texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
sr
1 ~ REOE
K~~w
MARCELO
MENDONrYA
"Pessoas de iota a de pai'
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo 1~lendon~a
Plenario, 23 de abril de 2.019
(13~ Sessao Ordinaria)
Requerimento n° ~ ~ ~ /2.019
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALAO — GOIAS
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de suas atribui~oes
constitucionais, requer que apos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario
Municipal de Administra~ao de Catalao, Ilmo Sr. Nelson Martins Fayad, solicitando a
cria4ao de um projeto viabilizando o aumento do numero de conselheiros para o
Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a a do Adolescente de Catalan (CMDCAC) e
a descentraliza~ao (divisao em doffs setores) das equipes.
JUSTIFICATIVA: e sabido que atualmente o Municipio de Catalao conta com
apenas 5 (cinco) conselheiros, que sao escolhidos pela popula~ao atraves de eleiroes, que
acontecem de 4 em 4 anos. Com o crescimento da cidade, esse numero de conselheiros nao e
suficiente para atender todas as demandas necessarias, sendo que inclui-se ainda doffs
Distritos, (Pires Belo e Santo Antonio do Rio Verde), demonstrando a necessidade do
aumento do numero de conselheiros e tambem da divisao em equipes, o que chamamos de
descentraliza~ao. A cidade de Caldas Novas que tem aproximadamente 90 mil habitantes
(numero de habitantes menor que o Municipio de Catalao), ja conta com 10 conselheiros
divididos em duas zonas, o que, Segundo relatos contribuiu mtlito para a melhoria dos
trabalhos dos conselheiros. O Conselho Tutelar e um orgao Municipal responsavel por zelar
dos direitos da crian~a e do adolescente, criado conjuntamente ao Estatuto da Crian~a e do
Adolescente, instituido pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Cabe ao Conselho Tutelar
aplicar medidas que zelem pela prote~ao dos direitos da crian~a e do adolescente, no entanto 0
orgao nao tem competencia para aplicar medidas jtldiciais, podera atuar somente com
aconselllamento. OConselho Tutelar tem como finalidade zelal• para que as crian~as e
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
1p„RED
MARCE~O
MENDONC~A
'~ •voa~ do Iota a de poi'
Republica Federative do Brasil
Estado de CioiAs
Camara Municipal de Catalfio
Gabine[e do Vereador Marcelo MendonSa
adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, tam um encazgo social pare
fiscalizar se a familia, a comunidade, o Poder Pnblico e a sociedade em geral estao
assegurando a efetiva9ao dos direitos dos criangas e adolescentes, cobrando de todos qua
cumpram com o Estatuto e com a Constituigao Federal.
Nestes termos pede aprovagao e encaminhamento pare provide"ncias.
Marcelo Rodrigues Mend
Vereador do Municipio de Gala /GO
REDE SUSTENTABILIDADE
~~e~o~'A
Vic- -
~~~~.aao~ \oP°E
~~~
ye~~N~Pe~~
Avenida Nicolau AbrBo, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201 /236
open original →