ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1028/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/05/2022 08:09 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 24/2022
Descrição
OFÍCIO N° 063/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munieípi
OFÍCIO N.° O G 12022 CATALÃO, DE Vrou,e' DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO e dá outras providências".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende estabelecer
parceria com a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, para que a Associação utilize os recursos
públicos para a construção de sua sede, cozinha com panificadora e sala da Diretoria, sala
de recebimento e controle de estoque, vestiários, entre outras dependências necessárias
para atender a contento a referida Associação. Esta estrutura que será construída será de
grande relevância para os minis e pequenos produtores rurais de Catalão, Goiás.
Como se extrai da Lei municipal n. 3.845, de 07 de janeiro de 2021, o
Município de Catalão foi autorizado a realizar referido repasse de recursos públicos para
Central de Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais do Município de CatalãoGO, no entanto, a Associação não conseguiu, em tempo hábil, realizar as demandas
necessárias para início das obras de construção de sua sede. Por essa razão, os recursos
financeiros retornaram para os cofres públicos do Município de Catalão/GO.
Desse modo, se faz necessário nova apreciação dessa Casa Legislativa,
com o objetivo de estabelecer nova parceria com a Associação.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALAa
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração a todos os membros desta Casa Legislativa. Atenciosamente.
L
ADIB ELIAS JU ►' IOR
PREFEI
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001.-SO
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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U R P. AI- N
CATALACü
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
I
PROJETO DE LEI N° 3`Y , de OS de M`ca,.,9- de 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS
E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no
CNPJ sob o n. 04.632.127/0001-84, designada como Associação Privada, com sede na
Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, no Loteamento Vila Chaud, nesta cidade,
no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser aplicado na construção
da sede e cozinha industrial da associação.
§ 1° Os recursos a serem disponibilizados em virtude da autorização desta
lei deverão ser utilizados na sua totalidade, exclusivamente, na construção referenciada
no caput deste artigo.
§ 2° A concessão da subvenção será formalizada através de Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, até os valores referenciados no caput
deste artigo.
§3° A concessão de subvenção será formalizada, após instauração de
procedimento administrativo, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.J nU 01.505.643/00(71-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAQ
Cidade que sonha e far_. Procuradoria Gerai do Município
§4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes
objetivos que visa esta parceria.
§5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
Art. 2° A subvenção social autorizada no art. 1° desta lei será repassada
em virtude da aprovação dos projetos apresentados pela Associação a municipalidade,
que servirá aos minis e pequenos produtores rurais deste município.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 05 dias do
mês de de 2022.
ADIB ELIAS JÚNI
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ nn 01.505,643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/Go
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ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES DO ESTADO DE GOIÁS - CAAEGO
CNPJ: 04.632.12710001-84
Aos 20 de Janeiro de 2021, as 10:00 horas no município de Ouvidor/Go, reuniram —se
por vídeo conferencia em Assembleia Geral com a participação de alguns associados
da CAAEGO, conforme lista em anexo, atendendo a convocação para a presente
conforme edital publicado 05 de Janeiro de 2021, para tratar dos seguintes pontos de
pauta: 1° Eleição da Nova Diretoria; 2° Correção do Endereço 3° Alteração
Estatutária; e 4° Analise da Prestação de Conta, 5° Assuntos Gerais. A Presidente
da entidade, Lidiane Teodoro Mendes. a quem compete presidir os trabalhos da
Assembleia Geral, declarou aberta a sessão, tendo encarregado a mim. Cileia Alves
dos Reis, secretária da entidade, para secretariar os trabalhos, passando
imediatamente a tratar do primeiro ponto de pauta V Eleição da Nova Diretoria:
Central de Associações de Agricultores do Estado de Goiás -- CAAEGO onde o
mandato da diretoria da entidade encontra — se vencido desde 27 de Setembro de
2020, por conta da situação que estamos vivendo não houve eleição, onde foi
convocada uma nova eleição por vídeo conferencia, com a participação de alguns
associados da entidade para dar continuidade aos trabalhos que vem sendo
desenvolvido, conforme descrito em estatuto permite a reeleição para a mesma
diretoria por mais 03 anos após conversa e com o surgimento de algumas alterações
devido a disponibilidade de cada, ficou composta da seguinte forma, onde seu
mandato tem validade até 20 de Janeiro de 2024.
Presidente: Lidìane Teodoro Mendes, brasileira, solteira, agricultora, residente e
domicilio na fazenda São Domingos — Zona Rural, CEP: 75.700-00 no município de
Catalão/Go, RG 3773036 DGPC/GO, CPF: 001.979.851-22;
Vice- Presidente: Jamil Braz Corinto, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado a Fazenda Corinalves — Zona Rural, CEP: 75.700-000, RG: 2146223
SSP/GO, CPF: 349.555.001-10:
Tesoureira: Marivalda Aparecida dos Santos, brasileira, solteira, agricultura, residente
e domiciliada a fazenda Sucupira — Zona Rural, CEP: 75.700-000 no município de
Catalão/Go, RG: 3446930-6680925 SSP/GO, CPF: 604.819.001-87;
Secretaria: Karolaine Alves Amaral, brasileira, solteira, agricultora, residente e
domicilio a fazenda Pires — Zona Rural, CEP: 75.700-000 no município de Catalão/G
RG: 6333548 SSP/Go, CPF: 063.540.621-70;
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL EFETIVO:
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Tilda AparPrirla Cardnsn Camargo. brasileira, casada, agricultora.. residente é
domiciliada na fazenda Ararras — Zona Rural no município de Santa Terezinha de
Goiàs /GO, RG 1796$6 DGPC/GO, CPF: 005.185 071-06.
Eaequiei Gonçalves Moreira, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado a
Fazenda Assentamento Brumado I — Zona Rural, CEP: 76.670-000 no municipio de
Heitorai /GO, RG: 5183703 SPTC/GO, CPF: 024.875.621-45;
Mariene Pereira Sousa, brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliado na
fazenda Assentamento PAA Zumbi dos Palmares — Zona Rural no municipio de
Simolãndiaf/GO, RG: 4267505 DGPCIGO, CPF: 004.539.841-00. 2° Correção de
Endereça: Na ata anterior onde foi alterado o endereço da entidade, houve um erro
de digitação sendo que o endereço correto da sede administrativa da entidade é
Avenida Antonio Torquato n° 830, Centro, CEP: 75.715-000 no município de
Ouvidor/Go. Passando para o próximo ponto de pauta 3° Alteração Estatutária: Após
ã correção do endereço da sede administrativa no município de Ouvidor/GO o estatuto
da Central de Associações de do Estado de Goíãs — CAAEGO teve a alteração do
endereço, por esse motivo o estatuto da entidade deve ser alterado. 4° Analise
Prestação de Conta: A presidente tomou franca a palavra para a Tesoureira em
exercicio Marivalda Aparecida dos Santos onde a mesma apresentou os balancetes
do exercício de 2020 para que fosse analisado pelo conselho fiscal e de todos
associados, após analise foram aprovados por todos os presentes, A Tesoureira em
exercício agradeceu peio a todos e assim passando para o seguinte ponto e ultimo
conforme descrito em edital 5°Assuntos Gerais: para que os associados indicassem
outros assuntos a serem discutidos na Assembleia Geral. Como não havia outros
pontos e nada mais tendo a relatar, a presidente da Assembleia pediu-me que lesse
em alto a presente ata. Após a leitura, perguntou objetivamente aos presentes se
tinham alguma objeçaa a lazer ao que aqui estã disposto. Visto o silencio, autorizou
que fossem impressas duas copias de igual teor, para que fossem assinadas pelo
presidente, sendo que os demais presentes à assembleia assinarão a lista de
presença anexa. Assim se procedeu e deu por encerrada a Assembleia Geral,
agradecendo a presença de todos. Ouvidor/GO, 20 de Janeiro de 2021,
Lldtals Teodoro Mendes
,President .,- CAAEGO
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An ré {.uiz F icio
QAB/GO:445 2
Protocolado ern 17/03/2021 Protoco=o036
Matricu,a. Registro 195
Livro: AN-2 , tt as 59!60
bficïafa Interna
Selo Digital: 03982103175620913200000
consune a autentìcìtlede pese s te
extrajudicial.tjg0lus tr/selo
X»t&w
Karolaine Alves Amaral
Secretária — CAAEGO
24/03/2021 Lei Ordinária N° 16.238/2008 - Casa Civil do Estado de Goiás
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civii de Governadorie
Superintendência de Legislação.
LEI N° 16.238, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica declarada de utilidade pública a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.632.127/0001-84, com sede no Município de Catalão-GO.
República.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2008, 120° da
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 24-04-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 24-04-2008 .
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/86780/lei-16238 1/1
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CATAt,AO—GL 20/OUT/ 1950
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CNPJ:02113014l0001d8TABEUAO MAUROR18EESAYPAIO
AV. RAULINAFONSECA PASCHOAL, N° 1.780 -CENTRO -CEP 75731480-CATALAOGO-TEI.EFONE: (54) 3441.2503 -FAX (54) 34428314
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Cileide Rosa dos Santos Elias • Escrevente
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Cireide Rosa dos Santos Elias Escrevente I
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06/09/2018
28044931744
00131591622
SEXTO ESTATUTO CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO
ESTADO DE GOIÁS - CAAEGO.
CNPJ: 04.632.127/0001-84
Fundada em 30-03-2001.
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE.
Art. 1°. CENTRAL DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO ESTADO DE
GOIÁS - CAAEGO entidade de âmbito estadual, com abrangência Nacional, fundada
em 2001, aprovada em Assembleia Geral de 30 de Março de 2001, devidamente
convocada para este fim, estando de acordo com o novo Código Civil Brasileiro,
promulgado em 10 de Janeiro de 2002, com sede na Av. Antônio Torquato n° 830 —
Centro, no município de Ouvidor/Go, CEP: 75.715-000.
Art. 2°. A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES foi criada com os seguintes objetivos:
1 - Promover e Fortalecer a Agrobiodiversidade e a Produção de Sementes
agroecológicas: Avaliar e caracterizar recursos genéticos com potencial para inserção
nos sistemas agroecológicos; Promover o melhoramento participativo dos recursos
genéticos; Promover a produção de sementes, mudas e outros materiais de propagação
em sistemas agroecológicos.
II - Identificar e Desenvolver Práticas, processos e insumos agroecológicos: identificar,
descrever e avaliar os sistemas agroecológicos locais de produção (processos, práticas e
insumos); Desenvolver práticas de sucessão/rotação/consórcio e policultivos (sistemas
agroflorestais, corredores agroecológicos e outros); Desenvolver, avaliar e validar
fertilizantes orgânicos e organominerais e insumos fitossanitários; Desenvolver
processos e práticas de convivência, prevenção e controle de insetos-praga,
fitopatógenos e plantas espontâneas; Desenvolver, adaptar e validar máquinas e
equipamentos para o manejo de sistemas Agrobiodiversos e para produção de sementes
agroecológicas.
III - Realizar Capacitação em agrobiodiversidade e agroecologia: Colaborar para a
integração pesquisa-ensino-extensão, a fim de fomentar a aprendizagem agroecol
Realizar capacitações em agroecologia e Agrobiodiversidade; Capacita .a' e
melhoramento participativo e produção de sementes agroecológicas; Capacitação em ;
Insumos agroecológicos. ~pf+gala
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a) Gestão: Apoiar organizações formais e não formais na agricultura familiar; Promover o
trabalho em rede com parcerias territoriais, estaduais ou regionais.
b) Desenvolver e promover com as populações camponesas ações educativas para defesa
da agrobiodiversidadc e meio ambiente, cultura e desenvolvimento na agricultura ou
alternativas econômicas em defesa da sua própria vida e da natureza;
IV - Congregar e representar as Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais do
Município de Catalão, podendo abranger outros municípios do Estado de Goiás,
defendendo seus direitos e interesses, bem como os dos produtores rurais e elas filiadas;
V - Estimular o desenvolvimento agrícola, progresso econômico e social nas diversas
comunidades do município;
VI - Estimular o desenvolvimento comunitário e cultural das diversas comunidades
rurais vinculadas aos projetos dos minis e pequenos produtores;
VII — Estimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas, preservação do meio
ambiente e incentivo ao desenvolvimento da agricultura agro-ecológica e orgânica nas
comunidades rurais;
VIII — Estimular o desenvolvimento de formas de cooperação no trabalho e na produção
agrícola, apoiando e incentivando o trabalho voluntário nos termos da Lei 9.608, de 18
de Fevereiro de 1998;
IX — Atuar na área de assistência social, ministrando cursos relativos ao plantio
comunitário, á construção de instalações agrícolas, á construção de casas para a própria
moradia rural e reforma das mesmas, proporcionando, desse modo, urn melhor acesso á
alimentação, moradia, renda e uma melhor qualidade de vida aos associados.
X— Apoiar os trabalhadores e trabalhadoras rurais;
XI — Fomentar, Implantar e Implementar agroindústrias para agregar valor aos produtos
e sementes das famílias;
XII — Apoiar e Realizar o trabalho de resgate e produção de sementes locais;
XIII — Promover pesquisa em agricultura agroecológica e/ou orgânica;
XIV— Promover o desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa através dos
mais diversos canais de difusão de forma a ampliar os conhecimentos na área,
informando ao público em geral sobre agricultura, agroecologia, sustentabilidade,
questões socioeconômicas e conservação do meio ambiente;
XVI Participar de eventos nacionais e internacionais e redes que apoiam e s
desenvolvimento da agricultura familiar, agroecologia e sementes;
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XVII — Promover o desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa através d
elaboração de programas, projetos e consultoria;
XVIII — Promover o desenvolvimento da agricultura agroecológica e/ou orgânica
através da elaboração e participação de parcerias em cursos em todo o território
nacional e internacional;
XIX —Desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa através do apoio, difusão e
beneficiamento e promoção da comercialização de produtos agroecológicos e/ou
orgânicos e Sementes locais.
XX— Atuar na produção, embalagem, armazenamento, análise, transporte, comércio,
beneficiamento, reembalador, importação e exportação de sementes, mudas e produtos
produzidos ou voltados para geração de renda a agricultura familiar;
XXI - Estimular e fortalecer o associativismo e o cooperativismo como forma de
organização dos camponeses;
Art. 3°. A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES tem por objetivos específicos:
I — Promover o intercâmbio de experiências de desenvolvimento agrícola;
II — Defender os interesses sociais e econômicos de seus associados e das comunidades
rurais vinculadas aos projetos dos pequenos agricultores;
Art. 4°. Para atingir suas finalidades e cumprir seus objetivos, a CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES poderá:
I — Firmar convênios, contratos, acordos, parcerias, etc., com entidades estaduais,
nacionais ou estrangeiras;
II — Assessorar e auxiliar as associações filiadas, visando difundir a discussão de
problemáticas relativas aos minis e pequenos produtores.
III — Realizar cursos, seminários, fóruns de debates e similares, estaduais, nacionais e
internacionais; nas mais diversas áreas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento
de trabalhadores rurais, adultos, jovens, mulheres e crianças, sozinho ou em parceria
corn outros;
IV — Assinar cartas de aptidão junto ao PRONAF - Programa Nacional De
Fortalecimento Da Agricultura Familiar para os pequenos agricultores;
V - Elaborar, revisar, traduzir, publicar e divulgar textos, revistas, livros, cartilhas
populares, jornais e outros;
VI — Prestar assistência técnica, em todos os ramos de atividades aos
,v
produtores e aos trabalhadores rurais assentados, assoiaçÃes de trabalha
Bet. keiena tviariR
Torquatu
Oficiala
existentes em projetos de reforma agrária, cooperativas de produçao e comerciallzaçao
de produtos e as centrais de cooperativas e de associações.
VII - Prestar assistência jurídica ás associações e cooperativas de minis e pequenos
produtores rurais e de trabalhadores rurais e educação jurídica voltada ao resgate da
cidadania dos trabalhadores rurais assentados em projetos para os pequenos produtores;
VIII— Defender em juízo, através dos profissionais habilitados, os direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos;
IX — Firmar convênios com órgãos públicos e lou privados para elaboração e execução
de programas para a construção e reforma da HABITAÇÃO RURAL;
X — Buscar a promoção de compras e vendas em conjunto com todas as Associações
Filiadas;
XI — Firmar convênios com órgãos públicos e íou privados para elaboração e execução
de projetos voltados para a questão cultural, de esportes, lazer.
Art. S o. A Central de Associações poderá ter um Regimento Interno, que aprovado peia
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
CAPITULO II
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.
Art. 6°. Poderão adquirir a condição de sócios da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES,
todas as associações que representa a categoria e que tenha em seu quadro minis e
pequenos produtores rurais, e trabalhadores rurais satisfazendo as exigências desta
Central.
Parágrafo Único: É vedada á participação de associações que não representam as
categorias citadas no art. 6°.
Art. 7°. A Diretoria poderá requerer a exclusão de associações que infringirem as
disposições deste Estatuto ou demais determinações da CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES. A decisão de exclusão da associação infratora sempre será por
maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral.
Parágrafo Único: Para os casos de exclusão das associações sócias, ficam
automaticamente suspensos de suas atividades junto a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕEb p pp
a partir da data de formalização do pedido de exclusão na forma do regulament4iI
tl
.
referendum" pela Assembleia Geral.
t~e,ena fNarin
TotCyU~(o
~ Oficiala
Art. 8°. A associação sócia que, por qualquer motivo, se retirar da Associação não terá
restituído os bens que porventura vier a serem doados.
Art. 9°. As associações sócias da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES não são solidárias ou
individualmente, responsáveis pelas obrigações assumidas pela mesma, não
participando, assim, do património.
CAPITULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS
Art. 10°. São direitos das Associações:
I — Tomar parte, votar e serem votadas nas eleições para membro da Diretoria Executiva
ou do Conselho Fiscal. Cada associação tem o direito a 3 (três) representantes e 3(três)
suplentes;
II— Usufruir todos os serviços oferecidos pela CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES;
III — Recorrer a qualquer decisão da Diretoria Executiva;
IV — Requerer a convocação da Assembleia Geral, mediante a apresentação de 1/5 (um
quinto) de assinaturas das associações filiadas;
V — Ter acesso a todos os documentos pertencentes á Entidade;
VI — Retirar-se da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES sempre que estiver insatisfeito com
a mesma.
Parágrafo Único: No caso do inciso a associação filiada deverá fazer comunicado por
escrito á Diretoria, da sua decisão.
Art. 11°. São deveres das associações filiadas:
I — Cumprir o Estatuto, os regulamentos e as disposições internas da CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES;
II — Manter a mais perfeita harmonia com a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES,
auxiliando-a na organização e na coesão com as demais Associações;
III — Colaborar com iniciativas da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES;
IV — Contribuir para difusão da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES;
V — Pugnar pelo fortalecimento da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES e pela unidade
movimentos que representem o interesse da classe.
CAPITULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUAr ANUTENÇÃO
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Art. 12°. 0 patrimônio da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES será constituído de:
I — Contribuições das organizações não governamentais que trabalham para o
desenvolvimento humano e social;
II — Doações e subvenções públicas e privadas;
III — Convênios com organismos governamentais das diferentes esferas (internacional,
federal, estadual e municipal);
IV — Convênios com Fundações públicas e privadas;
V — Contribuições voluntárias de qualquer natureza;
VI — Outras receitas;
VII — Os móveis ou imóveis que a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES possua ou venha a
possuir.
§1° - A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetos
institucionais no território estadual.
§2° - A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES aplicará as subvenções e doações recebidas
nas finalidades a que estejam vinculadas.
§3° - Não haverá remuneração, nem concessão de vantagens ou benefícios por qualquer
forma ou titulo a seus Diretores, Sócios, Conselheiros, Instituidores, Benfeitores ou
equivalentes.
§4° - A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES não constitui patrimônio de indivíduos ou de
sociedade sem caráter beneficente ou de assistência social.
§5° - O patrimônio será organizado e administrado pela Diretoria.
Art. 13°. 0 Tesoureiro apresentará anualmente, perante a Assembleia, para apreciação e
aprovação das associações filiadas, as arrecadações e as importâncias destinadas ás
despesas da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES.
Parágrafo Único: Despesas não previstas neste Estatuto só poderão ser efetuadas
mediante autorização especial da Diretoria.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14°. A Sociedade Civil CENTRAL DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO
ESTADO DE GOIÁS - CAAEGO, representar-se-á na pessoa de seu Presidente, na
falta ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente, e será administrada pelos seguintes
órgãos:
I — Assembleia Geral;
II — Diretoria;
III — Conselho Fiscal.
Art.15°. A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão da CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES, constituída por todas as associações filiadas em pleno exercício de
seus direitos, que se reunirá obrigatoriamente, três vezes por ano, antes do dia 31 de
julho.
Parágrafo Único: Presidem as Assembleias Gerais o Presidente, e na falta deste o Vice—
Presidente.
Art. 16°. A convocação da Assembleia Geral será feita através de edital afixado na sede
da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES, com 07 (sete) dias de antecedência, a todos os
associados.
Parágrafo Único: O edital mencionará o dia, o horário e o local da reunião.
Art. 17°. A Assembleia Geral se reunirá:
I — Em primeira convocação com a presença da maioria absoluta das associações
filiadas e deliberando por maioria relativa dos presentes;
II — Em segunda convocação, uma hora após, com a presença de metade das associações
filiadas e deliberando com menos de 1/3 (um terço) das mesmas;
Art. 18°. Atribuições da Assembleia Geral:
I — Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — Deliberar sobre a aprovação das contas, balancetes e propostas orçamentárias, após
o visto do Conselho Fiscal;
III — Admitir ou não novos sócios, e verificar as novas propostas apresentadas pela
Diretoria, bem como excluir os sócios, conforme recomendação da Diretoria;
IV — Autorizar a alienação ou empréstimos de bens da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES
~~O i com a presença de dois terços dos sócios; ~
V — Destituir a Diretoria, ou membros da mesma, bem como o Conselho Fisc1 >co
presença da maioria absoluta das associações filiadas;
VI— Aprovar a política salarial da entidade, caso necessário;
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VII — Aprovar o plano de trabalho anual, bem como os relatórios das atividades
realizadas;
VIII — Alterar o presente Estatuto, no todo ou em parte, de acordo com o estipulado no
Capitulo VI deste Estatuto.
Art. 19°. O conselho de representantes se reunirá extraordinariamente, quando
convocado:
I — Por dois membros da Diretoria;
II — Pelo Conselho Fiscal;
III — Por requerimento de 1/5 das associações filiadas quites com as obrigações sociais.
Parágrafo Único: A convocação desta, bem como sua deliberação, se dará na forma
prevista nos artigos 16 e 17.
Art. 20°. A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário (a) e
Tesoureiro (a), eleitos pelo Conselho de Representantes, em pleno gozo de seus direitos.
I — Os membros respondem pelas obrigações da entidade.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será de (03) Três anos, podendo ser reeleitos
por um novo período no mesmo cargo ou em cargos diferentes.
Art. 21°. A Diretoria se reunirá sempre que necessário.
Art. 22°. Compete á Diretoria da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES:
I — Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados;
II — Apreciar quaisquer reclamações das associações filiadas;
III — Preparar e encaminhar plano de trabalho e relatório anual para o Conselho de
Representantes;
IV — Executar o plano de trabalho;
V — Propor ao Conselho de Representantes o plano de salários da entidade, caso
necessário;
VI - Propor ao Conselho de Representantes a admissão de novas associações ou a
demissão de associações;
VII— Decidir sobre os casos omissões nesse Estatuto;
VIII — Preparar regulamentos e normas internas submetendo-as ao Conselho de
Representantes;
IX — Alienar bens, mediante prévia anuência do Conselho de Representantes;
X — Realizar contratação de empréstimos, bem como receber doações;
XI — Constituir uma (um) Secretaria (o) Executiva (o), be ► como sua destit ão,
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conforme decisão do Conselho de Representantes;
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XII — Analisar e aprovar a liberação de verbas para atividades e projetos da entidade.
Parágrafo Único: Em caso de destituição da (o) Secretária (o) Executiva (o) fora da
época de reunião do Conselho de Representantes, assumirá as suas funções qualquer
integrante da Diretoria até nova reunião da instância máxima da entidade.
Art. 23°. Compete o Presidente, quando for nomeado:
I - Encaminharas decisões tomadas pela Diretoria;
II — Movimentar as contas bancárias junto com o (a) Tesoureiro (a);
III — Apresentar relatórios sistemáticos da situação administrativa financeira.
Art. 24°. Compete ao Presidente:
I — Administrar a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES com obediência ao Estatuto, aos
Regulamentos e ás deliberações do Conselho de Representantes;
II — Representar a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES, ativa e passivamente, na esfera
judicial ou extrajudicial;
III — Presidir as reuniões da direção e as Assembleias;
IV — Dinamizar as diversas atividades da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES;
V — Admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir, sempre que for autorizado pelo
Conselho de Representantes;
VI — Nomear procuradores com poderes específicos, para representar a CENTRAL DE
ASSOCIAÇÕES, observando os limites de suas atribuições.
Art. 25°. Compete ao Secretário (a):
I — Organizar e se responsabilizar pelos assuntos da Secretaria da CENTRAI_, DE
ASSOCIAÇÕES;
Art. 26°. Compete ao Tesoureiro (a):
I — Responder pela guarda de valores e títulos da CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES;
II - Assinar cheques, balancetes e relatórios financeiros, juntamente com o Presidente;
Art. 27°. 0 mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria,
sendo composto por 3 (três) membros fixos, no mínimo.
Art. 28°. O Conselho Fiscal se reunirá três vezes por ano antes das reuniões do
Conselho de Representantes, obrigatoriamente, para o desempenho de suas atividades.
Art. 29°. Atribuições do Conselho Fiscal:
I — Fiscalizar todo o movimento financeiro e do patrimônio da CENTRAL D
ASSOCIAÇÕES;
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II — Verificar os livros contábeis e fiscais exigidos pe~ scalização; 4 Q
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III — Fiscalizar os atos da Diretoria e preparar um relatório anual para o Conselho de
Representantes;
IV — Em casos de irregularidades ou por motivos graves, o Conselho Fiscal poderá
convocar uma reunião com o Conselho de Representantes Extraordinário.
Art. 30°. As eleições, para os cargos da administração da Associação, serão realizadas a
cada 03 (três) anos na Assembleia Geral.
§1° - As associações filiadas presentes, deverão indicar os possíveis ocupantes dos
cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2° - A eleição será realizada por sufrágio direto e secreto, não sendo permitido o voto
por procuração.
§ 3° - A votação será realizada por cargo, com todos os nomes que forem apresentados
na Assembleia. Será considerado eleito, em cada cargo, o candidato que obtiver a
maioria absoluta dos votos dos sócios presentes na Assembleia.
§ 4° - Se, porventura, nenhum dos candidatos votados obtiver a maioria absoluta dos
votos, será feita nova eleição onde concorrerão somente os dois candidatos mais
votados no primeiro escrutínio.
Art. 31°. Atribuições do Conselho de Representantes:
§1° - O Conselho de Representantes será constituído por representantes de todas as
associações filiadas, cada associação terá 3 (três) representantes com direito a voz e
voto.
§ 2° - O Conselho de Representantes funcionará de acordo com as disposições deste
Estatuto e da legislação vigente.
§ 3° - As despesas com estada e deslocamento dos representantes eleitos, correrão por
conta das respectivas associações.
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
Art. 32°. A modificação do presente Estatuto, só poderá ocorrer mediante aprovação de
pelo menos 2/3 (dois terços) das associações filiadas em Assembleia Geral.
Art. 33°. As alterações do presente Estatuto entrarão em vigor após aprovado •or
Assembleia Geral e registrado no Cartório competente.
CAPITULO VII
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DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 34°. Em caso de dissolução ou extinção, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES
destinará o eventual patrimônio remanescente á entidade registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social — CNAS ou entidade pública, a critério da instituição.
Art. 35°. A extinção se dará por decisão da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) das
associações filiadas.
né Teodoro Mendes
Presidente - CAAEGO
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Ouvidor/GO, 20 dc Janeiro de 2021.
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- Karolaine Alvás Amarar
Secretária — CAAEGO
A dr~u1 Protocolado em 17/03/2021 Protocolo037
OAB/GO: 445`2 Matricula: Registro. 196
Livro: AN-2 Folb~s-. 61/71 !
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Oficia►a Interina
Selo Digital: 03982103175620813200001
Cóf,sulte a autenticidade pelo site:
extrajudicial.tjgo. jus .br/seio
CART(YR10 DE REGA. TRO TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABEU0NATO r DE NOTAS DE CATALÁO GO
~4 CNPJ: 0L713.01110W18S TABEUAO MAURO RSEIRO SAMPAIO
~- AY. RAULINA FONSECA PASOIIOAL A" 1780 • CENTRO. CEP 75101.:80 • CATALAO$0 • TELEFONE (54) 3441.2503 • FAX )5G) 314260/4
CONFERE COM O UR
DOU FÉ EM test° sde
Ca ã GO, 24 de março de 2621Á.
Cileide Rosa dos Santos Elias - Escrevente
Selo Digital:01372103222965709490049 Consulte este
selo em: http://extrajudicial.tjgo.jus.br Emolumentos:
R$ 4,25 Fundos Est.: RS 1,80 Total: 6,05 ISSQN: 0,08 11
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