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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 e dá outras providências".
native_id6149

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-05-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3975, de 06 de maio de 2022
2022-05-05 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 20/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-04 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2022 (Ausente em Plenário: Deusmar). A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, dispensa de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e urgência na votação do mesmo, os pedidos foram aprovados por unanimidade em Plenário.
2022-05-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T10:13:39.256322-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

~r I~-_ _s 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1000/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/05/202209:17 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 22/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 061/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM A LIGA ESPORTIVA 
CATALANA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, COM O 
OBJETIVO DE REALIZAR O CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i O II o i i i 

rr; i ~u!ºn C, F- rr 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: [ /2022 CATALÃO, DE rr ' DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA 
CATALANA LEVINDO FONSECA, com o objetivo de realizar o CAMPEONATO 
CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 e dá outras 
providências". 
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o 
objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA 
PRIMEIRA DIVISÃO 2022, campeonato este que já se tornou tradicional na nossa cidade 
e que agrada um sem número de pessoas. Com os recursos a serem liberados pela 
municipalidade a Liga Esportiva deverá organizar e realizar o Torneio, podendo realizar 
despesas com AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, ARBITRAGENS, PREMIAÇÃO e outras 
necessárias para o bom e fiel cumprimento dos objetivos desta lei. 
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas 
considerações. 
/ , 
y(
/ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441 -5000. 
•,F'F- i' I U:iA OU M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° 2y2 , DE Oi DE l(1 i:\:t:0 DE 2022. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o 
objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL 
AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria 
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 
00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner 
Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando a concessão de recursos 
financeiros para que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o campeonato catalano de futebol 
amador da primeira divisão 20222. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município a LIGA 
ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira 
divisão de 2022, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais para o Torneio, 
pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras despesas 
necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei, 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de 
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor 
de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil). 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes 
objetivos que visa esta parceria.
1 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441 -5000. 
f,~R., ['E - 
CATALAO 
Cidade rue sonha e faz. 
W Fls._J
Procuradoria Geral do Município 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma 
da prestação de contas. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse 
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2022, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS...~DIAS 
DO MÊS DE DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚN6 R ~ 
Prefeit:ó 
/' 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 344 1-5000. 
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL 
AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2022 
JOSÉ DELCIDES DE OLIVEIRA PIRES 
PRESIDENTE LIGA ESPORTIVA CATALANA 
VALOR DO PROJETO: R$ 59.000,00 
Sumário: 
1. Justificativa 
2. Metas 
3. Custos 
4. Metodologia 
S. Cronograma de execução física 
6. Cronograma de execução financeira 
7. Dados bancários para crédito 
L;hri Lk ó4 
1- JUSTIFICATIVA 
Segundo o IBGE, o município de Catalão possui uma população 
estimada de 113.091 pessoas (2021), com uma densidade demográfica 
de(2010) de 22,67 hab/km2. 
Segundo a Organização Mundial de Saúde — OMS, a prática da 
atividade fsica previne o aparecimento de várias doenças. A falta de 
atividade fisica é responsável por 54% do risco de mortes por enfarte, 50% 
por derrame cerebral e 37% por câncer. Segundo o site do Ministério da 
saúde, a prática de atividade física faz bem para a mente e o corpo. Os 
beneficios vão muito além de manter ou perder peso. Entre as vantagens para 
a saúde estão a redução do risco de hipertensão, doenças cardíacas, acidente 
vascular cerebral, diabetes, câncer de mama e de cólon, depressão e quedas 
em geral. Além disso, a atividade fsica fortalece ossos e músculos, reduz 
ansiedade e estresse e melhora a disposição e estimula o convívio social. 
O Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira Divisão tem 
como principal objetivo oferecer para sociedade vivências no ambiente do 
esporte e da atividade fsica de forma gratuita e de qualidade, de maneira que 
venha a contribuir diretamente e indiretamente na melhoria de aspectos 
sociais tais como: Saúde, Qualidade de Vida, Lazer e Entretenimento, 
colaborando de forma positiva com toda comunidade catalana. 
O Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira Divisão é um 
campeonato tradicional, disputado por 12 equipes compostas por jogadores 
da cidade e da região, necessitando assim de uma ajuda para custear as 
despesas das equipes para o mesmo. 
2- METAS 
O Projeto tem como meta o repasse de R$ 3.000,00 para cada equipe 
participante do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira 
Divisão 2022, com custo de R$ 36.000,00. 
Repasse de R$ 3.000,00 para cada escolinha de futebol sendo elas: 
PFC — Paulista Futebol Clube; Escolinha de Futebol Rafael Dias; Escolinha 
de Futebol Bola na Rede, com custo de R$ 9.000,00. 
~r ocipa! 
Repasse de R$ 14.000,00 para a premiação do campeonato, 
totalizando R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais). 
3- CUSTOS 
O custo total do Projeto será de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil 
reais) oriundos de dotação orçamentária de acordo com as orientações da 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão e Prefeitura Municipal de 
Catalão. 
4— METODOLOGIA: 
O Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira Divisão 
2022, é composto por 12 equipes com jogadores da cidade e região. Cada 
equipe possui 30 atletas e 04 dirigentes se fazendo um total de 408 
participantes envolvidos diretamente. São 5 meses de duração, iniciando em 
14/03/2022 com término em 18/06/2022. 
Os campos a serem utilizados para a competição serão o Campo de 
futebol do Complexo esportivo do Clube do Povo; Campo de futebol do 
complexo esportivo João Adão de Mesquita (Vila Mutirão); Ct Olaria. A 
estimativa de público de cada jogo são de 800 pessoas. Serão 80 jogos no 
total. As equipes participantes são: 
• Meninos da vila 
• Red barça / Comercial 
• Olaria 
• Cia do espeto/ Amigos da Bola 
• Pizzanti/ Santa Rosa 
• A favorita/ Campo Alegre 
• Associação Olímpica 
• Real B 13 
• Nacional 
• Atlético / Esporte Central 
• Garimpo/ Facção 
• Revelação 
Para tanto, o repasse será efetuado para as equipes custearem suas 
despesas durante todo o campeonato. 
5- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA: 
FASES/ 
ETAPAS 
MESES 
JAN FEV MAR MW MA! JUN 
REUNIÃO 
COM AS 
EQUIPES 
X 
DIVULGAÇÃO X 
CONFECÇÃO 
DA TABELA 
X 
INÍCIO DO 
CAMPEONATO 
X 
DURAÇÃO DO 
CAMPEONATO 
X X X X 
6- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA: 
Subvenção 
Financeira 
MESES 
JAN FEY MAR ABR MAI JUN 
CHEQUE 
OU 
DINHEIRO 
X 
7- DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO: 
• Agência 3732 
• Agência: Congadas 
• Op: 013 
• Conta: 10235-0 
Liga Esportiva Catalana " Levindo Fonseca" 
CNPJ: 00.453.760/0001-54 
2d 7 
DSE DELCIDES DE OLIVEIRA PIRES 
RESIDENTE LIGA ESPORTIVA CATALANA 
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~T[ADG LE GQ iJS 
Lei nº 1.450, de 22 de junho de 1995. 
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTA 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
CGC 02.713.01 4/0001-88 
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1l!latcro Ribeiro Sampaio ~ 
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ó
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~~~• a ✓'" 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os arquivos 
deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas n° A-6 os 
seguintes registros: às tis. 12v°/13, sob o n° de ordem 600, em 27.011995, o registro da 
Ata de Posse dos Diretores e integrantes dos Departamentos, datada de 12.01.1995; às fls. 
13, sob o n° de ordem 601, em 30.01.1995, o registro da Ata para aprovação do Estatuto, 
datada de 18.01.1995; e, às tis. 13/18v0, sob o n° de ordem 602, cm 30.01.1995, o registro do 
Estatuto, datado de 13.01.1995; todos da LIGA ESPORTIVA CATALANA "LEVINDO 
FONSECA", sendo este o último ato registrado, não havendo nenhuma alteração nos 
registros da mesma até a presente data. Era o que me foi pedido certificar do que dou fé. 
Emolumentos: R$20,00. Taxa Judiciária: R$8,90. Total: R$28,90. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão, 16 de março de 2011. 
Emilia Ro~ssa ampAi/Alves
Escrevente ' 
v-~r",.cïí~tis dae 14gts+ln clra rku3tz~, DcsCuma~niz . 
Prot c~s e Tb 2 o NoUt 
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"ilbeM#ca a8 t'?fioiai do º AeAiºircs Ti*uh0. 
Oricumerttox e Prt^,ít+istK3~ 
Mih.~i.iA DA t}LO#t1A 3Zt.?SA SAl.91CAlC+ 
Tat99c 1i Stsba►Lttü,tsy 
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LMicJ.% kvsA SAP.'sPAt:) /5,1..\r'k~i. 
F x~re vç nta 
SÂMARA ÇR!STl~+A ESPEtiliOiÃO sfiMPAIO 
k;s.r~v4nta. 
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to 
i~SIí~ E~T ~I1~ Eíl 
~pt~ü~3~ al1 ~13 
Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1 780 - Centro - CEP 75701-480 - Catarão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: {64} 3442-0014 
CARTÓRIC1IflE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUME iO ESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS 
Q,4A CA DE CATALAO - GO 
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A~ 
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~ Sp~S 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os 
arquivos deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
n° A-6, às fls.l3/18v°, soh o n° de ordem 602, em 30.01.1995, o seguinte: Liga Esportiva 
Catalana "Levindo Fonseca". Estatuto. Título I - Da denominação, sede, duração e fins. 
Capítulo I - Da denominação e sede. Art. 1° - A Liga Esportiva Catalana "Levindo 
Fonseca" que nestes estatutos se denomina LEC fundada em 21 de junho e 1.980, é uma 
Sociedade Civil para fins desportivos, de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com 
fôro e sede na cidade de Catalão, Estado ,de Goiás. Capítulo II - Da duração e fins. Art. 2° -
A Liga Esportiva Catalana 'Levindo Fonseca" que nos artigos seguintes se designará apenas 
LEC. funcionara por tempo indeterminado e exercera suas atividades segundo o disposto nas 
leis federais, nas determinações e resoluções do CND e Federação Goiana de Futebol, de 
acordo com os preceitos deste Estatuto e.leis acessórias, com os fins: a) Dirigir, incrementar e 
aperfeiçoar no município de Catalão, o futebol e outros desportos, com caráter amadorista; b) 
Incrementar a cultura intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente quando 
pertencentes às gerações mais novas; c) Promover e participar de campeonatos, torneios e 
competições; d) Contribuir para o progresso material e técnico dos seus filiados, como 
entidade básica da organização desportiva nacional; e) Incentivar o desenvolvimento do 
amadorismo como prática desportivo-educativa por excelência; f) Fundar, auxiliar, promover 
ou, reconhecer a fundação de cursos para atletas, árbitros e técnicos de futebol_ Art. 3° - Como 
entidade filiada à Federação Goiana de Futebol a LEC Superintenderá, no Município de 
Catalão: a) O futebol, seu desporto básico essencial; b) Os desportos terrestres e aquáticos 
dirigidos no Estado de Goiás, pela mencionada Federação. Parágrafo Único - A LEC poderá 
• filiar-se a`outra Federação que dirija modalidades de esportes, não dirigidos pela Federação 
Goiana de Futebol. Título II - Das Associações - Capítulo I - Art. 4° - A LEC admitirá um 
número ilimitado de associações que poderão filiar-se a qualquer tempo. Parágrafo Unieo -
As associações serão especializadas ou ecléticas, conforme tenham a seu cargo um só ramo 
desportivo ou em grupo de ramos desportivos, reunidos por conveniência de ordem técnica ou 
financeira. Art. 5° - Para que a associação obtenha filiação será necessário: I) Os ramos de 
desportos que se propõe incentivar e o caráter amadorista desses desportos; II) Juntar a ficha 
coro a assinatura, profissão e nacionalidade, residência e duração do mandato dos Diretores; 
III) Anexar um desenho, em cores. dos uniformes, obrigando-se a modificá-los nos casos de 
lhes ser exigidos; IV) Declarar se pratica apenas o desporto amador ou se possui 
departamento profissional, registrando o: primeiro na Liba e o segundo na Federação; V) 
Fornecer endereços da sede, dos campos e outros locais de práticas desportivas, e indicar o 
lugar para onde deve ser remetida a correspondência; VI) Depositar na tesouraria da LEC com 
o requerimento de filiação instruido com os documentos exibidos. Art. 6° - As funções dos 
diretores nas associações não poderão ser. de nenhum modo, remunerados. As Diretorias 
serão compostas de brasileiros natos ou naturalizados. Capítulo II - Dos Diretores Dos 
Filiados - Art. 7° - São direitos das associações: a) Manter relações com as demais entidades 
filiadas à LEC, nas condições estabelecidas pela lei e outras condições desportivas; b) 
Av: Raulina FonsecaPaschóal, 1780 - Centro -CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64)3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
0 
0 
O 
O 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
CGC 02.713.014/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
Beneficiar%se das vantagens que a Liga instituir em favor de seus filiados; e) Usar de recursos. 
oferecer protestos e formular consultas de acordo coma legislação federal e desportiva 
aplicável; d) Defender e reivindicar interesses perante os Órgãos desportivos competentes; e) 
Participar da Assembléia Geral na, forma prevista por este Estatuto. Capítulo Hl - Das 
obrigações dos filiados - Art. 8° - São obrigações das associações filiadas: a) Respeitar, 
cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as leis, regulamentos, códigos, avisos, 
portárias, decisões e regras desportivas estabelecidas pela LEC: b) Remeter à LEC, no prazo 
de 1 5 (quinze) dias a ficha da Diretoria, quando eleita ou modificados, com os elementos no 
inciso II do art. S°; c) Remeter à LEC, até o dia dez (10) de janeiro de cada ano. relatório de 
suas atividades desportivas e de sua situação financeira; d) Manter a administração; e) 
Difundir a cultura moral e cívica; f) Permitir o livre ingresso nas competições que patrocinar 
aos portadores de Permanentes expedidas pela LEC e Entidades Superiores; g) Disputar 
anualmente até sua definitiva conclusão, os campeonatos e torneios em que estiver 
classificada, na forma prevista por este Estatuto e leis acessórias; 11) Registrar os seus atletas 
na [IC i) Submeter previamente à Diretoria da LEC os regulamentos referentes à prática do 
amadorismo; j) Manter em suas praças, e noutras localidades desportivas, lugares reservados 
aos membros do CND. FGF e da LEC, bem como às autoridades policiais e políticas; I) 
Manter uma secção de amadores, disputando obrigatoriamente os respectivos campeonatos, 
quando se tratar de associação que possua departamento profissional filiada à Federação. m) 
Pagar, adiantadamente, até trinta e um de janeiro, as anuidades, ° e, com pontualidade, as taxas, 
multas, emolumentos e porcentagens fixadas em l i ou regulamento; n) Responsabilidade pelo 
pagamento póntual das multas ou débitos próprios ou de seus jurrsd'icionados, solvendo-os no 
prazo de dez (10) dias contados do recebimento da notificação sob pena de suspensão de 
todos os direitos; o) Providenciar para que os seus jurisdreionados compareçam à sede da 
LEC ou a local por ela designado, guando regularmente convocados; p) Ceder sua praça de 
esportes e outros lugares de competição desportiva sem qualquer vantagem especial de Seus 
associados, quando requisitada for a cessão pela LEC ou outra entidade superior; q) Ceder à 
LEC ou entidade superior, independente de indenização ou vantagensi em proveito próprio ou 
dos atletas, os escolhidos para participarem de competições de interesse da LEC; n) Participar 
das Assembléias Gerais da Liga, nas condições e pela forma prevista neste Estatuto. Capítulo 
IV - Da Distribuição e Classificação Art. 9° - As associações filiadas à LEC. são 
amadoras. § 1° - São amadoras, as praticantes do desportõ com sentido exclusivamente 
educacional, como forma de recreação eugênica compatível com o desenvolvimento moral e 
social da juventude. § 2° - São mistas as que inscreverem além de amadores, atletas 
contratados ou não que recebam a qualquer título, prêmios ou auxílios pecuniários, como 
recompensa pela prática desportiva, vinculados a Departamento Profissional devidamente 
filiadó na Federação. Art. "10 - As associações classificar-se-ão em categorias pela forma 
seguinte: a) mistas do município; b) amadoras do município; c) varzeana do município. § 1° -
As associações mencionadas na letra "a" participarão da divisão de profissionais da Federação 
em conformidade com os dispostos em seus Estatutos. § 2° - Será ilimitado o número de 
associações constantes no "caput" do artigo 12. Capítulo V - Dos Campeonatos e Torneios 
Oficiais .- Art. 1 l - Os campeonatos e torneios oficiais de cada desporto serão realizados na 
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conformidade do disposto no Código Desportivo competente, sendo porém, obedecido o 
seguinte: a) As condições de participação das associações em campeonato e torneios, com 
distribuição das disputantes, b) O número de associações permitido em cada divisão; c) As 
hipóteses de desmembramento das divisões e criação de novas em cada categoria; d) Os casos 
de acesso e descenso quando a lei entender conveniente adotar o critério; e) As regras 
administrativas sobre o preparo e realização de campeonatos e torneios; f) As normas para 
registro, inscrição, transferência, remoção, reversão, convocação e licenciamento do atleta. 
Capítulo VI - Dos Atletas Art. 12 - As associações poderão manter atletas amadores e 
profissionais, conforme a categoria a que pertencerem. § 1° - Atleta amador é o que pratica 
desporto sem receber direta ou indiretamente qualquer remuneração ou recompensa de ordem 
material, ressalvadas as insígnias ou prêmios a que têm direito pelos seus feitos na 
modalidade a que se dedicar. § 2° - Atleta profissional é o que faz do desporto profissão, 
mediante remuneração estipulada em contrato de locação de serviço, firmado com uma 
associação e reconhecido pela Federação e nesta registrado como tal. Título 111 - Dos 
poderes - Capítulo I - Da Distribuição dos Poderes - Art. 13 - São poderes da LEC: a) 
Assembléia Geral; b) Junta disciplinar desportiva ( JDD); c) Conselho Fiscal; d) Diretoria. 
Capítulo II - Da Assembleia Geral - Art. 14 - Assembléia Geral, poder soberano, órgão 
legislativo e eletivo cía LEC, é a reunião das associações filiadas no uso e gozo dos direitos 
estatutários. Art. 15 - As associações membros da Assembléia Geral serão nesta 
representados por seus Presidentes ou por Delegados credenciados. § 1° - A delegação só 
poderá ser exercida quando o documento de representação houver sido entregue na Secretaria 
da LEC, com dois dias de antecedência, no m1mmo, do designado para a reunião. § 2° - A não 
satisfação das condições do parágrafo anterior importará na anulação do voto dado pela 
associação na Assembléia Geral. § 3° Não será permitida a acumulação de representações. 
Art. 16 Não poderá tomar parte na Assembléia Geral, a associação que tiver deixado de 
participar de mais de um Campeonato de categoria principal que se achar classificada, 
readquirindo o direito de voto somente após haver participado de novo campeonato. Art. 17 -
Se a Assembléia Geral tiver sido convocada parati tratar de assunto do interesse de um 
desporto apenas, especificado no edital de convoçação da mesma Assembléia somente 
participarão as filiadas que participarem daquele desporto. § 1° - Cada associação filiada a 
LEC, terá direito a 01 (um) voto apenas, não importando o número de desportos que 
participar. Art. 18 Se a Assembléia Geral tiver sido convocada tratar de assuntos 
desportivos do interesse geral, da reunião deverão participar todas as fi liadas. Art. 19 A 
Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro da primeira quinzena de janeiro apara: [ - 
Anualmente: a) Discutir e votar o relatório e balanço geral das atividades administrativas e 
financeiras do ano anterior, apresentados péla Diretoria, como parecer do Conselho Fiscal; b) 
Apreciar o relatório da JDD; II - a) Eleger a Diretoria da LEC; b) Eleger 
auditores efetivos e suplentes da JD em conformidade com a legislação superior e o disposto 
neste Estatuto. Parágrafo Único - Sem prejuízo do objeto da convocação; a Assembléia 
Geral Ordinária, poderá pronunciar-se sobre qualquer outra matéria do interesse da LEC, 
exceto reformas dos Estatutos, mediante proposta da 1/2 (metade) mais um (01) dos membros 
presentes. Art. 20 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinárìámente pelo 
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Presidente da LEC, ou ainda, por intermédio deste, quando requerida pela maioria das filiadas 
com direito .a voto, ou por qualquer dos Poderes, referidos .no Art. 13 diante solicitação 
devidamente fundamentada efetivando-se a reunião pelo menos 03 (três) dias depois de 
publicado o Edital de Convocação, nas emissoras de rádio e no placard da sede da LEC. § 1° -
O Edital mencionará com clareza o objeto da convocação; § 2° - Em reunião extraordinária da 
Assembléia Geral, somente poderão ser tratados os assuntos que motivaram a convocação, 
permitindo-se, no entanto, sem prejuízos deles, o pronunciamento do plenário sobre outras 
matérias do interesse da LEC, desde que a solicitação em requerimento escrito, contenha a 
assinatura da maioria dos presentes. Art. 21 - É ainda da competência da Assembléia Geral: 
a) Dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da LEC e abs membros do Conselho Fiscal e 
suplentes, sendo-lhe permitido atribuir, aos primeiros, delegação para empossar os demais: b)_ 
Reformar estes Estatutos por iniciativa de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; c) 
Conceder títulos honoríficos a pessoa física ou jurídica, que tenha prestado relevantes 
serviços à LEC ou ao Desporto Municipal, em qualquer ramo de atividade desportiva; d) 
Julgar em última instância dentro da LEC, os recursos interpostos contra os atos da Diretoria 
ou do Conselho Fiscal, quando a competência para o julgamento não seja da Junta Disciplinar 
Desportiva (JDD), e) Autorizar ou determinar aquisição, alienação ou gravação de bens 
imóveis da LEC ouvindo o Conselho Fiscal; .f) Relevar, no todo ou em parte, penalidades de 
ordem administrativas, impostas a funcionários ou a dirigentes de órgãos de Cooperação da 
LEC. g) Licenciar o Presidente, o Vice-Presidente e os membros efetivos e suplentes do 
Conselho Fiscal; h) Votar as Leis Desportivas da Liga; i) Impor sanções a seus próprios 
membros às associações filiadas quando a penalidade aplicável for a de perda da filiação, j) 
Desligar associações; 1) Delegar poderes especiais ao Presidente da LEC, para em nome desta, 
assumir responsabilidade que escapa a eompetencia privativa dele, ouvindo o Conselho 
Fiscal; m) Votar orçamento anual da Receita e Defesa dá LEC "e autorizar a abertura de 
créditos adiciórai.s, mediante justificação da Diretoria; n) Instituir taxas, jóias, anuidades, 
emolumentos e percentagens e fixar preços dos ingressos para os jogos patrocinados pela 
LEC, bem como para os aluguéis de campos ou outras localidades; o) Aprovar regulamentos, 
regimentos e quaisquer outros atos cujos efeitos obriguem dirigentes e funcionários da LEC e 
associações a esta filiados p) Resolver os usos omissos deste Estatuto, mediante parecer do 
Departamento Jurídico. Art. 22 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da LEC 
ou pelo seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates, võtándo somente em caso de 
empate. Art. 23 - Ressalvados os casos expressos neste Estatuto, as deliberações da 
Assembléia Geral serão tòì fadas: a) Em primeira convocação, com a presença de no mínimo 
2/3 (dois terços) dos seus membros com direito à voto b) Em segunda convocação marcada 
paia uma hora depois da primeira, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus 
membros com direito a voto; c) Com qualquer número de membros presentes em terceira 
convocação. Parágrafo Unico - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as deliberações 
serão tomadas por maioria dos votos dos presentes. Art. 24 - Para que possam ter validade, 
dependerão de voto uniforme de 2/3 (dois terços) dos membros da. Assembléia Geral, as 
deliberações .pendentes à reforma deste Estatuto. Capítulo Ill - Da Junta Disciplinar 
Desportiva -, Art. 25 - A Junta Disciplinar Desportiva JDD, será composta de 5 (cinco) juízes 
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MAURo RIBEIRO . 
SAMPAIO Q. 
1O 
efetivos e 3 (três) suplentes, esoihidos dentre brasileiros natos, de real expressão moral e 
esportiva, escolhidos,/pelo Presidente, como mandato de 02 (dois) anos. § 10 - A Junta 
Disciplinar Desportiva (JDD) terá sua constituição, competência, jurisdição e funcionamento 
regulados pelos Orgãos competentes da hierarquia desportiva, :cumprindo-lhes observar os 
preceitos por eles elaborados. § 2° - A JDD será auxiliada diretamente pelo Departamento 
• 
Jurídico que emitirá pareceres em todos os processos de sua competência. Capítulo IV - Do 
Conselho Fiscal - Art. 26 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos é 
03 (três) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente 
com os demais cargos eletivos. Parágrafo " Unico - O Conselho Fiscal será constituído 
exclusivamente de brasileiros natos ou naturalizados com formação escolar suficiente para 
arcar com as particularidades intelectuais atinentes à função. Art. 27 - O Conselho Fiscal, 
após a posse, elegerá o seu Presidente. e funcionará com a presença de seus membros 
competindo..-the: a) Examinar mensalmente a escrituração e o cumprimento das prescrições 
legais relativas á gestão financeira; b) Apresentar a Assembléia Geral, parecer anual sobre o 
movimento econômico, financeiro e administrativo da LEC; c) Fiscalizar o cumprimento das 
deliberações aos órgãos de hierarquia superior e, praticar atos que estes lhe atribuir; d) 
Denunciar á Assembléia Geral, os erros, fraudes ou'cumes verificados, sugerindo as medidas 
a serem tomadas, inclusive para que possa exercer plenamente sua função fiscalizadora;-e) 
Fiscalizar a execução orçamentária; f) Opinar sobre qualquer matéria financeira submetida a 
seu exame pelo presidente da LEC; g) Emitir parecer nos casos em que tratam as letras "e" e 
"1' do art. 21; h) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrerem graves e urgentes motivos 
de oidem financeira i) Solicitar pareceres do Departamento Jurídico ",quando entender 
necessários. Art. 28 - Na ausência ou impedimento de qualquer membro do'Conselho Fiscal, 
compete ao Presidente deste, indicar-lhe substituto dentre os suplentes eleitos. Capítulo. V -
1)a Presidência - Art. 29 - A Presidência, órgão executivo, é constituído pelo Presidente e 
pelo Vice-Presidente, eleitos por dois anos permitida a recondução pela Assembléia Geral, 
cabendo ao primeiro, e, no seu impedimento, ao segundo: a) Presidir a LEC superintender-lhe 
atividades e promovera execução dos seus serviços; b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto 
e mais leis acessórias, executar próprias resoluções e a dos poderes da LEC; c) Convocar e 
presidir a Assembléia Gèral e as "reuniões da Diretoria; d) Dar posse aos membros da JDD e 
ao Presidente do Conselho Fiscal e) Representar a LEC em juízo ou fora dele, ativa e 
passivamente, outorgar procuração e credenciar, destituir representantes e delegados; fj 
Nomear e demitir os secretários e tesoureiros, chefes de departamentos e funcionários da 
LEC, conceder-lhes licença; g) Assinar privativarnente a correspondência da LEC, quando 
dirigida a poderes e órgãos de hierarquia igualo.~i superior, delegando atribuição ao Secretário 
para subscrever outros papéis de expediente, h 'Assinai, com o Tesoureiro, cheques e outros 
documentos que envolvam responsábilidades jurídicas e financeiras; i) Visar ordens de 
pagamentos e autorizar despesas nos limites fixados no orçamento da LEC; j) Assinar, com o 
Secretário, diplomas e títulos desportivós;1) Coordenar as providências rela~.ivas a preparação 
do calendário esportivo anual e das tabelas de campeonatos e de torneios, m) Coordenar os 
trabalhos dos Poderes, e Órgãos da LEC par ' efeito da organização de relatório e balanço 
financeiro a que se refere o art. 19, letra "a"; n) Exercer, em caráter excepcional, funções 
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judicantes na forma da legislação em vigór, e promover a aplicação de medidas preventivas 
indicadas nas leis desportivas ou nos atos dos poderes e órgãos de hierarquia superior, ,corn o 
fim de assegurar disciplina nas competições patrocmadas pela LEC; o) Fiscalizar, 
pessoalmente ou através de representante, as competições patrocinadas pela LEC; p) 
Autorizar ou negar registro ou inscrição de atletas e associações na forma da legislação 
aplicável na espécie; q) Assinar atas das reuniões da Diretoria e ordenar a publicação no 
boletim oficial, de todos os seus atos e decisões, do z•elatorio e balanço anual, assim como de 
outros atos oficiais desportivos para conhecimento das filiadas; r) Exercer todas as atribuições 
que lhe forem deferidas por lei da Liga, e., praticar todo e qualquer ato de administração não 
expressamente atribuído a outro poder s) Praticar qualquer ato de urgência, necessário ao 
born andamento das atividades da -LEC, "ad-re-deferendum" do Poder próprio, quando for o 
caso. Art. 30 - A execução dos atos administrativos e a iniciativa de sua divulgação compete 
ao Presidente, mediante autorização, escrita sucessivamente numeradas, ainda que de caráter 
reservado sobretudo se os seus efeitos repercutirem na posição financeira das 4brigações 
sociais. Art. 31 - O presidente da LEC será auxiliado no desempenho de suas funções, pelo 
vice-presidente e demais membros da Diretoria e Órgãos de Cooperação. Art. 32 - Ao 
Presidente- cabe aplicar as penas` que forem possíveis aos empregados da LEC, por faltas 
administrativas, bem como a quem causar danos ao patrimônio da LEC. Art. 33 - No caso de 
renuncia de todos os membros da Diretoria, assumirá a Presidência da LEC, o Presidente da 
JDD, e na falta deste, o Presidente mais idoso de qualquer associação filiada. Parágrafo 
Cínico - O Presidente interino.responderá pelo expediente da LEC e convocará a Assembléia 
Geral para recomposição do Poder exercendo os eleitos do mandato até o término do período 
destinado aos seus antecessores. Capitulo VI - Dos demais diretores Art: 34 - A Diretoria 
da LEC, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, de dois Secretários, dois tesoureiros, 
três meml3ros efetivos e três suplentes do Conselho Fiscal. Parágrafo Unico - Só poderão ser 
diretores, brasileiros natos ou naturalizados, salvo .autorização expressa do CND. Art. 36 - 
Nas suas faltas ou impedimentos os membros da diretoria da LEC substituir-se-ão na seguinte 
ordem: a) O Presidente, pelo vice-presidente; b) O vice-presidente pelo primeiro secretário, e 
este, pelo segundo; c) O segundo secretário pelo primeiro tesoureiro e este pelo segundo; O 
segunda tesoureiro pelo Presidente do Conselho Fiscal; c) O presidente do Conselho Fiscal 
por qualquer outro Membrò Efetivo e estes por qualquer membro suplente. Parágrafo L'nico 
- No que diz a letra "c' .deste artigo, respeitada será a ordem decrescente de idade. Art. 36 - A 
falta de comparecimento de qualquer Diretor a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, 
sem razão justificada, importara em renúncia do, cargo. Art. 37 - Se a Diretoria não se reunir 
pelo menos uma vez por mês assiste a qualquer Poder o direito de promovera convocação da 
Assembléia Geral para a regularização do serviço de administração. Art. 38. - Compete à 
diretoria: a) Aprovar e'expedir as tabelas dos campeonatos e.torneìos promovidos. pela LEC; 
b) Fixar o período de suspensão das atividades desportivas, em qualquer região do município 
de acordo cozn as condições climatéricas, salvos se a matéria estiver expressamente regulada 
pelos Poderes hierarquicamente superiores; c) Fixar dia e hora de suas reuniões, bem como 
horário de abertura da sede e funcionamento da LEC; d) `Expedir regulamento e instruções 
para o funcionamento de Departamento de Órgãos de Cooperação da LEC, homologar, 
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• 
aprovar ou retificar os:. atos : de Departamento de Orgãos, ou suspender-lhes a execução, e) 
Conceder licenças a qualquer dos seus membros, f) Intervir nas atividades de qualquer 
Departamento, Orgão de Cooperação e Associações filiadas, para coibir e reparar 
• irregularidade; g) Colaborar como Presidente da LEC nos atos de administração, fiscalização 
• das leis, defesa do interesse da LEC, e nos tendentes a organização do calendário anual de 
competições, para o crescente progresso desportivo do município; h) Decidir ou opinar sobre 
• matéria que o Presidente da LEC lhe submeta a apreciação; i) Exercer qualquer outra 
atribuição que lhe for conferida por estes Estatutos ou leis da LEC. Art. 39 O 
• funcionamento das reuniões da Diretoria dependerá da presença de, no mínimo, 05 (cinco) 
diretores tomando-se as decisões por simples maioria de votos dos presentes. § 1° - No caso 
de empate, o Presidente manifestará seu voto. § 2° As decisões serão registradas em ata que 
será lavrada p elo Secretário e subscrita pelo elo Presidente e demais membros. Art. 40 - Das 
decisões da Diretoria, caberá recurso para a Assembléia Gei•al, com o prévio parecer do 
Departamento Jurídico, sem efeito .suspensivo da decisão. Art. 41 - Ao Vice-presidente 
• compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Presidente, e substituí-lo no caso de " 
impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga. Art. 42 - Cumpre ao Primeiro Secretário, e na 
• falta deste, ao Segundo, a orientação das atividades de Secretaria, inclusive serviços de 
propaganda, publicidade e a redação de atas da Diretoria, a distribuição -dó expediente
•
. 
issinatura do expediente nos casos previstos, bem como-a dos titulos diplomas e permanentes 
L\pedidas pela LEC, além de guarda dos livros e papéis da Entidade. Art. 43 - Cumpre ao 
Primeiro Tesoureiro, e na falta deste; : ao Segundo, a direção do serviço de Tesouraria a 
° responsabilidade pela escrituração dos livros contzbeis, a guarda dos valores, a abertura de 
contas bancárias, assinatura dos documentos e comprovantes de despesas, a fiscalização dos 
trabalhos de arrecadação das rendas, a organização dos balancetes e a instituição dos 
processos de -cobranças, fiscalização e controle. Paragrafo Único - O Tesoureiro assinará 
com o Presidente os cheques, papéis de crédito, documentos e contratos que instituam 
obrigações de caráter financeiro, bem como; as folhas de pagamento de empregados. Titulo V 
- Dos Orgãos de Cooperação e Execução Capitulo I - Da definição e denominação - Art. 
o 44 Dentro do limite de competência e atribuições fixadas neste Estatuto e Leis Acessorias, 
incumbe aos órgãos de cooperação, participar ativamente de estudos dos assuntos desportivos 
de sua especialidade, a serem submetidos à decisão do Poder competente, e dar execução nas 
suas respectivas órbitas e atribuições, aos encargos que lhe forem atribuídos. Art. 45 - São 
° Orgãos de Cooperação: a) Conselho Arbitral; b) Os Departamentos. Capitulo II - Do 
d Conselho Arbitral - Ai -t. 46 - No decorrer dos campeonatos, os dirigentes das associações 
J disputantes, ou delegados seus, mediante convocação do Presidente da LEC, reunir-se-ão, Lm 
Conselho Arbitral, sempre que, por acordo entre competidores ou, em, virtude de razões 
4 supervenientes, a entidade decidir aliL~rar c•esolução ou principio estabelecido que envolva 
4 interesse de outro concorrente: Ai -t. 47 - O Conselho Arbitral funcionará também como órgão 
de orientação e consulta do Presidente da LEC.. Capítulo IiI - Dos departamentos - Art. 48 - 
Os serviços administrativos da LEC, bem como os de natureza técnica, não atribuídos 
pi imitivainente ..aos diversos Poderes da LEC, serão confiados a Departamentos, como os ° 
r órgãos auxiliares de execução das atividades da Diretoria. Art. 49 - Constituem 
Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
- Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
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NOTAS 
Departamentos fundamentais da LEC: a) Técnico; b) -De Árbitros; c). Médico; d) Jurídico; e) 
De Relações Públicas. Art. 50 - Além dos Departamentos de que trata o artigo anterioi. 
poderão ser criados outros, a juizo do Presidente coo aprovação da Diretoria. Art. 51 - Os 
Departamentos funcionarão autonomamente i espeitada a competência dos Poderes da LEC, 
cumprindo à Diretoria, expedir lhe os respectivos regulamentos. § 1° - Cada Departamento 
terá um chefe de livre escolha do Presidente da LEC. §:2° - Os chefes dos Departamentos não 
poderão ser remunerados, salvo se, a natureza do serviço exigir a designação de um técnico 
especializado ou profissional, que não será seu dirigente. Título V - Das Leis e Resoluções -
Capítulo I - Da natureza das normas - Art. 52 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, 
vinculadas direta ou indiretamente à LEC, ficam obrigadas a cumprir: a) As leis federais 
relativas a organização desportiva do País; b) As resoluções do Conselho Nacional de 
Desportos; •c) As instruções e determinações da Confederação Brasileira de Futebol, 
Federação Goiana de Futebol, suas resoluçóes e de outras Entidades de hierarquia superior; d) 
As leis da LEC; e) Os códigos, regulamentos, avisos e demais preceitos emanados dos 
Poderes e órgãos competentes. Capítulo II -1)a Publu aç~io dos, Atos Oficiais - Art. 53 - As 
leis da LEC, bem como suas Resoluções, Regimento, aviso e demais preceitos emanados dos 
Poderes e • Órgãos competentes somente entrarão em vigor na data da sua publicação pela 
imprensa falada e escrita e afixação na sede da LEC. Parágrafo Único - A_publicação dos 
atos e decisões da JDD, far-se-á segundo o disposto nos Códigos Desportivos competentes. 
Capítulo III - Dos Recursos - Art. 54 -Dos Atos e Resolúções dos Poderes da LEC cabem 
I'LcurSOS para Instância Superior. Parágrafo Único - Sempre que as_ leis e resoluções de 
hierarquia superior não dispuserem de modo diversos, nenhum recurso terá efeito suspensivo 
e deverá ser interposto dentro de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no 'art. 53. Art.- 55 
De qualquer ato do Presidente ou da Diretoria, além do recurso à instância superior, caberá o 
direito, do pedido de reconsideração, dirigido à Autoridade ou Poder que houver praticado o 
ato. Parágrato Unieo - O prazo para pedir reconsideração será de 03 (três) dias, contados da 
publicação. Art. 56 - Os recursos deverão ser protocolados na portaria da LEC, em petição 
escrita, dirigida à instância superior que tem competência para julgá-lo. Art. 57 - Todos os 
recursos deverão apreciados previamente pelo Departamento Jurídico que fundamentará suas 
razões. Título VI - Do Patrimônio Art. 58 - Constitui patrimônio da LEC: a) Instalações, 
móveis e utensílios; b) Bem imóveis que por ventura vier adquirir; e) Os saldos. apurados em 
balanço; d) Prêmios de caráter perpétuo. Titulo VII - Do Orçamento - Capitulo I - l)o 
exercício financeiro - A►rt. 59 - O exercício f nanceno será de 12 (doze) meses 
correspondente ao ano civil. Capítulo II - Da Receita - Art. $.0 - Constituirão receita da 
LEC: a) As taxas, emolumentos e_ ,multas; b) Os auxílios, subvenções ou doações não sujeitas 
à encargo; e) As porcentagens sobre as rendas de competições entre, filiadas; d) Os juros 
bancários e provenientes de títulos de crédito; e) A renda líquida dos torneios inícios das 
associações referidas no art. 10, letras "a" e '`b", de cada campeonato e ainda de 03 (três) 
jogos promovidos em benefício dos cofres da LEC; f) Qualquer outra renda eventual. Art, 61 
- A arrecadação das rendas nas competições oficiais será feita diretamente pela LEC. § 1 A 
renda das competições entre associações filiadas, - previamente, deduzidas todas as despesas 
necessárias e. obrigatórias, bens como da .LEC, denominar-se-á Renda Líquida, e sua divisão 
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Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
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entre :os disputantes, segundo .o critério que for estabelecido, será imediatamente em boletim 
devidamente assinado pelo Tesoureiro e representantes de clubes. § 2° - As associações 
interessadas têm direito de fiscalizar o serviço•de arrecadação. § 3° - Nas competições de que. 
participe associação em débito para com os cofres da LEC, com prazo de recolhimento 
esgotado, a Tesouraria da Entidade terá o direito de recolher à filiada em atraso, a quantia 
necessária ao pagamento da dívida, repetindo-se a operação quantas vezes necessárias a 
liquidação final. § 4° - Não serão concedidos datas e nem licenças para competições 
amistosas, às filiadas em débito. Art. 62 Nas competições entre associações filiadas, 
percentagens da LEC serão de dez por cento (10%) sobre a renda bruta, pódendo, entretanto, 
variar até vinte por cento (20%), conforme' as necessidades da Entidade e mediante resolução 
da Assembléia Geral. Art. 63 - Somente terão livres i-ngresso aos locais de competições 
oficiais: a) Os diretores da LEC. b) Os dirigentes de Entidades Desportivas de hierarquia 
superior; c) As autoridades policiais em serviços; d) Os portadores de permanentes. Capitulo 
111 - Das despesas - Art. 64 - Constituirão despesas da LEC: a) As de aluguel e manutenção 
da sede; b) As de ordenados aos empregados e de honorários de árbitros e auxiliares; c) As de 
representação; d) As de expediente, inclusive material para serviços burocráticos; e) As de 
prêmios e troféus; f} Outros dispêndios eventuais. Art. 65 - Nenhuma despesa poderá ser feita 
sem prévia consignação orçamentária, exceto as de caráter urgente, cabendo ao responsável 
pelo gasto, devidamente autorizado pelo Presidente, na sua falta, prestação de informações e 
documentos no ato da prestação de contas mensal. Das disposições finais - Art. 66 - Para os 
efeitos destes Estatutos, a LEC é o Orgão da direção no município de Catalão Goiás. do 
futebol e demais desportos de sua superintendência, estando, de conseqüência, sob o amparo 
do Poder Público, todas as associações a ela filiadas. Art. 67 - A LEC adota a expressão 
"Desportos" como vocábulo de uso nacional, ,e seus derivados, para significar o termo 
"Sport"; de acordo com terminologia a lei federal. Art. 68 - Em caso de dissolução da LEC, o 
seu patrimônio será destinado às instituições deste mumcipio. Art. 69 - A LEC não responde 
de forma alguma, pelas associações a ela filiadas, ou pelas Entidades a que esteja vinculada 
ainda que, de hierarquia superior. Parágrafo Único - As associações não respondem nem 
mesmo subsidiariamente pelas obrigações 'contraídas pela LEC. Art. 70 - As cores da LEC 
serão azul e branco. § 1° - A bandeira da LEC, será de forma.retangular. Art. 71 A LEC não 
intervirá nas associações a não ser para: a) Assegurar o cumprimento de decisões de qualquer 
de seus poderes, ou entidades de hierarquia superior; b) Restabelecer a ordem administrativa, 
financeira ou disciplinar lei violada; c) Proceder ao recebimento de débito, de que for credora 
a própria LEC ou Entidade Superior. § 1° - A intervenção será decretada pela Diretoria da 
LEC, cumprimento ao Presidente desta, designar o interventor. § 2 - A intervenção subsistirá 
enquanto perdurarem as razões que a tiverem determinados. § 3° - O interventor não tem 
poder para julgar nem para legislar. Art. 72 - Tem direito e permanentes distribuídas pela 
Diretoria: a Os membros dos Poderes da LEC; b) Os antigos Presidentes da LEC, que tenham 
exercido o cargo por doze (12) meses consecutivos, no minimo; e) Os Juízes efetivos e 
suplente da 3DD W d) Três (03) membios de cada associação filiada; e) Os cronistas 
desportivos e fotógrafos de imprensa especializada e devidamente credenciados pelas seus 
órgãos informativos e reconhecidos pela respectiva Entidade de classe. Art. 73 - Na LEC é 
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vedado: a) Acumular, mesmo.,em caráter transitório, fora dos casos previstos nestes Estatutos 
o exercício de cargo de qualquer natureza; b) Ser eleito ou designado para qualquer cargo ou 
função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta pela LEC ou por Entidade que a 
estiver direta ou indiretamente vinculado; e) Exercer cargo em qualquer Poder, uma vez que 
faça parte da Diretoria d.e outra Entidade Desportiva de âmbito municipal. Art. 74 - Serão 
punidos com a pena de Eliminação as associações que: a) Cometerem ou permitireny de 
qualquer forma ato lesivo à prática honesta do. amadorismo ou que possa comprometer a 
moralidade e lisura do profissionalismo desportivo; b) Disvirtuarem o amadorismo de sua 
finalidade puramente educativa ou recusarem-lhe qualquer facilidade necessárias e sua 
sobrevivência e desenvolvimento; c) Estabelecerem em favor do desporto profissional, 
concessão que não tenha sido desporto amador; d) Impedirem o atleta profissional de 
continuar os seus estudos em qualquer grau. § 1° - Ao Presidente da. LEC compete fiscalizar 
as proibições contidas neste art., sendo competente; no caso para designar Comissão de 
Inquérito, destinada a apurar responsabilidades para suspender previamente, após a conclusão 
do inquérito a filiada, culpada, tendo esta amplo direito de defesa, até que a Assembléia Geral 
se manifeste. § 2° - A pena de Eliminação será aplicada pela Assembléia Geral. Art. 75 — Na 
LEC, ou dentro das Associações filiadas, não será toleradas nenhuma atividade política ou 
religiosa. Art. 76 - Na solução dos casos omissos aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. 
Título IX - Das disposições transitórias.' Art. 77 - São fundadores da LEC: Mário Hélio da 
Rocha, Carmeli.to Lopes Ribeiro e João de Jesus Coelho; As associações: Olaria Futeból 
Clube, Comercial Esporte Clube, Castilho Esporte Clube, Associação Olímpica, Posto ,Jóia 
Futebol Clube, Comercial União Futebol Clube, Clube Recreativo Atlético Catalano; Atletas 
de Cristo Futebol Clube, Matinha Futebol Clube, São José Esporte Clube, São João Esporte 
Clube., Pedra Branca Futebol Clube, CVA Futebol Clube, Botaflumerigo Futebol Clube, 
FRIVAP Futebol Clube, Bángus Lanche Futebol Clube, Vila Real Esporte Clube, Santo 
Antônio Futebol Clube, Nacional Futebol Clube, XV de Novembro Futebol Clube, Juventude 
Esporte Clube, Cascavel Futebol Clube, 3' CIPM, Prefeitura Futebol Clube. Art. 78 - Este 
Estatuto entrará em vigor após seu registro regular no cartório cível desta Comarca de 
Catalão, Estado de Goiás. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Catalão, 13 
janeiro de 1995. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos - Presidente cia LEC. Transcrito verbo ad￾verbum do original do que dou te Eu, (a) Fabricia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do . . ......... 
Tabelionato 2° de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão, 30:01.95. (a) Fabrícia Rosa 
Sampaio de Mesquita. Era o que continha no referido livro e folhas do que fielmentç 
extrai. Emolumentos: R$33,50. Taxa Judiciária: R$$,90. Total: RS42,40. 
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CERTIFICO, a requerimento verbal dé parte interessada, que reyen o os 
arquivos deste Cartório, verifiquei constar no Livro de'Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
n° A-6, às fls. 13, sob o n° de ordem 601, em 30.01.1995, o seguinte: Aos dezoito dias do 
mês de janeiro de hum mil novecentos e noventa e cinco, no Prédio da Prefeitura Municipal 
de Catalão - Auditório da Câmara Municipal, reunidos em Assembléia Geral, as associações 
desportivas filiadas à Liga Esportiva Catalana "Levindo Fonseca", para aprovação do Estatuto 
dessa Entidade, cujo resultado final de votação foi o seguinte: a) Contra â aprovação: 0 
associações; b) A favor da aprovação: 16 associações; Sendo este o relatório, eu Joel A. 
Fernandes 1° Secretário redigi e subscrevo esta, juntamente corn o Presidente da LEC e 
Representantes das Associações filiadas: a) Presidente (assinatura ilegível); c) 1° Secretário 
(assinatura ilegível); CRAC; Olaria, Comercial; Posto Jóia; Pedra Branca, Castilho; Atletas de 
Cristo; Associação; XV de Novembro; São .João; Bota Flumengo; Cascavel, Nacional; 
Comercial União; Juventude; Vila Real; C.V.A.; 3 CIPM; Bangus Lanches; Matinha; São 
José, Fn ap; Prefeitura California, a) João Batista Borges. Transcrito verbo ad-verburn do 
original do que dou fé. Eu, (a) Fabricia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do 
Tabelionato 2° de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão, 30.01.95. (a) Fabrícia Rosa 
Sampaio de Mesquita. Era o que continh i 'no referido livro e folhas do que fielmente 
extrai. Emolumentos: R20,00 Taxa ludiciári~i R$8,90. Total: RS28,90. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão; 10 de março de 2011. 
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Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
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DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS 
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CGC 02.713.014/0001-88 
Alacrro Ribeiro Sampaio 
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CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os 
arquivos deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
n° A-6, às fls.12v°/13, sob o n° de ordem 600, em 27.01.1995, o seguinte: Ata n° 001/95. 
Aos doze dias de janeiro de hum mil novecentos e noventa e cinco, na Sede da Liga Esportiva 
c atalana "Lenindo Fonseca", com endereço á Rua Wagner Estelita Campos, nesta cidade de 
Catalão, Estado de Goiás, presentes o Presidente, Sr. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos e o 
Vice-Presidente, Sr. Geovani Pereira para empossar os seguintes Diretores e integrantes dos 
Departamentos: a) 1° Secretário: Joel Fernandes; b) 2° Secretário: - Paulo César; c) 1 ° 
Tesoureiro: Leonardo .M. C. Teixeira: d) 2° Tesoureiro: Romildo.. A. Silva; Diretor Conselho 
Fiscal: João B. Neiva; Diretor Conselho Fiscal: Valdir F. Vieira; g) Diretor Conselho 
I iseal: Luis :C. Bento; h) Suplentes Conselho Fiscal: Devanir P. Silva; i) Suplente Conselho 
Fiscal: 'He.ler o Marques; j) Suplente Conselho Fiscal: Orion Moreira; 1) Diretor Técnico: João 
B. de OIIven'a, m) Diretor Adm. Campos: Adão Bento; n) Diretor Relações Públicas: José 
Borges: o) Diretor Arbitros: Gabriel Pedro da Silva; p) Vice Diretor Arbitros: Pedro Elias 
Neto; q) Diretor Dep. Jurídico: César H. Fernandes; r) Vice Diretor•., Dep. .Jurídico: Gil F., 
Mesquita, Tendo corrido toda a cerimônia em perfeita ordem, eu .Joel Fernandes. 1° 
Secretá.rro, lavrei e assines a presente, juntamente com o Presidente e o Vice: a) Presidente 
(assinatura ilegivcl); b) Vice Presidente (assinatura ilegivcl). Transcrito verbo ad-vei•buin do 
original do _que dou fé. Eu, (a) Fabucia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do 
Tabelionato 2° de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão; 27.01.95. (a) Fabricia Rosa 
Sampaio de Mesquita. Era o que continha no referido livro c f'olh~is do que fielmente 
extrai. Emolumentos: R$20.00. Taxa Judiciária: R$8.90. Total: RS28,90. 
O referido e verdade e dou Í . 
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