAO 109216961504
Certidao expedida em 18 de agosto de 2016, as 12:18:46
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizag~o do Banco de dados: 18 de agosto de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicada Digitalmente em 18/08/2016 - 12:18:46
alidagao pelo c5digo: 109216961504, no enderego: httpe://projudi.ejgo.jue. bz/Cestidaopublica
~sroar~o~g
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federat do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: CINTIA GABRIELA AMARAL
C P F: 048.983.321-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu Home, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscriroes em Divida Ativa da Uniao junto aProcuradoria-Gera) da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situarao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribui~oes socials previstas Has alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art. 11
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificarao de sua autenticidade na Internet, nos
endereros <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 02/10/2014.
Emitida as 12:23:32 do dia 16/08/2016 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 12/02/2017.
Codigo de controle da certidao: 345A.A265.B7F6.2102
Qualquer rasura ou emends invalidara este documento.
v~
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gereneia de CobranSa a Processes Especiais
Gerencia da Divida Ativa a de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 14987060
IDENTIFICAQAO:
NOME:
VALIDA PARR O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
048.983.321-70
NAO CONSTA DEBITO
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao a expedida nos tennos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea'b' do inciso II do amigo 2, ambos da
IN m. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembm de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil pars comprovaz a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do amigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANQA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever ita divida
ativa a COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.642.342.969 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 16 AGOSTO DE 2016 HORA: 12:45:12:8
Municipio de Catal3o —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiglio, Legislagfio a Redag~o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 081, de 16 de agosto de 2016, de autoria do
Vereador Silvano Batista da Silva, "Declara de Utilidade Publica Associagao dos
Abrigos Independentes de Cata/ao (AABRIC)." (sic).
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao Para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
~ o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
O Projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de Utilidade
Publica a Associagao dos Abrigos Independentes de Catalan.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau AbrBo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catal3o - GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comiss3o de Constituig3o, Legislagao a Redag3o
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposipao trata sobre assunto de
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, inciso I
da CF/88 c/cart. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88,
com o conteiido material da Constituigfio a outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, como ja demonstrado acima.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goi>is
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a Reda~ao
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 081/2016.
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
mal es Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Gilmar AntonVio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 081, de 16 de agosto de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 081/2016, de autoria do Vereador Silvano Batista da Silva, o qual: "Declata de
Utr'lidade Publics Associa~ao dos Abrigos Independentes de Catalao (AABRIC)."(sic).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar Como de "utilidade publica"
a institui~ao de finalidade social a que se refere.
Importante salientar que tal materia necessitara, para aprovacao, de veto favoravel
da maioria simples dos votes, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos
membros da Camara Municipal, Como pre~-isto no art. 127, do Regimento Interne desta Casa
Legislativa.
Considerando a proposiCao apresentada, tem-se que a institui~ao a que ela se refere
e de finalidade social a sem fins lucrativos.
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que
demonstram que a referida institui~ao nao tem fins lucrativos, possui personalidade Juridica, foi
constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores
ou responsaveis diretos, per meio de varias certidoes que acompanham o projeto sob analise.
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao,
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a materia nao e de competencia pri~-ativa do Poder Executive Municipal,
conforme previsoes do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente possivel a
iniciativa de membro do Poder Legislative para proposicoes desta natureza. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impec3ir o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1 °, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a
materia, especialmente a Lei Municipa11.328, de 02 de dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E VOTACAO.
S. m. j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016.
Gaeta
ru dora Geral
~~~.
-~ ~ - t
G tavo S. Co tinho
~._ ~_
Assessor Juridaco
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br