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materia nº 463/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2019
Date 2019-04-12
Ementa"Solicita a criação de um projeto viabilizando o aumento do número de conselheiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão".
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-04-24 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 13° Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

sr 
1 ~ REOE 
K~~w 
MARCELO 
MENDONrYA 
"Pessoas de iota a de pai' 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Marcelo 1~lendon~a 
Plenario, 23 de abril de 2.019 
(13~ Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° ~ ~ ~ /2.019 
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA 
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS 
CATALAO — GOIAS 
PEDIDO
O Vereador Marcelo Rodrigues Mendon~a, no use de suas atribui~oes 
constitucionais, requer que apos aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario 
Municipal de Administra~ao de Catalao, Ilmo Sr. Nelson Martins Fayad, solicitando a 
cria4ao de um projeto viabilizando o aumento do numero de conselheiros para o 
Conselho Municipal dos Direitos da Crian~a a do Adolescente de Catalan (CMDCAC) e 
a descentraliza~ao (divisao em doffs setores) das equipes. 
JUSTIFICATIVA: e sabido que atualmente o Municipio de Catalao conta com 
apenas 5 (cinco) conselheiros, que sao escolhidos pela popula~ao atraves de eleiroes, que 
acontecem de 4 em 4 anos. Com o crescimento da cidade, esse numero de conselheiros nao e 
suficiente para atender todas as demandas necessarias, sendo que inclui-se ainda doffs 
Distritos, (Pires Belo e Santo Antonio do Rio Verde), demonstrando a necessidade do 
aumento do numero de conselheiros e tambem da divisao em equipes, o que chamamos de 
descentraliza~ao. A cidade de Caldas Novas que tem aproximadamente 90 mil habitantes 
(numero de habitantes menor que o Municipio de Catalao), ja conta com 10 conselheiros 
divididos em duas zonas, o que, Segundo relatos contribuiu mtlito para a melhoria dos 
trabalhos dos conselheiros. O Conselho Tutelar e um orgao Municipal responsavel por zelar 
dos direitos da crian~a e do adolescente, criado conjuntamente ao Estatuto da Crian~a e do 
Adolescente, instituido pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Cabe ao Conselho Tutelar 
aplicar medidas que zelem pela prote~ao dos direitos da crian~a e do adolescente, no entanto 0 
orgao nao tem competencia para aplicar medidas jtldiciais, podera atuar somente com 
aconselllamento. OConselho Tutelar tem como finalidade zelal• para que as crian~as e 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
1p„RED 
MARCE~O 
MENDONC~A 
'~ •voa~ do Iota a de poi' 
Republica Federative do Brasil 
Estado de CioiAs 
Camara Municipal de Catalfio 
Gabine[e do Vereador Marcelo MendonSa 
adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, tam um encazgo social pare 
fiscalizar se a familia, a comunidade, o Poder Pnblico e a sociedade em geral estao 
assegurando a efetiva9ao dos direitos dos criangas e adolescentes, cobrando de todos qua 
cumpram com o Estatuto e com a Constituigao Federal. 
Nestes termos pede aprovagao e encaminhamento pare provide"ncias. 
Marcelo Rodrigues Mend 
Vereador do Municipio de Gala /GO 
REDE SUSTENTABILIDADE 
~~e~o~'A 
Vic- -
~~~~.aao~ \oP°E 
~~~ 
ye~~N~Pe~~ 
Avenida Nicolau AbrBo, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201 /236 

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