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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-08-22
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”.
native_id6057

Autoria

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texto original #

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~~1~ Coverna 
da ~idade 
• 
Catalan 
PAZ, RENOVA~A~ E PARCERIA 
Officio n°~3d /2016 
F~rocur~doria feral do Municipio 
Catalan, ~ ,Z de agosto de 2016. 
Senhor Presidents, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presents, passamos as vossas mans Para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autorizu permuta 
de logs de terreno que mentions em cumprimento a acordo jcrrlici~rl homologado 
(Autos n°200703224004) a da outras providencias': 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto Para 
cumprir acordo _judicial homologado (Autos 200703224004), onde o Segundo 
Permutante pleiteia indeniza~ao em face do Municipio, visto que no ano de 2004, este 
utilizou o imovel do Segundo Permutante pars abertura de via publics nests cidade. 
O acordo judicial em questao se mostra menos oneroso ao cofre 
publico, sendo mail vantajoso que o pagamento de indeniza~ao pars o Segundo 
Permutante. 
O projeto em questao esta sendo enviado na modalidade 
substitutiva, adequando o texto legal a realidade fatica. O texto original do projeto 
continha erros materiais que inviabilizariam ocumprimento do acordo judicial 
homologado, visto que o endere~o de alguns lotes estavam incorretos. Dessa forma 
faz se necessario a adequa~ao do texto de lei atraves do presents, a fim de cumprir o 
que foi disposto j udicialmente. 
Diante do acima exposto, rogo sus aprecia~ao EM REGIME 
DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que 
externo protesto de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres 
parlamentares. 
R 
l~~ ~lrcd~.~ ~0 
Atenciosamente, 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
,' ~'~>! da Cidade 
Catalan 
PAZ RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
JARI~EL SEI~BA 
Pr felt 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catal~o -- Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~~~ ~ da Cidade 
Catalan Procuradoria Geral do Municipio 
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA 
PROJETO DE LEI n° ~ ~, _. de ~,2 de agosto de 20 i 6. 
Substitutivo ao autograJo de lei n° 7?, de 17 de agosXo de 2016. 
"Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos 
200703224004) a db outras providencias". 
em 
n° 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
e pela Constituiq~o Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a permutar. em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir 
designados: 
a) O Tote de n° 03 da Ouadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois tom area de 361,44m2, 
42837. 
b) O Tote de n° 04 da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois tom area de 361,44mz, 
42839. 
e) O Tote de n° OS da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44mz. 
42840. 
d) O Tote de n° 06 da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,440m2, 
42841. 
e) O tote de n° 07 da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44m2, 
42842. 
Jardim Athenas situado 
42843. 
g) 
O Tote de n° O8 da Quadra F do 
a Rua Dois tom area de 361,44m2, 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
Loteamento Residential 
cadastrado tom CCI n°. 
O tote de n° 09 da Ouadra F do Loteamento Residential 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44mz, cadastrado tom CC1 n°. 
42844. 
h) O Tote de n° 10 da Quadra F do Loteamento Residential 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44m~, cadastrado tom CCI n°. 
42845. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
'~~ da Cidade 
Gatalao
PAZ, RENOVA4A0 E PAt~iIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
i) O Tote de n° 11 da Quadra F do 
Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, 
42846. 
j) O Tote de n° 03 da Quadra H do 
Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 
42853. 
k) O Tote de n° 04 da Quadra H do 
Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 
42856. 
1) O tote de n° OS da Quadra H do 
Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 
42854. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Loteamento Residencial 
cadastrado com CCI n°. 
Todos de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO por 
uma parte da area situada na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, com 
1.236,59m2, que Integra o imovel caracterizado como la area do Decreto n° 2.348 de 
09. l 1.2000, com 5.890,66m~, cadastrado no CRI local sob o n° R.2. M.26.118, nests 
cidade, de propriedade de MARGON E MARIN LTDA. 
§1° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio 
de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos pars 
possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
§2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, os Totes 
pertencentes ao Municipio de Catalao ficam desafetados de sus primitiva condi~ao 
(de area institutional), passando-os a categoria de bem disponivel. 
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volts compensatoria, farendo-se as transmissoes livres e 
desembara~adas de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que 
foi aceito pelas panes a homologado pelo Poder Judiciario local. 
§4° - O Municipio de Catalao, pars que a permuta se revista de 
todas as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de 
Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo pars tal 
f m. 
§5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalao 
fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, a como tal afetado em sus totalidade, o 
que devera Constar da escritura~ao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~~ ~ da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio serviu Para abertura 
de via publica situada na area urbana desta Cidade. 
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas 
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a 
conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto 
sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao 
Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~di dias do mes de 
agosto de 2016. 
JAR)~EL ~BBA 
P efe to 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-OSU - Fone: (64) 3441-5036. 
Camara Municipal de Catal3o 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 77, de 17 de agosto de 2016. 
"Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 
200703224004) a dk outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de 
terreno a seguir designados: 
a) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42837. 
b) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42839. 
c) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42840. 
d) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42841. 
e) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42842. 
Jardim Athenas situado 
n°. 42843. 
g) 
Jardim Athenas situado 
n°. 42844. 
O Tote de n° 03 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois com area de 361,44m2, cadastrado com CCI 
O Tote de n° 04 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois com area de 361,44mz, cadastrado com CCI 
O Tote de n° 05 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI 
O Tote de n° 06 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois, com area de 361,440m~, cadastrado com CCI 
O Tote de n° 07 da Ouadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI 
O Tote de n° 08 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois com area de 361,44mz, cadastrado com CCI 
O tote de n° 09 da Quadra F do Loteamento Residencial 
a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI 
Jardim Athenas 
n°. 42845. 
Jardim Athenas 
n°.42846. 
Jardim Athenas 
n°. 42853. 
Jardim Athenas 
n°. 42856. 
Jardim Athenas 
n°. 42854. 
h) O Tote de n° 10 da Ouadra F do Loteamento Residencial 
situado a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI 
i) O lore de n° 11 da Quadra F do Loteamento Residencial 
situado a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI 
j) O Tote de n° 03 da Quadra H do Loteamento Residencial 
situado a Rua Dois, com area de 360,OOmz, cadastrado com CCI 
k) O Tote de n° 04 da Quadra H do Loteamento Residencial 
situado a Rua Dois, com area de 360,OOm2, cadastrado com CCI 
t) O Tote de n° OS da Quadra H do Loteamento Residencial 
situado a Rua Dois, com area de 360,OOm~, cadastrado com CCI 
Todos de propriedade do MIJNICIPIO DE CATALAO por 
um tote situado na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, caracterizado 
como la area do Decreto n° 2.348 de 09.11.2000, com 5.890,66mz, cadastrado no 
CRI local sob o n° R.2. M.26.118, nesta cidade, de propriedade de MARGON E 
MARIN LTDA. 
§1° - Para a consecupao dos objetivos delta lei fica o 
Municipio de Catalan autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos 
para possibilitar a escrituragao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
§2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, os lotes 
pertencentes ao Municipio de Catalan ficam desafetados de sua primitiva condigao 
(de area institutional), passando-os a categoria de bem disponivel. 
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmissoes livres e 
desembara~adas de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o 
que foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciario local. 
§4° - O Municipio de Catalan, para que a permuta se revista 
de todas as cautelas legais e comuns em tail operapoes, providenciou Laudo de 
Avaliapao elaborado por Comissao de Avaliapao instituida pelo Executivo para tal 
fim. 
§5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de 
Catalan fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua 
totalidade, o que devera Constar da escrituragao. 
§6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio serviu para 
abertura de via publica situada na area urbana delta cidade. 
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras 
despesas decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, 
e correrao a conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia 
do Imposto sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, 
da Constitui~ao Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Presidente ~.. • am. ra unicipal de Catala"o 
i 
Municipio de Catalan — Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLA~AO E REDAC,AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 082, de 16 de agosto de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 200703224004) a da outras 
providencias." 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e 
Redapao Para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
O presente Projeto de lei pretende apenas corrigir a redapao do Projeto 
de lei n° 079/2016, recentemente aprovado por esta Camara Municipal, apenas no 
que diz respeito a descrigao da area permutada. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto. 
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Cataliio —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissiio de Constitui5ao, Legislagao a Redaglio 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por abertura de via pliblica. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a an~lise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua compet@ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o conteiido material da Constituipao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telet'one/Pax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui5ao, LegislaCao a Reda~ao 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 082/2016. 
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. 
Vere"ador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituicao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a s• - ~voravel ao unto : • ' - .tor. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador C3ilma~r Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali;o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 082, de 22 de agosto de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de 
Catalao o Projeto de Lei n° 082/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
`Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial 
homologado (Autos n ° 200703224004) e da outras providenclas. " 
Visa o Esecutivo Municipal obter autoriza~ao para permutar Totes de 
terreno que, por ocasiao de abertura de via publica, foram desapropriados. Com a aprova~ao do 
projeto de lei em analise, o Municipio pretende dar cumprimento a acordo judicial firmado no 
processo a que faz referencia, compensando o antigo proprietario. Esse projeto vem atualizar a 
redaCao do Projeto de Lei 079/2016, recentemente aprovado pela Camara Municipal, apenas para 
corrigir a descri~ao da area permutada. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
para aprovaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno, uma vez que visa 
alterar reda~ao de lei que exigia tal quorum de aprova~ao. 
A desafetaCao de bean de use comum, isto e, seu trespasse para o use 
especial ou sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora, 
como no presente caso. E que, possuindo originariamente destina~ao natural para o use comum 
ou tendo-a adquirido em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste 
destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destina~ao natural para tal fim. 
1 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
So um ato de hierarquia juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrariar 
o destino natural que adquiriram ou habilitar o executivo a faze-lo. 
Conforrne Held- Lopes Meirelles, mesmo nesse caso: 
`Tratando-se de bem de use comum do povo ou de use especial, havera necessidade de 
desafeta~ao legal, que podera constar da mesma norrna que autori~e a aliena~ao. "' 
Evidentemente que o bem recebido em troca, na permuta 
mencionada, devera ficar afetado como de use comum do povo, situa~ao que havera de constar 
do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposicao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals 
do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a regitnentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impeciir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, 
~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso N do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com 
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
1 Direito Administrativo Brasileiro. 34a ediCao, atualizada ate a Emenda Constitucional n.° 53. Editora l~Ialheiros 
Editores, Sao Paulo: 2008. 
2 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS 
PELA SUA REGULAR APRECIAC~AO E VOTAClr~O. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. 
Elke CJ
a s Baeta 
P~~c ~~a Geral 
u - ~ :. S. Co a 
1 Assesso ridic 
3 

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