| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | “Altera a Lei n.º3.073 de 26/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e da outras providencias”. |
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Officio n° 197/2016
EST'ADO DF: GUTAS
1'IiF,1~E1T1`RA M('\ICINAL DE CA"I~AL.aO
GABINETI: 1)O 1'RI~,FEITO Catalan
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA
Catalan, aos 30 de Agosto de 2016.
Assunto: "ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERA~AO DO PPA DO QUADRIENIO 2014-
2017"
Senhor Presidente,
O presence officio tem por fim apresentar aos membros delta Casa
de Leis a prnposta de alterapao da Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2014/2017.
Visando adequar o municipio para execupao OR~AMENTARIA do
exercicio de 2017, ao elaborarmos a proposta de alterapao do PPA procuramos corrigir as
deficiencies ocorridas nos exercicios anteriores, ajustando. cede vez mais, as metes,
programas, projetos, atividades e agoes a realidade delta municipalidade.
Por eees fatores ja esclarecidos, solicitamos delta augusta case de
Leis no sentido de sue aprovapao para que possamos desenvo!ver nosso Municipio, sem
percalpos que possam prejudicar a administrapao.
Certo de merecer especial atenpao aproveitdmos o ensejo para
apresentar protestos de estima e considerapao aos membros delta Casa
Atenciosamente,
JAR~EL SE`SBA
~'refei de Catalan
EXMO. Sr.
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
CATALAO — GO.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n° 84 de 3 0/0 812 0 1 6.
1' `i~ da icdade
Ca#also
PAZ, REN°VA4A0 E PA RCERIA
"A/tera a Lei n.° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano Plurianual pars
o periodo de 2014/2017, a da outras providencias".
Dispoe sobre o Plano Plurianual Para o periodo de 2014/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Farto saber que a Camara Municipal decreta a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Altera o Plano Plurianual pars o quadrienio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituigao Federal,
na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo no prazo de quarenta a cinco dias, ajustara as
metas aos valores aprovados pela Camara Municipal para cada agao.
Art. 3° As codificagoes de programas e woes deste Plano serao observadas
nas leis de diretrizes orgamentarias, nas leis or~amentarias anuais a nos projetos
que os modifiquem.
Art. 4° As prioridades a metas para os anos de 2014/2017, conforme
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orgamentarias (LDO), estarao contidas na
programagao orgamentaria das Leis Orgamentarias Anuais (LOA).
Art. 5° A exclusao ou alteragao de programas constantes desta Lei ou a
inclusao de novo programa serao propostas pelo Poder Executivo por meio de
projeto de lei especifico, observado o disposto no art. 7° desta Lei.
Paragrafo unico. O projeto contera, no minimo, na hipotese de:
I - inclusao de programa:
a) diagn6stico sobre a atual situagao do problema que se deseja enfrentar ou
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indica~ao dos recursos que financiarao o programa proposto;
II - alterapao ou exclusao de programa, exposi~ao das razoes que motivaram
a proposta.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITL'RA MUNICIPAL DE CATALAO
GABINETE DO PREFEITO
Governo
~~~"u, da cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4AOE PARCERIA
Art. 6° O Poder Executivo enviara a Camara Municipal, ate o dia 15 de abril
de cada exercicio, relat6rio de avalia~ao do Plano Plurianual.
§ 1° O relatdrio contera, no minimo:
I - avaliagao do comportamento das variaveis macroeconomicas que
embasaram a elabora~ao do Plano, explicitando, se for o caso, as razoes das
discrepancias verificadas entre os valores previstos a observados;
II -demonstrativo, por programa a por a~ao, da execugao fisica a financeira
do exercicio anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do orgamento fiscal a da seguridade social;
b) do orgamento de investimentos das empresas em que o Municipio, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a unto; e
c) das demais fontes;
III -demonstrativo, por programa a para cada indicador, do indice alcangado
ao termino do exercicio anterior comparado com o indice final previsto;
IV - avaliagao, por programa, da possibilidade de alcance do indice final
previsto para cada indicador a de cumprimento das metas fisicas a da previsao de
custos para cada agao, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessarias.
§ 2° Para fins do acompanhamento a da fiscalizagao or~amentaria a que se
refere o art. 166, § 1°, inciso II, da Constitui~ao Federal, sera assegurado, ao 6rgao
responsavel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informagoes
Gerenciais a de Planejamento do Plano Plurianual -PPA - ou ao que vier a substituilo.
Art. 7° A inclusao, exclusao ou altera~ao de agoes or~amentarias a de suas
metas, quando envolverem recursos dos orgamentos da Uniao, poderao ocorrer por
intermedio da lei or~amentaria anual ou de seus creditos adicionais, alterando-se na
mesma proporgao o valor do respectivo programa.
Paragrafo tinico. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar a altera9ao de indicadores de programas;
II - incluir, excluir ou alterar outras aloes a respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificagiies nao envolvam recursos dos orgamentos do
Municipio.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
GABINETE DO PREFEITO
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PAZ, RENOVA4A0 E PAR~ERIA
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Prefeitura Municipal, de^Catalan, aos 30 digs do mes de agosto
de 2016'.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.2 - I.V.R.J. -12105/2014
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER [_EGISLATIVO
Procurador•ia a Assessoria luridica
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Re£: Projeto de Lei n° 084/2016.
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Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei de n° 84/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual "Altera a
Lei n ° 3.073 de 26/ 72l 20 ~ 3, que dispoe sobre o Plano Plurianual pare o periodo de 2U ~=~ / 20 ~ 7, e da
oattras providen~zas."
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciati~-a do Prefeito
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimcntais Para sue aprecia~ao e
aprovacao, observadas as exigencies previstas nos amigos 98, 99, I e 135 do Regimento
Interno desta Casa.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da ma~oria absolute dos membros da Camara
Municipal pare aprcvaCao, como preceitua o art. 127, ~ 1°, "d", do Regimento Interno.
U Plano Plurianual — I'I'r1 e previsto no amigo 105, I e ~ 1° da ConstituiCao
Federal. Sue finalidade e tracer as metes programaticas do Plano politico de atuacao do
Poder Executivo, nos quatros anos de mandato, motivo pelo qual, pode-se inferir ser este
matizado pelo principio da continuidade do servi~o publico, emprestando coerencia ao
modelo politico tra~ado por determinado administrador no decorrer de seu mandato.
Por isso, atraves de analise minuciosa deste Plano e possivel aferir as
political publicas adotadas por determinado governante.
O prazo Para apresenta~ao deste Plano varia de acordo com cede
Administra~ao local, nao sendo necessaxio que seja seguido o modelo federal, cabendo tal
determina~ao a autonomia municipal, prevista no amigo 29 da Constitui~ao Federal.
Portanto, a lei organica municipal devera dispor acerca dos prazos de
apresentacao do Plano Plurianual, motivo pelo qual se fez extremamente necessario que o
Poder Legislativo efetue uma analise acurada desta, a fim de perquirir o prazo Para a sue
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Municipio de Catalan
— Estada de Goias —
PODER [ EGISLATIVO
Proctaradoria a Assessoria luridica
apresentacao e efetiva cobran~a ao poder publico da previsao de political publican
ba.sicas.
De todo modo, vale enfatizar, que os contornos basicos do Plano
Plurianual (prazos, conteudos, padroes para metas fisicas, processo legislativo), por forCa
constitucional (art. 165, ~ 9°) haverao de prescrever-se em lei complementar, que
atualmente e substituida pela Lei n°. 4.320, de 1964, recebida pela ConstituiCao.
Para que seja sopesado, de modo percuciente, o Plano Plurianual, e
necessario seja observado o detalhamento de seus elementos, quaffs sejam:
- FunCao/Subfun~~,o: Determina a area de a~ao para qual determinada atividade esta
voltada.
- programa: e o elemento segundo o qual o plano plurianual preve uma das disposi~oes
tematicas a serem perseguidos pelo Executivo, no curso de seu mandato. Cada programa
cons~titui uma a~rega~ao de woes (projetos e atividades que nao aparecem detalhados) que concorrem Para
um objetivo comum preestabelecido pelo gestor publico, destinado a solu~ao de um problema ou uo
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa deve estar
nomenclaturado ainda que de modo generico. O programa pode ser previsto
genericamente no Plano Plurianual, mas seu objetivo, opublico-alvo e sua justificativa
devem ser especificados, inclusive para que seja propiciado o seu controle.
- Objetivo: o fun colimado pela Administra~ao Publica, em determinado setor, o qual
decorre logicamente da nomenclatura dada ao respectivo programa.
- Metal _~isicas: relacionam-se com o publico-alvo a ser alcancado por determinado
programa expressamente previsto no Plano Plurianual, ou seja, o numero de pessoas
bene~iciarian, ao largo de quatro anos de sua dura~ao.
Municipio de Catalan
— Estadc~ de Goias —
PODER IEGISLATIVO
Proc~aradoria a Assessoria Juridica
- Unidade or~amentaria — ~~ parrir de sua identificaCao no Plano Plurianual de A~ao e
possivel identificar a fonte de recursos que sera destinada a consecu~ao de determinado
fim. Quando nao ha identifica~ao da unidade or~amentaria no Plano Plurianual e
necessaria que esta venha indicada na Lei Or~amentaria Anual, uma vez que esta faz
previsao de gastos publicos.
Com a identifica~ao destes elementos, e possivel dimensionar a
preocupa~ao do gestor com as areas de atua~ao governamental, a partir da concentracao
dos programas, objetivos e metas fisicas, nesta area especifica.
Conforme ja salientado, mesmo sendo 0 or~amento meramente
autorizatizTo, para que se evitem futuras e eventuais dificuldades devido a restri~oes
or~amentarias, deve ser observada a previsao no Plano Plurianual de programas
compativeis com os objetivos de governo, p~ira inclui-Los na Lei Or~amentaria Anual, a
qual sera analisada oportunamente.
Por fim, importante ressaltar que o Plano Plurianual e, em ultima
analise, instrumento de planejamento governamental de Longo prazo com prazo de vigencia
de 4 anon, durante os quaffs sera executado.
Fm seu conteu.do, tal instrumento or~amentario fixa as diretrizes, os
objetivos e as metas do governo para despesas de capital, despesas correntes derivadas das
despesas de capital e programas de dura~ao continuada.
Por se tratar de instrumento or~amentario para execu~ao em Longo
prazo, e evidente que pode surgir, durante o prazo de execu~ao, a necessidade de rever o
conteudo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da atividade
arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as originalmente
esperadas, excesso que podera custear nouns programas a metas de governo que nao foram
previsaas originalmente, quando da elabora~ao do PPA.
Destarte, e perfeitamente possivel a natural a revisao do Plano Plurianual,
Canto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade.
J
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Proc~aradoria a Assessoria Juridica
Especificamente no que diz respeito ao Projeto de Lei sob analise, tem-se
Sue atende a todas as disposi~oes constitucionais, legais e formais acerca da materia que
constitui seu objeto.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, DECLARAMOS A
CONSTI'I"UCIONAI,IDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMONOS PELA SUA REGULAR APRECLACAO E VOTACsAO.
. J .. M. .,
I? o parecer.
Catalao (GO), 7 de novembro de 2016.
Elke F argas B, ='
P ur. - : ~a Geral
Geis vc~~S~Cou ► nho
ssessor Turidico
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
ComissSo de Constituigtio, Legislayao a Redayao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 084, de 30 de agosto de 2016, de autoria do
Prefeito PJlunicipal, "Alters a Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o Plano
Plurianual pars o periodo de 2014✓2017, a da outras providencias."
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constituitrao, Legisla~ao a Reda~ao
pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Inferno desta
Gamara AAunicioal.
Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relater a expedi~ao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentarsao do parecer a unto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao,
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Niwlau Abriso, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Cataliio—Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legisla~ao a RedaSao
O projeto de lei sob analise trata de alteragiies ao Plano Plurianual 2014-2017
— PP,4, cujas novas metas foram incluidas na Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de
2017, ludo para harmonizar o or~amento municipal.
Ern seu conteudo, tai instrumento orgamentario (o Plano Plurianual, ou
simpiesmente PPA) traga as metas programaticas do piano politico de atuagao do Poder
Executivo, nos quatros anos de mandato, chegando a abranger o primeiro ano do mandato
seguinte, em respeito ao principio da continuidade do servi~o publico. Atraves de analise
deste piano a possivel aferir as politicas publicas adotadas por determinado governante.
Por se tratar de instrumento orgamentario para execugao em longo prazo, e
evidente que pode ser necessario rever o conteudo do Plano Plurianual durante sua
execu~ao, com a inclusao de novos programas a metas de governo que nao foram previstas
originalmente, quando da elaboragao do PPA. Portanto, a perfeitamente possivel a natural a
revisao do Plano Plurianual.
Uiante disso, o projeto em analise atende a todas as disposigiies
constitucionais a legaisque tratam especificamente deste instrumento orgamentario.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do
Municipio, malaria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei
Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°,
alines "c" e § 2° cic art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Intemo da Camara
Municipal.
7-elef'one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao —Goias
F'ODER LEGISLATIVO
f:.omissao de Constituic,ao, Legisla~ao a Reda~ao
C.~uanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida
em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo
material da mesma a outras narmas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
C~uanto ~~ legalidade do prc~jeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
C2uanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Frojeto de Lei n° 084/2016.
Catalao (c~0), 07 de novembro de 2016.
A
-~Sikvano B~itista da Silva
Relator
'F'elei'one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444
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Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de (:onstitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
E~AF~ECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
a - ~ - - osa
Presidente
VOTO DO VOGAL
~~c~~mpanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilrti~.r Antonio Neto
~ogal
~~~eferone/Fax: I;OXxb4) 3442-3750 / .3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orgamento, Finanyas a Fiscaliza~~o Financeira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 084/2016, de autoria do Prefeito Municipal,
o qual "~/tera a Lei n° 3.073 de 26/12/2013, que dispoe sobre o P/ano P/urianua/
Para o periodo de 2014/2017, e da autras pro~idencia.~' propoe a revisao do Plano
Plurianual para os exercicios de 2014 a 2017.
Vem a proposicao de Lei a Comissao de Orcamento, Financas e
Fiscalizacao Financeira para emissao de parecer, Como previsto no art. 27, II e
Paragrafa lJnico, do Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedicao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentacao do parecer a voto.
FUNDAMENTAC,AO E VOTO
Digna Comissao de Orcamento, Financas a Fiscalizacao Financeira,
0 projeto de lei sob exame visa a revisao do Plano Plurianual
atualmente vigente no Municipio de Catalan a que se refere ao periodo de 2014 a
2017.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orgamento, Finanyas a Fiscalizat;ao Financeira
Em seu contelido, Cal instrumento orSamentario fixa as diretrizes, os
abjetivos e as metas do governo pars despesas de capital, despesas correntes
derivadas das despesas de capital a programas de duraSao continuada, para
execuSao num periodo de 4 anos.
Por se tratar de instrumento orSamentario para execuSao em longo
praza, evidente que pode surgir, durante o prazo de execuSao, a necessidade de
rever o conteildo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da
atividade arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as
originalmente esperadas, excesso que podera custear novos programas a metas de
governo que nao foram previstas originalmente, quando da elaboraSao do PPA.
Destarte, perfeitamente possivel a natural a revisao do Plano
Plurianual, Canto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade.
Diante disso, tem-se que o projeto em analise atende a Codas as
disposiSoes constitucionais a legais que tratam especificamente deste instrumento
orSamentario,
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E
POS i tRIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 084/2016.
Catalan (GO), 07 de novembro de 2016.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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ESTADO DE GOIAS
Comiss3o de Or ento, Finanyas a Fisca ' - ao Financeira
Valmir Pires Rosa
Relator
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau AbrBo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalsfo — Goi$s
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ESTADU DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Or~amento, Fi~r~n~as a ~iscaliza~ao Financeira
vano Batista da Silva
F~residente
VOTO [JO VOGAL
F~companho a sou favoravel ao voto do relator.
Vandeval Fiorisbelo de Aquino
Vogal
'~elcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 344'-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 17=~ —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br