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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-11
Ementa"Dispõe sobre a criação de um sistema via internet que torne público todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, sancionados ou reprovados pela Câmara Municipal de Catalão, nos últimos cinco anos desta Casa de Leis".
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-04-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-c~ ►~ao ~~-~°~~~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
N° do Processo 877/2019 
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 AtuaGao 11/04/201913:18 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A CRIA~AO DE UM SISTEMA VIA INTERNET QUE TORNE PUBLICO TODOS OS PROJETOS DE LEI 
APRESENTADOS, SEJAM ESTES, SANCIONADOS OU REPROVADOS PELA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, NOS ULTIMOS CINCO 
ANDS DESTA CASA DE LEIS". 
ENTREGUE POR: JESSICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0.0o Dt. Doc.: 
a --n ~ A 
r' 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Proj eto de Lei n° ~~ ~- /2019 Catalao (GO), si. de Abril de 2019. 
"Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via 
Internet que torne publico todos os projetos de lei 
apresentados, sejam estes, sancionados ou 
reprovados pela Camara Municipal de Catalao, 
nos ultimos cinco anos desta Casa de Leis': 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1 ° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um sistema via 
Internet que torne publico todos os projetos de lei, sejam estes aprovados ou reprovados pela 
Casa de Leis, nos ultimos cinco anos. 
Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara Municipal de Catalao, 
para que todos, tanto colaboradores internos da Camara quanto a popula~ao interessada, possa ter 
acesso e tomar conhecimento no que se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de 
Catalao-GO. 
Artigo 3° - No referido sistema. deve Constar detalhadamente a proposta apresentada por cada 
projeto de lei, o autor do referido pi•ojeto e a data de vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do 
tnesmo pela presente Camara Municipal. 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
''.1 l 
(III ~' ~. 
~._.,~'~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja apresentados pelos 
edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela Camara Municipal, o sistema deve se 
manter regularmente atualizado de acordo com a apresenta~ao de novos projetos de lei. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos 1~ dias do mes de fevereiro de 2019. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro - PRB 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
~ ~ ~~~ ~~~~ , ~~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
JUSTIFICATIVA 
A demanda apresentada pelo presente projeto se faz urgentemente necessaria. Sabendo 
da nao existencia de um sistema que conste todos os projetos de lei da Camara Municipal de 
Catalao, e que pede-se aprova~ao para o mesmo. E do conhecimento de todos que o site official 
desta Casa de Leis expoe as materias legislativas, no entanto, estas se restringem as atuais. 
Desta forma, a inexistencia da exposi~ao dos projetos legislativos antigos prejudica 
grandemente tanto a popula~ao quanto os servidores desta Casa de Leis. A Comunidade 
Catalana deve ter conhecimento de todas as aloes de seus representantes politicos, e assim 
deve ser tambem com os projetos de lei propostos. Alem disso, esse sistema tambem sera de 
grande relevancia e utilidade aos proprios vereadores e seus assessores, que assim poderao 
verificar se suas ideias em beneficio da popula~ao ja nao foram requeridas por outros 
representantes e se estas obtiveram exito ou nao. 
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro - PRB 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 

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