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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1027/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/05/2022 09:03 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 23/2022
Descrição
OFICIO N° 062/2022: PROJETO DE LEI QUE "DESAFETA A ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i
PREFEITURA DE. p.I
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C dado que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNI
Ofício n.°: 0 CL/2022 Catalão, b ) de -- -e- de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências."
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Monsenhor Souza, que jamais fora aberto,
estando o sistema viário da região todo implementado e funcionando perfeitamente,
independentemente do trecho que ora propomos a desafetação.
Referida alteração de destinação se faz necessário para remembrar a área
desafetada à área disponível de propriedade do Município, e assim, criar as condições legais,
após os remembramentos e averbações no Cartório de Registro de Imóveis de Catalão.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
CATALAO ~
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Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MU
PROJETO DE LEI N° , de 05 de r . de 2022.
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras
providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo, passando-a
à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a àrea de terreno de propriedade do
Município de Catalão, com as seguintes medidas e confrontações:
"Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e Rua Oswaldo
Cruz, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente
mede 12,00 metros e confronta com a Rua 603 par; igual medida
dos fundos confrontando com a Rua Oswaldo Cruz; pelo lado
direito mede 105,000 metros , e confronta com os Lotes 03 da
Quadra 01 — Matricula n° 16.967, e Lote 01 da Quadra 01 -
Matricula n° 50.496, no Loteamento Monsenhor Souza; Pelo lado
direito mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas, 1 a Área
parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223, e 2a Área parte do lote
01 Quadra 04 —Matricula 45.529 e com a ia Área parte lote 01
Quadra 04 - Matricula 48.528, do Loteamento Monsenhor Souza;
perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2."
"Rua 602, entre o trecho da Rua Santos Dumont e Rua Oswaldo
Cruz, Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente
mede 12,00 metros e confronta com a Rua Oswaldo Cruz lado
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO M
par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Santos
Dumont lado impar; pelo lado direito mede 11,50 metros,
confronta a 1a Área parte do Lote 01 da Quadra 04 - Matricula n°
45.528; do Loteamento Monsenhor Souza; pelo lado esquerdo
mede 8,00 metros, confronta com a Área —A- do referido
loteamento; perfazendo uma Área Total de 115,92 m2."
§ 1° A área que será desafetada de sua destinação original já não existe como rua
desde a implantação do Loteamento e o sistema viário da região já foi implantada de forma a
atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser desafetado.
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, a partir da publicação
da presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do
Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca local,
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..a ...dias do mês de
de 2022.
ADIB ELIAS Jú
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Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Topográfico das Ruas Santos Domont e Rua 602, no
Loteamento Monsenhor Souza . Nesta Cidade.
Rua Santos Dumont, entre o trecho da Rua 603 e Rua Oswaldo Cruz
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros
e confronta com a Rua 603 par; igual medida dos fundos confrontando com a Rua Oswaldo
Cruz: pelo lado direito mede 105,000 metros , e confronta com os Lotes 03 da Quadra 01 —
Matricula n° 16.967. e Lote 01 da Quadra 01 — Matricula n° 50.496. no Loteamento
Monsenhor Souza; Pelo lado direito mede 105,00 metros, e confronta com as Áreas. 1' Área
parte 02 da quadra 04 — Matricula 23.223. e 2' Área parte do lote 01 Quadra 04 —Matricula
45.529 e com a Área parte lote 01 Quadra 04 — Matricula 48.528, do Loteamento
Monsenhor Souza; perfazendo uma Área Total de 1.088,18m2.
Rua 602. entre o trecho da Rua Samos Dumont e Rua Oswaldo Cruz, Com
as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a
Rua Oswaldo Cruz lado par: igual medida dos fundos confrontando com a Rua Santos
Dumont lado impar: pelo lado direito mede 11,50 metros. confronta a Área parte do Lote
UI da Quadra 04 — Matricula n° 45.528; do Loteamento Monsenhor Souza; pelo lado
esquerdo mede 8,00 metros, confronta com a Área —A- do referido loteamento: perfazendo
uma Área Total de 115.92 m 2.
Catalão 08 de Abril de 2022.
08/04/2022 15:59 Anotação de Responsabilidade Técnica ART - Lei 6.496/1977. Res. 1025/2009
R A S C U N HO DA A R T N° 1020220083506
Cadastrada. Aguardando Pagamento
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA - Engenheiro Civil
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - Registro CREA-GO: 170P
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Rua Nassin Agel, N° 505 Bairro: Setor Central
Quadra: - Lote: - Complemento: Cidade: Catalao-GO
E-Mail:
Contrato: - Celebrado em: 30/03/2022 Valor Obra/Serviço RS: 1.000,00
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação institucional: Órgão Público
CPF/CNPJ: 01.505.64310001-50
CEP: 75701-050
Fone: (64)3441-5000
Obra: SPrv,c..'
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Complemento: Esq Av Nicolau
Abrão
D~;!a ,ici !n ciu: :1a'04/2022 Previsão término: 30/04/2022
Finalidade: Outro
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
E-Mail:
Bairro. Monsenhor Souza CEP: 75712-340
Cidade: Catalao-GO
Coordenadas Geográficas: -18.1846758,-47.9515869
CPFlCNPJ: 01.505.643/0001-50
Fone: (64) 3441-5000 Tipo de proprietário: Pessoa
Jurídica de Direito Público
4. Atividade Técnica
ATUACAO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 1.204,10 METROS QUADRADOS
O registro da A.R.T. não obriga ao CRER-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A. T.), a confecção e emissão do
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A. R. T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá. a qualquer tempo, ter
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CRER-GO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
o. uoservaçoes
ESSA ART REFERE-SE A UM LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO NA RUA SANTOS
DUMOND E RUA 602, LOTEAMENTO MONSENHOR SOUZA COM ÁREA TOTAL DE 1.088.18M2 E RUA 602 COM 115,92M2.
b. ueciaraçoes
Acessibi;idade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n° 5.296, de
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas.
https://vvww3.crea-go.org.br/art1025/funcoes/form_impressao.php?N UM ERO_DA_ARI•=1020220083506 1/1