CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºQL, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a regulamentação do gozo de férias dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de
Catalão-GO, e adota outras providências"
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o que dispôs o artigo 16, inciso V, c/c artigo 121, § 3º da Lei
Orgânica do Município de Catalão - Estado de Goiás, Lei nº 845, de 05 de abril de 1990,
(alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catação nº 02 de 23 de março de
2022);
CONSIDERANDO também, a necessidade de regulamentação da concessão de
férias dos Agentes Políticos, bem como da continuidade dos trabalhos do Poder Legislativo
da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 1º São estabelecidos, nos termos desta Resolução, a partir de abril de
2022, nos termos do Artigo 16, V da Lei Orgânica do Município de Catalão, os
procedimentos necessários para o gozo e recebimento de férias dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo do Município de Catalão-GO.
Art. 2º Os Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão têm
direito anualmente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo do
subsídio mensal, na forma do art. 16, V e 121, § 3º da Lei Orgânica do Município, e inciso
XVII do art. 7° da CF/88.
Art. 3º 0 direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador/Presidente da Câmara Municipal de
Catalão, por 12 (doze) meses.
I
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Parágrafo Único: Não tendo, por algum motivo, o Vereador/Presidente
completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias
proporcional ao período que se encontrava no cargo.
Art. 42 As férias anuais do Vereador/Presidente, serão de 30 (trinta) dias,
remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor mensal do respectivo
subsídio.
Art. 52 Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Catalão fixar o
calendário anual para concessão de férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, que
deverão ser gozadas de forma coletiva, nos períodos de recesso legislativo previstos no
Regimento Interno deste órgão.
§1º 0 gozo das férias dos Vereadores/Presidente poderá ser interrompido
e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito,
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de
forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município.
§2º Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias
interrompidos será restabelecido sempre no período do recesso legislativo subsequente
em que o Vereador/Presidente não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de
indenização ou ressarcimento financeiro.
§ 32 Em nenhuma hipótese o Vereador/Presidente poderá acumular férias ou
negociar parte delas.
§ 42 A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação do
suplente.
§ 52 Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas
seguintes hipóteses:
I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim de mandato, caso em que o valor das férias será
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II - No caso de vaga, nos termos dos incisos I por prazo superior a 120 (cento
e vinte) dias, e § 39 do art. 52 da Resolução n° 02, de 04 de agosto de 2010, ao suplente pelo
tempo que assumiu o cargo de vereador.
III - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão
do período aquisitivo com o encerramento do mandato, e proporcional aos meses do
período aquisitivo incompleto.
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§ 62 O vereador licenciado nos termos do § 32 do art. 52 da Resolução nº 02,
de 04 de agosto de 2010, terá o período aquisitivo de férias suspenso, retomando a
contagem do período após o vereador retornar da licença.
§ 72 Para efeito de férias indenizadas a fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias de efetivo exercício no cargo de Vereador/Presidente será percebido como mês
integral.
§ 82 É expressamente vedado ao Vereador/Presidente a conversão de 10
(dez) dias de férias em abono pecuniário.
§ 92 É expressamente vedado ao Vereador/Presidente o fracionamento de
férias.
§ 10 Quando da formalização do calendário de férias previsto no capuz deste
artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos
trabalhos legislativos.
ArL 6º No último ano de cada legislatura, as férias dos vereadores com o
adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês será referente ao período
aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado e não gozado, e, de
forma proporcional em relação ao período aquisitivo incompleto, em razão da conclusão do
mandato eletivo.
Art. 72 Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato
por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o
vereador afastado definitivamente perceberá indenização relativa ao período aquisitivo
completo de férias a que tiver direito, denominada férias vencidas, e ao incompleto,
denominada férias proporcionais, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício ou fração superior a 14 dias.
Parágrafo Único: A indenização incidirá o acréscimo de 1/3 (um terço), e
será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de
desligamento definitivo.
Art. 8º A Contagem de período aquisitivo, para efeitos de férias, se iniciará a
partir da data de publicação da Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catalão de nº 02 de
23 de março de 2022.
Art. 92 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Catalão.
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Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 23 de março de 2022.
Registre e Publique-se.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO,
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.022.
UMBERTO DA SILVA
Presidente
i
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vice-Presidente
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1º Secretário
CLEUBEJY s E VAZ
2º Secretário