ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 915/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/04/2022 08:53 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 21/2022
Descrição
OFÍCIO N°047/2022: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CATALÃO E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE ASSISTIRÃO OS ESTUDANTES DO CURSO
DE MEDICINA E DE OUTROS DA ÁREA DA SAÚDE, E DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS PRECEPTORES MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral d'.. Mu
OFÍCIO N.°: i4 - 12022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora,
CATALÃO, I . DE DE 2022.
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO E DO PROGRAMA DE
PRECEPTORIA DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE ASSISTIRÃO OS ESTUDANTES
DO CURSO DE MEDICINA E DE OUTROS DA ÁREA DA SAÚDE, E DISCIPLINA 0
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS PRECEPTORES MÉDICOS, ENFERMEIROS E
OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Justifica-se a iniciativa; em razão da consolidação do Curso de Medicina da
UFCAT, em especial para atender a demanda de preceptores médicos e outros
profissionais da área da saúde que assistirão os estudantes do curso de Medicina, e outros
da área da saúde, especialmente alunos da UFCAT, na Rede de Atenção à Saúde do
Município de Catalão.
0 presente projeto de lei visa instituir o programa de Preceptoria junto à
Secretaria Municipal de Saúde de Catalão visando o provimento de médico e enfermeiro
para o desenvolvimento de atividade de supervisão, acompanhamento, orientação e
avaliação técnico-pedagógica nos cenários de aprendizagem prática dos médicos atribuída
aos profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Ruaidass,ní;ge1, n.°505, Centro. Cata, /, vC; ~r .,, -()50, t64) s44 •.
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PROJETO DE LEI N° cQ , DE ó2v DE DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM
SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA DOS MÉDICOS E
ENFERMEIROS QUE ASSISTIRÃO OS ESTUDANTES DO CURSO
DE MEDICINA E DE OUTROS DA ÁREA DA SAÚDE, E
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS
PRECEPTORES MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Art. 1°. Fica instituído o Núcleo de Educação em Saúde junto à Secretaria
Municipal de Saúde de Catalão, visando planejar, organizar e coordenar todo processo de
Integração Ensino-Serviço-Comunidade, de forma regionalizada, com a sistematização de
planejamento integrado, utilização de práticas avaliativas, de monitoramento e de
regulação.
Parágrafo único: A integração Ensino-Serviço-Comunidade é entendida como
trabalho coletivo, pactuado e integrado de discentes e docentes de cursos técnicos, de
graduação e de pós-graduação, na área de saúde, e outros cursos de interesse para a
saúde, com trabalhadores que compõem as equipes dos serviços de saúde, visando à
qualidade da atenção à saúde individual e coletiva, a qualidade da formação profissional e
ao desenvolvimento e satisfação dos trabalhadores dos serviços, cumprindo um dos
objetivos do Sistema Único de Saúde, que é aprimorar continuamente a formação e a
gestão do trabalho em saúde.
Art. 2°. São objetivos do Núcleo de Educação em Saúde:
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Município de Cataläo. CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
Pua NassinA gel, n. ° 505. Centro. Catalão — GO, CEP 75701-050, (64) 3441 5000
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
I - normatizar e regulamentar no âmbito dos serviços de saúde municipais, os
procedimentos relacionados à integração Ensino, Serviço e Comunidade, definindo
orientações e responsabilidades dos atores envolvidos nesse processo com o propósito de
contribuir para formação qualificada dos profissionais no contexto das políticas públicas de
saúde, de evitar transtornos e de promover atualização constante nos processos de
trabalho dos profissionais inseridos no sistema, e, principalmente, de garantir uma atenção
de qualidade à população usuária do Sistema Único de Saúde;
II - pactuar, implementar, monitorar, avaliar e prestar contas dos planos de
trabalhos dos convênios vigentes entre Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, e Instituições de Ensino na área da Saúde;
Ill - promover um processo de inserção das Instituições de Ensino nos pontos
de atenção da rede municipal de modo a construir um espaço de responsabilidade
compartilhada com ações preventivas, assistenciais e de promoção à saúde da população;
IV — fortalecer e qualificar os espaços de diálogo com as instituições de ensino,
contribuindo para a melhoria do processo de formação dos futuros profissionais de saúde,
bem como para promoção de melhores respostas às necessidades de saúde da população
e operacionalização do SUS;
V - aprimorar os cenários para a prática do ensino em toda a rede de serviços
de saúde do município, com a finalidade de fortalecer a integração Ensino-ServiçoComunidade, por meio de efetiva facilitação para atos educativos de estágios curriculares,
aulas práticas, visitas supervisionadas, atividades de pesquisa e extensão, bem como de
educação profissional na área da saúde; e
VI - apoiar a formação, atualização, qualificação, participação, informação, bem
como, o intercâmbio de saberes entre profissionais e conselheiros que atuam na rede
municipal de saúde.
Art. 3°. Serão eixos norteadores das atividades do Núcleo de Educação em
Saúde:
I - 0 planejamento integrado, consolidando um modelo de atenção pautado em
pactuações e em indicadores de saúde;
II — A integralidade e longitudinalidade das ações, primando pela ênfase da
abordagem interdisciplinar com ampla articulação entre as ações preventivas e curativas;
individual e coletiva; integração de profissionais de saúde, estudantes, docentes, usuários
ao processo de produção em serviços, estabelecendo-se relações horizontais de
cooperação entre os atores;
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Município de Catalão. CNPJiMF n° 01.505.64.3/0001-50.
Rua NassinAgel, n.° 505, Centro. Catalão — GO. CEP 75701-050. (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni
III - A construção de novas práticas pedagógicas em saúde que visem uma
aprendizagem significativa, que tenham estudantes como sujeitos de sua própria formação;
IV - A organização dos campos de prática de forma regionalizada, distribuindo
as instituições de ensino conforme a divisão administrativa dos Serviços e Unidades de
Saúde do Município e suas respectivas estruturas;
V — Monitoramento, avaliação e regulação para compreensão crítica-reflexiva
dos contextos vividos pelos atores, dando transparência e responsabilidade necessárias às
questões de uma política pública; e
VI - Melhoria permanente da qualidade do cuidado em saúde por meio de
práticas educacionais significativas e humanizadoras.
Art. 4°. Cada ponto de atenção da rede de saúde municipal se constitui como
cenário para ensino-aprendizagem, proporcionando práticas de educação participativa.
Art. 5°. 0 Núcleo de Educação em Saúde desenvolverá atividades nas áreas de
pós-graduação "latu sensu", extensão universitária, aprimoramento, especialização,
residência médica, residência multiprofissional em saúde, graduação, incluindo o internato
médico, sob responsabilidade da Secretaria da Saúde, obedecendo aos dispositivos legais
federais, estaduais e municipais que regem cada um dos tipos de atividades.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de
Saúde, celebrar convênio com as instituições de ensino, isoladas ou universitárias, demais
órgãos públicos e de outras esferas de gestão, para atender às exigências legais dos
programas de estágio, pós-graduação e outros processos formativos, mediante prévia
autorização legislativa.
Art. 7°. A gestão do Núcleo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, será
desenvolvida por um servidor efetivo ou contratado, lotado nessa pasta e selecionado para
esse fim pelo Secretário, por meio de processo seletivo interno.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA
Art. 8°. Fica instituído o Programa de Preceptoria para os estudantes de
graduação e pós graduação dos cursos da área da saúde junto à Secretaria Municipal de
Saúde de Catalão visando o provimento de médico, enfermeiro e outras profissionais da
área da saúde de reconhecida competência em sua área de atuação, para o
desenvolvimento da atividade de preceptoria - acolhimento, supervisão, acompanhamento,
orientação e avaliação técnico-pedagógica - nos cenários de aprendizagem de práticas
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Município de Catalëo. CNP.i/MF n°01.505. 643/0001-50,
Rua NasslnAgol, r,.° 505, Centro. Catalão - CO. CEP 75701-050. (64) 3441-5000
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muníc
§1°. A Preceptoria possui atuação durante a graduação e pós-graduação,
constituindo-se em uma modalidade de supervisão e orientação às atividades de ensino e
de aprendizagem com assistência direta ao estudante em campo prático nas diferentes
fases da formação que ele se encontra, dando-lhes suporte nas atividades da prática nas
quais estão inseridos, por meio de orientações, reflexões de ações, direcionamento de
atividades e conteúdo técnico-acadêmico.
§2°. As atividades de preceptor de que trata esse artigo serão exercidas,
respectivamente, por médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde servidores da
Secretaria Municipal de Saúde, que cumprem jornada de trabalho de, no mínimo, 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 9°. São objetivos das atividades pedagógicas no cenário real do trabalho:
- Capacitar o estudante para resolver, ou bem encaminhar os problemas de
saúde da população;
II - Ampliar, integrar e aplicar os conhecimentos adquiridos nos diferentes ciclos
do curso de graduação e pós-graduação;
III - Promover o aperfeiçoamento e a aquisição de atitudes adequadas à
assistência aos pacientes;
IV - Permitir melhor capacitação em técnicas e habilidades indispensáveis ao
exercício profissional;
V - Possibilitar a prática da assistência integrada, pelo estímulo à interação dos
diversos profissionais da equipe de saúde;
VI - Permitir experiências em atividades resultantes da interação escolacomunidade, pela participação em trabalhos extensionistas e, ou de campo;
VII - Estimular o interesse pela promoção e preservação da saúde e pela
prevenção das doenças;
VIII - Desenvolver a consciência das limitações, responsabilidades e deveres
éticos dos profissionais da saúde perante o paciente, a família, a instituição e a
comunidade;
IX - Desenvolver a ideia da necessidade de aperfeiçoamento profissional
permanente.
Art. 10. Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde gratificação
pelo exercício de preceptoria dos Cursos da área da Saúde no valor de R$1.200,00 (um mil
e duzentos reais) para o preceptor médico e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para o
Município de Catarº, CNPJiMF n° 01.505.643/0001-50,
Rua NassinA gel, n.° 505, Centro. Catalão -- GC, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Gera! do Municípta
enfermeiro e demais profissionais da área da saúde, devendo o profissional cumprir a
jornada de preceptoria de 04 (quatro) horas diária.
§1°. 0 valor da gratificação será corrigido anualmente a partir do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira
da Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas de preceptores médicos e 15
(quinze) vagas de enfermeiros e outros profissionais da área da saúde a serem
selecionados de acordo com as necessidades das instituições de ensino, na forma do art.
15 desta lei.
§3°. Deverá ter ao menos um preceptor em cada ponto de atenção à saúde do
município, inclusive nas unidades especializadas, como UPAs, Centro Integrado da Mulher,
Centro Integrado de Pediatria, Maternidades, Ambulatórios de especialidades e
atendimento domiciliar e outras unidades pertinentes.
Art. 11. 0 período de vigência das gratificações, será enquanto durarem as
atividades de preceptoria dos graduandos e pós-graduandos dos cursos da área de saúde.
Art. 12. As gratificações serão custeadas com recursos próprios da Secretaria
Municipal de Saúde e serão pagas, mediante depósito bancário, mensalmente.
Art. 13. A percepção da gratificação por preceptoria não gerará vínculo
empregatício, previdenciário, não havendo incidência de pagamento de 13° salário, férias, e
nem qualquer obrigação trabalhista.
Art. 14. A seleção dos Preceptores ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, por meio de processo seletivo interno, desde que o candidato atenda aos seguintes
requisitos: ser profissional da área da saúde; apresentar ao Departamento de Pessoal
certidão negativa atualizada expedida pelo Conselho de Classe, comprobatória da
inexistência de processo disciplinar pendente e/ou, de imposição de pena disciplinar de
qualquer natureza; pertencer ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde; ter
disponibilidade para cumprimento integral da carga horária previamente definida.
Art. 15. São atribuições do profissional preceptor:
I — Participar de capacitação permanente, conforme o Projeto Pedagógico do
Cursos da Área da Saúde, além da participação em capacitações pedagógicas, reuniões de
educação permanente, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de
planejamento;
Município de Catalão. CNFJ!MF n° 01.505.643/0001-50.
Rua NassinAgel, n.° 505, Centro. Catalão — GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Município
II — Participar de encontros para atualização e de oficinas para elaboração de
protocolos em sua área de atuação;
III — Acompanhar o desenvolvimento de competências dos estudantes à ele
vinculado;
IV — Realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob sua
responsabilidade, previstas no projeto pedagógico dos Curso da Area da Saúde;
V — Apurar a frequência dos discentes sob sua responsabilidade, conforme
procedimentos e normas estabelecidos pela Instituição de Ensino;
VI — Estimular a formação de profissionais médicos de elevada qualificação
técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional, pautada em
princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e pela função social da educação
superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
VII — Desenvolver atividades acadêmicas, com excelência,mediante a adequada
supervisão dos cenários de prática dos cursos da área da saúde;
VIII — Contribuir para a formação de profissionais com perfil adequado às
necessidades e as políticas de saúde do país;
IX — Sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfrentamento da
realidade socioeconômica e da saúde da população brasileira; e
X — Fomentar a articulação entre o ensino superior e a assistência à saúde;
XI - Instruir os estudantes sobre fluxo, marcação de consultas, exames e outros
procedimentos juntamente com a equipe;
XII - Orientar os estudantes sobre os procedimentos de fluxos e contrafluxos
entre os níveis de atenção, conforme protocolos existentes na rede; e
XIII - Inserir os estudantes nas atividades desenvolvidas nos diferentes níveis de
atenção da rede municipal de saúde.
Art. 16. A concessão da bolsa poderá ser revogada quando houver interesse de
qualquer uma das partes e ainda:
- Quando houver descumprimento das atribuições de preceptoria previstas no
art. 15 desta lei;
II - Quando por qualquer motivo deixar de preencher os requisitos previstos no
art. 14 desta Lei.
Município de Catalão. CNPJ.-MF n° 01.505.64310001-50:
Pua NassinA gel, n. ° 505, Centro. Catalão — GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
Art. 17. A Coordenação do Núcleo de Educação em Saúde ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelo processo de planejamento,
coordenação e avaliação dos trabalhos de pesquisa, da realização de atividades de ensino
graduação e pós-graduação, bem como de colaboração nos processos de trabalho dos
profissionais da saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Instituição de Ensino.
Art. 18. A regulamentação da presente Lei ocorrerá, nos pontos que se
apresentarem necessários, por Decreto do Executivo.
Art. 19. As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2022.
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ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Município de catalão. CNPJ/MF if 01.505.643/0001-50,
Rua NassinA gel, n.°505, Centro. Catalão G0; CEP 75701-050. (64) 3441-5000
Ministério da Educação
Universidade Federal de Catalão (UFCAT)
Gabinete da Reitoria
OF. n° O18/2022 - GR/UFCAT
Catalão, 16 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito de Catalão
Nesta
Assunto: Preceptorias para o Curso de Medicina da UFCAT
Senhor Prefeito,
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, fazemos referência à reunião realizada no dia 11
de fevereiro de 2022 e agradecemos pelo Vosso apoio para a consolidação do Curso de
Medicina da UFCAT, em especial pela disposição em atender a demanda de preceptores
médicos e enfermeiros que recepcionarão os estudantes do curso de Medicina, e outros da
área de saúde da UFCAT, na Rede de Atenção à Saúde do Município de Catalão.
2. Além de médicos e enfermeiros, outros profissionais também poderão atuar junto
aos estudantes, por atribuição dos professores e da coordenação da unidade de saúde.
Integrado com o planejamento do professor, cada preceptor acolhe e acompanha, nas suas
atividades profissionais regulares em suas unidades de trabalho, grupos de 4 a 7 estudantes,
em média, de acordo com a divisão da turma do curso designada para aquela unidade.
3. Nossas turmas têm, inicialmente, 27 estudantes e são divididas em duas subturmas
de 13 ou 14 alunos, que são vinculadas a uma unidade de saúde. Para o trabalho regular, são
divididos em subgrupos de 2 ou 3 alunos para acompanharem as atividades realizadas na
unidade. À medida que avançam no curso, a atuação é em duplas, com um atuando
diretamente na ação e outro observando, invertendo-se as atuações na atuação seguinte.
4. Para atender a demanda de 150 estudantes em 6 turmas anuais e 12 subturmas,
cada uma em uma unidade, devemos contar com um preceptor médico e um preceptor
enfermeiro. Atualmente, seriam 12 médicos e 12 enfermeiros. Até o final do ano de 2023
seriam 16 médicos e 16 enfermeiros, acrescentando, a cada semestre 2 médicos e 2
enfermeiros até o 8° período. Deveremos ter preceptores ainda para atuação em unidades
especializadas: UPAs, Centro Integrado da Mulher, Centro Integrado de Pediatria,
Maternidades, Ambulatórios de especialidades e atendimento domiciliar.
5. A remuneração prevista é a mesma da bolsa do Programa de Desenvolvimento da
Preceptoria em Saúde (PRODEPS), do Ministério da Educação (MEC), de R$1.100,00 para
uma dedicação mínima de 4 horas por semana. Salientamos que outros servidores das
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1120- Setor Universitário — Catalão (GO)
CEP: 75704-020— Fone (64) 3441-5300 / 3441-5301
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unidades, sob a coordenação do médico ou do enfermeiro, atuarão junto aos estudantes,
técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde e vigilância.
6. Sendo o que consta para o momento, mais uma vez agradecemos pelo vosso apoio
e atenção, apresentamos nossos cumprimentos e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Prof ,d R elma Lucchese
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Reitora Pro Tempore dã"Universidade Federal de Catalão
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1120- Setor Universitário — Catalão (GO)
CEP: 75704-020— Fone (64) 3441-5300 / 3441-5301