GAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº t ~, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
"Dispõe sobre a regulamentação da gratificação
natalina dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do
município de Catalão-GO, e adota outras providências':
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Constituição Federal, Constituição
Estadual e Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o
Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o que dispôs o artigo 16, inciso V, c/c artigo 121, § 3º da Lei
Orgânica do Município de Catalão - Estado de Goiás, Lei nº 845, de 05 de abril de 1990,
(alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catação nº 02 de 23 de março de
2022).
CONSIDERANDO que o pagamento da gratificação natalina, bem como o seu
adiantamento, aos agentes políticos, deve obedecer às regras impostas pela legislação local,
que necessariamente devem estar em consonância com os ditames constitucionais.
Art. 1º São estabelecidos, nos termos desta Resolução, a partir de abril de 2022,
nos termos do Artigo 16, V da Lei Orgânica do Município de Catalão, os procedimentos
necessários ao pagamento da gratificação natalina dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
do Município de Catalão-GO.
Art. 22 A Gratificação Natalina será paga aos Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Municipio de Catalão, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
§1º O valor total devido como Gratificação Natalina aos Agentes Políticos do
Poder Legislativo de Catalão, corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsidio mensal
devido em dezembro, por mês de efetivo exercício no cargo, durante o ano correspondente.
§ 2º Para efeitos dessa resolução a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será havida como mês integral.
§ 32 Nos casos de extinção do mandato, ou da vigência da presente resolução
não coincidir com o início do exercício, a gratificação natalina será paga proporcionalmente ao
número de meses de efetivo exercício no cargo durante ano.
Art. 32 O pagamento da Gratificação Natalina aos Agentes Políticos do Poder
Legislativo de Catalão, será liberado em até 02 (duas) parcelas.
§ 12 A primeira parcela, identificada como adiantamento de gratificação
natalina, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsidio mensal do Agente Político
do Poder Legislativo de Catalão, calculado sobre a remuneração do mês de adiantamento.
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
§ 22 A primeira parcela da gratificação natalina de que trata o parágrafo
anterior, será paga em data anterior ao estabelecido no art. 2º caput dessa resolução, desde
que requerida pelo vereador e, somente poderá ser deferida mediante Portaria do Presidente
da Câmara Municipal de Catalão.
§ 32 A antecipação de gratificação natalina de que trata o parágrafo anterior,
quando solicitada pelo Presidente deste órgão, carecerá de requerimento, e será concedido
mediante Portaria expedida pelo mesmo, determinando o pagamento.
§ 42 Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Catalão, que não solicitarem
o adiantamento de sua gratificação natalina, perceberão a mesma em parcela única, no mês de
dezembro do corrente ano.
§ 52 A 2º (segunda) parcela de Gratificação Natalina será paga no mês de
dezembro do corrente ano.
Art. 42 Não deverá incidir quaisquer descontos sobre a 1º (primeira) parcela,
identificada como adiantamento de gratificação natalina, quando solicitada nos termos do Art.
32 desta Resolução, e paga entre os meses de janeiro a novembro de cada ano.
Parágrafo único: A última parcela, identificada como gratificação natalina, será
paga em dezembro, até a data limite do dia 20 (vinte), e corresponderá ao valor total devido
como gratificação natalina no ano correspondente, deduzida o valor percebido como
adiantamento pelo agente político, onde incidirão todos os encargos legais referentes ao total
de sua gratificação natalina percebida no ano, como previdência e imposto de renda e demais
outros que vierem a surgir.
Art. 52 Ao ocorrer a extinção do mandato do agente político, nas hipóteses
legais, que gerem acertos rescisórios, o valor percebido a título de adiantamento da
gratificação natalina será deduzida da gratificação natalina proporcional devida ao mesmo,
onde incidirão todos os encargos legais referentes ao total de sua gratificação natalina
percebida no ano, como previdência e imposto de renda.
Art. 62 Se for constatada qualquer diferença referente ao valor da gratificação
natalina e seu adiantamento, deve-se proceder com o pagamento ou compensação da
diferença da gratificação natalina no mês de dezembro do ano correspondente ou nos meses
subsequentes ao pagamento da gratificação natalina, ou, na hipótese do artigo 52 desta
Resolução, no acerto rescisório do agente político.
Art. 72 Caso o vereador licencie-se do cargo, para exercício de cargos em
comissões dos Governos Estaduais e Federais, bem como para exercer o cargo de Secretário
Municipal, o 13° (décimo terceiro) salário ser-Ihe-á pago proporcionalmente ao número de
meses de exercício no ano, no mês de dezembro.
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Art. 8º A remuneração considerada para o cálculo da gratificação natalina e
seus adiantamentos não inclui o adicional de férias, abono pecuniário, férias vencidas e férias
proporcionais.
Art. 9º Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato
por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador
afastado definitivamente terá direito gratificação natalina proporcional ao período que esteve
no exercício no cargo, no corrente ano.
Art. 10 A Contagem de período aquisitivo, para efeitos de gratificação natalina,
se iniciará a partir da data de publicação da Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Catalão
de nº 02 de 23 de março de 2022.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 23 de março de 2022.
Registre e Publique-se.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO,
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.022.
UMBERTO DA SILVA
Presidente
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vice-Presidente
A
~1~1iDEVA FLORISBELO DE AQ
1º Secretário
CLEUBEROE VAZ
2º Secretário