_________________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário,
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
O fornecimento de
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um
imóvel é alugado, é o inquilino
nome diz uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em
determinado imóvel. Quando um novo inquilino chega
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as
próximas contas emitidas serão de sua autoria.
VIII, “Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII
consumo de força, luz e gás, água e esgoto
titularidade da conta de água
como responsável. Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de
titularidade da conta de água
Catalão (GO),
_________________________________________
Vereador do Município de Catalão
Movimento Democrático Brasileiro
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
_________________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar a Superintendente
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
O fornecimento de água em qualquer local não é associado ao imóv
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um
inquilino que deve ser o titular. A transferência de titularidade
uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em
determinado imóvel. Quando um novo inquilino chega a uma casa ou apartamento
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as
próximas contas emitidas serão de sua autoria. De acordo com a Lei nº 8.2451/91
Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII – pagar as despesas de telefone e de
consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Sendo assim, se o atual inquilino não adquire a
água e a mesma não é paga, o atual titular é quem ser
Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de
titularidade da conta de água e esgoto seja adotada pela SAE.
Catalão (GO), 10 de maio de 2.022
_________________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
_________________________________________________________________________________________
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do
Superintendente de Água e
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
em qualquer local não é associado ao imóvel em si,
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um
A transferência de titularidade é como o
uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em
uma casa ou apartamento alugado,
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as
Lei nº 8.2451/91, artigo 23,
pagar as despesas de telefone e de
”. Sendo assim, se o atual inquilino não adquire a
é quem será considerado
Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de
_________________________________________