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-c~ ►~ao ~~-~°~~~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
N° do Processo 877/2019
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA
CPF/CNPJ 449.992.081-72 AtuaGao 11/04/201913:18 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A CRIA~AO DE UM SISTEMA VIA INTERNET QUE TORNE PUBLICO TODOS OS PROJETOS DE LEI
APRESENTADOS, SEJAM ESTES, SANCIONADOS OU REPROVADOS PELA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, NOS ULTIMOS CINCO
ANDS DESTA CASA DE LEIS".
ENTREGUE POR: JESSICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.0o Dt. Doc.:
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Proj eto de Lei n° ~~ ~- /2019 Catalao (GO), si. de Abril de 2019.
"Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via
Internet que torne publico todos os projetos de lei
apresentados, sejam estes, sancionados ou
reprovados pela Camara Municipal de Catalao,
nos ultimos cinco anos desta Casa de Leis':
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1 ° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um sistema via
Internet que torne publico todos os projetos de lei, sejam estes aprovados ou reprovados pela
Casa de Leis, nos ultimos cinco anos.
Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara Municipal de Catalao,
para que todos, tanto colaboradores internos da Camara quanto a popula~ao interessada, possa ter
acesso e tomar conhecimento no que se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de
Catalao-GO.
Artigo 3° - No referido sistema. deve Constar detalhadamente a proposta apresentada por cada
projeto de lei, o autor do referido pi•ojeto e a data de vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do
tnesmo pela presente Camara Municipal.
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja apresentados pelos
edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela Camara Municipal, o sistema deve se
manter regularmente atualizado de acordo com a apresenta~ao de novos projetos de lei.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos 1~ dias do mes de fevereiro de 2019.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUSTIFICATIVA
A demanda apresentada pelo presente projeto se faz urgentemente necessaria. Sabendo
da nao existencia de um sistema que conste todos os projetos de lei da Camara Municipal de
Catalao, e que pede-se aprova~ao para o mesmo. E do conhecimento de todos que o site official
desta Casa de Leis expoe as materias legislativas, no entanto, estas se restringem as atuais.
Desta forma, a inexistencia da exposi~ao dos projetos legislativos antigos prejudica
grandemente tanto a popula~ao quanto os servidores desta Casa de Leis. A Comunidade
Catalana deve ter conhecimento de todas as aloes de seus representantes politicos, e assim
deve ser tambem com os projetos de lei propostos. Alem disso, esse sistema tambem sera de
grande relevancia e utilidade aos proprios vereadores e seus assessores, que assim poderao
verificar se suas ideias em beneficio da popula~ao ja nao foram requeridas por outros
representantes e se estas obtiveram exito ou nao.
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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