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materia nº 84/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-08-30
Ementa“Altera a Lei n.º3.073 de 26/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e da outras providencias”.
native_id6059

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 65

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Officio n° 197/2016 
EST'ADO DF: GUTAS 
1'IiF,1~E1T1`RA M('\ICINAL DE CA"I~AL.aO 
GABINETI: 1)O 1'RI~,FEITO Catalan 
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA 
Catalan, aos 30 de Agosto de 2016. 
Assunto: "ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERA~AO DO PPA DO QUADRIENIO 2014-
2017" 
Senhor Presidente, 
O presence officio tem por fim apresentar aos membros delta Casa 
de Leis a prnposta de alterapao da Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano 
Plurianual para o periodo de 2014/2017. 
Visando adequar o municipio para execupao OR~AMENTARIA do 
exercicio de 2017, ao elaborarmos a proposta de alterapao do PPA procuramos corrigir as 
deficiencies ocorridas nos exercicios anteriores, ajustando. cede vez mais, as metes, 
programas, projetos, atividades e agoes a realidade delta municipalidade. 
Por eees fatores ja esclarecidos, solicitamos delta augusta case de 
Leis no sentido de sue aprovapao para que possamos desenvo!ver nosso Municipio, sem 
percalpos que possam prejudicar a administrapao. 
Certo de merecer especial atenpao aproveitdmos o ensejo para 
apresentar protestos de estima e considerapao aos membros delta Casa 
Atenciosamente, 
JAR~EL SE`SBA 
~'refei de Catalan 
EXMO. Sr. 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. 
CATALAO — GO. 
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ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei n° 84 de 3 0/0 812 0 1 6. 
1' `i~ da icdade 
Ca#also 
PAZ, REN°VA4A0 E PA RCERIA 
"A/tera a Lei n.° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano Plurianual pars 
o periodo de 2014/2017, a da outras providencias". 
Dispoe sobre o Plano Plurianual Para o periodo de 2014/2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL. 
Farto saber que a Camara Municipal decreta a eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui a Altera o Plano Plurianual pars o quadrienio 
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituigao Federal, 
na forma dos Anexos que acompanham esta Lei. 
Art. 2° O Poder Executivo no prazo de quarenta a cinco dias, ajustara as 
metas aos valores aprovados pela Camara Municipal para cada agao. 
Art. 3° As codificagoes de programas e woes deste Plano serao observadas 
nas leis de diretrizes orgamentarias, nas leis or~amentarias anuais a nos projetos 
que os modifiquem. 
Art. 4° As prioridades a metas para os anos de 2014/2017, conforme 
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orgamentarias (LDO), estarao contidas na 
programagao orgamentaria das Leis Orgamentarias Anuais (LOA). 
Art. 5° A exclusao ou alteragao de programas constantes desta Lei ou a 
inclusao de novo programa serao propostas pelo Poder Executivo por meio de 
projeto de lei especifico, observado o disposto no art. 7° desta Lei. 
Paragrafo unico. O projeto contera, no minimo, na hipotese de: 
I - inclusao de programa: 
a) diagn6stico sobre a atual situagao do problema que se deseja enfrentar ou 
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; 
b) indica~ao dos recursos que financiarao o programa proposto; 
II - alterapao ou exclusao de programa, exposi~ao das razoes que motivaram 
a proposta. 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITL'RA MUNICIPAL DE CATALAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Governo 
~~~"u, da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4AOE PARCERIA 
Art. 6° O Poder Executivo enviara a Camara Municipal, ate o dia 15 de abril 
de cada exercicio, relat6rio de avalia~ao do Plano Plurianual. 
§ 1° O relatdrio contera, no minimo: 
I - avaliagao do comportamento das variaveis macroeconomicas que 
embasaram a elabora~ao do Plano, explicitando, se for o caso, as razoes das 
discrepancias verificadas entre os valores previstos a observados; 
II -demonstrativo, por programa a por a~ao, da execugao fisica a financeira 
do exercicio anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas: 
a) do orgamento fiscal a da seguridade social; 
b) do orgamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta 
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a unto; e 
c) das demais fontes; 
III -demonstrativo, por programa a para cada indicador, do indice alcangado 
ao termino do exercicio anterior comparado com o indice final previsto; 
IV - avaliagao, por programa, da possibilidade de alcance do indice final 
previsto para cada indicador a de cumprimento das metas fisicas a da previsao de 
custos para cada agao, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas 
necessarias. 
§ 2° Para fins do acompanhamento a da fiscalizagao or~amentaria a que se 
refere o art. 166, § 1°, inciso II, da Constitui~ao Federal, sera assegurado, ao 6rgao 
responsavel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informagoes 
Gerenciais a de Planejamento do Plano Plurianual -PPA - ou ao que vier a substitui￾lo. 
Art. 7° A inclusao, exclusao ou altera~ao de agoes or~amentarias a de suas 
metas, quando envolverem recursos dos orgamentos da Uniao, poderao ocorrer por 
intermedio da lei or~amentaria anual ou de seus creditos adicionais, alterando-se na 
mesma proporgao o valor do respectivo programa. 
Paragrafo tinico. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - efetuar a altera9ao de indicadores de programas; 
II - incluir, excluir ou alterar outras aloes a respectivas metas, exclusivamente 
nos casos em que tais modificagiies nao envolvam recursos dos orgamentos do 
Municipio. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
ESTADO DE GOIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PAZ, RENOVA4A0 E PAR~ERIA 
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Prefeitura Municipal, de^Catalan, aos 30 digs do mes de agosto 
de 2016'. 
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PREFEIT MUN CIPAL 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ELABORAC~AO PPA PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
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ELABORAGAO PPA PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
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Unidade Responsavel: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO UNIDADE GESTORA: 2601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
4005 - MELHORIA NA QUALIDADE DO ENSINO PROGRAMA 
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RECAPEAMENTO E ASFALTAMENTO DE CENTRO - UNIVERSITARIO 
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MANUTENCAO DA EDUCAtyAO INFANTIL - 
MANUTENt^,AO DO ENSINO ESPECIAL - 
MANTER A MERENDA ESCOLAR - 
MANTER O TRANSPORTS ESCOLAR - 
MANTER PROGRAMA DE AUXILIO ANALFABETISMO - 
DEPTO DE BOLSA UNIVERSITARIA MUNICIPAL - 
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - 
MANTER PROGRAMA BOLSA TRANSPORTS - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.2 - I.V.R.J. -12105/2014 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER [_EGISLATIVO 
Procurador•ia a Assessoria luridica 
PA_~RECEi~ JURIDICO 
Re£: Projeto de Lei n° 084/2016. 
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Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei de n° 84/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual "Altera a 
Lei n ° 3.073 de 26/ 72l 20 ~ 3, que dispoe sobre o Plano Plurianual pare o periodo de 2U ~=~ / 20 ~ 7, e da 
oattras providen~zas." 
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciati~-a do Prefeito 
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimcntais Para sue aprecia~ao e 
aprovacao, observadas as exigencies previstas nos amigos 98, 99, I e 135 do Regimento 
Interno desta Casa. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da ma~oria absolute dos membros da Camara 
Municipal pare aprcvaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1°, "d", do Regimento Interno. 
U Plano Plurianual — I'I'r1 e previsto no amigo 105, I e ~ 1° da ConstituiCao 
Federal. Sue finalidade e tracer as metes programaticas do Plano politico de atuacao do 
Poder Executivo, nos quatros anos de mandato, motivo pelo qual, pode-se inferir ser este 
matizado pelo principio da continuidade do servi~o publico, emprestando coerencia ao 
modelo politico tra~ado por determinado administrador no decorrer de seu mandato. 
Por isso, atraves de analise minuciosa deste Plano e possivel aferir as 
political publicas adotadas por determinado governante. 
O prazo Para apresenta~ao deste Plano varia de acordo com cede 
Administra~ao local, nao sendo necessaxio que seja seguido o modelo federal, cabendo tal 
determina~ao a autonomia municipal, prevista no amigo 29 da Constitui~ao Federal. 
Portanto, a lei organica municipal devera dispor acerca dos prazos de 
apresentacao do Plano Plurianual, motivo pelo qual se fez extremamente necessario que o 
Poder Legislativo efetue uma analise acurada desta, a fim de perquirir o prazo Para a sue 
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Municipio de Catalan 
— Estada de Goias —
PODER [ EGISLATIVO 
Proctaradoria a Assessoria luridica 
apresentacao e efetiva cobran~a ao poder publico da previsao de political publican 
ba.sicas. 
De todo modo, vale enfatizar, que os contornos basicos do Plano 
Plurianual (prazos, conteudos, padroes para metas fisicas, processo legislativo), por forCa 
constitucional (art. 165, ~ 9°) haverao de prescrever-se em lei complementar, que 
atualmente e substituida pela Lei n°. 4.320, de 1964, recebida pela ConstituiCao. 
Para que seja sopesado, de modo percuciente, o Plano Plurianual, e 
necessario seja observado o detalhamento de seus elementos, quaffs sejam: 
- FunCao/Subfun~~,o: Determina a area de a~ao para qual determinada atividade esta 
voltada. 
- programa: e o elemento segundo o qual o plano plurianual preve uma das disposi~oes 
tematicas a serem perseguidos pelo Executivo, no curso de seu mandato. Cada programa 
cons~titui uma a~rega~ao de woes (projetos e atividades que nao aparecem detalhados) que concorrem Para 
um objetivo comum preestabelecido pelo gestor publico, destinado a solu~ao de um problema ou uo 
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa deve estar 
nomenclaturado ainda que de modo generico. O programa pode ser previsto 
genericamente no Plano Plurianual, mas seu objetivo, opublico-alvo e sua justificativa 
devem ser especificados, inclusive para que seja propiciado o seu controle. 
- Objetivo: o fun colimado pela Administra~ao Publica, em determinado setor, o qual 
decorre logicamente da nomenclatura dada ao respectivo programa. 
- Metal _~isicas: relacionam-se com o publico-alvo a ser alcancado por determinado 
programa expressamente previsto no Plano Plurianual, ou seja, o numero de pessoas 
bene~iciarian, ao largo de quatro anos de sua dura~ao. 
Municipio de Catalan 
— Estadc~ de Goias —
PODER IEGISLATIVO 
Proc~aradoria a Assessoria Juridica 
- Unidade or~amentaria — ~~ parrir de sua identificaCao no Plano Plurianual de A~ao e 
possivel identificar a fonte de recursos que sera destinada a consecu~ao de determinado 
fim. Quando nao ha identifica~ao da unidade or~amentaria no Plano Plurianual e 
necessaria que esta venha indicada na Lei Or~amentaria Anual, uma vez que esta faz 
previsao de gastos publicos. 
Com a identifica~ao destes elementos, e possivel dimensionar a 
preocupa~ao do gestor com as areas de atua~ao governamental, a partir da concentracao 
dos programas, objetivos e metas fisicas, nesta area especifica. 
Conforme ja salientado, mesmo sendo 0 or~amento meramente 
autorizatizTo, para que se evitem futuras e eventuais dificuldades devido a restri~oes 
or~amentarias, deve ser observada a previsao no Plano Plurianual de programas 
compativeis com os objetivos de governo, p~ira inclui-Los na Lei Or~amentaria Anual, a 
qual sera analisada oportunamente. 
Por fim, importante ressaltar que o Plano Plurianual e, em ultima 
analise, instrumento de planejamento governamental de Longo prazo com prazo de vigencia 
de 4 anon, durante os quaffs sera executado. 
Fm seu conteu.do, tal instrumento or~amentario fixa as diretrizes, os 
objetivos e as metas do governo para despesas de capital, despesas correntes derivadas das 
despesas de capital e programas de dura~ao continuada. 
Por se tratar de instrumento or~amentario para execu~ao em Longo 
prazo, e evidente que pode surgir, durante o prazo de execu~ao, a necessidade de rever o 
conteudo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da atividade 
arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as originalmente 
esperadas, excesso que podera custear nouns programas a metas de governo que nao foram 
previsaas originalmente, quando da elabora~ao do PPA. 
Destarte, e perfeitamente possivel a natural a revisao do Plano Plurianual, 
Canto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade. 
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Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Proc~aradoria a Assessoria Juridica 
Especificamente no que diz respeito ao Projeto de Lei sob analise, tem-se 
Sue atende a todas as disposi~oes constitucionais, legais e formais acerca da materia que 
constitui seu objeto. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, DECLARAMOS A 
CONSTI'I"UCIONAI,IDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO￾NOS PELA SUA REGULAR APRECLACAO E VOTACsAO. 
. J .. M. ., 
I? o parecer. 
Catalao (GO), 7 de novembro de 2016. 
Elke F argas B, =' 
P ur. - : ~a Geral 
Geis vc~~S~Cou ► nho 
ssessor Turidico 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
ComissSo de Constituigtio, Legislayao a Redayao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 084, de 30 de agosto de 2016, de autoria do 
Prefeito PJlunicipal, "Alters a Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano 
Plurianual pars o periodo de 2014✓2017, a da outras providencias." 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constituitrao, Legisla~ao a Reda~ao 
pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Inferno desta 
Gamara AAunicioal. 
Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relater a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relat6rio. 
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentarsao do parecer a unto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao, 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Niwlau Abriso, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Cataliio—Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legisla~ao a RedaSao 
O projeto de lei sob analise trata de alteragiies ao Plano Plurianual 2014-2017 
— PP,4, cujas novas metas foram incluidas na Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 
2017, ludo para harmonizar o or~amento municipal. 
Ern seu conteudo, tai instrumento orgamentario (o Plano Plurianual, ou 
simpiesmente PPA) traga as metas programaticas do piano politico de atuagao do Poder 
Executivo, nos quatros anos de mandato, chegando a abranger o primeiro ano do mandato 
seguinte, em respeito ao principio da continuidade do servi~o publico. Atraves de analise 
deste piano a possivel aferir as politicas publicas adotadas por determinado governante. 
Por se tratar de instrumento orgamentario para execugao em longo prazo, e 
evidente que pode ser necessario rever o conteudo do Plano Plurianual durante sua 
execu~ao, com a inclusao de novos programas a metas de governo que nao foram previstas 
originalmente, quando da elaboragao do PPA. Portanto, a perfeitamente possivel a natural a 
revisao do Plano Plurianual. 
Uiante disso, o projeto em analise atende a todas as disposigiies 
constitucionais a legaisque tratam especificamente deste instrumento orgamentario. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade 
e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que 
esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, malaria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o 
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, 
alines "c" e § 2° cic art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara 
Municipal. 
7-elef'one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
F'ODER LEGISLATIVO 
f:.omissao de Constituic,ao, Legisla~ao a Reda~ao 
C.~uanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida 
em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo 
material da mesma a outras narmas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
C~uanto ~~ legalidade do prc~jeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
C2uanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Frojeto de Lei n° 084/2016. 
Catalao (c~0), 07 de novembro de 2016. 
A 
-~Sikvano B~itista da Silva 
Relator 
'F'elei'one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444 
Rua IV icolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E:-mail: camarac~atalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de (:onstitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
E~AF~ECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
a - ~ - - osa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
~~c~~mpanho e sou favoravel ao voto do relator. 
Gilrti~.r Antonio Neto 
~ogal 
~~~eferone/Fax: I;OXxb4) 3442-3750 / .3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
ltua Nicolau Abrao, 17~~ —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Orgamento, Finanyas a Fiscaliza~~o Financeira 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
0 Projeto de Lei n°. 084/2016, de autoria do Prefeito Municipal, 
o qual "~/tera a Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o P/ano P/urianua/ 
Para o periodo de 2014/2017, e da autras pro~idencia.~' propoe a revisao do Plano 
Plurianual para os exercicios de 2014 a 2017. 
Vem a proposicao de Lei a Comissao de Orcamento, Financas e 
Fiscalizacao Financeira para emissao de parecer, Como previsto no art. 27, II e 
Paragrafa lJnico, do Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedicao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentacao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAC,AO E VOTO 
Digna Comissao de Orcamento, Financas a Fiscalizacao Financeira, 
0 projeto de lei sob exame visa a revisao do Plano Plurianual 
atualmente vigente no Municipio de Catalan a que se refere ao periodo de 2014 a 
2017. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Orgamento, Finanyas a Fiscalizat;ao Financeira 
Em seu contelido, Cal instrumento orSamentario fixa as diretrizes, os 
abjetivos e as metas do governo pars despesas de capital, despesas correntes 
derivadas das despesas de capital a programas de duraSao continuada, para 
execuSao num periodo de 4 anos. 
Por se tratar de instrumento orSamentario para execuSao em longo 
praza, evidente que pode surgir, durante o prazo de execuSao, a necessidade de 
rever o conteildo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da 
atividade arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as 
originalmente esperadas, excesso que podera custear novos programas a metas de 
governo que nao foram previstas originalmente, quando da elaboraSao do PPA. 
Destarte, perfeitamente possivel a natural a revisao do Plano 
Plurianual, Canto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade. 
Diante disso, tem-se que o projeto em analise atende a Codas as 
disposiSoes constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento 
orSamentario, 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E 
POS i tRIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 084/2016. 
Catalan (GO), 07 de novembro de 2016. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
Comiss3o de Or ento, Finanyas a Fisca ' - ao Financeira 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau AbrBo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalsfo — Goi$s 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADU DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Or~amento, Fi~r~n~as a ~iscaliza~ao Financeira 
vano Batista da Silva 
F~residente 
VOTO [JO VOGAL 
F~companho a sou favoravel ao voto do relator. 
Vandeval Fiorisbelo de Aquino 
Vogal 
'~elcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 344'-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 17=~ —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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