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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências".
native_id6086

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3979, de 19 de maio de 2022
2022-05-18 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 23/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2022. Obs.: o vereador Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-05-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-05-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguinte Comissões: CCJ e Obras.
2022-04-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2022-04-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 14ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-04-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T15:13:54.915880-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 914/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ( 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/04/2022 08:49 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 20/2022 
Descrição 
OFICIO N°058/2022: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, A OUTORGAR 
A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
~ 
CATALAtJ 
Gabinete do Prefeit 
Ofício n.°: t !j 12022 Catalão, Líì de ctX9- L de 2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Através do presente, passamos as mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar 
a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras 
providências.". 
Com o referido projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
disciplinar, em âmbito geral, as formas e condições para outorgas de concessão de uso de bem 
público situado nos equipamentos urbanos do Município, destinados à exploração comercial. 
É que, como deveras conhecido, tem empreendido o Poder Executivo 
diversas significativas reformas, revitalizações e construções de equipamentos comunitários de 
recreio e outros que favorecem a população como um todo, de forma que a presente proposta 
visa traçar condições legais a que o Município possa melhor planejar os procedimentos de 
concessão em ambientes de tal natureza, para garantir efetividade da integração entre população 
e o comércio nos respectivos espaços públicos garantindo, ao fim e ao cabo, maior conforto para 
o usuário. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
Jair Humberto da Silva 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/'GO — CNPJ n° 01.505.643/Oú01-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
,.. CATALÃO o,.ha.-f~~_ Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N°..c3 I , DE.c .. DE jF .(JL DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Administração, a outorgar a concessão 
onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e 
dá outras providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante licitação, o uso de espaços públicos situados em áreas de equipamentos urbanos 
(praças, bosques e afins), a pessoas jurídicas legalmente constituídas, para fins de implantação, 
manutenção e exploração de ambiente destinado a atividade comercial do tipo cantina, quiosque, 
restaurante ou similares. 
Parágrafo Único - A concessão de que trata o caput deste artigo será a 
título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, preferencialmente na modalidade 
concorrência. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Art. 2° - Caberá ao Município de Catalão realizar procedimento licitatório 
do tipo maior valor mensal pela outorga no qual deverá: 
— Ser realizado estudo técnico preliminar para avaliar o valor mensal do 
imóvel; 
II — Serem definidas as condições que melhor atenda a Administração, 
observados os padrões arquitetônicos e urbanísticos da localidade onde estiver instalado o 
equipamento comunitário; 
III — Definir o ramo de atividade que poderá ser explorado, inclusive 
podendo traçar padrões e projetos de engenharia para construção, reforma e/ou ampliação do 
objeto da concessão, que deverão ser obedecidos pela concessionária e por esta cumpridos no 
prazo e condições que assinalar a Administração. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALA4 ,<<~.~ Gabinete do Prefeito 
Art. 3° - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo 
máximo de 10 (dez) anos, prorrogados uma única vez por igual período. 
Art. 4° - A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias 
necessárias ao cumprimento da finalidade da concessão de uso, sempre mediante prévia 
anuência do Município. 
§1° Os investimentos realizados pela concessionária não serão 
indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos. 
§2° As concessões realizadas com fundamento na presente lei não 
poderão ser transferidas a terceiros, cedidas ou subcontratadas, sob pena de rescisão. 
§3° As demais normas e condições para concessões fundadas nesta lei 
serão estabelecidas no edital de licitação e ficarão sujeitas à fiscalização por parte do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 5° - As edificações sobre as quais incidirão os instrumentos de 
concessão de que versa a presente lei serão oferecidas pelo Poder Público admitindo-se, contudo, 
a construção de novas edificações, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, 
obedecidas as regras, padrões técnicos e projetos definidos pelo Concedente e indicados nos 
respectivos certames licitatórios. 
Parágrafo único: Nos casos em que a concessão englobe a construção 
de novas edificações, não será admitido projeto de engenharia ou arquitetura fora dos padrões 
definidos pelo Poder Executivo, tampouco ampliação ou alteração das características 
preexistentes sem autorização prévia e expressa do Concedente. 
Art. 6° - São obrigações da concessionária, em relação ao uso do espaço 
concedido, dentre outras definidas no certame e instrumentos decorrentes: 
— Arcar, tempestivamente, com os ônus financeiros e legais decorrentes 
da concessão; 
II — Manter limpa e conservada a área concedida e adjacências, inclusive 
no que é pertinente ao adequado destino dos resíduos gerados pela operacionalização da 
concessão; 
Ill — Obedecer às condições impostas pela legislação sanitária do ramo de 
atividade explorada, bem como a legislação ambiental, de posturas, saúde pública, segurança, de 
trânsito e outras incidentes; 
IV — Responder, administrativa ou judicialmente, pelos eventuais prejuízos 
causados ao Município, aos usuários e a terceiros. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,5O5.643í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
f 
CATALA4 
Citlar:e q.;c sor:l+a e faz. Gabinete do Prefeito 
CAPÍTULO III 
DAS RECEITAS PROVENIENTES DA CONCESSÃO 
Art. 7° - Caberá ao Município de Catalão, pela receita da outorga da 
concessão, aplicar, preferencialmente na segurança e/ou manutenção do equipamento urbano 
onde estiver instalado o imóvel objeto da concessão. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° - A concessão de uso de que versa esta lei poderá ser revogada: 
— A qualquer tempo, havendo interesse público prevalecente, 
devidamente justificado; 
II — Se desviada, pela concessionária, a finalidade para a qual se 
estabeleceu; 
III — Pela superveniência do término do prazo, por desistência da 
concessionária e, ainda, frente a outras condições definidas nesta lei e nos respectivos 
instrumentos licitatórios e contratuais; 
Art. 9° - Nos limites das definições gerais previstas, esta lei poderá ser 
regulamentada por Decreto. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
do mês de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 23...dias 
~PJL de 2022. 
AD I B E~~JU S OR 
Prefei 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central: Catalão/GO 

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