ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 914/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ (
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/04/2022 08:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 20/2022
Descrição
OFICIO N°058/2022: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, A OUTORGAR
A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
~
CATALAtJ
Gabinete do Prefeit
Ofício n.°: t !j 12022 Catalão, Líì de ctX9- L de 2.022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente, passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar
a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras
providências.".
Com o referido projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
disciplinar, em âmbito geral, as formas e condições para outorgas de concessão de uso de bem
público situado nos equipamentos urbanos do Município, destinados à exploração comercial.
É que, como deveras conhecido, tem empreendido o Poder Executivo
diversas significativas reformas, revitalizações e construções de equipamentos comunitários de
recreio e outros que favorecem a população como um todo, de forma que a presente proposta
visa traçar condições legais a que o Município possa melhor planejar os procedimentos de
concessão em ambientes de tal natureza, para garantir efetividade da integração entre população
e o comércio nos respectivos espaços públicos garantindo, ao fim e ao cabo, maior conforto para
o usuário.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Jair Humberto da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/'GO — CNPJ n° 01.505.643/Oú01-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
,.. CATALÃO o,.ha.-f~~_ Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°..c3 I , DE.c .. DE jF .(JL DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Administração, a outorgar a concessão
onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e
dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante licitação, o uso de espaços públicos situados em áreas de equipamentos urbanos
(praças, bosques e afins), a pessoas jurídicas legalmente constituídas, para fins de implantação,
manutenção e exploração de ambiente destinado a atividade comercial do tipo cantina, quiosque,
restaurante ou similares.
Parágrafo Único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a
título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, preferencialmente na modalidade
concorrência.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 2° - Caberá ao Município de Catalão realizar procedimento licitatório
do tipo maior valor mensal pela outorga no qual deverá:
— Ser realizado estudo técnico preliminar para avaliar o valor mensal do
imóvel;
II — Serem definidas as condições que melhor atenda a Administração,
observados os padrões arquitetônicos e urbanísticos da localidade onde estiver instalado o
equipamento comunitário;
III — Definir o ramo de atividade que poderá ser explorado, inclusive
podendo traçar padrões e projetos de engenharia para construção, reforma e/ou ampliação do
objeto da concessão, que deverão ser obedecidos pela concessionária e por esta cumpridos no
prazo e condições que assinalar a Administração.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALA4 ,<<~.~ Gabinete do Prefeito
Art. 3° - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo
máximo de 10 (dez) anos, prorrogados uma única vez por igual período.
Art. 4° - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias
necessárias ao cumprimento da finalidade da concessão de uso, sempre mediante prévia
anuência do Município.
§1° Os investimentos realizados pela concessionária não serão
indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§2° As concessões realizadas com fundamento na presente lei não
poderão ser transferidas a terceiros, cedidas ou subcontratadas, sob pena de rescisão.
§3° As demais normas e condições para concessões fundadas nesta lei
serão estabelecidas no edital de licitação e ficarão sujeitas à fiscalização por parte do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5° - As edificações sobre as quais incidirão os instrumentos de
concessão de que versa a presente lei serão oferecidas pelo Poder Público admitindo-se, contudo,
a construção de novas edificações, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração,
obedecidas as regras, padrões técnicos e projetos definidos pelo Concedente e indicados nos
respectivos certames licitatórios.
Parágrafo único: Nos casos em que a concessão englobe a construção
de novas edificações, não será admitido projeto de engenharia ou arquitetura fora dos padrões
definidos pelo Poder Executivo, tampouco ampliação ou alteração das características
preexistentes sem autorização prévia e expressa do Concedente.
Art. 6° - São obrigações da concessionária, em relação ao uso do espaço
concedido, dentre outras definidas no certame e instrumentos decorrentes:
— Arcar, tempestivamente, com os ônus financeiros e legais decorrentes
da concessão;
II — Manter limpa e conservada a área concedida e adjacências, inclusive
no que é pertinente ao adequado destino dos resíduos gerados pela operacionalização da
concessão;
Ill — Obedecer às condições impostas pela legislação sanitária do ramo de
atividade explorada, bem como a legislação ambiental, de posturas, saúde pública, segurança, de
trânsito e outras incidentes;
IV — Responder, administrativa ou judicialmente, pelos eventuais prejuízos
causados ao Município, aos usuários e a terceiros.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,5O5.643í0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALA4
Citlar:e q.;c sor:l+a e faz. Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS PROVENIENTES DA CONCESSÃO
Art. 7° - Caberá ao Município de Catalão, pela receita da outorga da
concessão, aplicar, preferencialmente na segurança e/ou manutenção do equipamento urbano
onde estiver instalado o imóvel objeto da concessão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - A concessão de uso de que versa esta lei poderá ser revogada:
— A qualquer tempo, havendo interesse público prevalecente,
devidamente justificado;
II — Se desviada, pela concessionária, a finalidade para a qual se
estabeleceu;
III — Pela superveniência do término do prazo, por desistência da
concessionária e, ainda, frente a outras condições definidas nesta lei e nos respectivos
instrumentos licitatórios e contratuais;
Art. 9° - Nos limites das definições gerais previstas, esta lei poderá ser
regulamentada por Decreto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
do mês de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 23...dias
~PJL de 2022.
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Prefei
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