| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO.” |
| native_id | 6178 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56
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"~to.I!+ ro Dr I.F.I i`i ;`ipi I M[:T`TAi{ Noj2i/2016.
` I.,``al+l\.,I tl.CI: j`ORIVIAS f: CONDIC6ES
•t\!?,,. ilQ0 I 0(-i,P,\(`,-\O DO SOLO NO
\u i`!r ipIO Dl=. CATAl..io/(:0.
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I)Ah I)I `jl'.;' ' { 1\`} t`T ` |'R| I I ,I M| T` ,_i i` |i.`
Art. 1" -I stii I ei `'stabclece noriiias de us(t e ocupacao do solo no Municipio de Catalao.
obscr\adas ;is di`itio`i¢Cte` da Lei que in`titui o Plano Diretor de Ordenament/j du Territ6rio e
Dcht.`iH`j\ Hrir"iii`i `u`ten+fivel dc /'?td'; ' `)/`l I)S( I(..n('oc`ni \i<t.1 (" seguinlesobji`ti\'i`s:
I.I `"`hl;`''.r ,I \` ,tTutiiia ilrhanL { \ il !11t.I trldi` 'ulllc``~d .ti`, iics(`llnell[o Previsti):
! ,`y``. I., ` "`I sel.\5iii`i`` ile ,taiii } rlt` iHLanjzai.i``o l`(`Ir`paliF,'ci` t`i`m ill tradi¢6es
1o( cl.,„ i., I ,--,.-I -. i [ivf,\ i-:.r, lolllu, "!f,' : ,.
Ht ` I``t)i`ji,i"iJ` t`` I i`i` lcyi`lo{]„i \' ,lad sai'"]€..i``t.gur`ili{`aeo
!,,c` ,,,-, ( ,1, \" ,¢i,(`.
i` i `isct tji` _-`it'`I Lt;`i:, I T`|ri`Li,O i).irr h`is :'esjdc?ni.icljs.
I '.I, `'!iai` I,, Jr .:`Lid.!|,",
\' ~ ,'}L`i.n I.`` ;i` . r,~.1 d{``. L`oii`tru r ` `i t,t .t! a,\`iitt ` ij` ur,]ti`it,` ii,Lt., ittt``L.
VI -'\sc(...:ur,ir :i`1i"ititlHiistl.ibiii`;5 I I i+` o ` ``\s alr\i`.€'"` I).ir? `iiii:.i ul;ljzacat) cla
int`rai`: .i`i,iuT„ ii i, .rii^ ,t,ijr` Li mais dJcq`i`ii I...
Art. 2" ~ ( r)I\`;di`i.di`do o Clue disrtt~`c ij Ill)Oll)S(' desll` ,\Jliiiiicl'pio, os iiistrumcntos dc
`)rri/`...1 iiiiiiit , |j. i ``,` \` t `` |i`a€.T.I) Ilo `olii I, '1ti:iFiu i`i``i`istc'I`1 em'
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-Le _ I-
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Calalao
f>Az.RENOvAapErmcERiA
I
( .L(I:I;I,.``
Plano Diretor
SECAO ,
DO MACROZONF,AM F,NT() MUNIcl I.Al ,
Art. 30 -0 territ6rio minicipal de CatalL~``i . itnt`omie .ts disposit6es da Lei do PDOTDSC. e
composto pelas seguintes Macrozonas:
I - Maci.o/.ona Urbana - toda a por¢ao do territ6rio delimitada i`omo perimetro
urbano do Distrito Sede e dos Distritos de Pires Belc` e Santo Ant6nio do Rio Verde:
[1 - Macrozona Rural - todas as porc6es do territ6rio, excetuadas as areas da
Macrozona Urbana.
SECAO 11 -D0 MICROZONEAMENTO URBANO
Art. 4° - 0 microz`)neamento urbano citri`c`sponde as areas passi'veis de parcelamerito do solo
urba]]t). permitindo diversas formas ili` LL`r:`, e ociipag6e.i di) solo, desile que sejam
citmrfiti\'eis com a.I iar{icteristicas l``sii`i. ` ,tiii[)ieiitais. socioccon(^tmicas e de int`rac`strutura da
area. A porcao do territ(')rio, estabe[ecida i`omo Macrozona lTrbam. fica subdi\ididfl nas
.`eguiitti.smici.ozonas:
I -Zona Urt)ana de Usos Diversilicados (ZUD);
11 I Zona lJrtiana de Uso Sustentavel (ZUUS):
111 -Zitiia `Jrbana de Usos Especiais (ZUE);
IV - 7,ona de Uso Exclusivo para Atividades de Reciclagem, Reaproveitamento e
Reutilizacao de Residuos (ZEAR);
V -Zona dc` [nfluencia da ETE (Z,F`TF.):
Vl -/,ona Ji' I_i xpansa() 1,'rbana (/ T`l j ):
VII -/om I Trbatia dil Pi.otL`¢ao lil_' `\`fanancl'il (Zl jpM ).
SUBSI,,,(.AO I
DA 7joNA uRBAr\TA Di: usOs iii\'.I:Rslii I(` Aiios -z,uD
Art. 50 . A Zi`m lJrbana de Uso` I)iver``ilicad(is \71,lD) corresponde as areas que podem ter
di\ei.sas forma:, dc usos e oeiipag6e` dt`t solo. desde que sejam compativeis com as
!pa\(`1: 5:¥£i:8e
Catalao
pAz RErovA¢AO I pARCERiA
( :I,,±`',i,``
Plano Diretor
caracteristicas fisicas, ambientais socioec`oll6micat`, e inl`iaestruturais de cada segmento
urban(`, subdivjdind(t-se em:
I - ZUD-1 - di.Gas dc iisos mist``/ com predominancia I.esidencial, cuja ocupacao
devera itbser\ai. os seguintes parameti.t)s.
a) Taxa de ocupaqao maxima: 0,7 (sete decimos);
b) Taxa de Permeabilidade minima: 0.2 (dois d6cimos):
c) C(jeficiente de Aproveitami`nto Minimo: 0,I 5 (quinze centc5simos);
d) Coefii`iente de Api.oveitameiito Basico: I (urn intciro);
e) Coeficiente de Aproveitamento Maxjmo: 3 (tres inteiros);
11 - ZUD-2 -areas de uso misto. com predominancia comercial, cuja ocupaeao devera
`>bscrvar os seguintes parametros:
a) Tdxa de ocupacao maxima. 0.7 (sete decimos);
b) Taxa de Permeabilidade mi'nima: 0.2 (dois decimos);
i`) Coi`t-iciente de Aproveitamcnto Minimo: 0.20 (vinte centesimos):
d) Coeficiente de Aproveitamcntt) Basico: I (urn intciro);
e) C`oericiente de Aproveitaiiient(` Maximo: 5 (cinco inteiros):
Ill - Zti'D-3 -area central de uso misto` |`om predominfuicia comercial. cu.ia ocupacao
devera t`bservai ()s segumtes parametru`:
a) Taxa dc ocupacao maximfl: 0.7 (sete d6cimos);
b) Taxa de Permeabilidade minima: 0,2 (dois decimos);
c) Coeficiente de Aproveitamento Minimo: 0.25 (vinte e cinco cent6simos);
d) (`oeficiente de Aproveitamento Basico: 1 (urn inteiro);
c\) Cijefii`iente de Aprovei{amento Maximo: 4 (quatro inteiros):
IV - ZUD-i - areas de uso mislo. coiii lire(lominancia comercial. especialmente
voltada pal.a dtividade de logistica c` ti.ansporte` situada i`is margeiis das rodovias que
itra,..i,: 8g!t3:8e
Ca(also
PAZ,R€NOVACAOEPARCEf\lA
-Cat(=l(;Ic3
;g Plano Diretor
e) Coeficiente de Aproveitainento Maximo: 5 (cinco inteiros);
suBsncAO 11
DA ZONA URBANA DE ijso susTF,NTAvnL -zuus
Art. 6° - A Zona lJrbana de Uso Sustentavel (ZUUS) e formada por area de relevante
interesse hist6rico. ambiental e paisagi'stico em que a ocupacao dai.-se-a de forma controlada,
consjderando a decli\'idade do terreno. as areas de preservacao permanente. bern como o
estabelecimento de mail)r {ndice de permeabilidadc. nao podendo este ser inferior a 30%.
§ 1° - Devido as peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento urbano da area devera ser
observada a predominancia de uso residencial sendo admitidos parcelamentos residenciais
unifamiliares. em lotes com area minima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados),
observados os seguintes parametros de ocupacao:
I -Taxa de Ocupacao Maxima: 0,6 (seis decimos);
11 -Taxa de Permeabilidade Minima: 0.3 (tres decimos):
Ill -Coeficiente de Apro\'eitamento Mi'nimo: 0`30 (trinta cent6simos);
lv -Coeficiente de Aproveitamento Basico: 0,6 (seis decimos);
V -C`oeficiente de Aproveitamento Maximo: 2 (dois intciros);
§ 2° - Considel.ando zi relevancia histdrica. ambienta[ e paisagistica da area. os
emprcendimentos que plcitearem ali sua instalacao. deverao obrigatoriamente, quando de sua
aprova¢ao. apiila] os recursos de compeiisacao ambiental (1cfinidos no processo de
licenciamenttt` em obras destinadas ao estabelecimento de areas livres de uso ptlblico nesta
mesnia zona.
SUBSHCA0111
DA ZONA URBANA DE US0 F.SPECIAL. -ZUE
Art. 7`' - A /,om Urbana de Usos I,special (ZITE) coi`ipreende areas destinadas
exclusivamentc a usos comerc`iflis, industriaib e de servicos. onde sao admitidas atividades
industriais de baixo ou medio e poti`ncial poluei`te` a crjterio ilo 6rgao ambiental competente`
e atividades de comei.cio i` ser\rigoq. e qiie dc\Jc obriEJatoriamente. ser precedida de analise de
de Avalia¢ao de lilipacto Ambier`tal e Estud()s de lmpacto de Vizinhanga. com lotes
..a\ ;i: a:!?5:Se
€a(alao
PAZ, R€NOVACAO E PARC£BIA
de area minima di` 360`00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), observados os
seguintes parametros de ocupa¢ao:
I -Taxa de Ocupagao Maxima: 0,7 (sete decimos);
11 -Taxa de Permeabilidade Minima: 0,2 (dois decimos);
Ill -Coeficiente de Aproveitamento M{ninio: 0,I (urn decimo).
§ 1° - A classifica¢ao da ZUE em relacao ao grau de potencial poluente das indtistrias que ali
se instalarem devei.a ser definida no Decreto de Aprovacao de novos Parcelamentos para fins
industriais` sendo diferenciado por dois grupos, urn com ati\ idades industriais de baixo potei`cial
poluente e oiitro com atividades industriais de medio e alto poteiicial poluente.
SIIBSECAO IV
I)A ZONA DE USO EXCLUSTVO PARA ATIVIDADES DE RECICLAGEM,
REAPROVEITAMENTO E REUTILIZAC`AO DE REsiDUOS -ZEAR
Art. 80 - A Zona de Uso Exclusivo para Atividades de Reciclagem. Reaproveitamento e
Reutilizacao de Residuos (ZEAR) compreende a area que corresponde a urn raio de 500 in
(quinhentos metros) a partir dos limites do Aterro Sanitario de Catalao, consideradas como
inadequadas ao uso residencial urbano, onde serao permitidos empreendimeiitos que tenham
rela¢ao direta com o Aterro Sanitario, como por exemplo, usinas de reciclagem e cooperativas
voltadas para a gestao` aproveitamento e monitoramento de residuos. observados os seguintes
parametros de ocupa¢ao:
I -Taxt`: de Ocupagao Maxima: 0`7 (sete decimos):
11 -Taxa de Perineabilidade Minima: 0.2 (dois d6cimos):
SUBSF,CAO V
DA ZONA DF, INFLUENCIA DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO -ZETE
Art. 9`' - A Zona de lnfluencia da Esta€ao de Tratamento de Esgoto (ZETE) compreende a
area num raio de 50() in (quinhentos metros) a partir dos limites da Esta?ao de Tratamento de
Esgotu. cxcluidas as areas urbanas ja consolidadas. na qual € proibido o uso para fins
residenciais, obsci.v ndo` os seguintes parametros de oi`upagao:
I -Taxa de Ocupacao Maxima: 0`7 \sete decimos\:
11 -Taxa de Permeabilidade Mi'niina: 0.2, (dois decimos):
f;,?il:; 8g!:ig3e
Catalao
PAZR€NOVA¢AOEPAficER!A
SUBSECAO VI
DA ZONA DE EXPANSAO URBANA -ZEU
Art. 10 - A Zona de Expansao Urbana (ZEU) compreende a porcao do territ6rio urbano, nao
parcelada para fins urbanos, na qual o Municipio podera aprovar parcelamentos do solo, nos
termos da lei municipal competente. A aprovacao de novos parcelamentos do solo deve
obrigatoriamente, ser precedida de analise de estudos de Avaliagao de lmpacto Ambiental e
Estudos de lmpacto de Vizinhanga` subdividindo-se em:
I - ZEU-I - zona de expansao urbana passivel de parcelamento do solo para fins
urbanos, com caracteristicas de zonas de uso diversificado (ZUD). conforme
regulamento.
11 -ZHU-2 -zt`na de expansao urbana onde podera ser aprovado parcelamemo do
solo para atividades industriais de baixo potencial polujdor, a criterio do 6rgao
ambiental competente, assim como as atividades de com5rcio e servjt`os` e que deve
obrigatoriamente` ser precedida de analise de estudos de Avaliagao de lmpacto
Ambiental e Estudos de Impacto de Vizinhanq;a, com lotes de area mi'nima de 360,00
m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
Ill - ZEU-3 - zona de expansao urbana onde podera ser api.ovado parcelamento do
solo para atividades de medio e alto potencjal poluidor. a criterio do 6rgao ambiental
competente, assim como as atividades de com6rcio e servi?os. e que deve
obrigatoriamente, ser precedida de analise de estudos de Avaliaeao de lmpacto
Ambicnlal e Estudos de lmpacto de Vizinhan?a. com lotes dc area mi.nima de 360.00
m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
§ I.' - Ap6s apro\agao de parcelamentos na Z,EU-.2 e /,FU-3` estas zonas deverao ser
convertidas como /,UL a partir do grziu de poteiicial poluente das indtistrias que all se
instalarem` cuja definicao devei.a eslar descrita no Decreto de Aprovacao de novos
Parcelamentos para fills industriais. diferenciando-os em dois grupos, urn com atividades
industriais de baixo potencial poluente e outro colii atividades industriais de m6dio e alto potencial
Iuellte.
?&rrll 8g¥%gge
Catalao
pAz. RErovActo i pARCERiA
§ 2° -Por se tratar de Z,ona de Expansao l'rbana, os padr6es de uso e ocupapao do solo e os
requisitos urbanisticos. deverao ser aprovados c descritos no decreto de aprovacao do
parcelamento, respeitando os padr6es minimos aqui estabelecidos.
SUBSHCAO VII
DA ZONA URBANA DE PROTECAO DE MANANCIAL - ZUPM
Art. 11 - A Zona Urbana de Prote¢ao de Manancial (ZUPM) corresponde a por?ao do
territ6rio delimitada pela bacia hidrografica de contribuicao do manancial de abastecimento
ptiblico, inserida na Macrozona Urbana, na qual o municipio deve regulamentar regras de
parcelamento do solo e de uso e ocupacao mais restritivos, considerando a manutengao de
areas permeaveis para infiltracao de agua pluvial e abastecimento do lenct>] freatico, o
estabelecimento de menores indices de taxa de ocupa?ao e a ocupa¢ao urbana com menor
adensamento populacional.
§ 1`' - I)e\ ido as peculiaridades dessa Zona. para o parcelamento urbano da area devera ser
observada a predominancia de uso residencial` sendo admitidos parcelamentos residenciais
unifamiliares. em lotes com area minima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e
taxa de pcrmeabilidade de 40%, observados os seguintes parametros de ocupacao:
I - Taxa de Ocupacao maxima: 0`5 (cinco decimos);
11 -Taxa de Permeabilidade minima: 0`4 (tres decimos);
Ill -Coi`ficiente de Apro\'eitamento Minimo: 0.15 (quinze cent6simos);
lv -Col'i-iciente de Aproveitamento Basico: 1.2 (urn inteiro c dois decimos):
V -Ct)cficiente de Aproveitamento Maximo: I.2 (urn inteiro e dois decimos).
§ 2° -Fica proibido o uso de defensivos agricolas, aplicados via ten.cstre ou via area, em uma
faixa minima de loo()in (mil metros) de areas `Irbanas consolidadas e do manancial de
abastei`imcnto i)tlbl ic().
sEC^0 [11
D0 MACROZONEAMENT0 RURAL
fr&'\\1jh g£¥%38e
Catalao
PAZ,8€NOVACAOEPARCE8lA
)
(.`,.,lii`,.`
Art. 12 - A Macro7,i]na Rural do Munic{pio de Catalao e composta por areas com utilizapao
predominantemente rural` localizados fora das areas definidas em lei como perimetro urbano e
subdivide-se em:
I -Zona de Mineragao Consolidada (ZMC);
11 -Zona Rural de Protecao de Manancial (ZRPM);
Ill -Zona de Desenvolvimento Rural (ZDR);
IV - Zona de Urbaniza?ao Especifica para Chacreamento (ZUEC).
Paragrafo iinico - Fica proibido o uso de defensivos agricolas, aplicados via terrestre ou via
drea, em uma faixa minima de looom (nil metros\ nas margens dos cursos hidricos dos
manancjais de abastecimcnto` dos povoados. da area urbana consolidada e de equipamentos
pdblicos.
§ 2° -r`ica proibido o uso de defensivos agri'colas, aplicados via terrestre ou via area, em uma
faixa mi'nima de loooni (nil mctros) de areas urbanas consolidadas, dc povoados e do
manan.`ial de abastc`cimento ptiblico:
Art. 13 - A Zona de Mineragao Consolidada corresponde as areas diretamente impactadas por
atividades de extra¢ao mineral, na qual o municipio deve regulamentar regras de controle do
impacto socioambiental e de explora¢ao mineral. observando sua competencia federativa.
Art. 14 - A Z()na Ru].al de Protecao de Manancial corresponde a porcao do territ6rio
delimitada peld bfiLia hidrografica de contribuicao do manancial de abastccimento pdblico.
inserida na Macr(`zona Rural, na qual o municipio deve regulamentar regras de uso altemativo
do solo` com aten¢ao a restriq;ao do uso de dcfensivos agrlcolas nocivos a satide humana e ao
meio ambiente` e pi.omovendo o fomento a agricultura familiar e produ?ao de alimentos
organico*.
Art. 15 - A Zona de Desenvolvimento Rural corresponde a todzis as por¢6es da Macrozona
Rural. excetuadas a ZMC e ZRPM, na qual o municipio dove regulamentar regras para o
desenvolvimento dc atividades agropecuarias.
Lrt. 16 -A Zona di. Urbanizagao Especifica para Chacreamento -ZUEC corresponde as areas
ontidas na zona rural suscetiveis de urbaniza¢ao para a finalidade especifica e imutavel de
#&,lj i i:!t5g8e
Ca(alao
pAz.8ErovActoEpARCERiA
constituigao de chacreamento, mediante aprovapao por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
SECAO lv
DAS ZONAS ESPEC[AIS
Art. 17 - As Zonas Especiais sao areas que exigem regime urbanlstico especifico,
condicionado as suas peculiaridades no que se refere as caracteristicas de localizapao, forma
de ocupacao d() solo c valores ambientais. e subdividem-se em:
I -Zonas Especiais de lnteresse Social (7.EIS);
11 -Zonas F,specjais de lnteresse Econ6mico (ZEIE);
Ill -Zona Especiais de lnteresse do Patrim6nio e Cultural (7,EPC);
IV -Zona Especial de Recuperagao Ambiental (ZERA).
Art. 18 - A Zona F,special de lnteresse Social (ZEIS) 6 foi.mada por areas destinadas a
jmp[eilientacao de programas habitacionajs de interesse soi`ial. observadas as defini€6es e
condi¢6es estabelecidas ncsta Lei.
Art. 19 -A Zona Especial de lnteresse Econ6mico (ZEIE) e foi.mada por areas destinadas a
implementagao de programas de desenvolvimento econ6mico do municfpio e que, conforme
disposi€6es desta Lei. subdivide-se em:
I -Zona Especial de Interesse Ecoi`6mico -I (ZEIE-I), destinada a implantagao de
urn ceriti`o de apoio ao transporte de carga. na regiao de influencia das rodovias que
passam pel(ts Perimetros Urbanos do Municipio;
11 - Zona Especial de Interesse Econ6mico - 2 (ZEIE-2), destiliada a ampliagao da
gestat) do DIMIC (Distrito Mineiro Industrial de Catalao);
Ill -Zona Fspecial de lnteresse Econ6mico - 3 (ZEIE-3), destinada a implantapao de
uma area destinada a atividades industriais, comerc`iais atacadistas e de servicos que
promovem urn baixo impacto ambiental. situada na parte nordeste do perimetro
uTbano da cidade, mais especificamente na margem direita da BR-050.
IV -Zona de Especial Tnteresse Lcon6mico -4 (ZEIE-4), destinada a implementacao
do (`ondominio Empresarial Tecnol6gico - GOIASTEC - voltado para o
desenvolvimento tecnol6gico das areas de agroneg6cio` confecc6es. metalurgia e
logistica.
Ta\h 8£¥i598e
€atalao
PAZ RENOVAcO E PARCERIA
Plano Diretor
V - Zona de Especial lnteresse Econ6mico - 5 (ZEIE-5). destinada a manutencao e
ampliagao das areas dos tei.minais logi'sticos das empresas de mineragao da cidade,
localizadas a leste. fora dos limites do perimetro urbano.
Art. 20 - A Zona Especial de lnteresse do Patrim6nio e Cultural (ZEPC) e formada por areas
destinadas a preservapao do patrim6nio paisagistico e cultural do municipio, envolvendo
edificac6es e areas pi'iblicas. subdivide-se em:
I - ZEPC I - destinada a preservar a mem6ria da identidade cultural local.
preser\racao e resgate das fachadas originais, especialmente dos seguintes edificios:
Escola Paroquial Bernardino de Siena; Colegio Nossa Senhora Mac de Deus;
F,difi'cio Nasr Fayad; Fundagao (`ultural Maria das Dores Campos; lgreja de nossa
Scnhora do Rosario e lgreja de Sao Joao Batista, Museu Hist6rico Municipal
(`ornelio Ramos:
11 - ZEpl' 2 - destinado a criacao de roteiro turi'stico e cultural dos patrim6nios
tombados em nivel municipal e estadual, como a lgreja de Nossa Senhora do
Rosario` o Museu Hist6rico Municipal C`ornelio Ramos. o Morrinho de Sao Joao e a
lgi.cja de Sao `Toao Batista` a Estagao Ferrovidria de (`atalao;
Ill - ZEP(` 3 - destinada a planejar e efetivar a I.equalifii;a¢ao do conjunto
arquitet6nico urbanistico e paisagi'stico` destacando a importancia da preservacao e
eonser\agao do Coreto da Praca Gethlio Vargas, da Fundacao Cultural Maria das
Dores Campos. da Matriz Velha` da Matriz Nova` Museu das Congadas, Capela do
C`olegio Nossa Scnhora Mac de Deus.
Art. 21 -A Zona Especial de Recuperagao Ambiental (ZERA) 5 formada por areas destinadas
a implementat`ao dt` programas de recuperagao de areas zimbientalmente degradadas,
ocupadas (tu nfio p(`r assentamciitos urbanos` e que. pelas disposig(~)es desta Lei, subdivide-se
em:
I -ZERA-1 -relativa as areas situadas abaixo da cotu maxima de inundagao decenal,
c,orrespondente a uma altura de 10.00 in (dez metros) ai`ima do nivel d`agua normal
do ribcirao Pirapitinga e que devcrao ser objeto dc urn programa especifico de
recuperatait ambiental :
11 - ZERA-2 - relativa a <4rea da bacia cle contribui?ao do manancial de
asteciinento ptiblico, que dcvera ser objeto de urn programa especirico de
f:.*\ a:!t5:3e
Calalao
pAzfi€NovA¢AoEpAREEniA
(:I,I',.I,i!.`.
Plano Diretor
recuperaGati ambienta] das areas de prescrva¢ao permanente e do programa produtor
de aguas;
Ill -ZERA-3 -relativa a recuperacao de areas verdes dos projetos de parcelamento,
das ireas de preservacao permanente e remanescentes florestais inseridos no
perimetro urbano. qua devera ser objett) de urn programa especifico de recuperacao
de areas degradadas, recupera¢5o da vegeta¢ao nativa e incolpora¢ao de areas livres
de uso ptlbli(`o e equipamentos de lazer.
IV -ZERA-4 -relativa as Areas de Preserva?ao Permanente inseridas na ZUUS` que
devera ser i)bjeto de urn programa espec{fico de recupcraqao de areas degradadas,
recuperacao da vegeta€ao nativa e incorporagao de areas livres de uso publico e
equipamentos de lazer. a partir da criapao de urn Parque Ambiental.
V - ZHRA-5 - relativa a Unidade de Conserva?ao do Parque Natural Municipal do
Setor Santa C`ruz. que devera scr objeto de urn ['lano de Manejo` que defina as
1`t)rmas de uso` o manejit de especies. a recupera¢ao de areas degradas e a
I.ecupera9ao da vcgeta¢ao nativa.
CAP[TITL0 Ill
I)A HIERARQLTIZACAO DAS VIAS
Art. 22 -A16m di) Macrt)7oneamento e do Microzi)neamellto, os diferentes tipos de vias
constituem parametro para fixapao dos tipos de uso do solo, conforme representapao do mapa
do sistcma viario da cidade de Catalao (Anexo Ill da Lei do PDOTDSC`` que trata da
hierarquizapao das \rias). conforme classiricacao/tabela a seguir:
I - Vias locals. vias de pequeno tluxo de veiculos i] pedestres` especificas para
moradores e \ i.`!tantes locais.
11 -Vials ci)let`iras: vias de medjti fluxo dc ve]'culos e pedestres. u`ic fazem a ligacao
entre as \ ias locals e vias de maior fluxo como vias aileriais e expressas.
e o sistema viario urbant`, apre`i`mdndo altos nivcl> dc lluidez de trafego, baixa
i,[!l`(^l.`t
Govemo
daGdade
Catalao
PAL 8€NOVACAO E PARCERiA
acessibilidade` pouca integra€ao com o uso e ocupa¢ao do solo, a sao pr6prias para a
opera¢ao de sistemas de traiisporte de alta capacidade e de cargas.
Tipo de
Larguraminimadavia(in)
Leitocarrocavel
Estacionamenl
Via simples/duplo(in)
Local 14.40 6.00 x I 2,40 x 2
Coletora 17.00 7.00 x I 2,50 x 2
Coletoraacimade250lotes
2 I .50 7,00 x 2
I
Artel.ial 25`00 7.00 x 2
Arterialacimade250lotes
27.00 7.00 x 2
|`,.ansi¢ao 26.00 7.00 x I 3.00 x 2
Canteiro II Largura Ciclovia(,ni
Central minimado
imples/dup'o i I)asseio(in)I.80x2
2,50 x 2
I
I,50 x I
I 3,00x2I _riiT_
I __3J)o y 2
2.00
bipartido central
I ,50 x 2
3,50 x 2
3,00
bipartido central
3,50 x 2
3,00 x 2lateral
Tabela de perris das vias de Catalao
§ 1° - As vias locais, coletoras. arteriais e de transi¢ao nao destacadas no Anexo Ill do
PDOTDSC pttderao ser inseridas nesta c[assifica¢ao mediante Decreto. let.ando-se em
considcracao sua similaridade com as vias ja demarcadas no Anexo TIT.
§ 2° - No processo de aprovacao de novos Parcelamentos do Solo para fins urbanos. e
condigao obrigatdria zi hierarquizacao das vias` conforme regulamento.
§ 3" -Nob Gas(t` on que o canteiro central i-duplo, a ciclo\'ia sera implantada entre eles.
CAPITITL0 IV ~
DO USO D0 SOLO
SECAO I
DAS CATEGORIAS DFj USO D0 SOL,O
Art. 23 -Os usijs do solo no Municipio de C'atalao compreendcl.a() as seguintes categorias:
I -UR1. Residciicial Uliifaniili:ir -entend.`-se p(jr Residencial Unifamiliar uma
unidade autf`noma sobre o lt_`te constitui'do.
Govemo
da Cidade
€a(alao
PAZ, R€r`rovAcho E PARCERIA
`{,.„fff;firlo
Plano Diretor
11 - UR2. Re`idcncial Mul(if:imiliar - i`ntc`iide-se por Residcncial Multifamiliar a
existencia de duiis itu mais ui`idadcs autt^)tiomas sobri` (] lole construido.
Ill -Csl: (`oni6rcio Varejista a Servi+.()a de N]'vcl 1: bal.. Ianchonete. mercearia.
padaria. farmdci.i` jomaleiro. minimercado` aq:ouguc, pL`ixaria, quitanda, papelaria.
sapataria. cncanador, eletricista. barbearia. cabelereiro` floriculturas, atividades
aut6nomas de confeccao e reparo de vestuarius. cunt`ec¢ao e reparo de calcados,
assistencia tecnica a instala¢t~tes i'letric.as e hidraulicas` assistencia tecnica a
eletrodom6sticos e eletroeletr6nicos. confec¢ao e I.eparo de joias e reparo de pequenos
artigos de uso pessoa[ e domc`stico` exercicio aut6nomo de profiss6es de nivel
superior. Iocadoras de videos. son e li\ros. e outras modalidades consideradas pelo
Municlpi() como compati'veis com a amplitude ]oca] de consumo e trabalho e com o
ambiente e o trafego da vizinhan€a.
IV -CS2: Com6rcio Varejista e Servicos de Nivel 2: lojas de departamentos, clinica
medica e odontol6gica` restaurante` supermercado. churrascaria` pizzaria` lojas de
mt')\7eis. eletiodom6sticos. calcados` vestuario, utensilios. bancos. escrit6rios de
``iiirirc.s{is c` profissionais liberais im(jbilidrias` tabeliao servicos pessoais e outras
m`idaiiilfldi`s consideradas pela Municipio como compativeis com a amplitude local de
j{insumu e trtlbfllho e com o amt`ier`[e e (i trafego da vi/inhan¢a.
V C`S3: ( oliic`rcii) Varejista e Ser\,ii`i` de Nivc`13: nipermercados, shopping centers.
iiii;vcrsiiia`les. boates. discotecas Jiveisoes eletrunicas. hotels. motels. penscies.
ii:'i-;inn. cini`soras de radio e lv` r]ijslo` de servi?o para lavagem. Iubrifica9ao e
uhastecjmento de \'eiculos` comercio varejista de combustiveis li'quidos e gasosos,
ctjncessionalia de veiculos e acesst;rios. oficinas mecanicas. marceiiarias e outras
modalidades consideradas pelo Munici'pio como compativeis com a amplitude local de
i'``nsumo e trabalho e com o ambienie c``` o ti.afego da \Jiziithflnt`a.
Vl -C`S4: Comercio atacadista e armazens: com5rcio atacadista e armazens de
bebidas, generos alimenticios, madeira. combustiveis l{quidos e gasosos, tintas,
produtos quimicos inflamaveis` explosivos. serraria. serralherias pessoais e outras
modalidades consideradas pelo Munic]'pio como compat]'veis com a amplitude local de
consuin`t 1` ti.dbdlho e com o ambic-nlc c it trafegr`, da vi;inhanca.
Vll ` Sl'(`1 Scrvigos dc Usu fTolctivo I. comprccnde as seguintes modalidades
i`()nsider:`da` ile pequenu ii()Ite 1` dc-)```du7idu imp£`cti` sobrc` a trafego e o ambicnte de
\i7Inluii+`a. ci5sistcncia ao menoi i` ao idos,o. !.ccrea¢i`u iiifantil, esporte e lazer de
amT`liti,(L` :oi..]1. issociat`6cs comuiijtaiias. assr)i.iac6c`s dc` niilitancia Social ou cultiiral,
as.sisteiic]a a `{ii'ide no ambito local, jnrdim di' int`tiiii,id` pre-primario e ensino de
primeiru c. bcgundo gi.au. ensino de idiomas. 1ri`indinlJiito profissional comunitirio.
posto polii`ial` posto telef`6niio. p`|stti de correio. bibliotcca` igrejas. templos, locals de
culto, vel6H`). casas de repouso` I-iiaternidddc. Iahorat`')rios cliiiii`os, asilos. orfanatos.
lo[cricaf, e ij`itras modalidades cons[di`rfidas pelo Munii`:rpi(t coma compativeis com o
le e o irafego de vi?mhaiii`Li
Jrf,`(`,i 88gfa:3e
€atala® pAz. ReNOvAcao I PARCERi A
Plaro 'Jileto(
VIll - SU(`2 Ser\'i¢os dc Uso (`olc{ivo .). I.i)mpreende todas as demais modalidades
de servioos de usu coletivo. su.ieitas a I+``tiido de lmi]acto de Vizinhanca e a execucao
das medidfls mitigadoras eventualmente indicadas.
IV -U[ 1 : Uso llidustrial de baixo p(it(`ncial po]uidor: inddstria de confeccao de roupas,
malharias. drtesanatos e ()Litras modalidades consideradas pelo Municipio como
compativeis com a amplitude local de consumo e trabalho e com o ambiente e o
trafego da vizinhanga.
XII - U12: Uso Industrial de medio potencial poluidor: inddstrias alimenticias e de
bebidas` indtistrias de transformapao e montagem, conforme padr6es definidos por
6rgao ambitmtdl competente i` outra` modalidades ctirisiderarlas pelo Municipio como
comp€tti:\'eic t`om_ a amp[itudc local de consumo e trabalho e com o ambiente e o
tr.it`egct da vizinhan¢a.
X -I;13 I ``o Industrial de alto potei`i`id] I)oluidor` Lonl`"mc padr6es definidos por
u.r`£Tao ambjenta] /`oinpetente e outrn` mt`(hlidadc`s ct`ii.sideradas pi'lo Municl.pio como
compuli``eis t`t]m a amplitude loc£`l de consunio e ir{iba]hi) e com o ambiente e o
ti jlcgo da \ iziiihan(`a.
trl¢` AO I I
I)ALS (_ ,\TF:(JORIAS I)E l)Sol)0 SOLO NAS MAC`ROZONAS,
MICR()ZONAS E SISTEMA VIARIO.
Art. 24 - Na I.cgiat` du Macrit7ona Urband. a` i`ategorias de iic:o do solo devem observar a
seguimc. /`lcstimt:5o:
I`AB[:LA I -zONAb I, i`A.I L`joi`]A> Li[ u`O
M I ( ` R()ZO ` AS
Zona lJrhan.ri de li`os D{`er.`i[1cuJ(`s -I
Zona Urbai`z` de Uso_` i)i\ i`i.siiicados -:
Zona Urband de Usos lJiversificados
Zona Urbaiia de lJ`i.` Di` I `i `ifictidt)s -4
Zona Urbana de llsi> Suslei`lavcl
Zona Urhand dcJ Uso` I,`pt=iiais
Zona de Uso I-,xclusivo para Atividades
de Reciclagem, Reaproveitamento e
Reutilizacao de Resi'duos
Zona de lnfluencia da L`tacao de
Tratameiito de i,sgctt`
I _--_- - _-I I:E.~T--`---:-=T-_=`_">t-_J?_T-_E_k_MLi_ip`_]_i___ UR] ' ( T'`4' ` l`S I ,' SUCJ ,I lJl I
liRl I,R2'CC,I '\`S2JSucl 'SUC2/UII
_I
____1
Z`JD-`1 i URI JURJ 'CSI C``j2 'CS3 ''Sucl /tjuc2/Ull
ziin.i I ui<i uR: t`si I(.s_I iTs3 'cs4zsui`i 'suc2,lull
US i uRL'iiR2 rsl ,'SU(`I
I Zur I Csj/CS4i`UC2rull/U12iu13
-
Seratt permitidos empreendimentos que tenham relacao direta
com o Aterro Sanitario` como por exemplo, usinas de reciclagem
e cooperativas voltadas para a gestao, aproveitamento e
monitoramento de residuos.
I,r. T,I Allvidadc5 comideradas pelo Municipio comoc`ompativeis com
excluindo-se UI I e U12.
+_.. _____ I ._,_I_
i Z[`T[ I (,.`ir,bienteeolrafegodevi71nhanga,
pAz. R€OwAap f pAREEBiA
Zona de Expansao Urbaiia
Zona,de Expansao Urhana -2
Zona de Expansao Urbana
'`
\ :i,l`:;``:.`
Zona Urbana dc Prote¢ao cle Mflnancial
irR-Aitrz-A-cToi;is
Via Local
Via C`oletol.a
Via Arterial
Via de I I.aiisi¢ao
0 pTojet(` do parcel.imento de\'era indicar o enquadramento do
iiovo empreendiiiiemo em umu das zonas existentes para fins de
vcrif-ii`a¢ao de adequa¢ao itus usos permitidos. respeitando os
I)fldi 6es ui 'Ltaiij'`1 icos quando existentes.
•`a ZUPM, n5o sera peiiiiita a instalatao de empreendi
classificad(tc` como C`S4` U12 c` U13.
USOS PERMITIDOS
URl ,I UR2 J CS1 / SUCI / UIl -I-lit,-tlRTZ--J-Estl
CS2 / SUC1 / SUC2 / UI I
URl / UR2 , CSI CS2 / CS3 / SIJC1 / SUC2 J IJI 1/ U12
VT ) Ukl UR2 ' CS I / l'S2 / ('S3 / CS4 / Sue I,` SUC2 / UI 1/ U12
§ 1° - As classes de uso do solo permitidas nas diversas zonas de ocupagao do municipio,
tambem estao condicjonadas a compatibiljdade com o ambiente e o trafego de vizinhanca,
espeiialmente nas ZLPCs` ZERAs e arefls ;iv'res de uso ptlblic`o.
§ 20 - Pal.a as demais regi6es de Macrozona` a cont`ormidade dc iiso do stiln observara os
criteri`j` t6`cnit`os c` a` 1egisld¢6es pelt iieiites. nau excluido da Macrozona Rural o
desenvol u ';mento dc dti\ idades dfls categt)rias prc\Jistas nesta l..ei.
§ 30 -Admite-se a instala€ao de 6rgaos ptihlicos em todas as 7Ul)'s, inJependentemente da
via em q`ie sc;` situi]m.
§ 3" - Ocori.|`ndt) ili\ci`gencia na aplica?ao dab categorias de uso dct sitlo entre as Vias e as
Zonas, prevalet`era a categoria de uso menos rcstritiva.
§ 4° - Na 7,UPM ]iao serao admitidos empreendimcntos comeri`iiijs, industriais t>u de servicos
com as seguintes c`aracleristicas:
I prr)d`T7dm re``iiduos classiticaclus como classc I:
-drmd/e``em , irdnsportem ou coiilercidli7em prodiilos perigosos:
--utilizadc,,`cs (te agua por po9o` cisterna t>u /japtaiao direta in inanancial.
LE¢^O Ill
DA CONFORMIDADE DF.1,'SO
dyfi &\,lL a:!t3g8€
Cata]ao
pAz8ErovA¢AOEPARCEBiA
Art. 25 - Para a analise de confoimidade do uso. deveratt ser respeitados os crit6rios e regras
definidas na tabc[a apresentada no Art. 24 desta lei.
Art. 26 -() uso do im6vel em Catal5o sera clrissiricado:
I - co]Titt I.iiso conforme" iiuaudo se enquadi.ar nas categorias de uso permitidas na
zona itu via onde se situa. conforme regras definidas na tabela apresentada no Art. 24
desta lei.
11 - como ..uso nao con+`orme" quanilo nao se enqualrar nas categorias de uso
permitidas iia 7,ona ou via (>nde se situa. conf(trme regras definidas na tabela
apresenliidzi no All. 24 desta lei.
§ 1° -0 `uso nao i`(tnforme" sera tolerado t\tu`indo:
I -for c`timpl.ovada sua existencia antes da \ igencia desta Lei:
11 -nao oct>rra ampliacao da area construida:
Ill -nao ocoi-ra ampliacao das atividades "nao confoi.mes.`;
lv -nao ocorra aumento dfl dcscont`ormidade de uso na eventualidade da mudanca de
r.\t'\idade.
§ 2`' - As condi¢6es estabelecidas nos incisos I. Ill Ill e lv do paragrafo anterior sao
cumulati\Jas em rela¢at` a tolerancia da di`scon[`ormidade e sua comprova+ao dar-se-a i`om a
apresentacao c iiceite dc' documentoL` oficiais emitidos pelo Pttdi.r Pdblico. como alvaras.
habite-sc. Iiceni`as .iiiibientais e similarc`s.
§ 30 - A certidao di. uso ..conforme" ou ..'tiao ct)nl`(`rme`- ten efeito meiamente declai.at6rio,
servindo apenas pdra cert]ficar a conforniit=lade ou nao com a legisla?at) de uso` scm adentrar
no merito da auturiza¢ao, a qual deve scr pautada em c`rit6rios tecnicos exigiveis para
e funcionamcnto de quaisquer atividades.
CAPITUL0 V
I)A oC|,rpAL,Ao Do Sol-,o
*F,( ,io ,
DOS PARAMETROS I}.``SICOS DE ()CITPACAO
~;T8`:(TI 8}git5g3Q
Calalao
pngRtNOVAquoEphRtEFit^
Art. 27 - Para ob t`feitos desta Lei, ct)nsideram-si` partimetros basicos de ocupacao:
I - Taxa de Ocupa?ao (TO): relacao percentual entre a proje?ao horizontal da
edificaca`) e a superficie total do terreno.
11 - Taxa de Permeabilidade (TP): e a rela¢ao entre a parte permeavel` que permite a
infiltragao de agua no solo. Iivre de qualquer impermeabi]izapao, e a area do lote.
Ill - Coeficiente de aproveitamento (CA) - e a relapao entre a area edificavel e a area
do terreno.
1\' - Coeficiente de aproveitamento minimo (CAMin) - valor de referencia que define
£` area minima a ser edificada para ava[iar o cumprimento de fun?ao social da
propriedade urbana.
V - Coeficjente de aproveitamento basico (CAB) - valoi. de referencia que define a
ari`a a ser edificada proporcionalmente a superficie do terreno` sem incidencia de
oiitorga onerosa do direito de cijnstruir.
VT -C`oeficiente de aproveitamento iiiaximo (CAMa,`) - valor de referelicia passivcl de ser
:`tiligido atraves da Outorga Oiierosa do Direito de C`onstruir ou da Transfeiencia do Direito de
Colistruii., a partir de urn indicador num6rico que` multiplicado pela area do terreno, indicara a
quantidade maxima de metros quadrados que podem ser edificados sobre o mesmo,
computando-se` sem excecao` toda area defiiiida como edifica¢ao.
Art. 28 -Considerando as diretrizes de polftica urbana estabe[ecidas na I,ei do PDOTDSC. a
outorga do direito de construir devera >er onerosa para valores acima do Coeficiente de
Aproveitamenttt Bdsico definido confomie a tabela de zoneamento contida no artigo 29 desta
I,ei. observados os dilames do PL)OTDS( dc Ordenarnento do TeITit6i.io e Desenvolvimento
Sustentavel de ('atalao PDOTDSC.
Art. 29 -Os criterio` de ocupa?ao dtt soli`t devem ser observndos conforme tabela a seguir:
rABELA uF. /.o` `` I: ( Ri rER!oS I)I.: o(`i iii\( ,`\o
\\\ i SIGl,,\ 1 A,\ A D0('1P.i(.-M.ixl\I.
\i.rslrli`ados ~ I ZU[)-I 071)
I.-,,TfiT:aHZ 1 I I)-2 07(\
\ crslricados -3 / ll D-3 ( , 7()
\ cr'5it-icados -4 /-\T)-lJ '`-7()
P E` R \l I, A Bl I . I I)A D I
iv'iN1\I+\
+----iri6
:i____I
(`OEFl('IE`TE DE
^PRO\'EIT4MF.`'TO
NNl\IO B/\Sl(,0 ivl,\xl\10
FTli
#&il:. Govemo
da Cidade
Catalao
Pfty REOwA¢O i PAF!CERA
`cciffi;ifiro
Plano Diretor
Zoiia \ llbana dc li`o Sii`tan{avi.I /( 11 \
I /I /,\l I
Z(tiia Urtialia d..I )st`> Lspeclals ZUF (J70------
Zt)na dc ` lso F \clusi\tt para ^ti\'idades
dc Re.iclageni` Rezii)I()`cilz`m.n(o i` I /\ R lolo
Reutilizacao de Residui\s
7ttna dc lnfliiei`cia da L`taqao di`
Z I T`[
_,,
l`ratamcnttt de I sgolo
Zulia (lc I.xpan`att \ ,rbaml --I ZLU-I
()s padr6c> de uw i` ()c`apro\ado`i'di`scI
Zom dc Fxpansa(> 1 'rbaiia _ 2 ZFU-2
I Zolia di` rxpal`sao Urbai`a - 3
ZE\ I-3
7ona Urhaiia de Protc¢:``o de Maiianclal 1 ; P M oi() I
SHCAO ,,
DA TAXA DE PERMEABILIDADE MiNIMA -TPM
Art. 30 - A Taxa de Permeabilidade Minima (TPM) e a relat:ao entre a parte permeavel
minin]dl`.iente exigida i` a area do lote e que permite a infil[i.a¢ao de agua no solo, livre de
qualquer impermeahiljzacao, conforme descrjt`ao apt.esentada no alligo 29 desta Lei,
§ I -0 lerTeno natt ocupado rcsullante da t)b`er\/ancia da Taxa de Permeabilidade Mi'uima do
Solo de que ti.ata cste artigtt. devera ser con\enientemente ajardinado. ou, a criterio e
avalia¢ri\> da ,\dministracao Priblica. pitdera ser permitido a utilizacao de piso do tipo
concl.egrama ou similar, desde que respeitada a prop`)rciomlidade entre a area permea\'el
exigida e a taxa de permeabilidade do pavimento proposto. devidamente comprovado por
ficha tecnica do produto.
§ 2 - Altemati\Jzimente a manuteneao da Taxa de Permeabilidade Minima do Solo do terreno a
ser edit?i`ado. poder-se-a. a criterio e avaliacao da Administra¢ao Ptiblica` flutorizar a reducao
desta Taxa em 500/o. quiitido da apresenta¢ao e execu¢ao de pro)etos de instala€5o de sistemas
de capta¢ao da z'tgua pluvial interligados a po¢os de infiltra``ao e ou I.eservat6rios para
reaproveitamento dd agua da chuva.
§ 3 - Para as atividades comerciais que produ7jam residuos Classe I ou que armazenem
produtos perigostts` podera ser admitido. a crit6rio da Administra¢ao Ptlblica. a redu€ao desta
Taxa em 100%. quando da apresentacao e execu¢ao de projetos de instalacao de sistemas de
captagao da agua pluvial interligados a pogos de infiltracao e ou reservat6rios para
reaproveitamento da agua da chuva.
fr&\rfth gg¥ii:ge
Catalao
"Z, RENOVActo I PARCEBIA
Lctlf;ddt()
Pla[io Diretor
§ 4 - A area de aplicacao da medida allernati\'a. contida no paragrafo segundo. devera ser
igual ou superior a area coberta por telhado do im6vel, nao podendo ser inferior a TPM
exigida para o local.
§ 4 - 0 volume dos reservat6rios e o dimensionamento dos sistemas de reaproveitamento da
agua da chuva deverao ser realizados` obedecendo as normas estabelecidas pela NBR-ABNT
n° 15527/2007, ciijo \'olume ml'nimo de reservat6rio devera ser de mil litros.
§ 5 - A adogao desta medida altemativa, nao exclui a manutenGao da area restante, nos termos
da exigencia do ..Paragrafo Primeiro".
§ 6 -A t>bediencia a raxa de Permeabilidade Minima e criterio obrigat6rio para a emissao do
A[vara di` Construq:ao e Carta Habite-se.
§ 7 -Para os casos de constru¢6es irregulares ja edificadas ate maio de 2015` o interessado
devera. prioritariamente, cumprir o criterio alternativo do "Paragrafo Segundo". ou, quando
nau houver alternativa viavel, compensar financeiramente o valor correspondente ao metro
quadrado da area que deveria ser pemeavel` conforme a pauta de avaliacao` dcvendo o valor
apurado ser depositado no fundo municipal de meio ambiente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINALS
Art. 35 -Esta I,ei devera ser regulamentada` no que ct)uber. no prazo maximo de ate 180
(cento e oitenta) dia` ap6s a sua publica¢ao.
Art. 36 -Revogdn+se, alem das disposic6es em contratio` a Lei Municipal n° 2211, de 05 de
agosto de 2004.
#£\Jl a:!t5gge
€a(also
PAZ. RENOvActo i PARCERIA
Art. 37 -Esta Lei entra em vigor nit data de sua publica€ao.
GABINETE D0
EstadodeGoias.aos (a+ diasdomesd
REFHITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
gosto de 2016.
Munici'pio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER]URfDICO
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 003, de 12 de setembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei Complementar n° 003/2016, de autoria do Prefeito Municipal, o qual:
"Estabelece normas e condi£6es para uso e ocupafao do solo no Municlpio de
Catalao/GO."
Importante salientar que tal proposigao necessitara, para aprova€ao, de
voto favorivel dr malorfu ab€oluta dos Vercqdoree pre8enteti i sc88ao de votogao. como
previsto no art. 97, paligrafo inco, do Rcgimento Intemo da Camara Municipal de Catalao.
0 projeto de lei a urn complemento do novo Plano Diretor do
Municipio proposto pelo Poder Executlvo e trata das normas de uso e ocupaeao do solo urbano
nesta cidade.
Ressaltadas as considera96es acima, passa-se a anfllse da iniciadva da
proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalldade e legalidade.
A imciativa 6 legitma, pols a proposigao trata dos interesses locals do
Municiplo, mat6ria de sua compet€ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei
Organica do Muniofpio de Catalao (GO).
Por se tratar de assunto de interesse emmentemente local, 6 da
competencla exclusiva do munlcipio plane]ar o uso e ocupasao do solo e estabelecer normas de
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
'r
Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
edrficagao, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bern como as limitag6es
urbanisticas e convenientes a ordenapao de seu territ6rio.
Quanto i [egimentalidrde, nio se vrslunbm ncnhun vicio cape de
inpedr o seu prossegumento, uma vez que a proposiqao esta em consonancia com os arts. 95 e
98 do Regimento Intemo da Camara Mumclpal.
Quanto i constituciondidede, o pro)eto de lei preenchc o rcqurito, in
medida em que estf em conformdade com o art. 30, I e VIII, da CF/88, com o conteddo
material da Constituigao e outras normas constltucionais concernentes ao ptocesso legislativo.
Quanto a legalidade e juridrcidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A Constitui¢o da Reptiblica concedeu ao Municipio competencia
leglslativa especlal relacionada a politlca de desenvolvlmento urbano (art. 30, I e 182, § 1),
cabendo-lhe promover o adequado ordenamento temtorial, mediante planejanento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupa9ao do solo urbano.
Hely Lopes Meirelles chega a drzer que, para os fins urbahisdcos, "a
competencla € p[ivativa e lrretir6vel do Munlclplo".. Lei i3rha:nisrtyca deNe c:st2.hockf:cer_ os
reqursitos da urbanlzacao e lei especifica.
Sendo assim, a proposlcao ora anahsada 6 provida de )uridicidade e
Conclusao:
constitucionalidade.
TeleroneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PRO|ETO DE LEI
COMPLEMENTAR E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA APRECIACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S.in.'.,
E o parecer.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
`1
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO D0 RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei Complementar n°. 003, de 12 de setembro de 2016, de
autoria do Prefeito Municipal de Catalao, "Estobe/ecg normos a cond/.f6es palra uso e
ocupacao do solo no Municl'pio de Catalao/GO." (sic).
Vein a proposi¢5o de Lei a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redagao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, coput e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Trata-se de mat6ria que trata do planejamento urbano do Munic`pio de
Catal5o, em complemento ao novo Plano Diretor proposto.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comiss5o de Constituic5o, Legislae5o e Redac5o,
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda9ao
Trata-se de Lei Complementar que disciplina o uso e ocupa¢5o do solo no
Munici'pio de Catal5o.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere no
ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais
(artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal).
Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele interesse
exclusivo do Munic`pio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e
imediato. Mais precisamente, explana a jurista Femanda Dias Menezes de Almeida (ln
"Competencias na Constituigao de 1988", 6a edic5o, S5o Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd
se percebe, pois, que muito da problemdtica dos competencias municipais gira
necessariamente em torno da conceituacao do que seja esse `interesse local', que aparece na
Constituicao substituindo o "peculiar interesse" municipal do direito anterior." A respe.ito
desta illtima expressao ja se solidificara toda uma constru¢ao doutrinaria, avalizada pela
jurisprudencia de nossos Tribunais, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o
interesse predominante do Municl'pio.
Ademais disto, o presente projeto de lei complementar pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupa¢ao do solo urbano", o que confere aos municipios competencia
legislativa para regulamentar a mat€ria (artigo 30, inciso Vll, da Constitui¢5o da Republica).
Outrossim, a edicao de normas que regulem o uso e ocupac5o de solo na cidade,
estabelecendo requisitos mi'nimos a serem observados em razao de fatores como a
seguranca e o conforto da popula¢ao, e indiscutivelmente atribuicao primaria do Municipio,
posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos
de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
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planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupag5o do solo urbano e para
executar a pol`tica de desenvolvimento urbano (art.182).
A16m disso, a edi¢5o de normas que regulem o uso e ocupacao de solo na
cidade, estabelecendo requisitos ml'nimos a serem observados em razao de fatores como a
seguran¢a e o conforto da popula¢ao, 6 indiscutivelmente atribuicao primaria do Munici'pio,
posto que a ele a Constituicao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos
de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, Camara Municipal de Sao Paulo Parecer - PL 0147/2011
Secretaria de Documenta¢ao Pagina 2 de 2 Disponibilizado pela Equipe de Documenta¢ao do
Legislativo do parcelamento e da ocupagao do solo urbano e para executar a pol`tica de
desenvolvimento urbano (art.182).
Passa-se a an5lise, portanto, da inciativa da proposicao e da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa t6cnica legislativa.
A iniciativa e legl`tima, pois a proposicao trata das atribui¢6es da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia e cuja .iniciativa i do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° e 8° da Lei Organica do Municipio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 99, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteddo
material da Constituicao e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
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Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no fmbito municipal, estadual ou
federal.
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada diz respeito a assunto de gest5o
urbana do Munici'pio e 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢A0 E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
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PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal