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materia nº 354/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 354 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaSolicitar a Superintendente de Água e Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
native_id6166

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-05-10 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 17ª Sessão Ordinária do dia 10/05/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-13T10:44:26.775162-03:00 Aprovado em única votação. 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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_________________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175 
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do 
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, 
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o 
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
O fornecimento de 
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser 
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um 
imóvel é alugado, é o inquilino
nome diz uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em 
determinado imóvel. Quando um novo inquilino chega 
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as 
próximas contas emitidas serão de sua autoria.
VIII, “Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII 
consumo de força, luz e gás, água e esgoto
titularidade da conta de água
como responsável. Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de 
titularidade da conta de água
Catalão (GO), 
_________________________________________
Vereador do Município de Catalão 
Movimento Democrático Brasileiro 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Jair Humberto 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
_________________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
REQUERIMENTO 
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do 
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar a Superintendente 
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o 
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
O fornecimento de água em qualquer local não é associado ao imóv
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser 
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um 
inquilino que deve ser o titular. A transferência de titularidade 
uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em 
determinado imóvel. Quando um novo inquilino chega a uma casa ou apartamento
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as 
próximas contas emitidas serão de sua autoria. De acordo com a Lei nº 8.2451/91
Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII – pagar as despesas de telefone e de 
consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Sendo assim, se o atual inquilino não adquire a 
água e a mesma não é paga, o atual titular é quem ser
Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de 
titularidade da conta de água e esgoto seja adotada pela SAE. 
Catalão (GO), 10 de maio de 2.022 
_________________________________________
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão – GO 
Movimento Democrático Brasileiro – MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
_________________________________________________________________________________________
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do 
Superintendente de Água e 
Esgoto, Ilmo. Sr. Rodrigo Margon, que os débitos de água e esgoto sejam emitidos para o 
locador dos imóveis, ou seja, transferência da titularidade da conta de água.
em qualquer local não é associado ao imóvel em si, 
mas sim a um CPF ou CNPJ. Quando a cobrança é realizada, é esse titular que deve ser 
notificado e deve se responsabilizar pelo pagamento da conta. Sendo assim, quando um 
A transferência de titularidade é como o 
uma forma de mudar a pessoa responsável pelo pagamento da conta em 
uma casa ou apartamento alugado, 
por exemplo, deve solicitar que a conta seja transferida para seu nome. A partir daí, as 
Lei nº 8.2451/91, artigo 23, 
pagar as despesas de telefone e de 
”. Sendo assim, se o atual inquilino não adquire a 
é quem será considerado 
Diante do exposto, solicito que essa didática de transferência de 
_________________________________________

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