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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-09-12
Ementa"Estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no Município de Catalão/GO".
native_id6177

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 94

1
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PRUJET0 DE IjEI COMPI,I.MHNTAR N° ±/2016.
F+;TA.BEI,E(+: NORMAS E
r`t i`JDI¢`'(~)ES PARA PARCELAMENTO
i`i SC)I,O \`1 MUNICIPIO DE
' . -A I,\! + ,`\O/G(),
0 Povi d{t iv[iiiii( I'r `j de t_`i`t t!!`io, ;„ ~.`u` !itr)i`i.ser`t.aii`ics Jia C5mai...1 Municipal,
deereia` `=. c.`jt l``` Ii`.!Lt sa`, cif`rF`` :I ,I i.. i I L
( -\Pll iJI,O I
DISPoslt`0+`.SGERAIS
A| i. j L'. rsi.i i I i L`sii:''7alc``ec a` Iiu`fj,ic. ` e ;i` t`,or,dig6t>s p.iia parcclfimento do solo
r)ai.a tiri:` I,+it (`` ` .I ruiui` ilo ~ /'',i! {]. {):j:`er-;I({`i` :is dispct±`i¢6es da Lei
rel.Ic``i.,i .I;'` `, `ri T`, { su:i`` t`F,:I;,: 0.`, `:` !'i,ir,O L,`il`c[i)r de ordcnameiito do
Tci.,ri`` `:. \ :-.'`t.'``\.iT\ `:vil.H|. -` `t`? i '_ ````ta!{i`_I -I.'L`Jt.)T])SC ~-e demais
leg.i::,;r i,',f,` , .\ ,.LLili `c;.
§ |u. pd.L`t.jai ,`].1.``,` ``10 + j!`! ij`'`r I t I .n``iiiu``; saJ-I +fi``rirliticl{}s e+`cl.jsivamellte
||0L` ]r.| !':||lc;'`6.I 'r: ` I I : I t I ;lJS.
§ 2°. Para fins de i;ar`,elamento, ;I:, pr`oprieda{{|`s rurajs s(?cciunadas pelo limite
do Pcrfmetrt`J I li.hano i,er5o i`onsidLicidiis iirbanas caso a parcela remaiiesc`ente na
Zona l`urai sej i :nf`iri(Tr ai` ``,it')dul.` mLii Ilo ltjcal a(jmitil`lo p¢?lo lN(`RA.
§ 3o. TF,Li.fn. `i ...:ill ` `,c`t i I_,.ii. ` /Hi.-i ` I ` `c'`i ,\, `. i\'`+i pi-`!ii :`dri€'lamento a pessoa
fisic;i{ `= ii i+`` `.`J` , ioi`r.clL` I" I ,-sut`i-ea gie'caaserparcelada.
!r=r?i:)|'€)c:a)L®
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Calala® ne REcOVACAO E pARCERiA
Art. 2°. 0 parcelamento do solo para fills ut.banos ou rurais pode ser feito
mediante aprovacao do Municipio, mos termos do PDOTDSC, por meio de:
I - Loteamento aberto - divisao de gleba em lotes destinados a
edifica¢ao. com abertura de novas vias de circula¢ao, de logradouros
ptiblicos ou prolongamento, modificacao ou amplia?ao das vias ou
logradourtis pdblicos existentes.
11 -Loteamento fechado - divisao de gleba em lotes aut6nomos para a
edifica+`£o de finalidade resjdencial. comercial ou industrial, n5o
podendi` ha\`er uso misto, com areas de utilizacao exclusiva de seus
propricitarios. caracterizando-se pela separa?ao da area utilizada,
inclusive da malha viaria urhana` por meio de gradi` ou muro, analisadas
as pecu]iaridades de cada caso, em toda a area parcelada` com gestao
particulai. de infraestrutura e c()1eta de residuos e controle de acesso de
seus moradores e visitantes.
111 - Parcelamento vinculatlo - aprovaeao simultanea do projeto de
loteaiTiento fechado e dos pro.ietos construtivos das partes comuns e das
edificat(~)es aut6nomas, nos termos do art. 3° do Decreto I,ei n° 271/67.
]V -Desmembramento em lote -divisao de gleba em lotes destinados a
edificatao. com aprovcitamento do sistema \'iarit> e,xistente, desde que
nao jmpliqui] abertura de novas vias e logi.adouros pulblicos, nem
prolongamento, modifica¢ao ou ampliacao dos ja existentes, respeitando￾se o tamanho ininimo de lote do loteamento aprovado ou do loteamento
limitrofe.
V - Desmembramento em gleba - divisao de uma gleba em duas ou
mais glebas em perimetro urbano sem finalidade de constituigao de lotes
destinados a edificagao.
VI - Desdobro - divisao de urn lote para a forma€ao de novos lotes,
I.espeitando-se o tamanho padrao de lote do parcelamento aprovado ou,
quando for o caso de area urbana cttnstituida sem pr6via aprova?ao,

#?,`,|jii 8git5g8e
€atalao
pAz RErovAqo f pABCEmA
deve-se respeitar as dimens6es de I(ite do lotcamento classificado como
popular mos tei.mos desta Lei.
VII - Reparcelamento - alteragao das dimens6es de lotes existentes ou
pertencentes a loteamentt]s aprovados, implicando em novo
fracionamento ou remembramento de lotes, de parte do lote ou de todo o
loteamento, com alteragao do sistema viario, dos espacos livres de uso
pdblico ou das areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios.
VIII - Modificacao de loteamento - alteracao das dimens6es de lotes
existentes ou pertencentes a loteamentos aprovados, implicando em novo
fracionamento ou remembramento de lotes, de parte do lote ou de todo o
loteamento, sem alteragao do sistema viario, dos espa¢os livres de uso
priblico ou das areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios.
IX - Chacreamento - djvisao de gleba rural em chacaras destinadas a
moradia e/ou ao lazer, imdiante aprovagao do projeto por Decreto do
Poder Executivo Municipal e a]teracao de sua natureza junto aos 6rgaos
competentes.
Parfgrafo dnico. Para efeitos de parcelamento do solo nos termos desta Lei,
considera-se relnembramento a fusao de dois ou mais lotes ou de duas ou mais
glebas de teri.as, observada a Lei Fecleral n° 6.015/73.
Art. 3°. Somei`te sera admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
perimetro urbano ou zona de urbaniza¢ao especifica aprovada por ato do Chefe
do Poder Executivo., nos teimos do PDOTDSC.
Paragrafo dnico. Nao sera permitido o parcelamento do solo para rins urbanos:
I - em teiTenos alagadiq:os e sujeitos a inunda¢6es, antes de tomadas as
rovidencias para assegurar o escoamento das aguas e obtengao de
anuencia pelo 6rgao de defesa civil ou 6rgao municipal competente;

#&i`Jr 8g!tEg3e
€atala® pAz,8ErovAthoE;ARCEj{iA
?tlfiirfi`iilo
Plano Diretor
11 - em terrenos que tenham sido ateiTados com material nocivo a satide
pdblica, sem que sejam previamente saneados;
Ill -em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento);
IV - em terrenos onde as condig6es geol6gicas nao aconselham a
edificagao;
V - em areas de preservacao permanente ou naquelas onde a poluigao
impeca condic6es sanitarias suportaveis, ate a sua corregao;
VI - em areas de risco, assim definidas como nao edificaveis no Plano
Diretor ou em legisla¢ao dele derivada;
VII -em quaisquer areas que o Municipio declarar. por ato pr6prio, como
de importancia para preservacao do meio ambiente ou de interesse
pl',blico;
VIII - em Zonas Urbanas definidas como nac` edificaveis, no Plano
Diretor ou em legislagao dele derivada.
Art. 4°. A infraestrutura basica dos parcelamentos para fins urbanos deve ser
constituida obrigatoriamente pelos equipamentos urbanos de escoamento das
aguas pluviais, iluminagao pdblica, esgotamento sanitario e abastecimento de
agua potavel ligado a rede ptiblica, energia el6trica ptiblica e domiciliar e vias
pavimentadas do sistema de circulagao com sinalizagao vertical e horizontal
instalada.
§ 1°. A infraestrutura basica dos parcelamentos considerados como de interesse
social deve atender os mesmos reqiiibitos do c'czp2!/.
2. A infrai`sti.utui.a basica do i`h€ic`ILeamento, bern como os requisitos de
implanta¢ao, possui regramento pr6prio, mos temos desta Lei.

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€atalae
pAz 8€NOvACAO E pAacEBiA
'',|fJirfirl(3
Plano D`;rgtor
Art. 5°. Os parcelamentos para fins urt)anos devem atender as seguintes
exigencias e requisitos urbanisticos:
I - areas destinadas a sistemas de circulacao, a implantagao de
equipamento urbano e comunitario, bern como a espacos livres de uso
pdblico, proporcionais a densidade de oi`upacao projetada;
11 -a pavimenta¢ao das vias dc circulat`ao e outros logradouros ptiblicos,
bern como assentamento de meio-flo e sarjetas;
Ill - as vias de loteamento ou desmembramento deverao se articular com
as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com
a topografia local, observaiido as diretrizes do sistLema de circulacao e a
condi?ao mais favoravel a insolacao dos lotes;
IV -ao longo das faixas de dominio ptiblico das rodovias e ferrovias, sera
obrigat6ria a reserva de uma faixa n2iu-edificavel de 15 (quinze) metros de
cada lado, salvo maiores exjgencias de legislagao especifica;
V - a extensao maxima da somat6ria das testadas (frentes) de lotes ou
terrenos coiitfguos, compreendidos entre duas vias transversais, nao pode
ser superi(i[. a loom (duzentos metl.os):
VI -os lotcis do loteamento abi'ilo deverao ter ail seguintes medidas: `
a) area minima de I 80,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e
maxima infeiior a 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros
q.uadl.ados) para loteamento de interesse social, sendo. no minimo,
8,00m (oito metros) de frente e profundidade nao inferior a
metragem da t`rente;

€aiaal`ia6
pAz, Rf rovACAO E pARCERiA
Gover'qo
daadade
c) area minima de 360 m2 (trczentos e sessenta metros quadrados)
para loteamento padrao. selido, no minjmo,12,00m (doze metros)
de frente e profundidade iiao inferior a metragem da frente;
VII - os lotes do loteamento fechado deverao ter area mi'nima de 250m2
(trezentos e sessenta quadrados), 12m (doze metros) de frente e
profundidade nao inferior a metragem da frente; os lotes do parcelamento
vinculado deverao ter area mi'nima de 200m2 (duzentos metros
quadrados),10m (dez metros) de frente e profundidade nao inferior a
metragem da frente;
VIII -os lotes devem se confrontai. com \'ia prib]ica:
IX -todas as quadras deverao set. circundadas integralmente por sistema
de circula€ao;
X - as areas e vias de trafego, bern como a passagem de canalizacao
ptlblica de esgotos e de aguas pluviais, deverao ser destinadas nos fundos
do vale. quando for o caso;
XI -caso haja area de preservagao permanente no perimetro da gleba a ser
parce]ada, a mesma devera ser transferida ao Munic{pio, sem Onus, ap6s
ser cercada, recuperada e, quando for o caso, conservada nos termos do
cronograma do plano de recuperacao de area degradada - PRAD - a
encargo do eiiipreendedor.
XIl - os projctos arquitet6nicos e urbaii{stii`os devem observar todas as
disposi€6es normativas relativas a acessibilidade, com o objetivo de
garantir dignidade a pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida,
nos termos da Lei Federal 13146/2015, ou por outra Lei que lhe
sobrevier.
10. Consideram-se comunitarios os equipamentos ptiblicos de educa¢ao,
cultural satlde, seguranga, esporte` lazer e convivio social.

#alJJ\`
€ata~I-a_6
pAz, R{rovA¢O I PARCERA
Govemo
da Cidade '|rf-iili;ic3
Plario Diretor
§ 2°. Consideram-se urbanos os equipamentos pdblicos de abastecimento de
agua, servicos de esgotos, energia elc5trica^ coletas de aguas pluviais, rede de
telecomunica¢ao e gas canalizado.
§ 3°. Consideram-se espacos livres de uso ptiblico as areas verdes, as pragas e os
similares, conforme defini¢6es contidas no PDOTDSC, e em todos os casos
dotados de infraestrutura minima para uso ptiblico.
§ 4°. Sistema de circulacao sao as vias necessarias ao trafego de veiculos,
ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa de rolamento e
calgadas.
§ 5°. As areas nao edificaveis devem ser identificadas na planta de aprova9ao do
parcclamento, devendo ser transferidas ao Municipio, mediante interesse
phblico.
§ 6°. Na derinicao das areas a serem transferidas ao dominio ptiblico, devefa ser
priorizado o acordo entre Munic{pio e loteador, desde que resguardado o
atendimento ao interesse pdblico e ao equilibrio ecol6gico.
§ 7°. As areas transferidas ao Municipio devem ter area minima de 1.000m2 (mil
metros quadrados), com exceq:ao das areas destinadas a equipamentos urbanos,
especificamente ao atendimento de implanta9ao de reservat6rios de agua e
elevat6rias de esgoto a serem definidas pela conc`essionaria do servigo pdblico.
§ 8°. As areas dllstinadas a equipamentos urbanos e comunitarios, bern como os
espacos livres de uso pbblico, nao poderao confrontar com lotes. i`om excecao
para a finalidade de implanta¢ao de reservat6rios de agua e elevat6rias de esgoto
a serem definidas pela concessionaria do servico ptiblico.

#&*j 8g!f3:8e
talalao enz R€rovAQ\o I PARif f}hi
§ 9°. As areas verdes devem ser implalitadas, constituidas, mantidas e
conservadas pelo empreendedor ate o recebimento das obras pelo Municipio,
devendo o empreendedor, ainda, nos termos do PDOTDSC, observar as
diretrizes t6cnicas einitidas pelo 6rgao ambiental competente do Municipio, e
cumprir os seguintes requisitos:
I - Recuperar e manter os fragmentos de areas verdes que servirem a
fun¢ao de corredor ecol6gico ou as demais caracteristicas de Parque
Linear e Parque Urbano, mos termos do PDOTDSC;
11 - Implementar infraestrutura ininima para integrar o acesso ao publico,
com, no minimo, isolamento da vegetagao arbustiva preservada, gramado
nas adjacencias, plantagao de arvores frutiferas, implantagao de bancos
pal.a descanso e pavimentacao de calcadas no entomo da area;
Ill - Integrar a infraestrutura voltada aos flns sociais, ecol6gicos,
cientificos ou culturais, com caracteristicas predominantemente naturais,
em que a cobertura vegetal e solo permeavel deve ocupar pelo menos 70%
do espaco.
§ 10. Elm casos i`xcepcionais, decorrentes da especificidade do empi.eendimento,
serao admitidas quadras com margem lateral superior a prevista no inciso V, a
juizo da Administra€ao Pdblica, desde que suas vias circundantes se articulem
com as adjacentes.
§ 11. A insergao do im6vel riu.a! em perimetro urbano nao desobriga o
proprietario ou posseiro da manuten¢ao da area de reserva legal, que s6 se
extingue concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos.

#&-rl,I 8;i3j:ge
Catalao
PAZ.REcOVAtioEPARCEBIA
§ 12. As areas de reserva legal isoladas L.in pi`rimetro urbano, que constituam
fragmentos residuais de glebas parceladas ou urbanizadas, poderao ser
convertidas exclusivamente em areas verdes para atender a obrigacao de novos
projetos de parcelamento, desde que limitadas a atjngir 50% do percentual da
alinea "c", inciso I do artigo 8° exigido para o novo empreendimento, mediante
aprova?ao do 6rg5o ambiental competeiite, que devera observar a proporcao de
areas verdes essenciais a todas as regi6es da cidade.
§ 13. 0 Munici'pio podera exigir em cada loteamenttt reserva de faixa nao￾edificavel para rede de agua, servico de esgotos, energia el6trica, coleta de aguas
pluviais, rede teleff)nica ou outros eqiiipamentos urbanos, quando for o caso.
§ 14. 0 ato de apt.ovagao do projeto de parcelamento deve estabelecer as regras
de uso e ocupa¢ao do solo e hierarquizagao das vias, conforme urn ou mais tipos
de microzonas, de acordo com a classificat:ao da Lei do Plano Diretor de
Catalao.
Art. 6°. Os Parcelamentos do Solo para fins urbanos, especialmente os
loteamentos, de\'em obrigatoriameiite apresentar a hierarquiza¢ao viaria durante
o processo de aprova€ao de seu projeto de loteament(t. respeitando as distancias
e padr6es estabe]ecidos.
Art. 7°. Os T'arce[amentos do Solo para fins urbanos, especialmente os
loteamentos, de\'em, obrigatoriamente, salvo impossibilidade t6cnica, apresentar

rfeilj 8£¥t5:8e
Calala® fnz, RErrovAquo E pAacEF{iA
`cofidr[dQ
Plano Diretor
CAPITUL0 11
DOS REQUISITOS PARA
APROVACAO DO LOTIIAMENTO ABERTO
Art. 8°. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos previstos mos
artigos 3°, 4° e 5° desta Lei, e as seguintes condi¢6es necessarias para a
apl.ovag5O:
I - transfeiencia de areas ao Municipio destinadas a sistemas de
circulagao` a implantacao de equipamento urbano e comunitario, bern
como a espa€os livres de uso pdblico, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da area parcelavel, no minimo, para o
sistema de circula?ao;
b) 70/o (sete por cento) da area parcelavel, no minimo, para a
implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;
c) 8% (oito por cento) da area parcelavel` no minimo, para espacos
livres destinados ao uso ptiblico, dos quais 50%, no minimo,
devem se destinar a areas verdes com, pelo menos, infraestrutura
basica nos termos dos incisos 11 e Ill do § 9° do artigo 5°, e
prioritariamente alocadas em areas adjacentes as areas de
preservacao permanente, quando for o caso.
d) 5% (cinco por cento) da area parcelavel, no minimo. para
atender a programas habitacionais de interesse social, quando o
loteamento for classificado como padrao, devendo este percentual
ser revertido em lotes.
e) 10% (dez por cento) da area parcelavel, no minimo, para
atender a programas habitacio]iais de interesse social, quando o
loteamento for classificado conio popular, devendo este percentual
ser revertido em lotes.

fallij 8:fi#3e
€a(also
PAZ, R€NOvA¢AO E PARCEBIA
( `,I,I(I,`:``
11 - o empreendedor e obrigado a compensar financeiramente o impacto
ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x area parcelavel (ha)].
Ill - o tamanho dos lotes devera observar a classificagao do loteamento
entre padrao, popular e de interesse social.
§ 1°. A transferencia de area descrita na alinea "b" do inciso I, deste artigo,
poderd ser parcialmente convertida, em ate 50%, em obras de instalag5o de
equipamentos comunitarios, a encargo do loteador, preferencialmente nas areas
residuais desta conversao, desde que haja interesse ptiblico manifesto durante a
concepgao do projeto urbanistico, sendo que, neste caso, o valor da obra devera
representar o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro
quadrado) da area a ser convertida, tendo por base o valor venal de area de lote
projetado para a regiao, considerando a infraestrutura basica, cuja apuracao do
valor ficara a cargo de comissao de avaliacao constituida por 03 (tres) servidores
ptiblicos efetivos.
§ 2°. A transferencia de area descrita na alfnea "c" do inc.iso I, deste artigo,
podera ser parcialniente convertida, em ate 50%, em obras estruturais de parques
linear e urbano, a ericargo do loteador, preferencialmeiite nas areas residuais
desta conversao, desde que haja interesse pdblico manifesto durante a concepcao
do projeto urbanistico, sendo que, neste caso, o valor da obra devera representar
o valoi. correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da area a
ser convertida, tendo por base o \ralor venal de area de lote projetado para a
regiao, considerando a infraestrutura basica, cuja apuracao do valor ficara a
cargo de comissao de avaliagao constituida por 03 (tres) servidores pdblicos
efetivos.
30. A transferencia de area descrita na alinea `.d" ou "e" do inciso I, deste
rtigo, podera ser parcial ou integralmente convertida em obras de construgao de

fr*.;,fr` 8g¥t#ge
€a(also
PAZ,RENOvACAQEP^RCERIA
moradias populares, a encargo do loteador, desde que haja interesse pdblico
manifesto durante a concepcao do projeto urbanistico, sendo que, neste caso, o
valor da obra devera representar o valor correspondente ao quantitativo de
terreno (em metro quadrado) da area a ser convertida, tendo por base o valor
venal de area de lote projetado para a regiao, considerando a infraestrutura
basica, cuja apuragao do valor ficara a cargo de comissao de avaliagao
constituida por 03 (tres) servidores pdblicos efetivos.
§ 4°. A obrigacao contida no inciso 11, do cczf?w/, devera ser revertida na
construcao de Parque Urbano, prioritaliamente na area de influencia do
empreendimento, a encargo do loteador. ou, quando nao houver condig6es
naturais favordveis, em outra obra de relevante interesse socioambiental, a
crit€rio do 6i.gao ambiental competente.
Art. 9°t 0 loteador deve executar o seguinte programa m]'nimo de servicos e
obras de urbaniza€ao:
I - a abertura das vias de circulatao do loteamento, inclusive das \'ias de
acesso ao mesmo, bern como todo e qualquer movimento de terra
decorrente do projeto aprovado;
11 - a demarcacao das al.eas de dominio pdblico com a instalagao de
marcos de concreto, iios i`antos de quadia, bern como placas de
identifica€ao;
Ill - a cxecucao do sistc`ma de esgotamento sanitario, inclusive
interliga?ao ao sisteina pdblico, construgao de estacao elevat6ria ou
estacao de tratamento quando for o caso e a c`rit6rio da concessionaria de
servigo priblico de saneamento;
IV -a execucao do sistema de drenagem pluvial, conforme diretrizes dos
6rgaos municipais competentes;

rfetiii 8a°¥tg£3e
€a(also
pAz RENOvAap E pAacERiA
V - a execu¢ao do sistema de abastecimento de agua tratada, inclusive
interligacao, construgao de estaq:ao elevat6ria ou estacao de tratamento
quando for o caso e a crit6rio da concessionaria de servico ptiblico de
saneamento;
VI - a execucao de pavimenta€ao asfaltica das vias devera ser do tipo
CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente);
VII - a implantagao de sinalizacao horizontal e vertical de transito nos
sistemas de circulacao, cujo projeto deverd ser aprovado e acompanhado
pela Superintendencia Municipal de Transito de Catalao -SMTC;
VIII - a contencao de taludes resultantes de movimentos de terra;
IX - a arborizacao com o plantio de uma arvore para cada lote do
empreendimento, com esp6cies recomendadas para o espago urbano,
conforme indicacao tecnica no processo de licenciamento ambiental.
X - a exc`cugao das redes de energia el6trica e iluminagao ptiblica,
abrangendo todas as vias do empreendimento, com o mesmo coeficiente
de luminosidade, inclusive nas vias que confrontam com as areas de
dominio ptiblico e areas de preservacao peimanente;
XI -observar a disposicao do artigo 5°, inciso XII, desta Lei.
§ 10. Os servicos c obras de urbanizacao de que tratam os incisos do cc7pz4/ deste
artigo. deverao ser executadas conforme normas tecnicas e especifica?6es dos
6rgaos competentes.
§ 2°. As areas definidas no inciso I e XI. do c.czpw/ do artigo 5° desta Lei, devem
ser regularmente transferidas a titularidade do Munici'pio, no ato de registro do
rcelamento, mos termos do disposto na Lei Federal n° 6.766/79.

#&Ijl; 8:i#8e
Ca(alao
PAZ,R€NOVA¢OEPAREERIA
•(,`,„l-;-[i[iL.
§ 3°. As areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios devem estar
desocupadas quando da expedicao do Termo de Aceite e Recebimento de Obras
de Urbanizacao.
§ 4°. Todas as obras de infraestrutura deverao estar concluidas no ato de
expedicao do Termo de Aceite e Recebimento de Obras de Urbanizacao.
Art. 10. 0 sistema de circulagao dos loteamentos deve obedecer, quanto a
geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as seguintes medidas:
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para loteamento fechado residencial.
11 - Vias locais - vias de pequeno fluxo de veiculos e pedestres,
especificas para moradores e visitantes locais.
Ill - Vias coletoras - vias de m6dio fluxo de vefculos e pedestres, que
fazem a ligaGao entre as vias locais e vias de maior fluxo como vias
arteriais e expressas.
IV - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veiculos e pedestres,
estruturantes para ligacao de bairros a area central da cidade.
V - Vias de transicao - estabelecem a ligacao entre o sistema rodoviario
interurbano e o sistema \iario urbano, apresentando altos n{veis de
fluidez de trafego, baixa acessibilidade, pouca integracao com o uso e
ocupagao do solo, e sao pr6prias para a operaeao de sistemas de
transporte de alta capacidade e de cargas.
cionamento
Tipo de Larguraminimadavia(in) Leitocarro¢£vel
Esta' Via simples/dupLo(in)
Local 14 .40 6,00 x I
I
Coletora 17.00 7.00 x I
Coletoraacimade250lotes
II 21.50I 7.00 x 2I
2,40 x 2
2.50 x 2
Canteiro Largura
Ciclovia(in) Central minima do
mples/duplo passeio (in)
I ,80 x 2
2.50 x 2
I.50 x I 3.00 x 2

Jr?i,I]. 8gf?d¥ge
Ca(ala® Pat FIENOvActo i PARCERA
•C;cftdo
Plano Diretor
Arterial 25,00 7,00 x 2
I.50 x 2Bipartido I 3,00 x 2 2,00central
Arterialacimade
27.00
I 7.00 x 2 II I.50x2I
3.50 x 2
3,00
250 Iotes
bipartido central
TransiGao 26.00 7.00 x I 3.00 x 2 3.50 x 2
3,00 x 2lateral
Quadro de perris das vias de Catalao
§ 1°. Todas as vias devem ter sarjetas de, no minimo, 0,50m (cinquenta
centimetros) em cada lateral, desde que atendam a demanda de escoamento
superficial local atestada no projeto de drenagem.
§ 20. Em relagao aos incisos anteriores apresentar as seguintes declividades:
I -grc;.c/c com declividade minima de I,5 % e maxima de 15%;
11 - declividade minima no sentido transversal medida do eixo ao meio
flo, de I %.
§ 30. As calgadas devem ser construi'das observando as normativas relativas a
acessibilidade mos termos da Lei Federal 13.146/2015 e da NBR 9050, ou por
outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4°. 0 proprietario de gleba cujo acesso ao sistema viario somente possa ser
feito atrav6s de terreno de propriedade ptiblica tera direito ao parcelamento,
correndo por sua conta os Onus da construg5o do referido acesso, cabendo ao
Municipio a definigao da localizacao, da geometria e a classificac5o da via de
acesso.

rra\±^Il 8g¥tg:8e
Catalao
pAz, 8EcoVAtho E pAacERiA
•(.,,|'l:'i;i{`
Plano Diretor
Art. 11. Antes da elabora¢ao do projeto de loteamento, o interessado devera
solicitar ao Municipio que defina as diretrizes para o uso do solo, tracado dos
lotes, do sistema de circulacao, dos espa?os livres e das areas reservadas para
equipamento urbano e comunitario, apresentando, para este fim, requerimento e
planta do im6vel na escala 1 : 1.000 (urn por mil), contendo pelo menos:
I - as divisas e confrontap6es da gleba a ser loteada;
11 - a altimetria, com curvas de nivel com equidistancia de 1 in;
Ill -mapa de declividade em unidade percentual;
IV - a indicacao dos cursos d'agua, areas de preservagao permanente,
areas nao edificaveis e remanescentes de vegetagao nativa;
V - a indica?ao dos arruamentos contiguos a todo o perimetro, a
]ocalizagao das vias de comunicacao, dos espa9os livres de uso ptiblico,
dos equipamentos urbanos e comunitarios existentes no local ou em suas
adjacencias, com as respectivas distancias da area a ser loteada;
VI - o tipi) de iiso predominante a que o loteamento se destina;
VII -as caracteristicas, dimens6es e localizacao do zoneainento contiguo.
Paragrafo dnico. Na ocasiao de que trata este artigo, o Poder Executivo
Municipal devera indicar a necessidade de conversao de transferencia de areas
ou nao, nos termos dos §§ 1°, 2° e 3°, do artigo 8°, subnietendo as Secretarias de
Obras e de Meio Ambiente as deliberag5es que lhe couberem.
Art.12. Na mesnia ocasiao do artigo antcrior` o Muiiicipio devera indicar ao
empreendedor as seguintes diretrizes de planejamento lnunicipal:
I -as ruas ou estradas existentes ou projetadas que comp6em o sistema de
circulacao da cidade e do municipio, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas;
11 - o trapado basico do sistema de circula¢5o principal;

#&fl- i:!?jg8e
€atalao
pAz,8ErovA¥coEpAceEBiA
Ill - a localizacao aproxiinada dos terrenos destinados a equipamento
urbano e comunitario e das areas livres de uso ptiblico, pertencentes os
loteamentos circunvizinhos;
IV - as faixas sanitarias do teri.eno necessarias ao escoamento das aguas
pluviais, as faixas de restricao ambiental e as faixas nao edificaveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da area, com indica¢ao dos usos
compativeis.
Art.13. Ap6s a apresentacao das diretrizes por parte do Munic{pio, observados
todas as exigencias, crit6rios, requisitos e condic6es desta I,ei, especialmente
deste Capitulo, o projeto czs bzf;.// destinado a aprovacao devera conter no
minimo:
I -memoi.ial descritivo;
11 - projeto urbanfstico georreferenciado em sistema de coordenadas
UTM, contendo a subdivisao das quadras em lotes, com as respectivas
dimens6es. numeragao e indicacao de zoneamento, inclusive com
localiza¢ao das areas de dominio pdblico:
Ill - o sistema de circulagao com a respectiva hierarquia e amarra¢ao
topografica dab calcadas, meio flo e sarjetas;
IV -as dimens6es lineares e angulai.es do projeto;
V -os perfis longitudinais e transversajs de todas as vias de circulagao e
Pracas;
VI - a indicaq;ao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das
aguas pliiviais;
VII -rede de agua pluvial, sistema de abastecimento de agua e sistema de
esgotamento sanitario;
VIII -rede el6trica e iluminacao pt]blica;

rr&li 8g¥tjg8e
Catalao
pA2.8eNOVA¢AOEpAacERIA
•Cdilf;jo
P`ano Diretor
IX - as coordenadas geograficas da area que se pretende parcelar,
apresentando tis arquivos DWG (AutocAD), SHP (Shape file) e KML
(Goog/e Eczr/¢1 referentes ao projeto.
§ 1°. 0 memorial descritivo devera conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrigao sucinta do loteamento, com as suas caracteristicas e a
fixagao da zona ou zonas de uso predominante;
11 - as condic6es urbanisticas do loteamento e as limitac6es que incidem
sobre os lotes e suas construg6es, al6m daquelas constantes nas diretrizes
fixadas;
Ill -a indicacao das areas ptiblicas que passarao ao domi'nio do Municipio
no ato de registro do loteamento;
IV - a enumeraeao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos
servicos ptiblicos ou de utilidade ptiblica, ja existentes no loteamento e
adjacencias;
V - quadro de areas do projeto urbanistico.
§ 20. Caso o Municipio esteja inserido no cadastro nacional de munic]'pios com
areas susceti'veis a ocorr6ncia de deslizamentos de grande impacto, iiiundag6es
bruscas ou processos geol6gicos ou hidrol6gicos correlatos, a aprovagao do
projeto de que trata o cczp"/ ficara vinculada a anuencia do 6rgao de defesa civil
ou 6rgao municipal competente.
§ 3°. 0 Poder Executivo devefa regulamentar, por ato pr6prio, a tramitacao do
processo entre os 6rgaos competentes da administragao ptiblica, especialmente
as secretarias de planejamento, obras e de meio ambiente.

dii 8:!t538e
Catalao
pAz, RErov a I PARCERiA
(`.i,I.`1;i,``
Piano Diretor
§ 4°. 0 ato de aprovacao do projeto de loteamento devera estabelecer a
classificacao e hierarquizapao das vias no sistema de circulagao, bern como as
regras de uso e ocupagao levando em conta a correspondente Lei especifica.
Art. 14. Aprovado o projeto do loteamento, observando-se a licenga ambiental
de instalagao, o Chefe do Poder Executivo deve emitir o Decreto de Aprovacao
com teor de Alvara de Urbanizagao. com prazo de validade que respeitara o
maximo previsto na legislagao federal de parcelamento, a ser fixado levando-se
em conta a extensao do cronograma das obras de urbanizagao.
§ 1°. A Licenca Ambiental de lnstala?ao devera ter prazo de validade
compativel com o cronograma de execucao das obras.
§ 2°. 0 projeto aprovado devera ser executado no prazo constante no Decreto de
Aprovacao, cujo prazo inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento
no cart6rio de registro de im6veis, sob pena de caducidade da aprovagao.
§ 3°. Em caso de conversao das areas, mos termos dos §§ 1°, 2° e 3°, do artigo 8°,
o Poder Executivo devera regulamentar o procedimento pr6prio, caso
necessdrio.
§ 4°. 0 empi.eendedor devera firmar termo de compromisso com o 6rgao
municipal competente, cujo objeto da obrigagao devera contemplar a
manutengao do pertinente plano de arborizagao do loteamento, inclusive das
areas verdes, conforme projetos aprovados no licenciamento ambiental, pelo
prazo minimo de 03 (tres) anos a contar da data do Termo de Aceite e
Recebimento de Obras de Urbaniza¢ao.

#&,ill Govemo
da Cidade
Ca(ala® PAZ,R€NOvActoEPABCERIA
(`.t'lll;I:.\`
Art. 15. A execugao das obras constantes do projeto de loteamento deve ser
garantida pelo dep6sito, confiado ao Municipio, do valor a elas correspondente,
da seguinte forma:
I - caugao em dinheiro;
11 -por fian¢a bancaria;
Ill -por garantia hipotecaria;
IV - seguro garantia expedido por empresas autorizadas pela SUSEP.
§ 1°. A garantia tera o valor equivalente ao custo orcado para as obras, com
margem extra de 20%, conforme avaliacao do 6rgao municipal competente.
§ 2°. Uma vez constituida a garantia, em qualquer das modalidades, a mesma s6
podera ser desconstituida ap6s a entrega total do empreendimento, mediante
temio pr6prio que ateste o cumpi.iincnto integral das exigencias legais, inclusive
parecer t6cnico a ser emitido pelo 6rgao ambiental competente, que ateste o real
cumprimento das condicionantes das licen¢as anteriores e do instrumento de
compensa¢ao ambiental.
§ 30. Cumprido o cr()nograma de obras, a garantia devera ser restituida em 70%
(setenta por cento), no momento da ]iberac5o do loteamento. por meio do Termo
de Aceite e Recebimento de Obras de Urbanizag5o, dept)is de feita vistoria pelas
Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, e pelas concessionarias de agua,
esgoto e energia el6trica, constatando a regularidade do emi)reendimento.
§ 4°. 0 restante da garantia dc`ve se[` restituido 01 (urn) ano ap6s a liberagao do
loteamento, desde que o padrtio di` qualidede da int`raestrutura basica seja
atestado pelos 6rgaos competentes do Municipio.
CAPITULO Ill

rrifll; 8:!t5gge
€a(also
pAz,8ErovACAOEPA8cEB!A
DOS REQUISITOS PARA
APROVACAO DE DESMEMBRAMENTO, DESD0BRO E
REMEBRAMENTO
Art. 16. 0 desmembramento em lote devera observar obrigatoriamente o
tamanho minjmo de [ote padrao, bern como demais padr6es urbanisticos do
loteamento aprovado ou do loteamento limitrofe, mediante aprovagao da
Secretaria de Obras e Edifica¢6es.
§ 1°. Os requerimentos de apt.ova¢ao de projetos previstos no cczpz7f deverao ser
acompanhados da documenta?ao legal do requerente, da certidao atualizada do
im6vel e da planta demonstrando a situagao atual e a pretensao de modifica¢ao.
§ 2°. As plantas mencionadas no cc7pz{/ deverao ser apresentadas na escala
I : 1.000 (urn por mil) e conter, pelo menos:
I - a indicag5o da via ou vias ptiblicas confrontantes do im6vel a ser
desmembrado;
11 -a indica¢ao da gleba da quadra ou da gleba a ser desmembrada;
Ill -a indica¢ao da situaq:ao do im6vel a ser desmi`mbrado, relativamente
a malha urbana existente;
lv - a indica¢ao do desmembramento pretendido;
V - a indii`agao dos confrontantes;
VI -a indicacao de todas as medidas e areas existentes e resultantes;
VII - a indicagao, se existente, de areas de preserva¢ao permanente e
areas nao edificaveis.
§ 3°. A aprovagao de desmembramento em lotes deve observar, alem das
disposig6es dos artigos 30 e 4°, o cumprimcnto dos requisitos do artigo 5° desta
Lei, naquilo que couber.

#%\!111\ 8g¥%gge
€a(alao
pAz, Pl€rovACAO i PARCERiA
•Cwi-i;[tilo
P\ano Dlretor
§ 4°. A aprova?ao de desmembramento de gleba superior a 40.000m2 (quarenta
mil metros quadrados) esta sujeita a transferencia de areas ao Municipio, mos
termos do all. 8° desta Lei, e, tamb6m, sujeita ao licenciamento ambiental junto
ao 6rgao ambiental competente.
Art. 17. Quando se tratar de desmembramento em lote de gleba limitrofe a
parcelamento aprovado, sem zoneamento predefinido, o Decreto de aprovagao
do desmembramento deve identificar quadra, lote, bairro e parametros de uso e
ocupacao.
Art. 18. 0 requerimento de aprovagao de desmembramento em gleba, de
remembramento e de desdobro, junto a Secretaria de Obras e Edificac6es, deve
ser acoinpanhado da documenta?ao legal do requerente, da certidao atualizada
do im6vel, da planta demonstrando a situagao atual e a pretendida situacao
modifLcada, na escala I :1.000 (urn por mil), e da indicagao dos confi.ontantes,
sem prejuizo de novas solicita¢6es por parte do Poder Pdblico.
CAPITULO IV
DOS REQllISITOS PARA
APROVACA0 DE LOTEAMENTO FECHADO Fj PARCELAMENT0
VINCULADO
Art. 19. Os requisitos basicos necessarios para a aprovagao de loteamento
fechado, com finalidade residencial, sao os mesmos impostos ao loteamento
aberto, cumprindo-se os requisitos previstos nos artigos 3°, 4°, 50 e incisos I e 11
do artigo 8°, desta ljei, devidamente ajustados as condig6es deste Capitulo, sem
rejuizo da observancia dos demais artigos do Capitulo 11, que contemplem
ertinentes diretrizes de aprovagao.

€ala_I_a"6
PRZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Govemo
da Cidade lcclf[=l[frltq
Plano Diretor
§ 1°. Os lotes do loteamento fechado deverao ter area minima de 250m2
(duzentos e cinquenta) e 12m (doze metros) de frente e profundidade nao
inferior a metragem da frente; e os lotes do parcelamento vinculado deverao ter
area minima de 200m2 (duzentos) e 10m (dez metros) de frente e profundidade
nao inferior a metragem da frente.
§ 2°. A transferencia de area descrita na alinea "b" do inciso I, do artigo 8°,
devera ser integralmente convertida em obras de instalagao de equipamentos
urbanos e comunitarios, a encargo do loteador, prioritariamente nas areas de
fragilidade social mais pr6ximas do loteamento, mediante defini€ao do Poder
Ptlblico Municipal durante a concepcao do projeto urbanistico, sendo que, neste
caso` o valor da obi.a devera representar o valor coITcspondente ao quantitativo
de terreno (em metro quadrado) da area a ser convertida, tendo por base o valor
venal de area de lote projetado para a regiao, considerando a infraestrutura
basica, cuja apura?ao do valor ficara a cargo de i`omissao de avaliacao
constitui`da por 03 (tres) servidores ptiblicos efetivos.
§ 3°. A transferencia de area descrita na alinea "c" do inciso I, do artigo 8°,
devera ser parcialmente convertida, em 50%, em obras estruturais de parques
linear e urbano, a encargo do loteador, prioritariamente nas areas de fragilidade
socioambiental mais pr6ximas do loteamento, mediante defmigao do Poder
Ptiblico Municipal durante a concepcao do projeto urbanistico, sendo que, neste
caso, o valor da obra devera I.epresentar o valor correspondente ao quantitativo
de terreno (em metro quadrado) da area a ser convertida, tendo por base o valor
venal de area dc lote projetado para a regiao, considerando a infraestrutura
asica, cuja apurat`ao do valor ficara a cargo de comiss5o de avaliagao
onstituida por 03 ({i.es) servidores ptiblicos efetivos.

#&jl 8g!fg:ge
Catalao
P^Z,R€NOVAC^OERARCERIi`
§ 4°. Os outros 50% de area descrita na a]inea "c" do inciso I, do artigo 80, nao
convertidas nos termos do paragrafo anterior. devem se destinar a areas verdes,
recaindo sobre elas concessao especial de uso em favor de seus moradores,
contendo, pelo menos, infraestrutura basica nos termos dos incisos 11 e Ill do §
9° do artigo 50, e prioritariamente alocadas junto as areas de preservaeao
permanente, quando for o caso.
§ 5°. A transfer6ncia de area descrita na alinea "d" do inciso I, do artigo 8°,
devera ser conveilida na obrigaca(1 de adquirir o quantitativo correspondente do
percentual de area em lotes fora do empreendimento. vinculados a programa
social de habitac5o, podendo este quantitativo ser convertido em ate 100% em
obras de construt.ao de moradias populares, a encargo do loteador, desde que
haja interesse pdblico manifesto durante a concep€ao do projeto ui.banfstico,
sendo iiue, neste caso, o valor da obra devera representar o valor correspondente
ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) da area a ser convertida, tendo
por base o Valor venal de area de lote projetado para a regi5o, cuja apura€ao do
valor ticara a cargo de comissao de avaliacao constituida por 03 (tres) servidores
ptiblicos efetivos.
§ 6°. A area destinada ao sistema viario podera ser computada dentro e fora da
area cercada. desde que esteja df-nt`.o da mesma matr{cula do im6vel a ser
loteado e observando-se as seguintes ci`ndi96es:
I - o sistema viario sera incolporado ao domiiiio pdblico, recaindo sobre
este a concessao espei`ial de uso em favor de seus moradores, para as
areas inseridas dentro do espaco privativo;
11 - os loteamentos fechados situados ao longo das rodovias federais,
estaduais ou municipais, d.`vei.ao c(tntei. ruas marginais paralelas a faixa
de domfnio das refei.idas estradas com largura minima de I 5,00m (quinze
metros) e fora dos limites da area delimitada por muro ou outro tipo de

.F&(,I.i- 8g!t338e
€atala® PAZ, RcOVActo I PARCERIA
r;.\CcifiriirfdtJ
i Plano Diretor
tapagem admitido pelo Poder Executivo, poi.6m, integrando o percentual
de area destinada a vias ptiblicas exigidos por lei, ressalvadas as
condic6es topograficas e geograficas que inviabilizem a abertura de vias
ou sua efetiva inutilidade.
Ill - o loteamento fechado nao poderd interromper as vias consideradas
como locais, coletoras, arteriais ou de transigao ja implantadas no sistema
viario municipal.
IV - existencia de uma via com caracteristicas minimas de via coletora,
contomando as areas fechadas, ressalvadas as condic6es topograficas e
geograficas que inviabilizem a abertura de vias ou sua efetiva inutilidade.
V - quando situado junto ao alinhamento do logradouro pdblico, o
fechamento do loteamento devL`ra manter recuo minimo de 5,Om (cinco
metros) a partir do meio flo, incluido o passeio pdblico.
V - manutengao e conservacao das vias ptiblicas de circula?ao,
calcamento, sinalizagao de transito.
§ 7°. Sao admitjdos quadras com margem lateral superior a prevjsta no inciso V
do c.ap#/ do artigo 5°, nos casos em que a natureza do empreendimento demande
grandes areas continuas e desde que suas vias circundantes se ailiculem com as
adjacentes.
§ 8°. Caso exista Area de Preserva¢ao Permanente - APP no interior do
loteamento, esta devera ser transferida ao Munjcipio, recaindo sobre elas
concessao especial de uso em favor do condominio a ser constituido, o qual
passa a ser responsavel pela protet`ao e preservac5o.
§ 9°. Sera permitida construcao de sistema de portaria para controle de acesso na
principal de entrada do empreendimento, desde que atendidas as exigencias
Lei de Obras e Edificat`6es do Munic{pio e nao haja impedimento a entrada

#a\!lt:\ i:ftig8e
€a(alao
pAz, R€^rovAtio I PARCEBIA
( `:|Ii{(I|'`
Plano Diretor
de policiamento, fiscaliza€ao municipal e de servidores de concessionarias de
servigos pdblicos, devidamente identificados.
§ 10. Existindo mais de uma via de acesso ao empreendimento, sera permitida a
construcao de sistemas de portarias para cada via, sendo que, pelo memos uma
das entradas, deve permitir o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros e
Ambulancias.
§ 11. A implantagao e a manutencao da infraestrutura e areas comuns do
loteamento sao de exclusiva responsabilidade do empreendedor e cond6minos,
sem quaisquer Onus para o Municipio.
§ 12. Os loteamentos fechados podem ter regime urbanistico diferenciado para
ocupa€ao do solo, desde que nao sejam inferiores aos limjtes minimos
estabelecidos nesta Lei.
§ 13. Compete exclusivamente a administracao dos loteamentos fechados, com
rela¢ao as suas areas intemas:
I -coleta de lixo e manuten?ao de estrutura para a coleta seletiva;
11 - execu€5o e manutencao da infraestrutura basica, ohservado o crit6rio
geral;
Ill - instalagao de equipamentos de preven€ao e combate a incendios,
conforme projeto elaborado por profissional legalmente habilitado e com
anotacao de responsabilidade tecnica.
§ 14. 0 nao cumprimento dos encargos acima elencados acarretara:
I - perda do carater de loteamerito fechado;
11 - retirada das benfeitorias executadas, incluindo-se a infraestrutura de
isolamento e portarias, sem Onus para o Poder Pdblico Municipal;

#8irl- 8:!t3:ge
Calala® pAz,RErovA OEPARCERiA
I.
(`.`,i!`ii`il.`
Plano Diretor
Ill -multa a pessoa juri'dica instituida para o Condominio no patamar de
20% sobre o valor das obras de infraestrutura basica, corrigido este pelo
i'ndice nacional da construcao civil (lNCC), a contar do Termo de Aceite e
Recebimento de Obras de Urbanizacao.
Art. 20. A aprovacao do parcelamento vinculado segue as mesmas regras
aplicadas para o loteamento fechado, somando-se a estas as regras pr6prias para
aprovacao simultanea dos parametros construtivos das partes comuns e das
edificag6es, nos termos da Lei de Obras e Edificag6es do Municipio.
§ 1°. Em casos de aprovacao de projetos construtivos em glebas ja parceladas e
urbanizadas, com abertura de sistema vialio intemo, aplica-se a regra da
incoiporacao im obiliaria.
§ 2°. Caso o loteador pretenda alienar as unidades aut6nomds edificadas antes da
expedicao do Termo de Recebimento de Obras de Urbanizagao, ficara
condicioliado ao` telmos do artigo 3° do Decreto-Lei 271/67, devendo registrar a
incorpora¢5o do empreendimento no Registro de lm6veis competente.
CAPITULO V
D0 RF.PARCELAMENTO E DA MODIFICACAO DF.
PARCELAMENTO

€ataul~as
pAz,RErovAcoEp¥ARCEBIA
Govemo
da Cidade
§ 1°. A desafeta€ao do dominio ptiblico relativa ao reparci`lamento depende de
pr6via avaliacao e de autorizagao do Poder Pdblico.
§ 2°. 0 reparcelamento pode objetivar a implanta¢ao de loteamento fechado.
§ 3°. 0 Executivo somente pode deferir requerimento de I.eparcelamento em que
haja previsao de urbanizacao compativel com o novo parcelamento proposto e
adequacao a esta Lei.
Art. 22. Na modificacao de parcelamento 6 obrigat6ria a manutencao do
percentual de area transferida ao Municipio no parcelamento original,
garantindo-se a complementa9ao do percentual minimo exigido nesta Lei,
quando for o cast], com excecao do sistema viario.
CAPITUL0 VI
DO LOTEAMENT0 DE INTERESSH SOCIAL
Art. 23. A apt.ovacao de loteamento de interesse soi`ial deve observar os
mesmos requisitos i` parametros estabelecidos para o loteamento aberto, com
area minima do i(>te de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadi.ados) e maxima
inferior a 250,0() m2 (duzentos e cinquenta metri)s quadi.ados), sendo, no
m{nimo, 08,00m (oito metros) de frente e profundidade nao inferior a metragem
da frente;
§ 1°. Constituir-se-a encargo do Poder Ptiblico Municipal a promocao de
de interesse social, obsei.vadas as seguintes condi¢6es:
destina¢ao dos lotes e.\clusivainente a populagao sem moradia
pr6pria, com renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (tres) salarios
minilnos;

#a,,jlil.
€ata.I`£v6
Par,REcOVACAOEPARCERIA
Govemo
da Cidade (Ctlfif;i;-tcq
Plano Diretor
11 - o repasse dos lotcs a popu]acao mediante planos de financiamento a
longo prazo e que nao comprometam inais do que 10% (dez por cento)
da renda familiar mensal;
Ill - necessidade de pr6vio licenciamento do 6rgao ambiental
competente.
§ 2°. 0 loteamento de interesse social podera ser feito em parceria com
proprietarios de terrenos particulares, na forma de regulamento pr6prio.
CAPITUL0 VII
DOS REQUISITOS PARA
APROVACA0 Dn CHACREAMENTO
Art. 24. 0 parcelamento do solo rural para efeito da cria¢ao de chacreamento no
municipio de Catalao sera feito mediante implanta?ao de condominios rurais em
zonas de urbanizagao especifica.
Paragrafo Unico: Admite-se o parcelamento do solo urbano para criacao de
chacreamento excepcionalmente na Zona Urbana de Prote?ao de Manancial -
ZUPM, considerando as especificidades contidas nesta Lei.
Art. 25. 0 regime que regulara o frai`ionamento de areas rurais com destinacao
a chacreamento, tanto em suas rela¢6es intemas como em suas relac6es com o
Munici'pio, 6 o estabelecido nesta Lei Complementar e no que couber nas Leis
Federais n° 4.591/645 n° 10.406/02 e n° 6.766/79, correspondendo, cada chacara
com seus acess6rios, uma unidade aut6noma de propriedade exclusiva do
quirente e as vias, cal¢adas, areas verdes e outras areas, de uso comum ao
ndominio.

_fSthTjh` 88¥i5:8e
Calalao
prtyRcOvA¢OEpARCER~IA
Art. 26. 0 Onus da implanta¢ao e execugao dos projetos urbanistico e ambiental
de parcelamento do solo rural e constituigao do chacreamento 6 de total
responsabilidade do empreendedor/chacreador.
Art. 27. A implantacao do projeto de parcelamento rural devera ser precedida
por licenciamento ambiental, no processo de aprovagao junto ao Municipio.
Art. 28. Os condominios rurais constituirao Zona de Urbanizacao Especifica
para Chacreamento --ZUEC -por Decreto do Poder Executivo ap6s a aprovacao
do projeto de parcelamento do solo rural, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 29. Nao sera permitido o parcelamento de solo rural:
I - em terrenos baixos e alagadicos sujeitos a inunda?6es;
11 -em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a sadde
pdblica;
Ill -em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento)` salvo se atendidas as exigencias especificas das autoridades
competentes;
IV - em terrenos julgados impr6prios para edifica¢ao ou inconvenientes
para habitacao:
V - em areas que oferecam riscos geol6gicos, ou que provoquem danos
ambientais. assoreamentos e vogorocas;
VII - em areas onde a poluigao impe¢a condic6es sanitarias suportaveis,
ate a siia correcao;
VIJI - em areas sem condic6es de acesso por via oficial e/ ou sem
infraestrutura adequada.
30 -Os requisitos necessarios rtarfl a aprovacao de chacreamento s5o:

jrari`l; 8a°¥:5:3e
€a(also pAz.R€NoVACAoEmacERiA
Ctit[:lf;ja
Plano Diretor
I - chacara com area minima de 2.000 m2 (mil metros quadrados) para
ZUEC;
11 -chacara com area minima de 1.500 m2 para a ZUPM.
Ill - percentual de areas destinadas a equipamentos comunitarios e
espacos livres de uso pdblico de, no m{nimo,15% (quinze por cento) da
gleba chacreadd, sendo 50;'o (cinco por .ento) destiiiados a equipamentos
comunitarios e 10% (dez por cento) destinados a area verde, mos termos
do loteamento aberto, obser\, ando as especificidades;
Ill -I.eserva de uma faixa miniina de 15 in (quinze metros) sem edificacao
de cada lateral das faixas dc dominio pdblico das estradas/rodovias,
fen.ovias, linhas de transmissao de energia e dutos, respeitadas as
dimens6es superiores definidas por ]egisla?ao ou regulamentacao
ebpecifica;
1\'' - vias abeilas e sinalizadcis, .om faixa dt dom]'nio e dec`lividade
maxima estabelecida na legislacao vigente que disp6e sobre sistema
•, idrio;
V - imiilanta¢ao de vias de circulat.ao e acesso as chacaras do
parcelamento do solo rural, confonne disposto nesta Lei Complementar,
asfaltadas ttu calgadas ou i`£lscaLlhadas, devid£Lmente compactadas com
material apropr.iado e descl-ito no respec`tivo projeto:
VI - demarca¢ao dos logradouros, quadras e chacaras com instalagao de
placas de identificagao;
VIl - contengao de encostas, se necessario, instaladas mediante projeto
especifico, sob responsabilidade tecnica dc profissional habilitado;
VIII -obras de escoamento cle aguas p]uviajs compreendendo as galerias,
bocas de I()bo, curvas de nfvel, bac!as de cuntencao. valas de infiltracao,
po?os de visita e respectivos acess6i.ios, alem de outros que se fizerem
necessarios` di' forma a garantir a pi.eservacao do solo e do ambiente;

#?ill:i 8g¥fg3ge
€a(alas
f)lz RENOVActo E PARIEBIA
IX - implantacao de rode distribuidora de agua potavel, com
equipamentos e acess6rios, tais como esta¢ao de recalque, reservat6rio
elevado ou apoiado, poco artesiano, ou outra altemativa com projetos
elaborados conforme normas da concessionaria de servieo ptiblico de
saneamento;
X - implantacfo de rede coletora de esgoto domestico com bombeamento,
se necessario, e estagao de tratamento ou outra altemativa com projetos
elaborados conforme normas da concessionaria de scrvigo pdblico de
saneamento, com redes de esgoto previstas no tergo inferior da via e com
os ramais executados previamente a pavimenta€ao das vias com ponta de
interligacao na calgada;
XI - arborizag€io de vias de circulacao, area verde e sistema de lazer;
XII - implantacao de rede de energia el6trica pdblica e domiciliar,
conforme projeto aprovado pela concessionaria do respecti\'o servigo
ptlblico;
XIII - cerc`a divis6ria/fechamento em todo o perl'metro do chacreamento;
XIV -implantar servico de coleta e destinagao final do lixo dom6stico.
§ 1°. Aplicain-se as areas descritas no inciso Ill, do c`apzfr, a obrigacao de
transferi-las ao municipio. sob concessao especial de uso ao condominio
instituido.
§ 2°. Os equipalnentt)s comunitarios dever5o ser utilizados pelo condominio,
preferencialmente para instalagao de associacao de moradores e
nplementarmente, sob a forma de cessao de area, a estabelecimentos
nerciais locais.

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Calala® PAZ, REcOVA¢O I PARCERA
( :`Il,.lit:\`
Plano Diretor
§ 3°. 0 empreendedor devera instituir condominio e aprovar e registrar a
respectiva conven?ao condominial no Municipio e posteriormente no C.R.I.
local.
§ 4°. 0 condominio rural tera a obrigacao de manter, por si e seus cond6minos,
os requisitos permanentes de constituicao do condominio rural previstos neste
artigo.
§ 50. Os cond6minos arcarao com as despesas referidas no § I ° deste artigo.
§ 6°. 0 empreendedor 6 obrigado a compensar financeiramente o impacto
ambiental, na forma a seguir: [2.000 UFM x area parcelavel (ha)].
Art. 31. 0 requerimento devera ser api.esentado, devidamente assinado por
profissional responsavel com registro no 6rgao competente, contendo:
I - titulo de propriedade do im6vel ou certidao atualizada de matricula da
gleba expedida pelo Cart6rio de Registro de Im6veis da Comarca;
11 -localizagao da gleba georreferenciada ao sistema geodesico brasileiro,
com indicacao da proximidade entre o perimetro do chacreamento e a area
de expansao urbana;
Ill -plantas contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, contendo demarcacao do
per{metro da gleba com indica¢ao de todos os confrontantes,
angulost cotas, refer€ni`ia de norte (RN) e memorial descritivo,
conforme descricao constante no documento de propriedade;
b) curvas de nivel de metro em metro e bacia de conten¢ao;
\ (\ c) localizacao de cursos d'agua` areas de preservagao permanente e
erde. bosques, arvores frondosas isoladas, construc6es e demais
]ementos fisicos naturais e artificiais existentes na gleba.

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Ca(ala® FIAZ R€NOVAquo E PARCEF(lA
F`;.Ctifff[tira
t Ptano Diretor
IV -Projeto urbanistico contendo:
a) memorial descritivo;
b) planta impressa do projeto, em tres (03) vias, devidamente
assinadas pelo profissional responsavel, na escala de I : 1000 e uma
c6pia digital em CD com arquivos do tipo "PDF" (memorial e
cronogramas) e "DWG" (desenhos), rotu[ado, identificado e com a
informacao da versao dos arquivos, al6m da c6pia de ART
I.egistrada no 6rg5o competente, da responsabilidade t6cnica do
autor do projeto;
i`) cronograma de execu?ao das obras;
d) a subdivisao das quadras em chacaras, com as respectivas
dimens6es, numerag5o, cotas lineares e de nivel e angulos;
e) sistema de vias de circulacao com a respectiva hierarquia em
i`onformidade com o Sistema Viario;
f) as dimens6es lineal.es e angulares do projeto, com raios, cordas,
arcos, ponto de tangencia e angulos centrais das vias;
g) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulacao, areas verdes e areas de preservacao permanente, com
indica¢ao da porcentagem de inclinagao e cotas de nivel, na escala
de I :500;
h) a indicacao dos mat-cos de alinhamentr} e nivelamento
localizados mos angulos de curvas e vias projetadas;
i) a indicagao em planta na cscala de I ; 1000. e perfis de todas as
linhas de escoamento das aguas pluviais na escala de 1 :500;
j) os detalhes dos angulos, perfis e outros neces`sdrios a implantacao
do projeto;
Paragrafo tinico - Tt`dos os (I(`cumentos, relat6rios, desenhos e
plantas deverao ser assinados pelo proprietdrio ou representante

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€atala® pAz, REhiovA¢Ao i pARrE*iA
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Piano Diretor
legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com
as respectivas Anotaqoes de Responsabilidade T6cnica - ART's.
Art. 32. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixara o Decreto
transformando a area correspondente ao mesmo em Zona de Urbanizacao
Especl'fica para Chacreamento - ZUEC - com a finalidade especifica de
implantagao de chacreamento.
Art. 33. 0 empreendedor ter5 o prazo de ] 2 (doze) meses, contados da data da
expediq;ao do Decreto de consolidagao previsto no artigo 32 desta Lei
Comp]ementar, para obter a altei.acao de sua natureza junto aos 6rgaos
competentes.
§ 10. Decorrido o prazo deste artjgo o empreendedor decaira do direito a
execucao do projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2°. 0 empreendedor somente podera requerer o desarquivainento do processo,
mediante a reno\'a+`ao das taxas e licencas obtidas.
Art. 34. No pra/+o mdximo de 30 (1rinta) dias, contados da devida alteracao junto
ao INCRA` o projeto devera ser registrado no Cart('jrio de Registro de Im6veis, e
imediatamente apresentado ao Munici'pio, sob pena de caducidade da aprovagao
e reversao da area a condigao de zoneamento anterior.
Art. 35. Na zona ui.bana de protecao de manancial, no perimetro urbano,
admite-se parcelamento do solo com as mesmas caractertsticas de chacreamento,
servando-se os mesmos requisitos deste Capitulo, com excecao de area
nima de chacara em I.500 m2 (dois mil metros quadrados).

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€a(ala® PAZ, REnrovACAo E PARC 1 r`lA
Cafidir{c3
Plano Diretor
CAPITUL0 V[II
DAS INFRACOF,S E PENALIDADES
Art. 36. Sem prejuizo das sang6es penais previstas na Lei Federal n° 6.766/79 e
suas alterac6es, as obras de parcelamento do solo para fins urbanos no
municipio de Catalao estao sujeitas as seguintes penalidades:
I -embargo e aplicagao de multa de 10% (dez por cento) do valor do
im6vel no caso de execucao sem a aprovagao do projeto, nos termos desta
Lei;
11 - embargo e aplicagao da multa de 5% (cinco por cento) do valor do
im6vel quando executadas em desrespeito aos projetos aprovados pelo
Municipio;
ITI - apljcacao de multa de 5% (cinco por cento) do valor do im6vel
quando desrespeitado o cronograma de obras aprovado pelo Municipio;
IV - embargo e aplicagao de multa de 5% (cinco por cento) do valor do
im6vel, quando nao atendidas as conclus6es dos estudos de impacto
ambiental e de vizinhanga.
§ 1°. 0 im6vel cujo valor e considerado como base de multa 6 a gleba a ser
objeto de parcelamento, sendo este valor o que serviu de base ao laneamento do
lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no ano da oc()rr6ncia.
§ 2°. A suspensao do embargo de que trata o inciso I do caput deste artigo, sem
prejuizo da multa aplicada, dependera da regularizagao do empreendimento,
perante o que disp6e esta Lei.
§ 3°. A suspensao do embargo de que trata o inciso 11 do caput deste artigo, sem
uizo da multa aplicada, dependerd de compromisso a ser firmado com o
nicipio, visando a corregao do que foi executado em desrespeito aos projetos

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Govemo
da Cidade
Catala® PAZ,RENOVAcOEPARCERIA
`Cof;lI;io
Piano Diretor
aprovados, sendo esta correcao condicao obrigat6ria para a liberacao de novas
frentes de trabalho.
§ 4°. A suspensao do embargo de que trata o inciso IV do caput deste artigo, sem
prejuizo da multa aplicada, depende do atendimento as conclus6es dos estudos
de impacto ambiental e de vizinhan?a.
§ 5°. A venda de lotes sem aprovagao do Municipio e sem registro imobiliario
sujejta o autor as penalidades previstas na Lei Federal n° 6.766/79.
§ 6°. Os valores arrecadados de multas aplicadas nos termos deste artigo deverao
ser revertidos para construcao de habitaeao de interesse social (moradia
popular).
CAPITUL0 VIII
DAS DISPoSICons FINAIS
Art. 37. Em caso de constatagao de execugao de parcelamento nao aprovado, a
destinac5o de areas ptiblicas exigidas nesta Lei nao se pttdera alterar sem
prejuizo da ap]icagao das sanc6es administrativas, civis e criminais previstas.
Paragrafo dnico. Neste caso, o empreendedor responsavel ressarcira o
Municipio em pec``inia, ou em area equivalente, no dobro da diferenca entre o
total das areas pdblicas exigidas e as efetivamente destinadas.
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Ca(alas
O`zaErovActoEpARcEj{,A
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I.|'I|';Lir
Plano Diretor
Art. 39. Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos em Catalao,
onde nao previsto nesta Lei, prevalecera o disposto na Lei Federal n° 6.766/79.
Art. 40. Qualquer alteracao em projeto de parcelamento urbano ja aprovado,
devera ser submetido a aprovagao pievia do Municipio, mediante requerimento
protocolado, acompanhado dos elementos tecnicos minimos necessarios a sua
compreensao e de uma exposicao de motivos.
Paragrafo tinico. Os elementos t6cnic.os, mencionados no cczpw/ deste artigo,
deverao ser formulados em conformidade c`om as disposi¢6es desta Lei, no que
couber.
Art. 41. ,0 Municfpio esta isento de qualquer responsabilidade por eventuais
difereii€as L`ntre as medidas finais dr.` lotes e quadras e as constantes do projeto
aprovad(i.
Art. 42. 0 parcelamento do solo em Catalao, sem prejuizo das demais
disposi¢6es desta I.ei, esta sujeito ao previo processo de licenciamento
ambiental, com excegao das iiiodalidades do Capitulo TV, bern como a
compensa¢ao ambiental pelo impacto get.ado.
Paragrafo dnico. 0 ato de apl.ova€ao do projeto de loteamento requer
apresentacao previa de atestado de viabilidade tecnica operacional ou
doculnento equivalente a ser expedido pelo 6rgao competente das
oncessionai.ias de I.ede de agua` esgoto a energia el6trica, bern como atestado de
alubi.idade em;tido polo 6rgao municipal competente.

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€a(also
PAZ R€NOu¢O E PARCEBIA
`Cofzdr/-;-io
Piano Diretor
Art. 43. A pailir do termo de recebimento do parcelamento, por parte do
Municipio, o empreendedor e responsdvel. durante o prazo irredutivel de 05
(cinco) anos, pela solidez e segurant`a do trabalho, ben como em razao dos
materiais eiTipregados na infraestrutul.a, desde que o dano nao seja causado por
terceiros.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig6es cm r`)ntrfrio, em especial a Lei Municipal n° 2.212/2004.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -GO, Estado de Goias` aos /4
dias do mes de agosto de 2016.
.t
t
Municipio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 002, de 12 de setembro de 2016.
Foi encamlnhado a Procuradorla ]uridica da Cinara Munlclpal de
Catalao o Projeto de Lei Complementar n° 002/2016, de autoria do Prefeito Municipal, o qual:
``Estabelece normas e condi£6es para parcelamento do solo no Municlpio de
Catalao/GO."
Importante salientar que tal proposigao necessitar£, para aprova€ao, de
voto favorivel dr maloin ab8olufa don Vcreadorca prcticntce a 8e8sao de votaeio` como
previsto no art. 97, parfgrafo dmco, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Catalao.
0 projeto de lei 6 urn complemento do novo Plano Diretor do
Munlofpio proposto pelo Poder Executlvo e trata das normas de parcelamento do solo urbanc)
nesta cidade.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposlgao, bern como de sua reglmentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pols a proposi€ao trata dos mteresses locais do
Municipio e da administra€ao de suas finan€as, mat6rias de sua competencia previstas no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Orgamca do Municipio de Catalao (GO).
Por se tratar de assunto de interesse emmentemente local, 6 da
competencia exclusiva do mumcipio planejar o uso e ocupa€ao do solo e estabelecer normas de
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br

Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
edrficagao, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bern como as limitap6es
urbanisticas e convenientes a ordenacao de seu territ6rio.
Quanto a rregimerntalldade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
mpedr o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢o esta em consonancia com os arts. 95 e
98 do Regimento lntemo da Camara Municipal
Quanto a constituclonahdade, o pro)eto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e VIII, da CF/88, com o contendo
material da Constitui¢o e outras normas constltuclonals concementes ao processo legislatlvo.
Quanto a legalidade e jurldicldade do pro]eto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jurfdico vlgente, seja no amblto municipal, estadual ou federal.
Ao dar o concerto legal do Plano Diretor, o Estatuto das Cidades, em
seu art. 39, torna evidente o mandamento de que a proprledade urbana deve cumprir com sua
fun€ao social, assegurando, dentre outros, a qualidade de vida, )ustl¢a social e o desenvolvimento
das atividades econ6micas:
"Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funfao social qualido
atende as exlgencias fundamentajs de ordenafao da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessjdades dos cidadaos quanto a qualidade de vida, a justrya
social c ao desenvolvlmento das atividades econ6mlcas,
respeltadas as diretrizes plevlstas no art. 2° dcsta Lei."
Nesse sentido, e por se tratar de regramento de cunho eminentemente
polinco-econ6mico-social, ten-se que a proposi€ao em analise atendeu todos os regranentos
legais que drsciplmam a mat6ria.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Sendo assim, a proposi¢ao ora anahsada 6 provida de juridicldade e
Conclusao:
constltucionalidade.
Diante do exposto, ap6s ananse, OPINAMOS PELA
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PRO]ETO DE LEI
COMPLEMENTAR E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA APRECIACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S.in.).,
E o parecer.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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I
t
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei Complementar n°. 002, de 12 de setembro de 2016, de
autoria do Prefeito Municipal de Catalao, "Estcibe/Gce normos e cond/.f6es pore
parcelamento do solo no Municipio de Catalao/GO." |sic).
Vein a proposicao de Lei a Comissao de Constituic5o, Legisla¢ao e Redacao
para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, CCJPL/t e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata do planejamento urbano do Munici'pio de
Catalao, em complemento ao novo Plano Diretor proposto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Reda¢5o,

n
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
Trata-se de Lei Complementar que disciplina o parcelamento do solo no
Municl'pio de Catalao.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere no
fmbito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais
(artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal).
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, n5o aquele interesse
exclusivo do Munic`pio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e
imediato. Mais precisamente, explana a jurista Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln
"Competencias na Constitui¢5o de 1988", 69 edi¢5o, S5o Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd
se percebe, pois, que muito da problemdtica dos competencias municipais giro
necessariamente em torno da conceitua¢6o do que seja esse `interesse local', que aparece na
Constituicao substituindo o "peculiar interesse" municipal do direito anterior." A respe.ito
desta ultima expressao ja se solidificara toda uma constru¢ao doutrinaria, avalizada pela
jurisprudencia de nossos Tribunals, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o
interesse predominante do Munici'pio.
Ademais disto, o presente projeto de lei complementar pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupacao do solo urbano", o que confere aos munici'pios competencia
legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da Constitui¢ao da Repdblica).
Outrossim, a edi¢ao de normas que regulem o uso e ocupaeao de solo na cidade,
estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de fatores como a
seguran¢a e o conforto da populagao, e indiscutivelmente atribui¢ao prim5ria do Munici'pio,
posto que a ele a Constitui¢5o Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos
de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante

lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiea e Redagao
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo urbano e para
executar a poll'tica de desenvolvimento urbano (art.182).
A16m disso, a edi¢5o de normas que regulem o uso e ocupa¢5o de solo na
cidade, estabelecendo requisitos mi'nimos a serem observados em raz5o de fatores como a
seguran¢a e o conforto da popula¢5o, 6 indiscutivelmente atribui¢5o primaria do Municipio,
posto que a ele a Constitui¢ao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos
de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, Camara Municipal de Sao Paulo Parecer - PL 0147/2011
Secretaria de Documenta¢ao Pagina 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documentacao do
Legislativo do parcelamento e da ocupa¢ao do solo urbano e para executar a politica de
desenvolvimento urbano (art.182).
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposigao e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa tecnica legislativa.
A iniciativa i legitima, pois a proposi¢5o trata das atribui€6es da
Prefeitura Municipal, mat6ria de sua competencia e cuja iniciativa i do Prefeito, conforme
previs5o dos arts. 7° e 8° da Lei Organica do Munici'pio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 99, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.

lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
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Comissao de Constituieao, Justiea e Reda?ao
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada diz respeito a assunto de gest5o
urbana do Munici'pio e 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CoNCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Lei Complementar n° 002/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Relator

Municlpio de Catalao -Estado de Goias
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Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
V08al

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