| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 200703224004) e dá outras providências”. |
| native_id | 6057 |
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~~1~ Coverna da ~idade • Catalan PAZ, RENOVA~A~ E PARCERIA Officio n°~3d /2016 F~rocur~doria feral do Municipio Catalan, ~ ,Z de agosto de 2016. Senhor Presidents, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Com o presents, passamos as vossas mans Para aprecia~ao e delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autorizu permuta de logs de terreno que mentions em cumprimento a acordo jcrrlici~rl homologado (Autos n°200703224004) a da outras providencias': O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto Para cumprir acordo _judicial homologado (Autos 200703224004), onde o Segundo Permutante pleiteia indeniza~ao em face do Municipio, visto que no ano de 2004, este utilizou o imovel do Segundo Permutante pars abertura de via publics nests cidade. O acordo judicial em questao se mostra menos oneroso ao cofre publico, sendo mail vantajoso que o pagamento de indeniza~ao pars o Segundo Permutante. O projeto em questao esta sendo enviado na modalidade substitutiva, adequando o texto legal a realidade fatica. O texto original do projeto continha erros materiais que inviabilizariam ocumprimento do acordo judicial homologado, visto que o endere~o de alguns lotes estavam incorretos. Dessa forma faz se necessario a adequa~ao do texto de lei atraves do presents, a fim de cumprir o que foi disposto j udicialmente. Diante do acima exposto, rogo sus aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. R l~~ ~lrcd~.~ ~0 Atenciosamente, Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Governo ,' ~'~>! da Cidade Catalan PAZ RENOVA4A0 E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio JARI~EL SEI~BA Pr felt Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara de Vereadores. E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catal~o -- Estado de Goias. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. ~~~ ~ da Cidade Catalan Procuradoria Geral do Municipio PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA PROJETO DE LEI n° ~ ~, _. de ~,2 de agosto de 20 i 6. Substitutivo ao autograJo de lei n° 7?, de 17 de agosXo de 2016. "Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona cumprimento a acordo judicial homologado (Autos 200703224004) a db outras providencias". em n° O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituiq~o Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar. em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir designados: a) O Tote de n° 03 da Ouadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois tom area de 361,44m2, 42837. b) O Tote de n° 04 da Quadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois tom area de 361,44mz, 42839. e) O Tote de n° OS da Quadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44mz. 42840. d) O Tote de n° 06 da Quadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,440m2, 42841. e) O tote de n° 07 da Quadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44m2, 42842. Jardim Athenas situado 42843. g) O Tote de n° O8 da Quadra F do a Rua Dois tom area de 361,44m2, Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. Loteamento Residential cadastrado tom CCI n°. O tote de n° 09 da Ouadra F do Loteamento Residential Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44mz, cadastrado tom CC1 n°. 42844. h) O Tote de n° 10 da Quadra F do Loteamento Residential Jardim Athenas situado a Rua Dois, tom area de 361,44m~, cadastrado tom CCI n°. 42845. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Governo '~~ da Cidade Gatalao PAZ, RENOVA4A0 E PAt~iIA Procuradoria Geral do Municipio i) O Tote de n° 11 da Quadra F do Jardim Athenas situado a Rua Dois, com area de 361,44m2, 42846. j) O Tote de n° 03 da Quadra H do Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 42853. k) O Tote de n° 04 da Quadra H do Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 42856. 1) O tote de n° OS da Quadra H do Jardim Athenas situado a Rua Tres, com area de 360,OOm2, 42854. Loteamento Residencial cadastrado com CCI n°. Loteamento Residencial cadastrado com CCI n°. Loteamento Residencial cadastrado com CCI n°. Loteamento Residencial cadastrado com CCI n°. Todos de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO por uma parte da area situada na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, com 1.236,59m2, que Integra o imovel caracterizado como la area do Decreto n° 2.348 de 09. l 1.2000, com 5.890,66m~, cadastrado no CRI local sob o n° R.2. M.26.118, nests cidade, de propriedade de MARGON E MARIN LTDA. §1° - Para a consecu~ao dos objetivos desta lei fica o Municipio de Catalao autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos pars possibilitar a escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada. §2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, os Totes pertencentes ao Municipio de Catalao ficam desafetados de sus primitiva condi~ao (de area institutional), passando-os a categoria de bem disponivel. §3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem qualquer torna ou volts compensatoria, farendo-se as transmissoes livres e desembara~adas de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que foi aceito pelas panes a homologado pelo Poder Judiciario local. §4° - O Municipio de Catalao, pars que a permuta se revista de todas as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de Avalia~ao elaborado por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo pars tal f m. §5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalao fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, a como tal afetado em sus totalidade, o que devera Constar da escritura~ao. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. ~~ ~ da Cidade Catalan PAZ, RENOVACAO E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio §6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio serviu Para abertura de via publica situada na area urbana desta Cidade. Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao Federal. Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos ~di dias do mes de agosto de 2016. JAR)~EL ~BBA P efe to Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-OSU - Fone: (64) 3441-5036. Camara Municipal de Catal3o Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n°. 77, de 17 de agosto de 2016. "Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 200703224004) a dk outras providencias". A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir designados: a) Jardim Athenas situado n°. 42837. b) Jardim Athenas situado n°. 42839. c) Jardim Athenas situado n°. 42840. d) Jardim Athenas situado n°. 42841. e) Jardim Athenas situado n°. 42842. Jardim Athenas situado n°. 42843. g) Jardim Athenas situado n°. 42844. O Tote de n° 03 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois com area de 361,44m2, cadastrado com CCI O Tote de n° 04 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois com area de 361,44mz, cadastrado com CCI O Tote de n° 05 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI O Tote de n° 06 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois, com area de 361,440m~, cadastrado com CCI O Tote de n° 07 da Ouadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois, com area de 361,44m2, cadastrado com CCI O Tote de n° 08 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois com area de 361,44mz, cadastrado com CCI O tote de n° 09 da Quadra F do Loteamento Residencial a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI Jardim Athenas n°. 42845. Jardim Athenas n°.42846. Jardim Athenas n°. 42853. Jardim Athenas n°. 42856. Jardim Athenas n°. 42854. h) O Tote de n° 10 da Ouadra F do Loteamento Residencial situado a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI i) O lore de n° 11 da Quadra F do Loteamento Residencial situado a Rua Dois, com area de 361,44mz, cadastrado com CCI j) O Tote de n° 03 da Quadra H do Loteamento Residencial situado a Rua Dois, com area de 360,OOmz, cadastrado com CCI k) O Tote de n° 04 da Quadra H do Loteamento Residencial situado a Rua Dois, com area de 360,OOm2, cadastrado com CCI t) O Tote de n° OS da Quadra H do Loteamento Residencial situado a Rua Dois, com area de 360,OOm~, cadastrado com CCI Todos de propriedade do MIJNICIPIO DE CATALAO por um tote situado na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, Centro, caracterizado como la area do Decreto n° 2.348 de 09.11.2000, com 5.890,66mz, cadastrado no CRI local sob o n° R.2. M.26.118, nesta cidade, de propriedade de MARGON E MARIN LTDA. §1° - Para a consecupao dos objetivos delta lei fica o Municipio de Catalan autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituragao dos imoveis objetos da permuta autorizada. §2° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, os lotes pertencentes ao Municipio de Catalan ficam desafetados de sua primitiva condigao (de area institutional), passando-os a categoria de bem disponivel. §3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmissoes livres e desembara~adas de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciario local. §4° - O Municipio de Catalan, para que a permuta se revista de todas as cautelas legais e comuns em tail operapoes, providenciou Laudo de Avaliapao elaborado por Comissao de Avaliapao instituida pelo Executivo para tal fim. §5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalan fica declarado Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetado em sua totalidade, o que devera Constar da escrituragao. §6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio serviu para abertura de via publica situada na area urbana delta cidade. Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao Federal. Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. Presidente ~.. • am. ra unicipal de Catala"o i Municipio de Catalan — Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLA~AO E REDAC,AO VOTO DO RELATOR RELATbRlO O Projeto de Lei n°. 082, de 16 de agosto de 2016, de autoria do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 200703224004) a da outras providencias." Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e Redapao Para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. O presente Projeto de lei pretende apenas corrigir a redapao do Projeto de lei n° 079/2016, recentemente aprovado por esta Camara Municipal, apenas no que diz respeito a descrigao da area permutada. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. E o relatorio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentapao do parecer a unto. Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Cataliio —Goias PODER LEGISLATIVO Comissiio de Constitui5ao, Legislagao a Redaglio FUNDAMENTAGAO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a permutar imoveis com cidadao que foi prejudicado por abertura de via pliblica. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a an~lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do Municipio, materia de sua compet@ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da CF/88, com o conteiido material da Constituipao a com outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Telet'one/Pax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalao —Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui5ao, LegislaCao a Reda~ao Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 082/2016. Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. Vere"ador Silvano Batista da Silva Relator Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalan —Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legisla~ao a Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a s• - ~voravel ao unto : • ' - .tor. Vereador Valmir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator. Vereador C3ilma~r Antonio Neto Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali;o —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalao — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 082, de 22 de agosto de 2016. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Lei n° 082/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: `Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n ° 200703224004) e da outras providenclas. " Visa o Esecutivo Municipal obter autoriza~ao para permutar Totes de terreno que, por ocasiao de abertura de via publica, foram desapropriados. Com a aprova~ao do projeto de lei em analise, o Municipio pretende dar cumprimento a acordo judicial firmado no processo a que faz referencia, compensando o antigo proprietario. Esse projeto vem atualizar a redaCao do Projeto de Lei 079/2016, recentemente aprovado pela Camara Municipal, apenas para corrigir a descri~ao da area permutada. Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal para aprovaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno, uma vez que visa alterar reda~ao de lei que exigia tal quorum de aprova~ao. A desafetaCao de bean de use comum, isto e, seu trespasse para o use especial ou sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora, como no presente caso. E que, possuindo originariamente destina~ao natural para o use comum ou tendo-a adquirido em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destina~ao natural para tal fim. 1 Municipio de Catalan — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica So um ato de hierarquia juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou habilitar o executivo a faze-lo. Conforrne Held- Lopes Meirelles, mesmo nesse caso: `Tratando-se de bem de use comum do povo ou de use especial, havera necessidade de desafeta~ao legal, que podera constar da mesma norrna que autori~e a aliena~ao. "' Evidentemente que o bem recebido em troca, na permuta mencionada, devera ficar afetado como de use comum do povo, situa~ao que havera de constar do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario. Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regitnentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impeciir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso N do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 1 Direito Administrativo Brasileiro. 34a ediCao, atualizada ate a Emenda Constitucional n.° 53. Editora l~Ialheiros Editores, Sao Paulo: 2008. 2 Municipio de Catalan — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Procuradoria a Assessoria Juridica Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIAC~AO E VOTAClr~O. S.m.j., E o parecer. Catalao (GO), 23 de agosto de 2016. Elke CJ a s Baeta P~~c ~~a Geral u - ~ :. S. Co a 1 Assesso ridic 3