| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Tomate de Catalão-Goiás (APTC)”. |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goias
Presidencia
Projeto de Lei n° ~ .3 , de ~,~~ de agosto de 2016.
"Declara de Utilidade Publica a
Associa~ao dos Produtores de Tomate de Catalan-Goias (APTC)".
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no
use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constitui~ao Federal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica pela presente Lei declarada de
utilidade publica a "Associa~ao dos Produtores de Tomate de CatalaoGoias (APTC)", entidade sem fins lucrativos, com Bede nesta cidade de
Catalan, Estado de Goias.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
Sala de Sessoes, aos 30 dias do mes de agosto de 2016.
Juan %%', ' ~ miTo dovalho ~~Q~OC©~..~~ Presidente dc~~ a ara Muni ipal de Catalan
Ht ~: off,: oo_
ESTATUTO DA ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE TOMATE ~,,
DE CATALAO GOIAS
CAPITUI.O I
DA DENOMINA~AO, SEDE E FINS.
i
Art. 1° - A AssociaFao dos Produtores de Tomate de Catalan tambem designada pela
sigla APTC, constituida em quatro de dezembro de doffs mil a quatorze (04/12/2014), e
uma pessoa juridica de dueito privado, sem fins lucrativos, a dura~ao por tempo
indeterminado, tom sede no municipio de Catalan Estado de Goias, na Avenida Espirito
Santo nrimero 23 — Setor Aeroporto.
Art. 2° - A APTC tem por finalidade:
a) Promover a defesa de bens a dueitos socials, coletivos a difusos relativos ao
meio ambiente;
b) Estimulaz o aperfei~oamento e o cumprimento de legisla~ao que instrumentalize
a consecupao dos presentee objetivos;
c) Promover projetos a aloes que visem a preservagao, ao desenvolvimento
sustentavel, bem tom a recupera~ao de areas degradadas no meio ambiente
urbano a rural;
d) Estimulaz a pazceria, o dialogo local a solidaziedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando junto a outras organiza~oes, de atividades que
visem interesses comuns;
e) A promogao da assistencia social;
f) Promogao da cultura, defesa a conserva~ao do patrimonio historico a artistico;
g) Promogao gratuita da educapao;
h) Promo~ao gratuita da saude;
i) Promogao da seguran~a alimentaz a nutritional;
j) Promo~ao do voluntariado;
k) Promogao de direitos estabelecidos, construgao de novos direitos a assessoria
juridica gratuita de cazater suplementaz;
1) Promo~$o da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e
de outros valores universais;
m) Promo~ao do desenvolvimento economico a social a combate a pobreza;
n) Experimenta~ao, nao lucrativa, de novos modelos socios produtivos a de
sistemas alternativos de produ~ao, comercio, emprego a creditor
§ 1° A APTC nao distribui entre os seus associados ou associadas conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidos, dividendos, bonifica~oes, participa~oes ou pazcelas do seu patrimonio,
auferidos mediante o exercicio de suas atividades, sob nenhuma forma; a os aplica
integralmente na consecu~ao do seu objetivo social.
§ 2° A APTC nao constitui patrimonio de individuo ou de sociedade sem cazater
beneficente de assistencia social.
Art. 3° No desenvolvimento de suas atividades, a APTC observaza os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidad~_~._ficiencia e
nao faza qualquer discrimina~ao de raga, cor genero ou religiao.
_ A AgR~+O
A• OA ~ 16.3
.4r[. 4° n APTC se dedica as suas atividades por meio de execugao direta de projetos~a';
pareerias, programas, podendo aceitaz auxilios, contribuipoes ou doagoes (depois de
examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmaz convenios (nacionais ou
internaciouais) com organismos ou organizagoes publican ou privadas, contanto que nao
impliquem em sua subordinagao a compromissos a interesses que conflitem com seus
objetivos e finalidades ou arrisquem sua depende"ncia.
Pazygrafo unico: E vedado aos associados receberem em restitui~ao, as contribui~oes ou
doagoes que tiverem prestado ao patrimonio da Associa~ao sobe nenhum pretexto.
Art. 5° A APTC tera um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinary o seu funcionamento.
Art. 6° A fim de cumprir sua finalidade, a APTC se organizazy em tantas unidades de
presta~ao de servi~os quantas se fizerem necessarias, as quaffs se regerao pelas
disposi~des estatutyrias.
Parygrafo unico: Os servi~os de educagao ou de saude a que a entidade eventualmente
se dedique, serao prestados de forma inteiramente gratuity e com recursos proprios,
vedado o seu condicionamento aqualquer doagao, contrapartida ou equivalente.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 7° A APTC a constituida por numero ilimitado de associados, distribuidos nas
seguintes categorias:
a) Associados fundadores: os que participazam da Assembleia Geral de Fundapao
da Associadoo a assinazam a ata de fundagao, com direito a votar e ser votado
em todos os niveis ou instancias;
b) Associados efetivos: cidad"aos dispostos a colaboraz com a melhoria da
qualidade de vida da populapao, qualquer associado ou pessoa que nao seja
fundador da APTC, aprovado pelo Grupo Dirigente da Associadao, e que terao
direito a votaz e der votado em todos os niveis ou instancias da Associadao;
c) Associados colaboradores: pessoas fisicas que identificadas com os objetivos da
Associa~ao, solicitem seu ingresso na associadao e paguem as contribui~oes
correspondentes segundo criterion detenninados pelo Grupo Dirigente. Nao tem
o direito a voto e nem de ser votados;
d) Associados benemeritos: pessoas fisicas ou juridicas que, pela elaboragao ou
prestagao de relevances servi~os as causas da associadao, fizerem jus a este
titulo, a criterio do Grupo Dirigente (e aprovados pela Assembleia Geral). Nao
tem direito a voto e nem de ser votados.
§ ] ° Os associados fundadores ingressam na associadao mediante a assinatura na
respectiva ata de fundapao.
§ 2° Os associados efetivos ingressazao na associadao mediante aprova~ao pelo Grupo
Dirigente da Fundagao.
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§ 3° Os associados colaboradores, desde que preencham os requisitos determinados p
Grupo Dirigente a sejam aprovados por esse, ingressarao na associagao. '`.„ ~,,,,~
§ 4° Os associados benemeritos ingressarao na associagao desde que elaborem ou
prestem relevantes servigos as causas desta, de acordo com indicagao do Grupo
Dirigente e aprovagao pela maioria da Assembleia Geral.
Art. 8° Sao direitos dos associados fundadores e efetivos quites com seas obrigagoes
sociais:
I. Votaz e ser votado para os cargos efetivos;
II. Tomaz parte nas Assembleias Gerais;
III. Fazer ao Grupo Dirigente da Associagao por escrito, sugestoes e propostas de
interesse sociais a/ou ecologicos;
IV. Solicitar ao presidente ou ao Grupo Dirigente, reconsideragao dos atos que
julguem nao estaz de acordo com o estatuto;
V. Apoiar, divulgaz, propor e efetivar eventos, programas e propostas da
Associagao;
VL Ter acesso as atividades a dependencias da APTC;
VII. Votaz e ser votado para qualquer cargo eletivo;
VIII. Convocaz Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por I/3 dos
associados fundadores e efetivos.
Paragrafo unico: Sao direitos dos associados colaboradores e benemeritos:
I. Participar das reunioes a assembleias, com direito a voz, mas sem direito a voto
e/ou a ser votado;
II. Ter acesso a Bede da associagao, desde que nao alterem as atividades rotineiras;
III. Fazer ao Grupo Dirigente da Associagao por escrito, sugestoes e propostas de
interesse sociais a/ou ecologicos;
IV. Apoiar, divulgaz, propor e efetivar eventos, programas e propostas da
Associagao.
Art. 9° Sao deveres dos associados fundadores e efetivos:
I. Cumprir as disposigoes estatutarias a regimentais;
II. Acatar as decisoes do Grupo Dirigente;
III. Prestigiaz e defender a Associagao, lutando pelo seu engrandecimento;
IV. Trabalhar em prol dos objetivos da Associagao, respeitando os dispositivos
estatutarios, zelando pelo bom nome da APTC, agindo com etica;
V. Nao faltar as Assembleias Gerais;
VI. Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a Associagao,
inclusive mensalidades;
VII. Participar de Codas as atividades sociais e culturais, estreitando os lagos de
solidariedade e fraternidade entre Codas as pessoas e nagoes;
VIII. Observar na sede da Associagao ou onde a mesma se faga representaz os normas
de boa educagao a disciplina.
Art. 10° Sao deveres dos associados colaboradores:
I. Prestigiar e defender a Associagao, lutando pelo seu engrandecimento;
II. Trabalhar em prol dos objetivos da Associagao, respeitando os dispositivos
estatutarios, zelando pelo bom nome da APTC, agindo com etica;
III. Satisfazer pontualmente os compromissos contraidos com a Associagao,
inclusive mensalidades ou anuidades;
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IV. Participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os Lagos d~.,,
solidariedade e fraternidade enire todas as pessoas e na~oes;
V. Observar na sede da Associa~ao ou onde a mesma se fa~a representar as normas
de boa educa~ao a disciplina.
Art. 11° Os associados nao respondem nem mesmo subsidiaziamente, pelos encargos da
APTC.
Art. 12° Da Exclusao dos Associados:
Ficarao excluidos dos quadros da Associadao, os associados que:
I. Vierem a falecer;
II. Se tornazem incapazes, civilmente;
III. Sejam condenados em processo crime, por pratica de crime doloso com sentenpa
transitada em julgado;
IV. Pratiquem atos que deponham contra a associadoo ou que venham a colidir com
as finalidades sociais ou filosoficas dessa a/ou que venham a praticar qualquer
outro ato que seja considerado falta grave, apurado em inquerito adminisirativo
devidamente instaurado pelo Grupo Dirigente paza tal fim;
V. Em sendo associados colaboradores, aqueles que deixazem de cumprir as
obriga~oes assumidas perante a associa~ao e que, mesmo notificados via postal
ou mediante entrega pessoal, deixazem de regularizar a situapao no prazo de
trinta dias, contado do recebimento da notificagao.
§ 1° Para fins de exclusao de associado, na hipotese do inciso IV, sera necessaria
deliberapao fundamentada pela maioria absoluta dos presentes a assembleia geral
especialmente convocada pars tal fim; nas demais hipoteses, a exclusao daz-se-a por
decisao do Grupo Dirigente.
§ 2° Da decisao do Grupo Dirigente que decretaz a exclusao, cabera recurso a
assembleia geral.
Art. 13° Da Demissao de Associados:
Os associados que desejazem retirar-se da associadao devera protocolar junto ao Grupo
Dirigente, com antecedencia previa de 30 (trinta) dias requerimento de desligamento
dos quadros da associa~ao.
Paragrafo LTnico: trinta dias apbs o protocolo, os nomes dos demissionarios serao
retirados dos quadros de associados.
CAPITULO III
DA ADMINISTRA~AO
Art. 14° A APTC sera administrada por:
I. Assembleia Geral;
II. Grupo Dirigente;
III. Conselho Fiscal.
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Paragrafo Unico: A APTC na forma do art. 4°, inciso VI, da Lei 9790/99, remunera o
Grupo Dirigente que efetivamente atua na gestao executive e aqueles que ]he prestam
serviGos especificos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado
na regiao onde exerce suss atividades.
Art. 15° A Assembleia Geral, organ soberano da APTC, se constituira dos associados
em pleno gozo de sews direitos estatutarios.
Art. 16° Compete a Assembleia Geral:
I. Eleger e destituir o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal;
II. Deliberar sobre reformas do Estatuto;
III. Deliberar sobre a extin~ao da APTC;
IV. Deliberar sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecaz ou permutar bens
patrimoniais;
V. Aprovaz o Regimento Interno;
VI. Deliberar sobre o relat6rio de atividades, balan~o e demais contas da
Associapao, a serem apresentadas pelo Grupo Dirigente;
VII. Propor e aprovaz a admissao de nouns associados efetivos e benemeritos;
VIII. Deliberar sobre a exclusao por juste cause de associados;
IX. Determiner a atualizaz as linhas de agao da Associagao;
X. Estabelecer o montante da mensalidade ou anuidade dos associados
contribuintes;
XI. Alteraz o estatuto da associadao;
XII. Determiner a dissolugao da Associapao;
XIII. Deliberar sobre outros assuntos de interesse da associadao.
§ 1° Para destituir o Grupo Dirigente a Fiscal a/ou pare alterar o estatuto, e exigido 0
unto Concorde de doffs terpos dos presentee a Assembleia especialmente convocada pare
esse fim, nao podendo ela deliberaz, em primeira convocagao sem a maioria absolute
dos associados, ou com menos de um tergo nas convocapoes seguintes.
§ 2° Para as demais delibera~oes, o quorum de instala~ao sera o de 2/3 (doffs ter~os) dos
presentee a Assembleia Geral, em primeira convocapao e, em segunda convocagao,
trinta minutos epos, com qualquer ntimero de presentee e o quorum de deliberagao sera
o de maioria simples dos presentee.
Art. 17° A Assembleia Geral se reunira ordinariamente, no prazo maximo de tree mews
epos o encerramento do exercicio que se dare em 31 de dezembro, tendo Como
competencia:
I. Aprovaz a proposta de programa~ao anual da APTC, submetida pela Diretoria;
II. Apreciar o relatorio anual da Diretoria
III. Discutir e homologaz as contas e o balanpo aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV. Admitir associados colaboradores e benemeritos.
§ 1 ° As demais deliberapoes serao tomadas em Assembleia Geral Extraordinaria.
§ 2° A Assembleia Geral podera ser, extraordinaria, convocada a qualquer tempo pelo
Grupo Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados com direito
a unto.
Art. 18° A convoca~ao da Assembleia Geral sera feita por meio de edital afixado na
sede da APTC ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedencia minima de 15 dial.
Art. 19° A APTC adotaza praticas de gestao administrativa, necessarias a suficientes a
coibir a obten~ao de forma individual ou coletiva de beneficios a vantagens pessoais,
em decorrencia da participa~ao nos processor decisorios.
Art. 20° O Grupo Dirigente sera constituido por: Presidente; Vice-presidente; Primeiro
Secretario; Segundo Secretario; Primeiro Tesoureiro; Segundo Tesoureiro.
§ 1° 0 mandato do Grupo Dirigente sera de 02 anos, podendo ser reeleito apenas uma
vez consecutiva, salvo se for paza cazgo diferente do anterionnente ocupado, hipotese
em que podera haver nova candidatura.
§ 2° N~o poderao ser eleitos paza os cazgos de diretoria da entidade, os associados que
exer~am cargos, empregos ou fungoes publicas junto aos brgaos do Poder Publico e/ou
que sejam considerados inelegiveis, na forma deste Estatuto.
& 3° A Diretoria se reunira no minimo uma vez por mes.
Art. 21°Compete ao Grupo Dirigente, coletivamente:
I. Executar todos os atos administrativos relacionados com a Associagao;
II. Atender normal a exigencias legais;
III. Indicar colaboradores pars participazem de atividades external;
IV. Nomeaz e daz posse aos membros dal comissoes de trabalho por elas criadas;
V. Deliberar sobre os trabalhos executados por estas comissoes;
VI. cumprir a fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Inferno a as
recomendagoes emanadas das Assembleias Gerais Ordinarias e Extraordin~rias;
VII. Elaboraz a submeter a Assembleia Geral a proposta de programa~ao anual da
APTC;
VIII. Executaz a programagao anual de atividades da APTC;
IX. Elaboraz a apresentar a Assembleia Geral o relatbrio anual;
X. Reunir-se com instituigoes publicas e privadas paza mutua colaboragao em
atividades de interesse comum;
XI. Contratar a demitir funcionarios.
rt. 22° Compete ao presidente:
I. Representaz a associa~ao em juizo ou fora dele, ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente;
II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Inferno;
III. Convocaz a presidir a Assembleia Geral;
IV. Convocar e presidir as reunioes do Grupo Dirigente;
V. Dirigir e supervisionaz as atividades da Associa~ao;
VI. Convocar Assessores, Procuradores, ou comissoes paza fins detenninados;
VII. Estabelecer em nome da Associa~ao, relagoes external;
VIII. Controlar o calendario da disponibilidade fisica da sede da Associapao;
IX. Assinaz com o primeiro tesoureiro ou o Segundo tesoureiro os documentos que
representem valores bancarios, especialmente quando saques;
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X. Encaminhar prestapoes de contas e balancetes, preparados pela tesouraria, a'q,
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Conselho Fiscal, paza aprecia~ao e posterior aprova~ao da Assembleia Geral; `'~•
XI. Elaboraz relatorios anuais de presta~ao de contas, de atividades e de fim de
mandato, paza aprecia~ao e aprova~ao da Assembleia Geral.
Art. 23°Compete ao Vice-presidente:
I. Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
II. Auxiliaz o Presidente no desempenho de suas atribuigoes.
Art. 24°Compete ao Primeiro Secretario:
I. Organizar a manter em ordem os servipos da secretaria
II. Secretariar as reunioes do Grupe Dirigente e da Assembleia Geral e redigir as
atas;
III. Redigir a corresponde"ncia de retina da Associar~ao
IV. Assinar com o Presidente os documentos que por sua natureza assim o exijam;
V. Publicar Codas as noticias das atividades da entidade.
Art. 25° Compete ao Segundo Secretario:
I. Substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos;
II. Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu termino;
III. Prestar de modo geral a sua colabora~ao ao Primeiro Secretario.
Art. 26° Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. An•ecadar e contabilizar as contribui~oes dos associados, rendas, auxilios e
donativos, mantendo em dia a escritura~ao da APTC;
II. Assinar com o Presidente os documentos que representem valores bancarios,
especialmente quando saques;
III. Pagaz as contas autorizadas pelo Presidente;
IV. Apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituragao da APTC, incluindo os relatorios
de desempenho financeiro e contabil e sobre as opera~oes patrimoniais
realizadas;
VI. Conservar, sob sua guazda e responsabilidade, os documentos relatives a
tesourazia;
VII. Manter Code o numerario em estabelecimento de credito.
Art. 27° Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II. Assumir mandato em caso de vacancia, ate o seu termino;
III. Prestar de modo geral, sua colaborapao ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 28° O Conselho Fiscal sera constituido por tres membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1° O mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da Diretoria.
§ 2° Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo respective suplente, ate o seu
termino.
Art. 29° Compete ao Conselho Fiscal:
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iabe~iao I. Examiner os livros de escritura~ao da APTC;
II. Opinar sobre os balan~os e relatorios de desempenho financeiro e contabil e ~~'
sobre as opera~oes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
III. Requisitaz ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentapao
comprobatoria das operagoes economico-financeiras realizadas pela APTC;
IV. Contrataz e acompanhaz o trabalho de eventuais auditores extemos
independentes;
V. Convocaz extraordinaziamente a Assembleia Geral.
Paragrafo Unico - O Conselho Fiscal se reunira ordinaziamente a cede 6 (seis) meses e,
extraordinariamente sempre que necessario.
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO
Art.30° O patrimonio da APTC sera constituido de bens moveis, imoveis, veiculos,
semoventes, agoes e titulos da divide publica.
Art. 31° No caso de dissolugao da APTC, o respectivo patrimonio liquido sera
transferido a outra pessoa juridica qualificada como OSCIP, nos termos da Lei
9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta.
Art. 32° Na hipotese da APTC obter e, posteriormente perder a qualificagao instituida
pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos publicos
durante o periodo em que perdurou aquela qualificagao, sera contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa juridica qualificada como OSCIP, nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPITULO V
DA PRESTA~'AO DE CONTAS
Art. 33° A presta~ao de contas da APTC observara as seguintes normas:
I. Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal,
ao relatorio de atividades e das demonstra~oes financeiras da entidade, incluindo
as certidoes negatives de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a
disposi~ao para o exame de qualquer cidadao;
III. A realiza~ao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicapao dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
IV. A presta~ao de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos
sera feita, conforme determine o pazagrafo Unico do Art. 70 da Constitui~ao
Federal.
CAPITULO VI
DAS ELEI~OES
SE~AO I
Art. 34° As eleigoes para o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal serao feitas, a cada dois
anos, por maioria absolute de votos dos presentee a Assembleia Geral e em escrutinio
secreto, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleigao
consecutive, salvo se for para cargo diverso para o qual tenha sido anteriormente eleito,
hipotese em que o membro do Grupo Dirigente ou do Conselho Fiscal podera se
candidatar para novo pleito.
§ 1° Poderao candidatar-se aos cargos do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal os
associados fundadores e efetivos devidamente cadastrados a mais de O1 (um) ano em
livro pr6prio a em pleno Bozo de seus direitos estatutarios.
§ 2° A apresentapao das chapas compondo o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal
devera ser protocolado na sede da APTC ate 30 (trinta) dias antes da data marcada para
a eleipao.
§ 3° As chapas apresentadas serao analisadas e serao deferidas ou nao as candidatures
pelo Grupo Dirigente, desde que seus membros nao estejam concorrendo a reeleigao,
caso em que se transfere este ato para Assembleia Geral que devera reunir-se,
extraordinariamente no prazo de OS (cinco) dias epos o termino do prazo estipulado para
homologagao ou nao das chapas.
§ 4° A posse dos membros do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal eleitos sera dada na
mesma assembleia que ocorrer a vota~ao.
Art. 35° A apresentagao de chapas para o Grupo Dirigente deve conter a assinatura de
concordancia de todos os candidatos, em numero de (doze), bem como declarapao
individual ou conjunta de que nao estao impedidos nem de candidatar-se, nem de
exercer as fungoes do cargo, acompanhada da documentagao pertinence.
§ 1° As chapas deverao discriminar os nomes dos candidatos a Presidente e aVicepresidente, bem como os nomes e cargos almejados pelos demais componentes das
chapas.
§ 2° E vedado a um mesmo candidato participar de mais de uma chapa para concorrer
ao Grupo Dirigente.
§ 3° Sao inelegiveis para o Grupo Dirigente as pessoas que:
I. Estejam impedidas por lei expressamente;
II. Tenha sido condenada por qualquer crime, a pena privative de liberdade;
III. Estejam impedidas por nao se adequarem aos requisitos exigidos neste Estatuto;
IV. Tenham sido falidas, concordatarias nos ultimos cinco anos ou que esteja
sofrendo execu~ao judicial;
V. Nao sejam plenamente capazes, nos termos do Codigo Civil.
G~~~~~~~
Art. 36° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal sao eleitos pelo vo
direto e secreto em Assembleia Geral Ordinaria para um mandato de 02 (doffs) anos,
sendo admitida uma reelei~ao consecutiva.
§ 1°Sao inelegiveis para o Conselho Fiscal as pessoas que nao preencham as condigoes
exigidas paza candidataz-se ao Grupo Dirigente, nos termos deste Estatuto.
§ 2° E vedado a um mesmo candidato participar de mais de uma chapa para concorrer
ao Conselho Fiscal.
§ 3° As chapas deverao discriminar os nomes dos candidatos a Presidente, a Secretario e
do outro membro efetivo do Conselho Fiscal, bem Como a ordem de suplencia dos
candidatos a membros suplentes.
SE~'AO II
DA VOTA~AO
Art. 37° No ato de votar, o membro da Assembleia Geral se identifica e assina a folha
de votaq~o, recebendo do presidente ou do mesario o envelope e cedulas, rubricadas
pela mesa receptora. Exercido o voto, deposita-lo-a na urna.
Pazagrafo Unico: havendo uma unica chapa inscrita, a vota~ao daz-se-a por aclama~ao
da assembleia.
Art. 38° Nao e permitido o voto por procurapao.
Art. 39° Os trabalhos de vota~ao para eleiGao do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal
tem duragao de 2 (duas) horas. Ocorrendo atraso em virtude de cumprimento da pauta
da Assembleia, e estendido o periodo, de modo a cumprir sempre duas horas para a
votagao.
Art. 40° Ao final do periodo de duas horas de votagao, o Presidente da Mesa faz
entregar senhas aos eleitores restantes, presentes no local, para que sejam admitidos a
votaz.
SE~'AO III
DA APURA(yA0
Art. 41° Encenada a votapao, a mesa receptora se transforma em escrutinadora,
procedendo a apura~ao dos votos, quando e lavrada ata da Assembleia Geral em livro
proprio, da qual deve Constar obrigatoriamente:
~4 I. Nome dos componentes da mesa;
II. Numero de elementos votantes;
III. Numero de votos em branco;
IV. Numero de votos nubs e anula~los;
V. Resultado da apura~ao.
Art. 42° Considera-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos validos e, em caso°
de empate, a que contiver o candidato mais idoso.
§ 1°Sao nulos os votos:
I. Dados a chapas nao registradas;
II. Rasurados;
III. Que identifiquem o eleitor;
IV. Que contenham expressoes estranhas;
V. Que nao exprimam a finalidade exata da eleipao.
§ 2° Os casos omissos surgidos durante o processo de votagao e apuragao sao resolvidos
por maioria dos membros da mesa receptora, cabendo ao presidente da mesa, o voto de
qualidade para desempate.
Art. 43° Na data da Assembleia Geral para fins de elei~ao, fica expressamente proibido
o aliciamento de eleitores no recinto da votagao, sendo excluido o registro da chapa a
que pertenpa o aliciante e, nao sendo candidato o aliciante, perde o direito a voto
naquela eleigao, bem Como e retirado do recinto.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIQOES TRANSITORIAS
Art. 44° Quando da primeira eleipao, que se dara no ato da aprovapao deste Estatuto,
somente poderao ser candidatos a membros do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal os
associados fundadores.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIQOES GERMS
Art. 45° A APTC sera dissolvida por decisao da Assembleia Geral Extraordinaria,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossivel a continuagao de
suas atividades.
Art. 46° O presente Estatuto podera ser reformado a qualquer tempo por deliberapao de
2/3 (doffs tergos) dos presentee a Assembleia Geral especialmente convocada para tal
fim, nao podendo ela deliberar em primeira convoca~ao, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um tergo) nas convocapoes seguintes, e entrara em
vigor na data de seu registro em cartbrio.
Art. 47° Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
R;ar.~ rr "ti~"
c4iao
A
AB/G015.350
Art. 48° Este estatuto, apos sua aprovagao pela assembleia Geral, entry em vigor
subsequente ao do seu registro no Cartorio de 1'itulos e Documentos e Pessoas Jurid
da Comarca de Catalan.
Catalan, 1~; de dezembro de 2
Laurivan Manoel de Paula
RG 1660650 SSP/DF
Presidente
Carlos Antonio Cecilio da Costa
RG 3773360SSP/GO
Secret, o
gmuost omwfn~,wmamueenlaamr ~xmalEurxra•~o'
.fHPkar71191407tl1Ee wEutdr>:uroAN~SXwMa~;
.„-aesro~aao ruur6.f01fl[PoNEib1)3N41~.i=fr~:l~l~tl.sme
tades'h©je,para ~REGISTRO rltt Lrvro 15 50A3
=L a fo k 31 protacolizaao a d~gifaliYado
° 59,3 2, a eregl's'tF•mS10 `sob o n° ~618.'DOU ~.
~24703L241~.,
~p0~gy~~ p Selo fn: https:aextraludl~lal,4jgp'.Jus.~br
SA,I~'T~?'014t1~303T4~ ~~1~000001, '~
Samara~Cristin {t; •- ~.°~~
M W RASUR45ER4 CONSIOEWP': COM7'
crevante _.
PDULlE0.N,'AO W TEMP
dia
L^Is~lin~ (3 a do- ~—
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~l ATA DA ASSEMBLEIA 6ERAL DE CONSTITUI~AO DA ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE TOMP~TE, DE
ti~' -:,
K CATALAO. ~-
1
Aos quatro dias do mes de dezembro de dois mil a quatorze, as 19h30min, na residencia do
\ ~j Sr. Vacelis Rodrigues Alcantara, na cidade de Catalao Goias, os presentes abaixo assinados se
reuniram pars a constitui~ao de uma associa4ao de pequenos produtores, com a finalidade de
promover o desenvolvimento comunitario a incentivar as atividades entre os produtores da regiao.
Aberto os trabalhos os presentes escolheram o Sr. Jose Pereira Borges para presidir a assembleia, e
para secretariat a presente assembleia, foi escolhido o Sr. Cleuber Jose Vaz. Pelo presidente da
assembleia foi relatado aos presentes a necessidade de promover um melhor intercambio dos
pequenos produtores desta regiao com as demais comunidades para melhor aproveitamento do
potential da regiao, principalmente para melhor atender os pequenos produtores convictos destas
necessidades. Todos pot aclama4ao aprovaram a cria4ao de uma entidade que venha atender essas
necessidades. Apos analisadas varias propostas foi aprovada pot maioria a cria~ao da entidade que
viesse atender as necessidades dos produtores da regiao, sob a denomina4ao de "Associa4ao dos
Produtores de Tomate de Catalao". Em sequencia aos trabalhos foi apresentado aos presentes o
estatuto da recem-criada associa4ao para aprecia~ao a aprova~ao. Apos varias explanasoes feitas
( pelo presidente, algumas alterasoes, pondera4oes a modifica~oes, foi apreciado a aprovado 0
~ estatuto anexo a essa ata. Em seguida foi pelos presentes escolhida a Diretoria para administrar a
Associa~ao nos proximos dois anos. Para presidente foi escolhido o Sr. Laurivan Manoel de Paula,
~ para Vice-presidente o Sr. Mozar da Guia Barbosa, para primeiro secretario o Sr. Carlos Antonio
~~ Cecilio da Costa, para Segundo secretario o Sr. Ademir Junior Lima, para primeiro Tesoureiro o Sr.
~ Welbes Bento da Silva e, para Segundo tesoureiro o Sr. Ernane Gomes da Costa. Para efetivos do
Conselho Fiscal foram escolhidos: Cesar Francisco Pires, Francisco Inacio de Jesus a Mauro Celso
Francisco Pires. Para suplentes do Conselho Fiscal foram escolhidos: Eduardo Lemes da Silva,
3
Cristiano Fernandes da Silva a Francisco Ferreira Morais, que foram pelo presidente da assembleia,
empossados nos seus respectivos cargos. Assumindo a dire~ao dos trabalhos, o presidente recemempossado Laurivan Manoel de Paula, que em Home da Diretoria da Associa4ao ora criada
prometeu trabalhar em prol do fortalecimento da mesma, a finalizando agradeceu aos presentes a
confian4a depositada na primeira diretoria da associa~ao a conclamou a todos, trabalhar para o
fortalecimento e o desenvolvimento da categoric. Nada mais havendo, a assembleia foi encerrada e
para contar lavrou-se a presente ata que lida a achada conforme foi aprovada a assinada pela
diretoria eleita. Eu, CI bet ose Vaz, secretariO~ scree assino.
Laurivan Manoel de Paula
Mozar da Guia Barbosa ~C~ >
g Carlos Antonio Cecilio da Costa ~~sl,~i~~9(?j~~ ,rr/~~~~
'~
Ademir Junior Lima ~,~,y,~, _ ~>,,,,,,rw-. ~nn,,.a,
n
J
0
n.
Cristiano Fernandes da Silva
Welbes Bento da Silva ~f ,~Q(ry~ ~,,,~ ~~ ~ ,~
Ernane Gomes da Costa
Cesar Francisco Pires P~nn~ ~~~,,ppt~rwc7 ~~~
Francisco Inacio de Jesus,~'~7~M ~ f ~ ~ 0 Y^"~Gt Gi®~ ~$•GlS
Mauro Celso Francisco Pires~~/ ,~ Q/"p]~~/) ~~
Eduardo Lemes da Silva ~~it~ GvIC/~ C.YG _/~,(~G~ ~~~
,,// —/~,, ~ / Ate, ~ -tTf"`'V ~ ~ ~Gt ~,4
Francisco Ferreira Morais ~'~na,,,c(+„„/~ ~~c..~ Q,;,`G n „~~,~~,,,.,,.d
~ ~ ~ ~~ ~~ ~~s~r~.
.%.tJ, A4 aWadWI6FfA
Ap`resi3ntado Mode paraREfl
J1IF~ibICA8 s ly4~ro ~ -~31'
Sc~i a n° 55394, a regis'"
data f ~o-430f.2!tIQ91261<
~ansulte o '~e~P,;
$ela~l°, 017'145tf~
r~ -ns
Saman Crl ~,Eser~
M W PfSUFA SFPA CON90lYlA9G.
w40A~;;
~gitail~adb
7t.~.DG~F.Ei =-
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~~ES CRIMINALS
TODAS AS COMARCAS
N° 109616375575
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando AC~AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
LAURIVAN MANOEL DE PAULA
MARIANA DE FREITAS PAULA
26/01/1970
44090838134
a) a presente certida"o foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informapao do numero do CPF pars expedigao da certidao a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endere~,o https://projudi.tioo.ius.br/CertidaoPubtica~
d) somente positivam aloes penais a execugoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINALS;
f) esta certidao refers-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
C6DIG0 DE AUTENTICAC~AO 109616375575
certidao expedida em 29 de agosto de 2016, as 16:59:42
Tribunal de Justisa do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justipa
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualiza~ao do Banco de dados: 29 de agosto de 2016
Tribunal de SustiGa do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 29/08/2016 - 16:59:42
al idapao pelo codigo: 109616375575, no enderego: https://projudi. tjgo.jus. bz/certidao Publica
PODER JUDICIP,RIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE AtyOES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° 109316375540
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agt5es civeis em geral, ou
seja, execugoes, execu~oes patrimoniais, execu~iies fiscais, falencias, concordatas, recupera~ao
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
LAURIVAN MANOEL DE PAULA
MARIANA DE FREITAS PAULA
26/01/1970
44090838134
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informa~ao do ntamero do CPF a de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endere~o https://proiudi.tiao.ius.br/CertidaoPublica
d) nao positivam a certidao as aloes que correm em segredo de justiga a as aloes que versam sobre
processor de jurisdi~ao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 atA a presente data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
C6DIG0 DE AUTENTICAtyAO 109316375540
Certidao expedida em 29 de agosto de 2016, as 16:58:19
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualiza~ao do Banco de dados: 29 de agosto de 2016
Tribunal de Justipa do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 29/08/2016 - 16:58:19
alidag3o pelo cddigo: 109316395540, no enderepo: hops://pzojudi. tjgo.jva.br/Ce daoPublica
Eu, GEORDANO PARAGtJASStJ PEREIRA,
brasileiro, solteiro, advogado (atuahnef~te vcupante do cca~go Yr-ocurador
Geral coo Municipio de Catala"o), DECLARO que conhe4o o Sr. Laurivan
Manoei de Paula, brasileiro, casado, horticultor, residence e domiciliado na
Avenida Joao Neves Vieira, n°. 1.212, Setor Progresso, Catalao, Estado de
Goias, pui-tador do RG n°. 16f~0650 - SSP/DF e do CPF n°. 440.908.381-
34, eque ate a presence data ciao te~~io c;onhecimerito de nenhum #'ato ou
ato que d~sabone a sua conrlt~ta, teridcr-v por pessoa de moral perante a
sociedade local. Pc~r ser estr~ a expressac~ da verdade, firmo a preser,te.
Catalao, 29 de agosto de 20 i b.
GFO~ANO PARAGUASSU PEREIRA
Q3~ \o
PI2U(`[JRADOR GER~,L DU MUNICiPI(~ss`~~o~~`Q
Qatag
~a°~ ~'`Q
~,gO~c~J~2~P0\ ~da~°a°~GG~ ~~.
DEC'LARf~t :~►~(I LEI±:: Illt)NE-iDAp)E
L:u. GF,ORDANO PAR.AGUASSU PEREIRA,
brasileiro, solteiro, advo~ado (atucrl~nc?site cx°u~anrc~ do c~ygo 1'~°ocz~r•udor
CTe~•~r1 can iVlurrici~:?io cic~ Cutala"o). Dl:~t:'I.,ARO que conhec~> o Sr. 'vlozar da
Guia Barbosa, brasileiro, casado, horticultor, residence e domiciliado na
Rua 163, s/n, Centro, nesta cidade de Catalan, Estado de Goias, portador do
RG.960.703 — SSP/Cif e do CPF n°. 132.I21.091-49, e que ate a presence
data nao tenho conhecimento de iler~llunl fato ou ato que desabone a sua
conduta, tondo-a por pessoa de moral pe~•ante a sociedade local. Por ser
esta a e~pres~ao 41a ve, lade, f~~lz~~i:= a rrt~,c~t~te.
.'atalao. ~'9 de 4~~~,s<rc} cle 2016.
GF..O' .DA► ) ~. R~1(~GASSLI PFREiRA
~~~a
Q~ ~ ~a
PROC1JRAbOR GERAL Dt) MLTNICiPIO oaS7<~°~~v~ a~a~aao~~~.~
o`~a~~o4'~~AC^~ ~,
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINALS
TODAS AS COMARCAS
N° 109016305810
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
MOZAR DA GUTA BARBOSA
MARIANA RODRIGUES
09/02/1954
13212109149
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informa~ao do nGmero do CPF para expedigao da certidao a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do nGmero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi9a do Estado de Goias no
endere~o https://proiudi.tigo jus.br/CertidaoPublica~
d) somente positivam agoes penais e execugoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos crinlinais em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINALS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CbDIGO DE AUTENTICA~AO 109016305810
Certidao expedida em 29 de agosto de 2016, as 17:10:59
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizap8o do Banco de dados: 29 de agosto de 2016
Tribunal de Justira do Estado de Goias
Documento Publ icado Digitalmente em 29/08/2016 - 19:10:59
alidapao pelo eddigo: 109016305810, no er~dereto: httFa://Projudi. tjgo.jus.br/Certidao Publics
s e..~..~sa.3 r,M~,q w=m
17:38:43
Numero Processo
Autos
Distr.: NORMAL
Primeiro Autor
Primeiro Reqdo
Natureza
Escrivania
Local do Processo
MOVlmentd4d0
7uiz
Fase
Descri4ao Processo:
valor da A4ao
Baixa
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FASE PF4-EXTRATOS
PFS - LIGA$#ES PF9 - SENT/DEC PF10 - ADV
CONSULTA PROCES505 - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
404020-31.2015.8.09.0029 201504040206 / 0000
0001442/2015 em 11/11/2015
Data: 10/11/2015 Hora: 17:44
MOSAR DA GUTA BARBOSA E OUTROS
ESPOLIO DE JOAO RODRIGUES GUIMARAES E OUTROS
USUCAPIAO
lA ESCRIVANIA CIVEL E INF.JUVENTUDE
COM CARGA
ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO - JUIZ 1
13/06/2016 15:50:35 COM CARGA AO ADVOGADO
1.000,00 Valor
Senten4a:
Hora:
Acao Atual: 1000,00
Tipo:
PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
Local: 2-H
r 17:45:59
Numero Processo
Autos
Distr.: NORMAL
Primeiro Autor
Primeiro Reqdo
Natureza
E SC rlVdnla
Local do Processo
MOVlmentd4d0
J Ul2
FdSe
D25Cr14d0 PrOC2550:
valor da A4ao
Baixa Local: 1-0
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FASE PF4-EXTRATOS PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF8 - LIGA$#ES PF9 - SENT/DEC PF10 - ADV PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
CONSULTA PROCESSOS - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
374930-75.2015.8.09.0029 201503749309 / 0000
0001327/2015 em 16/10/2015
Data: 15/10/2015 Hora: 17:31
JOSE BARBOSA E OUTROS
LEOZAR RODRIGUES BARBOSA
USUCAPIAO
lA ESCRIVANIA CIVEL E INF.JUVENTUDE
lA ESCRIVANIA CIVEL E INF.JUVENTUDE
ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO - JUIZ 1
14/07/2016 17:30:06 AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL
1.000,00 valor Acao Atual: 1000,00
Senten4a:
Hora: Tipo:
r 17:46:05
Numero Processo
Autos
Distr.: NORMAL
Primeiro Autor
Primeiro Reqdo
Natureza
Escrivania
Local do Processo
Movimenta4$o
Juiz
Fase
Descri4ao Processo:
valor da A4ao
Baixa
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FASE PF4-EXTRATOS
PF8 - LIGA$#ES PF9 - SENT/DEC PF10 - ADV
CONSULTA PROCESSOS - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
375009-54.2015.8.09.0029 201503750099 / 0000
0001350/2015 em 16/10/2015
Data: 15/10/2015 Hora: 17:54
ALBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTROS
LEOZAR RODRIGUES BARBOSA
USUCAPIAO
2A CIVEL, FA2.PUB.REG.PUB. E AMB.
2A CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMB.
MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO - JUIZ 1
29/08/2016 10:55:01 AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO
1.000,00 Valor
Senten4a:
Hora:
Acao Atual: 1000,00
Tipo:
PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
Local: 5-H
Y 17:46:19
Numero Processo
Autos
Distr.: NORMAL
P rl mel r0 AUtOr
Primeiro Reqdo
Natureza
Escrivania
Local do Processo
Movimenta4$o
Juiz
Fase
Descri4ao Processo:
valor da A4ao
Baixa
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FASE PF4-EXTRATOS
PF8 - LIGA$#ES PF9 - SENT/DEC PF10 - ADV
CONSULTA PROCESSOS - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
375236-44.2015.8.09.0029 201503752369 / 0000
0001322/2015 em 16/10/2015
Data: 16/10/2015 Hora: 09:36
DILENO BARBOSA E OUTROS
LEOZAR RODRIGUES BARBOSA
USUCAPIAO
]A ESCRIVANIA CIVEL E INF.JUVENTUDE
]A ESCRIVANIA CIVEL E INF.JUVENTUDE
ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO - JUIZ 1
06/06/2016 15:48:28 AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO DE SUS
1.000,00 Valor
Senten4a:
Hora:
Acao Atual: 1000,00
Local: 5-D
Tipo:
PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
r 17:46:25
Numero Processo
Autos
Distr.: NORMAL
Primeiro Autor
Primeiro Reqdo
Natureza
E SC rlVdnld
Local do Processo
MOVlmentd4d0
7uiz
FaSe
Descri43o Processo:
Valor da A4ao
Baixa
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FF.SE PF4-EXTRATOS
PF8 - LIGA$#ES PF9 - SENTjDEC PF10 - ADV
CONSULTA PROCESSOS - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
375254-65.2015.8.09.0029 201503752547 / 0000
0001358/2015 em 16/10/2015
Data: 16/10/2015 Hora: 09:46
DIVANDA BARBOSA OLIMPIO E OUTROS
LEOZAR RODRIGUES BARBOSA
USUCAPIAO
2A CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMB.
2A CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMB.
MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO - JUIZ 1
29/08/2016 10:55:01 AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO
1.000,00 valor
Senten4a:
Hora:
Acao Atual: 1000,00
Tipo:
PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
Local: 5-H
r 17:46:34
Numero Processo
Autos
Dist r.: NORMAL
Primeiro Autor
P rlmelr0 RegdO
Natureza
Escrivania
Local do Processo
Movimenta4ao
Juiz
Fase
Descri4ao Processo:
CONSULTA PROCESSOS - POS14A0 ATUAL 29/08/2016
CATALAO
404044-59.2015.8.09.0029 201504040443 / 0000
0001507/2015 em 11/11/2015
Data: 10/11/2015 Hora: 17:54
MOSAR DA GUTA BARBOSA E OUTROS
ESPOLIO DE ]OAO RODRIGUES GUIMARAES E OUTROS
USUCAPIAO
2A CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMB.
2A CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMB.
MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO - JUIZ 1
17/08/2016 14:18:29 AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVAN
valor da A4ao
BdlXd
Audiencia
Prescri4ao
PF1-INTERLOCUT PF3-DESC.FASE
PF8 - LIGA$#ES PF9 - SENTjDEC
1.000,00 valor
Senten4a:
Hora;
PF4-EXTRATOS
PF10 - ADV
Acao Atual: 1000,00
Tipo:
PF5-HISTORICO PF6-DADOS COMPL.
PF11 - OCOR PF12 - DEPOSITOS
LOCdI: 6-H
1>(;. 1 f.
tiJ v .:! i]AOES
❑P:.]: pC HA91V4CA~0~ -
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~~ES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° 109916325856
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando woes civeis em geral, ou
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas, recupera~ao
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
WELBES BENTO DA SILVA
HORACINA INACIA DA SILVA
07/06/1973
63581914115
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atravess da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntimero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do ntSmero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias no
endere~o httos://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) nao positivam a certidao as agoes que correm em segredo de justipa a as agoes que versam sobre
processor de jurisdipao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109916325$56
Certidao expedida em 29 de agosto de 2016, as 17:13:53
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiya
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualiza~ao do Banco de dados: 29 de agosto de 2016
Tribunal de Justira do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 29/08/2016 - 17:13:53
alida~ao pelo cSdigo: 109916325856, no endereGo: https://projudi. tjgo.jue.br/CertidaoPublica
~^
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~bES CRIMINALS
TODAS AS COMARCAS
Ne 109016385802
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL elou
EXECUC~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente WELBES BENTO DA SILVA
Nome da Mae HORACItdA INACIA DA SILVA
Data de Nascimento : 07/06/1973
CPF : 63581914115
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usu~rio do sistema;
b) a informacao do ntimero do CPF para expedigao da certidao a de responsabilidade do solicitante da
certida"o, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do ntimero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httpsa/proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPub!ica
d) somente positivam agues penais e execu~oes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINALS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA~AO 1090163$5$02
certidao expedida em 29 de agosto de 2016, as 17:14:17
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justipa
Avenida Assis Chaleaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualiza~ao do banco de dados: 29 de agosto de 2016
Tribunal de JuatiGa do Estado de Goias
Documento Pvblicado Digitalmente em 29/09/2016 - 17:14:17
alidaGSo pelo ebdigo: 109015385802, no endereGo: https://projudi. tjgo.jue. br/CertidaoPublica
DECLARA~'AO PE ID~)1~1E.IDADE
Eu, GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA,
brasileiro, solteiro, advogado (atualmente ocupasate do caygv Procurador
Geral do Munieipio cle Catalan). DECLARO que conhe~o o Sr. Welbes
Bento da Silva, brasileiro, casado, horticultor, residente e domiciliado na
Fazenda Sucupira. Zona Rural de Catalan, Estado de Goias, portador do
RG n°. 33U.19U -- SSP/GO e do CPF n°. 635.819.141- l 5, e que ate a
presente data nao teiiho conhecimento de nenhum faro ou ato que desabone
a sua ~z>ndut~, tendu-o por pessoa de moral perante a sociedade local. Pur
ser eta a expressao da ~erdade, 1.lrino a presente.
C~atalao, ~9 de a`osto de ?U 16.
GF..~.&P~ANO PARAGUASSU PERF.iRA
Q~~e~~a
PI20CURADOR GFRAI. Dn MUNICi~~~~,o~```~Q
,~`L~o~aa`~LJ ~~ ~~P0 °~G~~'~ ~~~~Q
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 083, de 29 de agosto de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 083/2016, de autoria do Presidente desta Casa legislativa, Vereador Juarez
Camilo Rodovalho, o qual: "Declara de Utrlidade Priblica a Associa~a"o dos Produtores de
Tomate de Catalao-Goias (APTC)."(sic).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de "utilidade publica"
a institui~ao de finalidade social a que se refere.
Importante salientar que tal materia necessitara, para aprovaCao, de voto favoravel
da maioria simples dos votos, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos
membros da Camara Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Considerando a proposi~ao apresentada, tem-se que a institui~ao a que ela se refere
e de finalidade social e sem fins lucrativos.
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que
demonstram que a referida instituiCao nao tem fins lucrativos, possui personalidade Juridica, foi
constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores
ou responsaveis diretos, por mein de varias certidoes que acompanham o projeto sob analise.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a materia nao e de competencia privativa do Poder Executivo Municipal,
conforme previsoes do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente possivel a
iniciativa de membro do Poder Legislativo para proposiCoes desta natureza. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a
materia, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposiCao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIACCr~O E VOTAC~r'~O.
S. m. j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 30 de agosto de 2016.
Elke Cl ~J"C~at as "ta
o~a Geral~~'
~ ~,_------ f
~~ ~~'~ ~~
G~rstavo A. S:.Coutinho
~sessor Jurzdico
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis
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Municipio de Catali3o — Goi3s
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Comissao de Constituig3o, Legislag~o a Redag3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 083, de 29 de agosto de 2016, de autoria do
Presidente da Camara Municipal de Catalao, Vereador Juarez Camilo Rodovalho,
"Declara de Utilidade Pliblica a Associagao dos Produtores de Tomate de
Catalao-Goias (APTC)." (sic).
Vem a proposigao de Lei ~ Comissao de Constitui~ao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
~ o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituipao, Legislagfio a Redagao,
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Cataltio - GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comiss~o de Constituig5o, Legislagifo a Redag~o
O projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de Utilidade
Piiblica a Associapao dos Produtores de Tomate de Catalfio.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigfio.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata sobre assunto de
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, inciso I
da CF/88 c/c art. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88,
com o conteudo material da Constituigao a outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, como ja demonstrado acima.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a Reda~ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 083/2016.
Catalao (GO), 30 de agosto de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Constituigao, LegislaCao a Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Gilma~r Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0''"`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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