| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para Recuperação e Revitalização das Praças do Congo e Pio Gomes, bem como o Espaço Público denominado CRISA, com Recursos de Instituição Privada e CONDEMA no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 6080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34
J..
tad (..~3~~)~#~4
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PAZ, RE~~~bVA{ACS ~ PARtERiA
~roc~ira~~~~~ ~~rai ~o I~u~~icipio
n~cio ~z": ~~~ .~~)16
JtiSTIFI(;A'I'IVA:
Catalan. ~ z, de setembro de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a ~enhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias
para aj~recia~.ao e delibera~ao dos tnembros dessa Eg>iegia Casa de Leis, o Projeto de
t.c que "Abre Credito Especial no vr~amento do ~~Vlunicipio em execu~ao,
ano/11116, para Recuperu~ao a Revitaliza~ao das Pra~as do Congo a Pio Comes,
bem comp o Espa~v Publico denominado CRISA, com IZecursos de Institui~ao
Prit~uda e CONDR'MA no valor especificado abuixo a der oretras providencias':
O credito a ser a«torizado por f~ssa (:'asa de I_,eis servira para a
recupui~a~ao e i•C~~,~i~aliza~;ao da; I'rz~as do Congo e 1'ic~ Gunies, '~em come o Esparo
Puhli~c~ denoliniria~io CIZIS.A, cone Recursos d;i Institui~ao "rig-ada "HPE
Automc►tc~res do Brasil Ltda" e CnN.DF,M~..
As pra~as como espd~o publico, desempenharn importantes
funs; ots no ambiente urbano, entre elan a integra.~ao da comunidadt ;. ~~ rn~lhoria da
clualidade de ~~ ida. sendo yue as pra4as tem c;ontribuidc~ para e re~pe'to ao ;{Hein
arnbic;nte c7 patrimonio histcirico.
C) projeto em auttit.ao revitalirara as pra4as supracitadas,
valorizando as mesmas como espa~o de recrea~ao, socializacao a memoria historica
de nosso povc~.
Faye ao expc~sto e certo da irnpurtaiicia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa E.M REGIME DE A ,
URtJENC;IA~ [1KGENTISSIMA. na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha
es±ima e aprcf~:c~ aces ,iignissimo~ c~~mpot7ent~ ~ dessa I:~`gregia Lasa.
w~9~ ~~~
~~~ c9 e ~,ct6 ~____._
.~
~~~ ~~
Ater lciosa ~~r; c: nte.
huu Nassit~~ .•)~F~', .11 ~. ... t:.'i~s7trv. ~ ~~crlu~.~ -• .sur~~.~ - !3j ca.Sil
~- Governo
~ ~~ ~. da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Exmo. Senhor
JLIARF,Z CAMILO ROI~OVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Procuradaria Geral do Municipio
JARI~EL SEIBBA
Pr feit
Rua Nassin :1~e1, SOS - (.'entro, ("'atalao -Goias -- Brasil
CF.P:"S'01-USU - Fnne. /64) 3441-SU36.
~, `~ ,
~~. Gc~vernc~
~~~ N~ da ~idade
~ t~ t~~ ___ __ _ _.
PAZ RENOVA~AO E PARtERIA
Procuradari~ Geri[ da Municipio
PRO.IETO D>=: I.EI N°. $ ~ , de ~-~ de setembro de 2016.
"Abre Cretlito Especial izo or~•amento do Municipio em execci~cco,
aiTo/2016, pa~•a Recupera~•ao a Revitaliz~l~~ro das Pra~as do Congo
e Pio Gomes, bem Como o Espa~o Publico tlenomintrdo CRISA,
com Recursos de Institui~ao Privatla e CONDEMA no valor
especi~cadv crbai_xo a da outras provid~~~icicrs':
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS. no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela C.'onstitui~ao Federal, FAL SABER, yue a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Preleito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica alitorizadc~ o F,xecutivo Municipal ~, abrir 210 or~amento
em t~~,ee~.~4ao (L~~r ltilirnlerpal t?° 3.32 , cic> 11 cIc cie~e~nhry cle 201 ~, c/tcc~ c s~tin?cc a rc~eeita e
fixu ,, clespesu pare o exercicic~ cIe 2016), o credito especial aba~xo-relacionado, na
importancia de R$ 22U.249,8~ (duzentos e ~ rote mil, duzentos e quarenta ~ nove reais e
oitent~~ e cinco centavos), obedecendo as se~tiintes classifica~oes:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutenpao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alterapao PPA/LOA
Objeto: Recuperapao e Revitalizapao das Pra~as do Congo e Pio Gomes,
bem Como o Espapo Publico denominado CRISA, com Recursos da Institui~ao
Privada e CONDEMA nos montantes de R$ 190.000,00 e R$ 30.249,85
respectivamente.
Dota~ao:
01.3009.18.541.4115.1705 — 449051 (151) — R$ 30 249.85
01.3009.18.541.4115.1705 — 449051 (100) — R$ 7.054, 84
01.3009.18.541.4115.1706 — 449051 (100) — R$ 37.369,17
01.3009. `I 8.541.4115.17()7 — 449051 (100) — R$ 145.575,99
449051 — OBRAS E INSTALA~OES
1705 — Recupera~ao e Revitaliza~ao da Praia dos Congos
1706 — Recupera~ao e Revitaliza~ao da Pio Gomes
1707 — Recupera~ao e Revitaliza~ao do Espa~o Publico denominado CRISA
Superavit (151): — R$ 30.249,85
Excesso de Arrecada~ao (100): R$ 190.000,00
Rua Nassin Agc~l. ~0~ - C'entr~~• ('ululuo - Cwius ~-- Braszl
('EP.~ ?5;'01-U~<~ - F~~nc~: (6-~) 3~-i1-036.
~~ Govemo (~~l~ da Cidade
=atalao
PAZ RFNnVA(AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° -Para cobertun do credito especial auturizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de superavit e de excesso de arrecadapao,
conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2U] 5, que dispoe
sobre a l.ei Or4amentaria Anual para o axercicio de 2016.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alteraq~es e inclusues necessarias
no Plano Plurianual - PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de
2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de
Diretrizes Orpamentaria — LDO para 2016, lei municipal n° 3.276, de 15 de juirho de 2015,
alte;ada pela Lei Municipal n° 3.309, de 20/10/2015, bem Como na Lei Orgamentaria Anual
-- LOA de 2016, Lei Municipal de n° 3.325, de 1 ]/12/2015.
Art.S° F to l,ei entrzu~a em vigor na dat~l de sua publi::agao,
re~o~aadas as disposipoes em cont~a~rio.
GABINE" . DO ~'Rla l•ra t'O MC'N1CI[y.~l llI; t:1 AL~~O -
GO, ;'<tado de C}Dias, aos t 2 ~as do n ~~ do setembm do h', 6.
PREFEITO MCNICIPAL
Kuu Nussin.4gel, 505 -Centro, C'atal&o -Goias —Brasil
CEP: ?5701-0~0 - Fone: (6~) 3-1-11-5036.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITI'RA Ml~!~ICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA Ml'NICIPAL DE
ADM111\ISTRAtT'AO E PLAVEJAh1ENT0
CREDITO ESPECIAL
2016
~ ~: ~'~. Governo
'~ ~-~. da cidade
Ca~aiao
PAZ. RENOVAf,AO E PARCERiA
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manuten~ao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alterarao PPA/LOA
Objeto: Recuperapao a Revitalizapao das Pragas do Congo e Pio Gomes,
bem como o Esparo Publico denominado CRISA, com Recursos da Institui~ao
Privada e CONDEMA nos montantes de R$ 190.000,00 e R$ 30.249,85
respectivamente.
Dota~ao:
01.3009.18.541.4115.1705 — 449051 (151) — R$ 30.249,85
01.3009.18.541.4115.1705 — 449051 (100) — R$ 7.054,84
01.3009.18.541.4115.1706 — 449051 (100) — R$ 37.369,17
01.3009.18.541.4115.1707 — 449051 (100) — R$ 145.575,99
449051 — OBRAS E INSTALA~OES
1705 — Recuperapao e Revitalizapao da Prapa dos Congos
1706 — Recuperagao a Revitalizapao da Pio Gomes
1707 — Recuperapao a Revitalizapao do Esparo Publico denominado CRISA
Superavit (151): — R$ 30.249,85
Excesso de Arrecadarao (100): R$ 190.000,00
Catalan, 09 de setembro de 2016.
Ahrant~-~~~3LU de Souza
CKC. 0>260!P
Governo !1R_LLt da Cidade
Catalan
PP2 REN WA(AO E PARCEH~A
http:/lwww.catalao.go,gov.br
se co mcata lao@gma i Isom
VALDIVINA
PROTOCOLO
Interessado
C.G.0
N. Documento
Valor
Assunto
Sub-Assunto
Comentario
2016026697 Autuayao: 06/09116 Hora: 15:32
ALMIN JOAQUIM DE REZENDE
:340.886.796-87 Data Doc.:
PROT.ORIGEM:-
R$ 220.249,85
:SOLICITACAO DE COMPRAS
:SOLICITAC~AO DE COMPRAS
:SOLICITAC~AO DE RECUPERAGAO E REVITALIZAC~AO DE
PRAGAS E ESPAQOS PUBLICOS, RESPECTIVAMENTE PRAIA
DOS CONGOS, PRAC~A PIO GOMES E ESPAC~O DENOMINADO
CRISA.
Loc. da Despesa: MEIO AMBIENTE
PROTOCOLO 2016026697 Autuapao: 08/09/16 Hora: 15:32
Interessado :ALMIN JOAQUIM DE REZENDE
C.G.0 340.886.796-87 Fone: -
Enderepo cATALAo Bairro: CENTRO
N. DOCU memo Data DOC.: PROT. ORIGEM~
~! Valor : R$ 22D.249,85
Assunto SOLICITACAO DE COMPRAS
I Sub-Assunto SOLICITAGAO DE COMPRAS
~I Comentario SOLICITAGAO DE RECUPERAQAO E REVITALIZAQAO DE PRAQAS E
~', ESPAC~OS PUBLICOS, RESPECTIVAMENTE PRAIA DOS CONGOS, PRAQA
~. PIO GOMES E ESPAC~O DENOMINADO CRISA.
, I Loc. da Despesa: MEIO AMBIENTE
IMPRESSAO: 08/09/2016- VALDIVINA PAGINA: i/1
~ n _ r n n r _ no loon c DRFFFiTI IRC MI INifiDAl nF fCTAI C(1
Governo
!! ~ ~ da cidade
Catalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
SEC2ErARIfI MLINICIf~AL DE MEIO AM3Il:NT'£
Memorando — SEMMAC n° 122/2016 Catalao, 08 de setembro de 2016.
Exmo. Senhor.
Abrante Silverio de Sousa
Contador da Prefeitura Municipal de Catalao
Assunto: Envio de Solicitagao de Compras
A par do prazer em cumprimenta-lo, fago use deste para solicitar Credito Especial para
Recupera~ao a Revitaliza~ao de Prayas a Espayos Publicos, respectivamente
Praya do Congo, PraGa Pio Gomes a do Espago Publico denominado CRISA,
localizados no Municipio de Catalao. O valor das obras a de R$ 220.249,85
(Duzentos a vinte mil, duzentos a quarenta a nove reais, oitenta a cinco
centavos), onde a HPE Automotores do Brasil Ltda fez doa~ao no valor de R$
190.000,00 (Noventa mil reais), que ja foi depositado na conta do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e o Valor de R$ 30.249,85 (Trinta mil,
duzentos a quarenta a nove reais, oitenta a cinco centavos) a uma contrapartida
pars complementar o valor total da obra.
Atenciosamente,
Almiri Joaquim de Rezende
SECRETARIO MUNICIPAL DO ME10 AMBI~i?I~'~+1 CATALAO
,.nQ;S .w~,~G.1.
1 jiY'~
~~
~5
~~
Governo
da cidade
Cdtd~ l0
PAZ, PENOVA(AO E PA0.CERIA
1. DO OBJETO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
TERMO DE REFERENCIA
Aquisi~ao de Obras e Instalagoes, solicitados para Recupera~ao e
Revitalizagao de Pragas e Espa~os Publicos, localizados no Municipio de
Catalao de acordo com as especificapoes, quantitativos e local de entrega
relacionado neste Termo de Referenda.
2. JUSTIFICATIVA:
A aquisigao de Obras e Instala~oes, solicitados se fazem necessarios para
a Recupera~ao a Revitaliza~ao de Pra~as a Espagos Publicos,
respectivamente Praia do Congo, PraGa Pio Gomes a do
Espa~o Publico denominado CRISA, localizados no Municipio
de Catalao. O valor das obras a de R$ 220.249,85 (Duzentos e
vinte mil, duzentos a quarenta a Hove reais, oitenta a cinco
centavos), onde a HPE Automotores do Brasil Ltda, fez
doa~ao no valor de R$ 190.000,00 (Noventa mil reais), que ja
foi depositado na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente
- COMDEMA e o Valor de R$ 30.249,85 (Trinta mil, duzentos e
h 35 `~~C~~ ~~~ quarenta a Hove reais, oitenta a cinco centavos) e u►» e,~.~
contrapartida para complementar o valor total da obra.
i
~-~ Governo
,_~_._ dacidade
Catalao
PAZ, flENO VA4A0 E PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
O Espa~o Publico denominado CRISA, localizado a Av. Dr. Lamartine
Pinto de Avelar, com area de 2.736m2, sera pago com recursos doados
pela HPE Automotores do Brasil Ltda, no valor de R$ 145.575,99 (Cento
e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais, noventa e nove
centavos);
A Prapa Pio Gomes/Pra~a Brasil Cavalcante, localizada nas Ruas
Planaltina com Rua Porto Nacional e Maria das Dores Rita, com area de
2.298,58m2, sera pago com recursos doados pela HPE Automotores do
Brasil Ltda, no valor de R$ 37.369,17 (Trinta e sete mil, trezentos
sessenta e nove reias, dezessete centavos);
A Praga dos Congos, com area de 1.735m2, sera pago com recursos
doados pela HPE Automotores do Brasil, no valor de R$ 7.054,84 (Sete
mil, cinquenta e quatro reais, oitenta e quatro centavos), e com recursos
do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de R$ 30.249,85 (Trinta
mil, duzentos quarenta e nove reais, oitenta e cinco centavos).
3. PLANILHA DE QUANTITATIVO E CUSTO ESTIMADO:
Os quantitativos das Obras e Instalapoes bem como o prego estimado e o
especificado na planilha abaixo.
ITEM ESPECIFICA~OES UN QUANT. PRE~O MEDIO
01 Revitaliza~ao Espayo
CRISA
sv 01 R$ 145.575,99
02 Reforma Pra4a Pio Gomes sv 01 R$ 37.369,17
03 Reforma Pra4a dos
Gongos
sv 01 R$ 37.304,69
TOTAL R$ 220.249,85
z
~~~- da ddade
Catalan
PAZ RENOVA4A0 E PARCFAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
4. OBRIGA(rOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
a) Fornecer os Servi~os em conformidade com o item 03 deste Termo de
Referenda;
b) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de
Referenda;
c) Responsabilizar-se, integralmente, pela execu~ao dos servigos,
conforme legislar~ao vigente;
d) Submeter-se a fiscalizagao da Prefeitura, atraves do setor competente,
que acompanhara os servigos recebidos pela SEMMAC Para verificagao
da qualidade, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo
interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condigoes
pactuadas;
e) Cumprir, alem dos postulados legais vigentes no ambito federal,
estadual e municipal, as normas da Prefeitura;
f) As penalidades ou multas impostas pelos organs competentes pelo
descumprimento das disposipoes legais que regem a execu~ao do objeto
do presente Termo reran de inteira responsabilidade da Contratada,
devendo, se for o caso, obter licengas, providenciar pagamento de
impostor, taxas e servigos auxiliares;
g) Arcar com todos os onus de transporter e fretes necessarios;
h) Corrigir todos os servigos que forem considerados pelo setor
responsavel danificado no ato do recebimento;
i) Demais obrigagoes e responsabilidades previstas pela Lei Federal n°
8.666/93 e demais legislagoes pertinentes;
j) Emitir boleto no qual devera Constar, obrigatoriamente, adata do
vencimento, a descrigao dos Servigos, o valor unitario e o valor total, para
efeito de comprovagao do prego consequente, elaboragao da Nota .~;='`:~?
Fiscal/Fatura. ~~~`F~ °~'~
3
~~ Governo
..~ . da cidade
Catd'~® PAS RENOVA[AO E PARCEflIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
5. OBRIGA(rOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
(PREFEITURA)
a) Exercer a fiscalizagao da execugao das Obras pela Secretaria Municipal
de Obras, na forma prevista pela Lei Federal n° 8.666/93;
b) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades
observadas nos servigos;
c) Disponibilizar todas as informagoes necessarias para a correta execugao
dos servigos.
6. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
a) Os servigos deverao ser entregues no prazo maximo de 60 dial
contados a partir da data da assinatura da ordem de servigos.
b) Os servigos serao entregues na sede da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente localizada no seguinte enderego: Av. Dr. Lamartine Pinto de
Avelar, n° 2338, Bairro Setor Ipanema (IBAMA), Catalan/GO.
c) A Contratada devera estar apta a iniciar os servigos imediatamente apos
a assinatura do Contrato.
d) As avarias que porventura venham a ocorrer por pane de colaboradores
da CONTRATADA nos servigos da CONTRATANTE durante a entrega
serao registradas no ato do recebimento dos mesmos na presenga do
preposto da einpresa, sendo de sua inteira responsabilidade e ovalor
apurado pelo dano causado sera descontado no pagamento da fatura da s,
CONTRATADA ou a corregao dos servigos de imediato; ,~ o`°:V,a~~''
e) O prazo para pagamento sera de ate 30 (trinta) dias contados da dal~~~ct~'°F;;~~"`
protocolizagao e aceitagao pelo Contratante da Nota Fiscal/Fatura
correspondente, devidamente atestada pelo Gestor do Contrato. O
pagamento da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado ao cumprimento dos
criterion de recebimento.
f) Para habilitar-se ao pagamento a Contratada devera protocolar na
Secretaria de Provisao e Suprimentos Nota Fiscal/Fatura, ate o 5° (quinto)
4
~~ da adade
Catalae~
PAZ, RENOVAGAO E PARCEflIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
dia util do mes subsequente ao mes de referencia, especificando 0
abastecimento e seus correspondentes valores em moeda corrente
national, devendo estar founalmente atestada pela Secretaria requisitante.
g) Na elaboragao da Nota Fiscal/Fatura correspondente, aContratada fara
Constar o quantitativo total dos servi~os entregues.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A licitante ou a Contratada que incorram nas faltas referidas nos Arts.
81 a 85 e 89 a 99 da Lei Federal n° 8.666/93, bem Como a licitante que,
convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, nao assinar o
contrato ou retirar instrumento equivalente aplicam-se, segundo a natureza
e gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditorio, as
sangoes previstas nos Arts. 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93 ou em
dispositivos de norma que vierem a substitui-la.
7.2. A inexecugao contratual, inclusive por atraso injustificado na
execu~ao do contrato ou instrumento equivalente, sujeitara a Contratada,
alem das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora,
graduada de acordo tom a gravidade da infrar~ao, obedecidos os seguintes
limites maximos:
I — 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de
descumprimento total da obriga~ao, inclusive no caso de recusa do
adjudicatorio em firmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro do
prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua convocagao;
II — 0,3% (tres decimos por cento) ao dia, ate o trigesimo dia de atraso,
sobre o valor da parte do fomecimento nao realizado;
III — 0,7% (sete decimos por cento) sobre o valor da parte do
fornecimento nao realizado, por cada dia subsequente ao trigesimo.
7.3. Antes da aplica~ao de qualquer penalidade sera garantido~'~~
Contratada o contraditorio e a ampla defesa. A multa sera descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITITRA ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
5
Governo
_~~~ dacidade
Catalan
VAZ, RENOVAGAOEGARCEflIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
8. RESPONSAVEIS PELA ELABORA(rA0 DO TERMO DE
REFERENCIA
Elaborador
Aprovado por
Silas Jose Tristan
Servidor Municipal
TECNICO AGRICOL,A
~ ~_~`. ,
__ ~ - __ ____. ~.--
Almin Joaquim de Rezende
SECRETARIO MUNICIPAL DQ;M~~Q AMBIENTE
'Si ~~~~ _n P'~
"o
Catalan, 08 de setembro de 2016.
6
GOVRT1:e
ca CicEde
_ _...
pra,~cuas4Ueeex
OBRA: REFORMA
LOCAL: PRAGA DOS CONGOS
/iREA:1 735M'
TIPO DE SERVIGO: REFORMA DE MANUTENGAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ORGAMENTO BASICO
1yo ~servlso
Grapo da ServiOa: t86-Sgrvi9os Prelimirures
40000 SERVICOS PRELIMINARES
20150 LIMPEZA MEGANICA OE TERRENO
2t3D1 ~PIACA DE OBRA ~— - -
Grupo tlo ServKa: t65 -Transpvrtes
30000 TRANSPORTEa
3Ct05 .TRANSP.pE ENTULHO EM CAQAMDA EGTACIONARIA C01A CARGA
GroPo rb Serv14a: teT -FunOaSdos a Sontla9ena
50000 FUNOACOESESONDAGEN6
SID23 '~CONCRETO U61NgD0 CONVENGIONAL FCK-t5-(OB.CIVISj
GeMpo tle ServiOo: 181 ~lievestinleldo de Pico
220000 REVESTIMENTO OE PIBO
22D102 PISO CONCRETO GESEMPEN. ESPE5.=5CM 12$:3$
220106 :PISO CONGSEMI POLIOO tlIJSTRO E=],O CM
GroPo de Servi4o: 188 ~ PDltan
2fi0000 PINTURA
2G020a CAIAQAO2OEMAGS EM POSTE/VIGgSE MEIO FIO(OC)
261001 41NiURA LATEX ACRILICO2 UEMh08
Grvpo tle Servl4o: 189-Diversos
90000 GIVcR9U5
210200 ~~~~ 'PLANTIO DE ARVORES%MUDA ~ ~
2,W I0 PLANTIO GRAMA SSMERALDA PIACq C/IRRIG.. AOU90 TE4iiA VEGEtgL (O C.j
2TOSW ~~aLUHRET6 CM PRE~FABR FCK tBMPA ~ --
9p15 MEIO FIOOE CONCRET015n 30X 100-(OBCIVI6)
r
Umd.
M2
M3
M2
M2
M2
M2
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M2
- - M2
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Ouantitlatle , ~. Material { MBoded96m Toli1
i]35.00
t2,D0:
O,t2l, D,W; 20620
134.24' 9,73; 1 ]2764
GUBTOTAk' t936,8<
5.001 20,63 7,291. 14060
SUBTOTAL 140,60
28,00' 286,231
1
0,001 601dpd
SUBTOTAL 80N.d0
5600'. 9,28: 695: 900,98
>000 22.26: 8.32'1 2140.60
SUBTOTgC 3049,48
122.00"
200.DP.
0,26.
1 35.
0.99',
2,46'
t5~50
150.00
aUBTOTAL_ 902,SD
Se001 ' 4,56' 23,321 756126
-
'_ 68000. ~ — 6C? d]6. - ~ ~%.330,J0
-- --- 190.00.
- 320F.
-- 40,12
535
ZCB,
tt 4f~
_
-9968.00
53E,32
SUBTOTAL '-~ 18396,00
TOTAL DO Ct1aT0 32038;86
_—.
.._— ___
. _. __. ____ __.--.
III BDI 16%'
__-_ _
__
d886.xs1
._ ._.~
__ _—I I
PREQO TOTAL ;1
~
-- 31304,69
Fonle: AGETOP(Agencia Geiana tle hanspotles a Obras) ~ Tabela 114 ~ Cvslos Obras Civis - pe3oneratla - GelemMp(20t5
Catalao, 26 tle Agosto tle 2016.
Prefeitura Municipal tle Catalao
Becrelana tle Obras
h.vrcr. toernacs:v
OBRA: REFORMA
LOCAL PRAGA DOS CONGOS
.4REA:1.735M'
TIPO DE SERVIGO: REFORMA DE MANUTENGAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
DIRETORIA DE OBRA$
MEMORIA DE CP.LCULO
cawpp 6erviGo
OrvpD ae 9eNgo:1H -ServiEos PM9pinares
20000 SFRVICOG PRELIMINARES
20190 YRAPEZA MECANICA DE TERRENO
21301 '.PUICA DE OBRA
llON. Descn9io Toui
M2
__.. __ _ _.. ._. __ .__ —.. _
__ __ _ 1]3506
___ __ _ _ _
M2 12,C0
Grupo Ee 3¢Nq¢165-TNnspoNs --- -- —'
]0000 TFANSPORTES - — ~- ~— - — — -- ~-~---
3010__ TRANSPORTES~ENTULNOS EM CPMINIWO INCLCARGA MANUAL ' - M3 {J d anleilos)48925'025=12211 ~ 5,60
Grvpo Oe Sers'koa6).FunaaGdese SorWa9ens _. _. . - — _—.
_.. _... _. _. _...._. _.
50000 FUNDACOESESONDAGENS - '
51023 CONCRETO UGINADO CONVENCIONAL FCK-15~-(OB CMS) ~ M3 I
troy, ae servke:laa-ReveNimenro ae vke --~-'—'
220000 REVESTMENTO DE PI50
220102 PISO CONCRETOOESEMPER ESPEG.=SCM 12,53.5 - -- M2 {0<0%D40)'350PC5 ~ ~ ~ 56,00
220108 PI50 CONC.SEMI POLIDO CMSTRO E-] 0 CM - M2 ]0 00
26,66
GiipD ae SeNkP: 189-P'vrture
260000 IPINTDRA
26@00 CAIA4A020EMA03 EM POSTE/VIGASE MEIO FlO(OC) -1— M2 — ~-
261061 PINTURA LATE%ACRILICO20EMAOS ~ - M2
Grupo ae Servko: 189-Drversos
n60ao.—.
_— —_ _.._ __ __ ___. ._. ___. —
ANER505 -- .__. _.. _ _,
2]0210 ~ 'PIANTIO GRpMq ESldERAL00. - PLACA C/ IRRIG., AOUBO,TERRA VEGETNL (4C) M2
2]0506 a~OKRET6 CM PRE~FABR FCK IB MPA ~ ~ ~ - ~ ' ~M2
2]P15 MEIO FIOOE CONCRETO 15XJ0X 100-(OB CNIS) - ML
Fanle: AGETOP(Agenna Goiana be TransPOY.es a Obras) -Tabela 114 -Cuslos Obras LINs- Oesoneratla -Selembm2015
Calalao, 26 tle AgaslO tle 2016.
Prefeilura Municipal tle Catalan
secrelaax ae omaa
R2.U0
660,00
19000
32.60
GDVErnD
da CidaGa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
OBRA: REFORMA PRAIA PID GOMES -
LOCAL: PQA BRASIL CAVALCANTE CI RUAS'. PIANALTINA, PORTO NACIONAL E M' tlas DORES RITA
AREA:2.299,oS M'
TIPO DE SERVIGO: REF7RMA PARR MANUTcNGAO
ORGAMENTO BASICO
Cddlgo ~SarKGo Unid.
Grupo de Servi5o: 184 _SwlGos Prellmiwres
20000 .SERVIC08 PRELIMINARE6 - - ~
20160 9EMOLIQAO DE T'cLA DE AlAMBRADO td2
21361 PIACA DE OBRA ~ ~~ ~M2
OrupP rk Serv(Go: 1T2-ANenargse Divis6nas
106000 ALVENARIASEDIVI30RIA6
100202 ALVENARIATIJOlO FURADOI VEZ M2
Orvpq de Servlyn:l]8-CaLeMas
1fi0000 COBERTURAS
160501 COBERTURA C?ELRA ONDULADA M2
Grupe tle SerWyo: t84 -Resxstimplttq tle Plso
220000 REVESTIMENTO DE PI60
220053 REGULARI]AQAO DE PISO/IPJE (1'.3)e=2 CM M2
220100 PASSEIO PROTECAO EI4 CONCOESEMPEN.5 CM 12.5:35 ~ M2
Grupo de ServIGP: 180 -%ntOra
26D000 PIMUP.A
260901 PINTURA VERNIZ EM MADEIRg2 DEMAOS M2
261005 PIMU.RA COM BEIADOR ACRILICO M2
256%OC ~9Eid.VRCAVADRANAGAGTINTA POLIESPORTIVq 1. ML
261]03 PINi.ROLIEGPORTIVA-20EM.(PISOG ECIMEIIiADOS) M2
GeuRa de ServlGo: S89.Oiversas
2)0000 DIVERSOS
2]G2i0 PLANIIO GRAMA ESMERALDA PLACA C/ IRRIG., P.DUBO TERRA VEGETAL (O.0 )'. M2
!0620 'ALAM P03TE CONC TR,IND.2v OPCA02'n228OUP.T 150X]M M2
2]1401 ~ +BRINOUE00 MULTIUGO COM EUGALIPTO. PNEUS ECORDAS UD
OwntitlaEa ' ' Mgredal I Mao~deUp2 Total
---~
3]1,30' 0,00"~ ~ 152.1 - 564,38
t2,00' 130,24. 9,]3~~, 1 R].64
SUBTOTAL,
12,001 29,26'1
3292,1
3309: .5].80
SUBTOTAL,
5,351
]5],80
],20: 20,p3. 182,]0
SUBTOTAL,
~
182,]4
- 1
130,00 6.68' 6.99; 1.603,10
'. 160;0 ~ 12.4T, 9,25! 34]5.20
SUBTOTAL 52]8.30
'~-
68,00' 2.92'. 2,02 33191
]5,00' 0,40' D,30 5250
83,39. 0,2] 3,051 2]6.85
305,00. 1d0 2,]fi 1253,35
SUBTOTAL ~ 1948,02
ID5.G0. 602 9,]6~ 6.131.90
I 3]1.30.
6.082,68;
3250-,
1,00
1]U
0,00':
12.950.69
80a236
SUBTOTALi 22065,25
TOTAL 00 CU6T0 32494,83
BDl Y5%r — —
—
— — -48]4,2d
PREQO TDTAL 3T169,II
Fonle: AGETOP(Agencia Guiana Ce ttanspo0es a Obras) - Tabela 114 -Cwtos Obras Civis - DesoneaCa - 3etembro/2015
Catalan, 26 de Agosto tle 2016.
Prefeitura Municipal tle Gatalao
secretana ee obras
GDa'emn
da CidRde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
DIRETORIA DE OKRAS
OKRA: REFORMA PRACaA PIO GOMES
LOCAL: PQA BRASIL CAVALCANTE C/ RUAS: PLANALTINA, PORTO NACIONAL E M'tlas DORES RITA
.4REA:2.296,98 M'
TIPO DE SERVIGO: REFORMA PARR MANUTENGAO
MEMORIA OE CALCULO
c6ai9P s.rvk0 unM. Despri5so TOW
Grupe tle SeM9o: 164 -ServiEOs PrelBrelms
_. . . . _
20000 6ERYICOB PRELIMINARES
20180 ~AEMOLIQSO OE TEIA DE ALAMBRA00
21301 IPLACq DE OSRA
Grupn tle Servi6o: 16] -Funticp6ese SaMapens
50000 FUNOACOE6 E6GNGAGEN4
50301 E6TACAATRA00 OIAM 25 CM SIFERRO -
Grupe De 6ervi50:P8 -CobeRmas
160000 '-0OBERTURA6
160501 ~C09ERTURA C?ELHN ONOULADA
GwpO ae Servka 164 -RevesllmeMo 6e PizO
220000 REVE6TIMENTO OE PI60
220053 'REGULAR12AgAO D-c PISOMJE (13)e=2 CM
220100 PAS6EIO PROTEGAO EM CONQOE6EMPENS CM1H:2,5'.3.5 M2 -
M2
_.
GNpo ae Berviry: i88-Purtua
260000 .PINTURA
2698Oi PINTURA VERNIZ EM MADEIRA20EMA06 M2
261095 '.PINTURA COM 6EL4DOR gCRILICO '~~ M2
261100 ~~EMARC pUADRANAGA6 TINTA POLIESPORTIVA ~ ~ ML (13.65'2p(],28°3)+(3,11'4)=(6P4'3)+(1,69'2)
261]02 >TINGIDOR MOGNO OE1 LrlR0 UD
26l]93 %NT POLIE6PORTIVA-2 DEM.(PI503 ECIMENTFD05) M2 'II)+1I6
I
GrvpO tle Bervµv: 189 -Dlversaz
2]0000 OIVER606 —~- _--~ ~--- --~- -- — -
2]021D 'PlAM10 GRAM4 E6MERALOA PLACA C/ IRRIG., AUUBO TERRA VEGETAL (O L)'. M2
2]WO6 PLIMRPROT CANO GALV 2'H=4.41A PINT ML 5Q6+230+62,56
2]1401 '>BRINpUEDO MIILTIusO COM EUCALIPTO, PNEUSECOROAS ~ UD - -
Fonle: AGETOP(Apencia Goiana ae Tlanspotles a OMas) -Tabela 114 -Cuslos OOras Cirii-Oesonere0a- 6elemOro2015
Catalao. 26 tle Agosto tle 2016.
3]130
09
6,00
1.z0
1 6]0,00
i6~.00
68,00
Ts,90
3,00
305,00
105,00
3)t 30
6062,66
Pre(eilura Muniupal tle Catalao
secrelana ae o6ras
]0000 INST. ELET.?ELEFONICPICABEAMENTO ESTRUTURADO
]01@ >PO6TE DE FERR03"SMTB PINTAD022dX10 UD
]0112 >LUMINARIA FECHADA O/ALOJAMENTOEBASE I, UD
X0113 >iAMPAOA LED 2aV1 UO
]0556 CABO FLEXIVEL PARALEL02X2,5 MM2 -. -~M
]]5B2 'CABG PVC (]0°C)t KV N0.4 MM2 M
]0563 ~ ~CABO PVC pc°C)1 KV Na_6MM2 - M
1195 £LETRODUTO PVC FLE%IVEL MANGUEIRA CORRUGADA~DIAM. M
1208 ELETRODUTOOE PVC RIGIOO OIAMETRO I" M
1321 FlTA DE AUTO FUSAO, ROLOEt0.00 MM UN
..__
1331
_._ — - -_ _- __ __ ._ _
ATA ___ ISOLAME.ROLO DE 20,OOM -
._I
_-_ ~ UN
2329 -REEF FOTO ELETRICO COM RASE UN
2<2O :TAMPA CEGA PLASTICA REDONOA 4"EC" UN
06RA: REVITALIZAGAO ESPAGO CRISA
LOCAL: AV. DR. LAMARTINE PINTO DE AVELAR
AREA:2736 M'
TIPO DE SERVIS.G: REFORMA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALP.O
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ORCAMENTO BASICO
caa;gP seNipP Unld. I Own[itlade I Mattrial maP-0e~06 Toll
GrvpO tle Se.NiS0: 166-Servi9os Prellminares
20000 SERVIC03 PRELiMINARE6
20190 ,LIMPEZ4 PPECANICA DE TERRENO
21301 GLACq pE OBRA
GrvpO tle Servi9o: 166 -Tnnsportes
30000 TRANSPORTES
OID5 TRANSPDE EMULHO EM CAQAMBA ESTACIONARIA CDM CARGA
irupo de Servi6o: 166 - ServiSo em Terra
0000 SERVICO EM TERRA
Ot03 E6CAVgOgO MANUAL OE VAIA6 PROF.1 A 2 M
116D REGULARIZAGAO OO TERRENO
Gnpo de5enpo: t6T - Funtlaides a 5ondagens
50000 'f UN0AC0E5 E60NDAGEN6
50301 E6TAU A TRADO DIAM.25 CM SIFERRO
M2 2]36,00', 0,121 000' J28,32
- M2 - -- 12,00'.. 13426 9,]JI - 1 ]2].66
BUBTOTAL~ 2066.916
M3 1500 40,aS 6,58' ]11.15
6UBTOTAI T1115
I M3 4896; _-_— 000 -- 329P L611,2T
M2 261300'': 0,0]" - ~-~_ 0.251 fi46,16
M2 2]3600 000` 168= 5.143,66
6t18TCITPL - - - 1399,11
&00: 12,1] 19,231 ?5',20
6UBTOTAL ?51,20
Grupo de Selvi9o:169-Mst. El2tlTekfOaiWCabeamento Estrwondo - - - - -
900 102D 00 0,00' 918000
'' 16 W. 3]800 D00~ -~ ~ ~68W.00
18001 135,00 0001 2030,OD
10000 ~~ 193 - 166 ~ ~ 339,00
200001 18] 166 _ 66600
600.001 2.58 L56• L654,00
1BO,OO 1)9. 48]1 1.198,80
12.00'r 2496 2433' S91 J6
200 _ 12.25 ~ dBF, ~~- 3d,2fi
__ -
__ — __ ~ _
3110 3.44 9,]3',' 39.51
1800. 1],td 2433. ]66,66
1800 2.50 0]31. 58,14
BUBTOTAL 23T5;66
Gippo de ServiSO: iR-Rlvenada6 a Divumias
_ .. .
.___
.. -_ _.
___ __
_-.. _-_ .._. _. _. t -_
._._.
...__- .
___. __. --. _. _.. _..__.
100000 ALVENAftIRS EOIVI60RIA6
ID0202 ALVENARIA TIJOLO FURADOI VEZ _ _ M2 dO.OP 29]6. 33.69y 2.526,00
SUBTOTAL 2526,00
:rup0 tle Serri9o:182-Revestinronlo 4 Paredes
00000 :REVESTIMENTO DE PAREDE6
OOt01 -CHAPI6C0 COMUM— — - - - M2 223.00'- - 1.34. - 2.381. 829.56
00101 'EMROCO (t Ol'd ARML) M2 59.56( d,]0' 9,ST., 9E992
00403 REBOCO (1 CALH:4 ARFC+100kgCLTA3) M2 595fi. d]0' 13 t]'., 1064,36
6UBTOTAL 2203,82
:rupo de Servi$o:1Bd-Revestlmenl9 de Pizo
___ __
IDp00 REVESTIMENTO DE PI50
30'.05 CONCRETO pESEMPENADO P/pOGILA5TR0 E=].O CM M2 1.463,00. -- iS,01' 1],]OI. 53]06.]3
SUBTOTAL 53]06,]3
Gropo de Servi6o: 188 ~ Pntom
260000 PINTURA
200203 ~CAIACP.O DUAS DEMFOS MURO$E PAREDE6-(OB.C.7 M2 - 66]18, Opt 095' E6012
2fi@Od CAIAQA020EMA05 EM POSTFJ VIGA6EMEl0 FIO(OC) M2 951 ]i; 0,41 2,09 2.3]9.30
61001 'PINTURA LATEX ACRILICO2 DEMAO6 M2 59561 291 a05. 615 C9
GUBTOTAC 3]35,90
Grvpo tle Servpc:lB9 -Driersos
250000 DIVER506 '.
2]0210 PL4NT10 GRAMA ESMERALDA PLACA CI IRRIG., ADUBO.tERRA VEGETAL (OC). M2 1650,001 6,02 4)6~: 1563ip0
2]0]02 ALAMBRADO CPO6TE DE CONCRETO E CINTA ARMAOA PDAGELOP ML 9500. 55,02 3e 621 8.600,80
SUBTOTAL' -
_
- - 26631.60
TOTAL DD CUSTO _ Rt3t3,33
BDI 20% 24262,6T
PREGO TOTAL' 1455]5,99
FOn1e'. AGETOP(Agencia GOiana tle Transposes a OOns7 -TaSela 116 - Custos Ob1as Civis - Oesonerada - Setembr0/2015
CalalaG, 24 de AgDsto tle 2016.
Prefeitura Municipal de Calalao
secrelada de onas
s
;. d Gdade
='++Coe
OBRA: REVITALIZAQFO ESPAGO CRISA
LOCAL: AV. DR. LAMARTINE PINTO DE AVELAR
O.REA:2716 M'
TIPO DE SERVI~O: REEORMA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
DIRETORIA DE OBRAS
MEMORIA DE C/1LCUL0
c6dlga ~servKo
Grupo de 9ervlgo: 166 ~ Servl4os Prefapmares
ID000 6ERVICOS PRELIMINARES - I
20190 ~ LIMPEZA MECANICA DE TERRENO - - - - ~ ~ M2
P301 ~PIALq OE OBRA — —~ — —~ — — — - —~ — '~, M2
~ wM. ~DaSpNgAA
cmpg ae9erv1yo: 163-Transpertez _— '_- -- —'--
J0000 'TRANSPORTES '
30105 iTRAN3P OE ENTULHO EM CgQgM0A E5TgCIONARIA COM LARGA M3 ~ ~~
GNpo tle 5eNi5o: T66 ~berviSo em Terta
00000 BERNCO EM TERRA
JOID3 ESCAVgggO MANUAL OE VAUS PROF.t F2hl
L1002 APILOAMENTO
61140 ~REGULARI]ACrAO OO TERRENO
Grvpa Ee ServiSo: 16] ~ FmW aGBea a 3ondagens
50000 FUNDACOES ESONDAGENG '
50001 ESTgCAATRq~O DIAM1125 CM 5lfERRO
Ma '
M2 1000
GN P ode $eN K o: 169- bnL Ek1.?ekidnisalCaNdRe ro £SlMurado ---. ___. __ ____ .._..
]66D6 IN6L ELETIrELEFONICPJCABEAMENTO ESTRUTURADO
.. ._ _ _ — —. _— _ 1 _ ]0102 .POSTE OE FERRO 3" 5MT8 PINTAD022JX1D UO I1D20 (OrSamenlo SEMMAC)
T01t2 _ _ 1UMINARIA _ _ FECHAOA _ O/ALOJAMENTO _ _ __ ERASE ~ ~ ~~. UO 3]B ' (Oryymenlo SEMMAC)
T0113 LMMADA LED 20W_ UD td5 (Oepamanlo SEMMAC)
]0555 :CASO FLE%IVEL PfiRALEL02%2b MM2 M
]0582 CgBO PVCpO°C)i KV No <MM2 - --- --— -- - p1 —
7058} CABO PVC pD`C) i NV No.6 A!M2 - M '
]1195 ELETRODUTO PPVC FLFXIVEI-NfANGUEIRA CGRRUGNpA-DIAMd' ~ M
]1208 ELETRODUTO DE PVC RIGIOO DIAMETR06
]1242 'EIETRO~UTO PVC FLEkNEL (IhgNG)OVN1.1'
]1]21 FRA pE AUTO FU5A0, ROLOEIO,OD NFN UN
]1331 FITA ISOIANTE, ROLO0E 2000M - - UN
]2320 $ELE FOTO ELETRICO CO.41 BH6E ~ - - - UN
]2420 TAMPA CEGA PL4STICA REOONOA 6'%4' UN
GruPo tle ServlSo: 172 -AFrenariue Divisdrias -
t 00000 ALVENARIA3EDIVI60RIAS -
t 00202 ~ALVENARW TIJOLO FURgDO1 VE2 M2
Grupo tle Servµv: 182 - Revestimenb Ea Paredez
200000 REYESTIMENTO DE PgREOES
TOWI
1 s,Dg
G0,96
2.013 00
2.>36,60
8.00
9.00
10.00
100.00
200 00
400.ou
12.00
1eD,00
2.00
~ ao
10,00
J0,00
200101 ~CHAPISCO COMUM M2 ~ ~ ~ ~ 223.00
200201 EMBOCO (1CG ARMq - M2 000- 59,56
200103 REBOCO (1 CALH:6 ARFC+t 00kgCOM3) M2 ~ ~ 59,56
Grvpo de SarvlSo: i86-RevasWRnrode P6n
__ ._ __. _
220000 REVEBTIMENi00E P150
220109 ~LONCRETO DE3EMPENg00 P/DOCMSTRO E=],O CM
Grvpo tle Servlyo:138-Pkoln
260000 PINTURA '
1463.0
280202 ~CAWGAO DUAS DEMAOS MUFOSEPAREDE6-( 09 C. ) _ _ M2 _ _ _ 64].15
2fi0200 CNAQA02DEMAOS EM POSTE/VIGAS EMEIO FIO(OL) fA2 951,)2
261001 'PINTURA fATE%ACRILICO20EMg03 M2 59.56
Gmpo tle 9eMSo: 139-Divttms _
2IOo00 DNER60S _ __ __ _ _ ___ _ _
2]W10 PLANTIO GRAMA EGMERgLDA PtACA C/ IRRIG., ADUBO Tc'RRA VEGETAL (OCJ'~ M2 - _ 1650,00
2T0IO2 -ALMABRA00 CROSTE tlE CONCflETO E CINTq ARMADA POAGETOP ' ML 9500
Fonle: AGETOP(AgFncia Guiana tle Tanspodes a Obtas) -Tabela 11d - Cuslos OMas CMs- Desoneratla -3elemhro2015
Catalan, 24 tle AgpslG tle 2016.
PrefeiWa Municipal de Catalan
seaetana de Omas
1 Ata da Reunia"o Ordinaria do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente /
2 COMDEMA do dia 06/09/2016.
3
4 A reuni"ao teve inicio as 16h00min, em segunda chamada, na sede do COMDEMA, situado na
5 Secretaria Municipal de Meio Ambiente —SEMMAC, na Avenida Dr. Lamartine Pinto Avelar, n°
6 2338, Bairro Ipanema, Catalao/G0. A reuniao foi presidida pelo presidente Geraldo Roche e
7 contou com a presen4a dos conselheiros: Roberta Pereira da Silva (Policia Military, Manoel
8 Ferreira da Silva Neto (Secretario de Agriculture), Raul Evangelista da Rocha (Inspetor Regional
9 do CREA), Almin Joaquim de Rezende (Secretaria de Meio Ambiente), Andre Luis Mazaro
10 (CESUC), Fernanda Mendonga (Superintendencia de P,gua e Esgoto), Edson Ribeiro Santana
11 (AGB).
12 Apds apresenta4oes, na sequencia, iniciou a reuniao com o primeiro ponto da pauta do dia,
13 com a deliberagao sobre um termb aditivo de uma contrapartida financeira do Fundo
14 Municipal do Meio Ambiente para Recuperar e Revitalizar pra4as e espagos publicos,
16 respectivamente Pra4a dos Congo e Praga Doutor Pio Gomes e do espago publico denominado
16 CRISA localizado no Municipio de Catalao, que visa conserver os espagos publicos destinados
17 ao laser e infraestrutura do drgaos de Fiscalizagao do Meio Ambiente, no valor de ate R$
18 3G.249,85 (trinta mil duzentos e quarenta e Hove reais e oitenta e cinco centavos),
19 viabilizando uma parceria entre o COMDEMA —Conselho Municipal de Defesa do Meio
20 Ambiente, o Municipio de Catalao e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catal"ao
21 SEMMAC. Posto em vota5ao houve apenas um voto contrario Andre Luis Mazaro (CESUC), que
22 foi vencido pela maioria de votos dos presentee, portanto, APROVADO por maioria de votos.
23 Adiante, passou para o Segundo ponto da pauta para tratar sobre uma contrapartida
24 financeira do Fundo Municipal do Melo Ambiente para financier a implantagao do Projeto de
25 FORMA~AO DE EDUCADORES AMBIENTAIS EM CATALAO/GO: mobilizagao e participagao
26 cidada coma instrumento de gestao territorial, no valor total de R$ 93.250,00 (noventa e tree
27 mil, duzentos e cinquenta reais), viabilizando uma parceria entre o COMDEMA —Conselho
28 Municipal de Defesa do Meio Ambiente, aSEMMAC —Secretaria Municipal do Meio Ambiente
29 e o Instituto de Educagao Popular Paulo Freire (IEP Paulo Freire). Um Projeto assinado pelos
30 Educadores do Instituto de Educagao Popular Paulo Freire. Edson R. Santana esclareceu sobre
31 o Trabalho do Instituto Paulo Freire, esclarecendo que nao ha cobran4a de encargos no valor
32 do projeto, pois o Instituto nao tem vinculo com a Universidade Federal de Goias — UFG.
33 Esclareceu tambem que o projeto,~ta.sendo construido em parceria cocq._a SEMMAC. Posto
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;.
34 em vota4ao houve apenas um voto contrario Geraldo Rocha {Presidente do COMDEMA), que
3s foi vencido pela maioria de votos dos presentes, portanto, APROVADO por maioria de votos.
36 Antes de finalizar a reuni"ao e Presidente sugeriu uma ressalva de pedir uma sugestao do Dr.
37 Roni Alvacir Vargas sobre o referido projeto aprovado e todos concordaram. Por fim, a
38 reuniao encerrou as 16h47min, sendo esta Ata escrita pela servidora Livia de Figueiredo Puga
39 e que, apos aprova4ao, sera assinada pelos conselheiros presentes.
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1 trta da Rraimiaa Ordir+aria ~d~o {'anselh¢r Murnicipa~i ~J~= Defesa do n4eia Amiiente J
2 1;©MDI?N4~. pro dia OS/{1Tf 2G:i6.
3
4 A reuniao lave inicio as 1t;hOGmin, em segunda chamada, na sede do COIVIDEMA, situado na
5 Secretaria iU'unicipal de ivieic Ambiente — SEMMAC, na Flvenida Dr. Lamartine Pinto Avelar, n°
6 2338, Bairra Ipanema, Catal~o/C,O. A reuniao foi presldida pelo presidente 6eraldo RocEna e
7 contou corn a presenga dos c:cnselheros: Andre Luis i~Aaz~aro (r_ESUC), Roberta Pereira da Silva
8 (Policia Milirarj, Almim .Ir.,aqu m de Rezende (SEMIVAC); Ed Carlo (UFG), Guliano nrloura do
9 Nascimento (5uperintendancia de J~gua.e Esgoto —SAE), Roberto Elias- Calif (Secretaria de
10 Obras), Mar;oel Ferreira da S,Iva Nerto (SecrEetario de Agricultura); Paulo Hummel (Associayao
11 Amigos do Pasto Pedri~+t~o), Suplente Professor l.a~rrindo Elias Pedrosa (AGB), Tenente
12 Adelson de iJovais Camar;o ;Corpo de Borribeiro).
13 Apas apresenta4oes, na secuencia; tratou do primeiro ponto da pauta referente del:berar
14 sob, e erne contrapartida fananceira do F~anclo Municipal do P~/Ieie Ambiente para financiar o
15 Projeto sobre o Iixo: Trar;s-orma4~'ie:; Sign ficativas acordado antra as Es:.olas Nlunicipais
16 Pedro Net1:c~ Faranhos e C`=1VIEi Frofessora Ruth Silva e o IVlinisterio Publico - 3a Piromotoria dcr
17 f~geio Arr+biente referente ac I~iqueri:o Civ€I n° 002/2D].6 —Atenas. n° 201500256753, que viva
18 despertar- o intcresse,dos .abanos e da comiunidade c~, Bain'o Pontal Norte, por um arnbiente
19 ecologicame:ni:e equilibraao. r~o valor 9o3ed de ate I';;~ ?fC.000,00 (cinquenta rail reaisi para
zo obter os seg;uintes egr. iparnentos: ~, tale+risoes, :" cameras fotograficas; 9. notebook
21 (prerniacae 1`--' Iugar conci.+rso Je recac:ao;; 1 tablet (prerniagao 1° Iugar conarrso de reda4ao);
`22 e! bicicletas (premia~ae 'J I~~gar concurso da redac:~e e desenho); Z Kit escolares (:i° Iugar
z3 concurso de' redaSao e d.esenho,`; irrinquedos pedag:igicos coma premia4ac as tr.rmas de
24 Jarc'im " e Jarrlirn II e bringr.ecos para o parque come: escorregaclor, gangorras, casinhas com
25 almefadas para a conta;:a:~ c:e ~ist:hr'ias, para o CE:iVIEI, viabilizando uma parceria er~tre o
26 CONiDEIVIA. — Conselho PJvni -_ipal de Refesa do R.^eio Ambiente, c h1'snisterio Publico — 3a
27 Pramctoria do IVleio Ar ~k+ i~nte e a:; Escolas Municipals Pedro Netta Paranhos e CEMEI
28 Prcrfesscrra Beth Silva. C1 Pror'=ssor I:cJ +~arlc, sugeriu chic para as proximal propostas sohre
z9 deliberar ~~ce trata sobre pre nia4cies ce ~:.oncursa rle redagao nay escola<_, passar a alarovar
30 pr'emiaroes rE:ferentes a areas ambieniaL, dentro .'l.a escolas, a fim de objetivar o inc:=ntsvo
31 ern acdes ambientais no I~'luricipic. Professor- taus€rdo; explarrou que essay premiacoes s~3o
32 importante< no incentive pzra cs alur~cs dal escolas publicas. Logo, o financiamento para as
33 premiarsoes;d~~ projeto ar.ir.la descr!t~, ® ~,k'F;CYV~Gs47 ;r~r 2.0 (dr=z) v®t~s'>`avoraved ~ 7 (raosn~i; '
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:•4 uo4o cclnCraroo de Giuliano i\~nura (5AE}, quly foi vencaa€o lags rrlaioria de votos dos pres2+3tes,
35 Em sequencia; passou para o Segundo ponto da pauta Para deli ~erir sobre uma contrapartida
.6 financeira do (undo Municipal do It1ei0 p~mbiente para: P~ecuperar e Revitalizar pra~as e
67 espayos publ:cos, respecti'damente Pra~;a dos Congo e Praga touter Pia tomes e do espa4o
38 publico d~anorninado CRISF, lo~elizado na M+.inicipio de Catalao, que visa conse:war os espayos
~9 KRik~licos destin,3das ao laser e infraest:rutur<a do organs de f-iscaliza4ao do Meio Ambience, eaea
40 ~~;~€~,r total h~~_I?'.i ifJ®.00Ci,00 (cento a novena miE reaisl, viabilizando uma parceria en`:re o
tip CC7I~IDEI1rA —Conselho IVll.lnicil;al de Ce`esa do Meio Arnbiente, o Municipio de Catalao e a
4Z Secretaria I~llunicipal de h/leia Ambi~nbe r.e Catal~io ,EMMA.C. 1_ogo, foi ~:PR~JVA.®® por
~+3 alnaninnidaeUe. PJa ocasiao, F'zulo Hun~rnel sugeriu a reaiizacaa de uma reuniao do Conselho
'14 em conjunct, corn a Casa Leg;islativa p,:rra avaliar o pr~jeto final da revisao do F'fano ®irct0r do
45 P✓lurlicipio, 30;0, todos os I:n-esentes aprovaram a sug2Stiio. Na sequencia, o professor Ed Carlo
-'G6 Rosa Paiva solicitou que dentro dos ~5% (vinte e cinco por cerrto) sobre a diferen4a de valor
=47 de doffs projetos financiados peio CCDADE_N1l1 totalirindo um valor de R;'a 15J.34,4(7 (sestt~ e
=18 ¢;inquerlt:a a fIOVe Itliiy tYeLPI'fS;C~s e 524;;?'.3$a ~E~ e~13a4r0 i'F=~aiS !? ,~;aaaren9:a cenVavos}, aprovados na
49 reunia6 do dia 17 de maic: ce 2(77.6; fosse cantemplado a contrai:agao de urn quari_o aiuno
50 pars: ser ben.=ficiado tom I:~oisel estudantil. I_ ainda, dentro do mesmo recurso, foi soffit tado
uma parcela para cursos e tre:~amer+to. Logo, foi fa€913+:I~,z."P.7(l ryor urearlim¢cialee Por fim, - ° c''il ;a ,
U
~-V~
52 reuniao encert'ou as 16h4':;li7in; serldc esta ~~ta escrii:a peEa servido:~a Livia de igueireda Puga /t~1
,,:;;,
53 e que, apos aprovaGao, sere assinada i_nelos _onselheiros preserr:es.
_/, ~:~:' (n 1 ~..,._~i_.~t
TERMO DE DOAC~AQ SEM ANUS. OU ENCARGOS
~Petq.~presantennstrumento, HPE Automotores do Brasil LTD'A., pessoa juridica de
drrelto. privado, ppr seu estalieledimento fab'nl inscrito no. CNPJ sob. n° 54.305.743/0011.-70,
corn endereifo no Elxb Principal 1 s/n, quadras 05, 07 e 07 A, Distrito Minero' Industrial de
Catalao' (DJMIC),, cidade de Catalao, Estado de Goias, rieste ato representada conforme
Contrato Sbcial,: doravante denominada DOADORA;
Cbnsderando quei
a. DONAThR(i4 identificou a necessidade imediata- de recuperapao ! revitalizapao '
tlas prapas e espapdsTpulilicos contidos rio Municipio, has PYaras do Corigii e Dr.
~: Pio e do espaco publico denominado CRtSA, estas de importante .fun~ao
'ambiental, Como o controle da umidade relatrva dour dd Municipio, destinap~ao ao
laserdos municipes; dentre outros;
(ii) a DOADOlZ4, preocupada com questao ambiental, estabeleceu Politica de Meio
Attibiente, que consiste na promdpao da conservaGao do meio ambiente e a
utilizapao ~ragiorial dos recursos naturals, sempre em conformidade com a
IegislaQao afrtbientat vigente;
em"atengao:a-sua,Politiga de Meio Ambiente e por meta liberalidade, a DOADORA
se comp[omete a Boar recursos em favor do MUNIC(PIO DE CATALAO`com
propositti especifido de prbmopao e conservagao de espapos publicos destinados
ad laser e nfraestrutura dds brgaos de Fiscalizapao do Municipio de Catalao do
Meio Ambiente;
se compromete aefetuar a doa~ao mencionada no Considerando III acima, em favor.
do;,Municipio de Catalao, pe'ssoa juridica . de direito publico, mscrita no CNPJ sob_ .n°
D1'.,505.643/0001-50, por- intermedio da Seeretaria Municipal.de Meio Arribierite de Gatalad —
SEMMAC -; -6rgao da Administra~ao Publica Mianicjpal, com enderepo ha Avenida ~Lamartine
P ntb-Avelar; n° 2.338;':Bairro 1panema, Catalao, Estado de Goias, neste afo repri=sen4add pelo
respectivo $ecretario, Almin Joaquim de Rezende, ., nomeado pela Portaria do Chefe.dd
• Executivo Municip'aP n°'4 020 de 2016, doravante denominada DONATARIA, conforme as
clausulas e condcoes adiante, expostas, e em atenpao ao disposto no artigo 225. da
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988, na Lei Federal n° 6.938/1981', nas Leis
Muriicipais n,° 2.210/2004 n° 2.2"11/2009; n° 2.294/2004 e n° 2.212/2004, sem ezblusao das
de.mais normal pertineotes do ordenamento.juridico brasileiro;
':CLAUSULA RRIMEIRA
A DOADORA-assume, em carater voluntario, o cdmpromisso consistente ern doar.
(a) o valorJiquido de R$190:000,00 (cento e noventa mil reais) a ser destiriacJo
excfusivamente para recuperagao e revitaliza~ao de pra~as e espagos publicos, .
respectroamerite P[a¢a dos Congo e Pra¢a Dr. Pio e dd espagd publico denominado CRISA,. .
localizados 'na Cidade~. de Catalao,. ,mediante deposito junto a conta : bancaria ,do Fundo
Municipal doavleib•Ambiente, cujos,:dados serao iriformados ro prazo de ate 30 dial a contar da
assiriatura desfe mstrumi=nto; e,
(b)..1, (um) veiculo modelo - L200 Triton Outdoor, 3.2, Diesel, MT, ano/modelo
2016/2017, col grata'rhodium,-no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para,uso
ezcltisivo da`'SEMMAC — Secretaria de Meio Ambiente de Catalao, estritamente para use
dentro, de suas atnbiaipoes,' Como 6rgao Fiscalizador de questoes artibientais do Municipio,
-trarisporte de.pessoal', ferramentas, maferial; etc., a ser faturado ate d dia 27/6N6 a contar da
assinatura desfe instrumento, contra o Municipio de Catalao; CNPJ n° 01.505.643/0001-50. .
CLAl1SULA SEGUNDA
%~ o
c-2~~-
`'O"valor, e o. bem mencionados no presente Termo serao utllizados exclusivamente
dentro do fina especificado. Para tanto, a Prefeitura do Municipio de Catalan, por mein da
$ecretaria do Meio Amgiente, se obriga a:
em,"rela~ao a6 item "a"`.da Clausdla Pnmeitac conferir a destiria~ao regular do valor
daato, a `ser empregadd nos termds de certame a ser ihstaurado, ficando a disposipad
da pgADORA e dos didadaos em geral as copias (i) do Edital do certame~aberto Para
realizapao das Obras; (ii) do Contrato de Dbra, constando orpamento dos servigos e
nateriais envolvidos; (iii) dor comprovantes de pagamento das despesas;
ainda em: relagao ao item 'a" da Clausula Primeira, a DONATQRIA envidara os maiores
esforpos pars que as Qbras .estejam prontas e acabadas no prazo de 6 meses, a;
costar da assinatura deSte instrumento; e,
em relagao ab item "b'` da Clausula Primeira: a DONAT,4RIA se responsabiliza por
todos os,onus e impostor inerentes a aquisigad e propriedade dd veiculo, arcando com
o~ eustos com a regularizapao peranie os Organs de Transito, assim como os custos
com manutengao preventive e corretiva, observancia do Manual do Proprietaiio, Livrete
de Gararitia; e demais itens da literature de bordo, custos com seguro, abastecimento,
dentre dutros.
A DOADORA' nao sera- resporisavet`por quaisquer custos que ulirapassem o valor
atlbado; ou responsabilidade sobre a obra ou contrafapa"o de terceiros pare sue realizagao.
CL4USUlA TERCEfRA
As pastes certifidam possuir pleno conhecimento de que o presente Termo de Doapao
possui ,efidacia de -Citulo executivo extrajudicial, podendo ser exedutado imediatamente a
cgnstatagao do seu inadimplemento:
O des'vio da firialidade das doagoes realizadas acarretara, aihda, responsa6ilizapao
dir'sta dos'administradores envolvidos no desvio, nos termos da Lei 8.429/1992.
CLAUSULA QUARTA
O presentee compromisso firmado e irrevogavel e irretratavel, sujeitando as pastes
infraforas a indenizar todo prejuizo decorrente do desrespeito aos termos do presente.
O fdro competence pare dirimir quaisquer duvidas e controversjas do presente Termo
de Doagao: e'o da~'Comarca de Catalan, Estado de Goias, com renuncia expressa a qualquer
outro, por mas pr'ivilegiado queseja:
O presente- Termo de Ddagao, depois de lido e achado
testemunhas abaixo;'vai asrinado em 2 (dues) vies de i;ual tens e for a, Para os deyidos
-efeitos`legais: /~
/~ talao/GO, 10 dejun
~~~ ~~l
DOADORA` HPEAU MOTORES DO BRASI ~L TDA:
Alfredo• Sertinj Filho'(Diretor Prestdente) /Rob-rt de Macedo :oases Rittss er (Diretdr de
Operagoes)
conforms, perante as
DO.,NA ARIA: MUNIC(PIO DE CATALAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
CATALAO / SEMMAC
Almin Joaquim de. Rezende
F~irriin Joac~a~~I sic fflxe-~o'e
Sec'MOnierpaic,b.firie!o~4!ni-!er
Pcrtana 4020/2015
o,a ]upd ^yam
~~
~'.
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ATO DE DESIGNA~AO DO GESTOR
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no use de suas atribuigoes legais, e
na conformidade do Art. 67 da Lei n.° 8.666/93 de 21.06.93, cujo objeto e a Recuperagao
e Revitalizagao de Prapas a Espagos Ptiblicos, respectivamente Praga dos Congo,
Prapa Pio Gomes a Espago publico denominado CRISA, resolve determinar como
gestor do presente processo licitatorio o senhor Silas Jose Tristao, Tecnico Agricola.
Catalao, 08 de setembro de 2016.
Almin .~oaquim de Rezende
Secretario Municipal do Meio,{Qg
f uT sir' 'r0`~J~~ '`
S,oc Pn~,mic.;r
per':ana
,'r'; Silas Jose Tristao
Vie' „ Servidor do Municipio
Tecnico Agricola
1
Rua Dc Prates, n° 356, Bairro Nossa Senhora de Fatima, CEP 75701-360, Catalao — GO - Fone: (64) 3441-1833 — R - 27
Municipio de Catalan — Goi3s
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislapao a RedaGao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 088, de 12 de setembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Credito Especial no orgamento do
Municipio em execugao, ano/2016, para recupera¢ao a revitalizagao das pragas
do Congo a Pio Gomes, bem como o Espayo Pr"rblico denominado CR/SA, com
recursos de instituigao privada a CONDEMA, no valor especificado abaixo a da
outras providencias." (sic).
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislapao e
Redapao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
~ o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao - GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiGao, Legislay3o a Redagao
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislapao a Redapao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos especiais no orgamento em execugao para recuperarao a revitalizagao
de pragas a de espago pilblico, cujos recursos provirao de excesso de arrecadagao
do exercicio financeiro a de superavit orgamentario.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposi~ao.
A iniciativa a legitima, pois a proposipao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua compet@ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteildo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrsio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Constituigifo, Legislagiio a Redag~o
Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTAC~AO, do Projeto de Lei n° 088/2016.
Catalan (GO), 13 de setembro de 2016.
Silvano Ba Ista da Silva
Relator
Telefone/Pax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau AbrAo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalifo — Goitis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
~-
almir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0*x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 088, de 12 de setembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 088/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abre Credito Especial no or~amento do Munlclplo em execu~a"o, ano/2016, para
recupera~ao e revltallza~ao das pra~as do Congo e Pio Gomes, bem como 0
Espa~o Publico denominado CRISA, com recursos de Instltur~a"o prlvada e
CONDEMA, no valor especlficado abalxo e da outras providenclas. " (sic).
Verifica-se que com o presence Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca inclllir na Lei Or~amentaria em execu~ao novos creditos para realiza~ao de
despesas nao previsaas originalmente.
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao
do art. 127, ~ 1 °, "e", do Regimento Interno.
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no or~amento municipal, desde que
haja indica~ao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do
art. 167, V, da Constitui~ao Federal.
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anula~ao
de outras dota~oes.
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Procuradoria a Assessoria Juridica
Sobre a materia, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os or~amentos publicos, dispoe que:
"Art. 43. A abertura dos credltos suplementares e especlais
depende da exlstencla de recursos dlsponlvels para ocorrer a
despesa e sera precedlda de exposl~ao justlficativa.
~ 1 ° Consideram-se recursos para o fm deste artlgo, desde
gue nao comprometldos:
I - o superavit fnancelro apurado em balan~o patrimonial do
exerciclo anterior;
II - os provenlentes de excesso de arrecada~ao;
III - os resultantes de anula~ao parclal ou total de dota~oes
or~amentarlas ou de credltos adlclonals, autorizados em Lel;
IV - o produto de opera~oes de credlto autorizadas, em forma
que jurldlcamente posslblllte ao poder executivo reallza-las. " (grifo
nosso).
O autor do Projeto de Lei sob analise indica que os credltos especiais serao
custeados por recursos provenientes de superavit financeiro e de excesso de arrecada~ao,
hipoteses legais de origem de recursos previstas nos incisos I e II, do paragrafo 1°, do art.
43, da Lei 4.320/ 1964, o que redunda em sua legalidade e constitucionalidade.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
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Procuradoria a Assessoria Juridica
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o
conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com o que dispoe a Lei
4.320/ 1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito,
dispor sobre material desta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
3
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PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Diante do exposto, apps analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
088/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TR.AMITACAO E
~TOTACAO PELO PLENARIO.
S.m. j.
E o parecer.
Catalao (GO), 13 de setembro de 2016.
Elke C. ar s-~aeta
Pry ora G~ral
Gtls~~~ ~~ l~ o A~!C~~itinho
ssessor Juridic
4