br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-05
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id6150

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3984, de 25 de maio de 2022
2022-05-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 28/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-25 Proposição aprovada S —
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para 2ª votação.
2022-05-18 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-05-13 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2022-05-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 17ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-05-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T10:54:27.954371-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2022-05-17T15:21:26.959621-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

~J .. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1027/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/05/2022 09:03 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 23/2022 
Descrição 
OFICIO N° 062/2022: PROJETO DE LEI QUE "DESAFETA A ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i 
PREFEITURA DE. p.I 
icipaÏ a~\df e yw~ 
R O õ CATALA4 ~ Fls._ ~ — ó 
C dado que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI 
Ofício n.°: 0 CL/2022 Catalão, b ) de -- -e- de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências." 
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de 
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Monsenhor Souza, que jamais fora aberto, 
estando o sistema viário da região todo implementado e funcionando perfeitamente, 
independentemente do trecho que ora propomos a desafetação. 
Referida alteração de destinação se faz necessário para remembrar a área 
desafetada à área disponível de propriedade do Município, e assim, criar as condições legais, 
após os remembramentos e averbações no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE
CATALAO ~ 
cipa! y~ 
Cd
ó Fls.Jf -_ ° 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MU 
PROJETO DE LEI N° , de 05 de r . de 2022. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo, passando-a 
à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a àrea de terreno de propriedade do 
Município de Catalão, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e Rua Oswaldo 
Cruz, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente 
mede 12,00 metros e confronta com a Rua 603 par; igual medida 
dos fundos confrontando com a Rua Oswaldo Cruz; pelo lado 
direito mede 105,000 metros , e confronta com os Lotes 03 da 
Quadra 01 — Matricula n° 16.967, e Lote 01 da Quadra 01 -
Matricula n° 50.496, no Loteamento Monsenhor Souza; Pelo lado 
direito mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas, 1 a Área 
parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223, e 2a Área parte do lote 
01 Quadra 04 —Matricula 45.529 e com a ia Área parte lote 01 
Quadra 04 - Matricula 48.528, do Loteamento Monsenhor Souza; 
perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2." 
"Rua 602, entre o trecho da Rua Santos Dumont e Rua Oswaldo 
Cruz, Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente 
mede 12,00 metros e confronta com a Rua Oswaldo Cruz lado 
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO M 
par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Santos 
Dumont lado impar; pelo lado direito mede 11,50 metros, 
confronta a 1a Área parte do Lote 01 da Quadra 04 - Matricula n° 
45.528; do Loteamento Monsenhor Souza; pelo lado esquerdo 
mede 8,00 metros, confronta com a Área —A- do referido 
loteamento; perfazendo uma Área Total de 115,92 m2." 
§ 1° A área que será desafetada de sua destinação original já não existe como rua 
desde a implantação do Loteamento e o sistema viário da região já foi implantada de forma a 
atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado. 
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a partir da publicação 
da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do 
Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca local, 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..a ...dias do mês de 
de 2022. 
ADIB ELIAS Jú 
PrefeV0 
- 7 ,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
pm
íNtPAR 
PAP. 
RUA G03 
1200 
n 
Ç
oozl 
~ -J 
;D 
~ 
a> 
~• 
c9 
4 ó 
Ó 
-~ 
rn
Ó 
o 
c 
~ O Q 
~• 
~ 
C 
~ 
O) 
O 
N\) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento Topográfico das Ruas Santos Domont e Rua 602, no 
Loteamento Monsenhor Souza . Nesta Cidade. 
Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e Rua Oswaldo Cruz 
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros 
e confronta com a Rua 603 par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Oswaldo 
Cruz: pelo lado direito mede 105,000 metros , e confronta com os Lotes 03 da Quadra 01 — 
Matricula n° 16.967. e Lote 01 da Quadra 01 — Matricula n° 50.496. no Loteamento 
Monsenhor Souza; Pelo lado direito mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas. 1' Área 
parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223. e 2' Área parte do lote 01 Quadra 04 —Matricula 
45.529 e com a Área parte lote 01 Quadra 04 — Matricula 48.528, do Loteamento 
Monsenhor Souza; perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2. 
Rua 602. entre o trecho da Rua Samos Dumont e Rua Oswaldo Cruz, Com 
as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a 
Rua Oswaldo Cruz lado par: igual medida dos fundos confrontando com a Rua Santos 
Dumont lado impar: pelo lado direito mede 11,50 metros. confronta a Área parte do Lote 
UI da Quadra 04 — Matricula n° 45.528; do Loteamento Monsenhor Souza; pelo lado 
esquerdo mede 8,00 metros, confronta com a Área —A- do referido loteamento: perfazendo 
uma Área Total de 115.92 m 2. 
Catalão 08 de Abril de 2022. 

08/04/2022 15:59 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977. Res. 1025/2009 
R A S C U N HO DA A R T N° 1020220083506 
Cadastrada. Aguardando Pagamento 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA - Engenheiro Civil 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - Registro CREA-GO: 170P 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Rua Nassin Agel, N° 505 Bairro: Setor Central 
Quadra: - Lote: - Complemento: Cidade: Catalao-GO 
E-Mail: 
Contrato: - Celebrado em: 30/03/2022 Valor Obra/Serviço RS: 1.000,00 
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público 
Ação institucional: Órgão Público 
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50 
CEP: 75701-050 
Fone: (64)3441-5000 
Obra: SPrv,c..' 
~t1c: 6c),_ N° - 
- Í U?E'.. - 
Complemento: Esq Av Nicolau 
Abrão 
D~;!a ,ici !n ciu: :1a'04/2022 Previsão término: 30/04/2022 
Finalidade: Outro 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
E-Mail: 
Bairro. Monsenhor Souza CEP: 75712-340 
Cidade: Catalao-GO 
Coordenadas Geográficas: -18.1846758,-47.9515869 
CPFlCNPJ: 01.505.643/0001-50 
Fone: (64) 3441-5000 Tipo de proprietário: Pessoa 
Jurídica de Direito Público 
4. Atividade Técnica 
ATUACAO Quantidade Unidade 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 1.204,10 METROS QUADRADOS 
O registro da A.R.T. não obriga ao CRER-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. T.), a confecção e emissão do 
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A. R. T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As 
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá. a qualquer tempo, ter 
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CRER-GO. 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 
o. uoservaçoes 
ESSA ART REFERE-SE A UM LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO NA RUA SANTOS 
DUMOND E RUA 602, LOTEAMENTO MONSENHOR SOUZA COM ÁREA TOTAL DE 1.088.18M2 E RUA 602 COM 115,92M2. 
b. ueciaraçoes 
Acessibi;idade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n° 5.296, de 
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. 
https://vvww3.crea-go.org.br/art1025/funcoes/form_impressao.php?N UM ERO_DA_ARI•=1020220083506 1/1 

open original →