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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-09-26
Ementa“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO”.
native_id6179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goius 
Camara Municipal de Catalao 
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo" 
Proj eto de lei n° 5 ~ de ~_~ ~ de ~~.n'► e
2016. 
DECLARA UTILIDADE PLJBLICA 
MUNICIPAL "ASSOCIA~AO 
DESPORTIVA CULTURAL CAPOEIRA 
BERIMBAU DE OURO". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de usas atribui~oes 
legais, conferidas pela lei Organica do Municipio Federal, FAZ SABER que a CAMARA 
MUNCIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei. 
Art. 1° - Declara de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao Desportiva e Cultural de 
Capoeira Berimbau de Ouro com sede no municipio de Catalao Goias, nos termos de Lei n° 
9i, de 28 de agosto de 1935• 
Art. 2° - Sessarao os efeitos da declara~ao de utilidade publica caso a entidade: 
— Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposi~oes estatutarias; 
11— Alterar sua denomina~ao e, dentro do prazo de 90 (noventa dias), contados da averba~ao 
no Registro Publico, nao comunicar a ocorrencia ao departamento competente da administra~ao 
publica municipal local. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes contrarias. 
Camara Municipal de Catalao, ao ,,~~ de ~,,~,n~- 2016. 
~ R~ ~~ ~~ 
~..~ ` ~9 f ozQ~6 
lam. a,~t~!~N 
Aurelio Campos de Macedo 
"Vereador da Camara Municipal" 
Republica Federative do Brasil 
Estado de GoiAs 
Camara Municipal de Cataliio 
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo^ 
Justificative
A ASSOCIA~AO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE 
OURO, neste Estatuto tambt;m ADCCBO, fimdada em um funcionamento desde de Ol de main 
2001, com Bede na rue Madre Esperanga Garrido, n° 394 —Centro — Catalan —GO, onde tem seu 
foro. E uma sociedade civil, de natureza juridica, filantr6pica, de direito privado, com patrimonio 
distinto de seus associados a sem fins lucrativos. 
A ADCCBO tem como fmalidade o ensino de Capoeira angola a regional a demais 
tradig8es educativas de matrizes afiicana a ela vinculada, no seus aspectos pr'aticos a teoricos. 
E imporfante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associagao prestam seus servigos 
a comulridade de forma voluntaria, ou seja, nao recebem qualquer vantagem, bonificagoes ou 
salarios, conforme declarapao anexa. 
Portanto, esta case de Legislative, com certeza, vai reconhecer que a ASSOCIA~AO 
DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO e realmente de utilidade 
pnblica, sempre lembrando que nao tem fins lucrativo e nao remunerada seus diretores, razao pela 
qual pego aos ilustres a aprovagao deste Projeto de lei. 
Aurelio Campos de Macedo 
"Vereador da Camara Municipal" 
04/08/2016 Comprovanle da InscriySo a de Siluay3o CatlasUal • Impress3o 
~~ Comprovante de Inscrigao a de Situagao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atuaiizagao cadastral. 
~/~ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
~I ~~: 
~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERope mscRlyAo 
04,492.86910001.51 
MATRI2 
COMPROVANTE DE INSCRI¢AO E DE 
SITUA AO CADASTRAL 
DATADE ABERTURA 
2alosnool 
NOME EM PRESARIAI 
ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL OE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO 
TTULO DO ESTPBELECIMENTO (NOME DE FPNTASW) 
CODIGO E DESCRIyAO DA ATIVIDADE ELONOMIOA PRINCIPpy 
94.30.6.00 -Ativldades de essoclaydea de defesa de dlreltos socials 
LbDIGO E DESCRIyAO DA$ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARNS 
94.93.6.00 • Ativldadez de organluybes associativas Ilgadas A culture e m arts 
94.99.5.00 -Ativldades assoclativae nSo especlilcadae anterlormente 
CODIGO E DESCRI~AO DA NATUREZAJURDICA 
399.9 • ASSOCU\CAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
ft MADRE ESPERNCA GARRIDO 
NUMERO 
394 
COMPtEMENTO 
CEP 
75.701.150 
BAIRRCIDISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDERECO ELETRONICO TEIEFONE 
ENTE FEOERATNO RESPoNeAVEL (EFR) 
SITUA~AO LPDASTRAL 
ATIVA 
DATA DA $ITUA~AO LPDAST0.A1 
03111/2005 
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL 
SITUAQAO ESPECIAL DATA DA SITUACAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrugfio Normative RFB n° 1.470, de 30 de main de 2014. 
Emitido no die 0 410 6/2 01 6 ~s 11;15:05 (data a hora de Brasilia). P~gina: 111 
©Copyright Receita Federal do Brasil - 04/08/2016 
Irttp awww.receita.fazenda.gov.brlpessoajuridicdcnlhlcnplrevarimpressad6nprimePagina.asp v1 
Estatuto Social 
ASSOCIA~'AO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE 
OURO 
CAPITULO I- DA ENTIDADE E SEUS FINS 
Art. I° -A ASSOCIA~AO DESPORTNA E CULTURAL DE CAPOEIRA 
BERIMBAU DE OURO, neste Estatuto tambem ADCCBO, a uma entidade de prstica 
desportiva e culhual da capoeira, fundada em Ol de Maio de doffs mil a um, com Bede na 
rua Madre Esperanga Garrido,394-Centro- Catalan-G0, onde tem seu foro. $ uma 
sociedade civil, de natureza juridica, filantropica, de direito privado, com patrimonio 
distinto de seus associados a sem tins lucrativos. 
Art. 2° - A ADCCBO tern duragao por tempo indeterminado a em caso de dissolugao 
seus sendo que nenhuin associado responders solidsrio pelas obrigagoes financeiras da 
entidade, salvo nos limites estabelecidos gels legislagao em vigor. 
Art. 3° - A ADCCBO tem como finalidade o ensino da Capoeira angola a regional e 
demais tradigoes educativas de matrizes africana a ela vinculada, nos seus aspectos 
prsticos e teoricos, assim como: 
I - o fomento da memoria relacionada com a diversidade cultural brasileira; 
lI - a promogao da cultura e a defesa e conservagao do patrimonio historico e artistico; 
III - estudos a pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produgao e 
divulgagao de informagoes e conhecimentos tecnicos e cientificos; 
N - a promogao de intercambio com entidades cientificas, de ensino a de 
desenvolvimento social, nacionais a internacionais; 
V - a promogao da erica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de 
outros valores universais; 
VI - a criagao de outran associagoes de mesma natureza em outran regioes do psis e do 
exterior, inclusive atraves da mobilizagao de entidades governamentais a organizagoes 
nao-governamentais nacionais a internacionais. 
Art. 4° - Para a consecugao de suss finalidades, a ADCCBO fars a execugao dtreta de 
projetos, programas, pianos de agoes correlatas, por mein da doagao de recursos fisicos, 
humanos e financen~os, ou ainda gels prestagao de servigos intermedisrios de apoio a 
terceiros envolvidos com objetivos socio- culturais de mesma natureza, a outran 
organizagoes sem fins lucrativos e a organs do setor publico que atuem em sreas afim. 
Parsgrafo Unico -Para atingir seus objetivos de ensino, estudo, penguins e promogao 
dos valores relacionados no artigo anterior, a ADCCBO poders, entre outran iniciativas: 
I -organizar, realizar, divulgar ou participar de cursos, seminsrios, encontros, debates, 
eventos e grupos de estudo ou trabalho; 
Il - produzir, edit<ar, publicar, distribuir e divulgar livros, revistas, videos, filmes, fotos, 
fitas, discos magneticos ou oticos, exposigoes, programas de radiodifusao, televisivos, 
computacionais, entre outros; 
TIT -organizar servigos de documentagao e informagao; 
TV - dish~ibuir e vender produtos e materials da propria associagao ou de terceiros. 
CAPITULO II- DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 5°- A Assembleia Geral, se reunira anualmente para aprovar as contas da entidade e 
a cada quatro anos para eleger seu Presidents, Vice-Presidents, Diretor Administrativo, 
Secretario Geral, tres Conselheh'os Fiscais, os quais deverao ser cidad~os Brasileiros e 
maiores de dezoito anos. 
Art 6'- Somente terao direito a voto os membros que estiverem rigorosamente em dia 
com suns contribuipoes financeiras e nao estiverem suspensor da entidade em processo 
julgado. 
Art. 7°- Cada membro tera direito a um unico voto. 
Art. 8°- A Assembleia sera convocada por edital regularmente expedido 30 dias antes 
da reuniao, contendo dia, local e hora de seu inicio de primeira chamada, iniciando-se 
os procedimentos sempre em segunda chamada 30 minutos apos a primeira. 
Art. 9°- A Assembleia podera ser convocada extraordinariamente, sempre que 
necessario, pelo Presidents da entidade, pelo presidents do conselho fiscal ou a metade 
absoluta dos associados. 
Art. 10°-Ede competencia da Assembleia preencher os cargos vagos a dar posse aos 
mestnos. 
CAPITULO III- DO CONSELHO FISCAL 
Art. I I °- O conselho fiscal e integrado por tres conselheiros tscais, os quais deverao 
fiscalizar o feel cumprimento do estahtto a as prestagoes de contas da entidade a demais 
atos do presidents, vice-presidents a diretores. 
Art.12°-Compete ao conselho Fiscal, examinar a escrituragao a os documentos da 
Duetoria Administrativa e a contabilidade da Associapao, a fim de analisar a exatidao 
dos langamentos Fiscais, e recolhimento dos encargos, podendo convocar assembleia 
toda vez que for constatado fato grave ou urgente de interesse dos associados. 
Art. ] 3°- Na ausencia justificada de um membro efetivo do conselho fiscal ou quando 
houver vacancia que implique em quorum, imediatamente sera convocada uma nova 
Assembleia para eleigao de um novo membro. 
CAPITULO N- DA DIRETORIA 
Art. lA°- A Diretoria Executive sera composta por: 
A- Presidents 
B- Vice-Presidents 
C- Secretario Geral 
D- Diretor Administrativo 
Art. 15°- A Diretoria Executive sera eleita pelo prazo de quato anos, contando-se 
Sempre Como base die O1 de Maio do quarto ano de gestao. 
Art. 1G°- Ao Presidents compete a funpao executive na administragao da entidade, com 
amplo direito de representa~ao juridica de seus interesses, na forma Besse estatuto, 
inclusive em juizo ou fora dele, assinando privativamente sues corresponds"ncias. 
Art.17°- Ao Presidents compete ainda cumprir e fazer cumprir 
o presents estatuto. 
Att.18°- Ao presidents compete recolher em canta banc5ria especifica em Home da 
entidade, as movimentapoes financeiras da mesma, assinando conjuntamente com o 
diretor administrativo, os cheques ou comprovantes de receitas a despesas. 
Art.l9°- Ao Presidents compete ainda promover a eleigao dos demais cargos de 
Diretoria, ou propor a extinpao de departamentos conforms bem entender Para o 
desempenho de sues fungoes. 
Art.20°- Ao Vice-Presidents compete assume a fitngao do Presidents lode vez que 
houver seu impedimento, assumindo ainda em situagao normal, a funpao de Secretario 
Geral da AssociaGao. 
A+t.21°- Se houver vacancia do Presidents e do Vice-Presidents, assumira 
imediatamente o Presidents do Conselho Fiscal, que devera convocar Assembleia de 
EleiGao dentro de trinta dies. 
Art?2°-Compete ao Secretario Geral, secretariar os trabalhos des Assembleias e 
organizer os documentos da associapao, assinando conjuntamente os certificados e 
carteiras expedidas pela mesma. 
Art.23°- Ao Diretor Administrativo compete organizer a pane financeira, cont5bil e de 
patrimonio da entidade, assinando conjuntamente com o Presidents as movimenta~oes 
financeiras e os balancetes contabeis da entidade. 
CAPITULO V- DA DI5SOLU~AO E LIQUIDAC,AO 
Art.24°- A ADCCBO se dissolvera de pleno direito quanto assim deliberar a assembleia 
geral, desde que os associados totalizando o numero minimo de %z mail 1 (metade mais 
um) dos associados presentes, com dueito a voto, nao disponham assegurar a 
continuidade da associa~ao. 
Art.2S°- Quando a dissolu4ao for deliberada pela assembleia geral, esta nomeara um ou 
mais liquidantes e um conselho fiscal de tres membros para proceder a liquida~ao. 
CAPITULO VI- DAS DISPOSIQbES GERMS 
-art?6`- Para integrar-se ao quadro de sbcios colaboradores da entidade, todo 
interessado devera preencher fic'ha de identificagao. 
Wi t.??`- Os membros, notion a diretores de departamento da ADCCBO que porventura 
tbrem criados, serao voluntarios, nao receberao nenhum [ipo de remunera~ao pelas 
atividades exercidas. 
Art.28°- As receitas e despesas da entidade serao definidas pelo regime financeiro a ser 
aprovado pela Du~etoria Executiva, referendado em assembleia anual. 
Art.29°- Este estatuto somente podera ser alterado, no todo ou parcialmente, em 
assembleia geral com anuencia de '/z mais 1 (a metade mais um) dos associados 
presentes, com direito a voto. 
Art.30°- A ADCCBO podera criar nucleon a departamentos de atividades desportivas e 
culturais relativos a capoeh•a, observando os procedimentos legais, em outros estados, 
cidades, bairros dentro do territorio national ou fora dele. 
Art.31 °- Sera realizada a cada men, em horario e dat<~s pre-determinados, uma reuniao 
de diretoria para acompanhar os trabalhos da entidade. 
Art.32°- O Presidente podera indicar um nome para ocupar o cargo honorifico de 
Presidente de Honra da ADCCBO, cabendo ao mesmo o dever de zelar do bom nome 
da entidade e oferecer subsidios para o melhor desempenho da entidade. 
Art.33°- Cabera a diretoria elaborar o regimento administrativo inferno a regimento 
disciplinar inferno e a Assembleia Geral aprova-los. 
Art. 34° - $ expressamente proibido o use da denominaGao social em atos que envolvam 
a ADCCBO em obrigagoes relativas a negocios estranhos ao seu objetivo social, 
especialmente a pres[agao de avais, endossos, fiangas a caugao de favor. 
Art.36°- Fica eleito o Forum da cidade de Catalan- Go, onde tem sua Bede, para dirimir 
quaisquer dtividas sobre o presente estatuto. 
Catalan, 26 de Julho de 2016. 
PRESIDENTE 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDACAO, APROVACAO DE ESTATUTO, ELEICAO 
E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIACAO DESPORTIVA E 
CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO. 
Aos primeiro de Maio Dois Mil a Um, reuniram-se em Assembldia Geral, ocorrida as 19hr 
(dezenove horas) tendo por local a sede silo a Rua Madre Esperanga Garrido, 394 - 
Centro, Catalfio, Goias, para deliberarem sabre a funda¢fio da ASSOCIACAO 
DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO, a demais 
providancias, as seguintes pessoas:FLAVIA LIMA LEOPOLDINO, ERLANE COELHO 
VIEIRA, GLAUCIO ANT6NI0 CAIXETA BRANOUINHO, MARIA CELESTE GARCEZ LIMA, 
ANA PAULA DE CARVALHO, AURELIO CAMPOS DE MACEDO, VANESSA LIMA 
LEOPOLDINO, Aguardados trinta minutos, foram iniciados os trabalhos em segunda 
chamada, sendo eleito para presidir a Assembldia o Sr. FLAVIA LIMA LEOPOLDINO, o qual 
convidou a mim Glaucio Antonio Caixeta Branquinho, para secretariar os trabalhos da 
mesa. A seguir o Sr. Presidente, Chamou a Primeira Ordem do Dia: Fundagifo da 
ASSOCIA~AO DESPORTIVA CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO, o que foi 
aprovado por unanimidade. Chamou a Seguir a Sequnda Ordem do Dia: Aprovay~o do 
Estatuto Social, o que foi aprovado por unanimidade. Chamou a seguir a Terceira Qrdem do 
Dia: Eleigfio a Posse para um mandato de quatro anos, findando o mandato no did primeiro 
de Maio de Dois Mil a Quatro, os seguintes diretores: Presidente: FLAVIA LIMA 
LEOPOLDINO inscrito no C.I.C. sob n°, 784513371-04, RG n° 32188152715147 SSP-GO, 
professora, solteira, brasileira, residente ~ Rua Madre EsperanCa Garrido, 394 -Centro -
Catalfio —Goias. Vice Presidente: ERLANE COELHO VIEIRA inscrito no C.I.C. sob n° 
794705211-53 RG n°, 3785359 SSP GO, brasileira, solteira, professora, residente e 
domiciliado a Rua Travessa Dr. Prates, 80 — Baimo Nossa Senhora de Fatima, Catal~o —
Goias, Secretario Geral: GLAUCIO ANT6NI0 CAIXETA BRANOUINHO, inscrita no 
C.I.C. n°, 933518871-91 RG n° 3597325/ DGPC-GO, brasileiro, solteira, estudante, residente 
e domiciliado a Rua 11 Qd 10 Lt 24 n.° 01, Setor Universitario, Catal9o-Go. Diretora 
Adminislrafiva: MARIA CELESTE GARCEZ LIMA, inscrita no C.I.C. n° 498652691-04 RG 
n° 372272 -SSP/GO, brasileira, desquitada, aposentada, residente a domiciliado a Rua 
Madre Esperanga Garrido, 394 -Centro, Catalfio-Go. Primeiro Conselhelro :ANA PAULA 
DE CARVALHO inscrita no C.I.0 n.° 816588001-25 a RG n° 3782349 -SSP-GO, brasileira, 
solteira, auxiliar de escritbrio, residente a domiciliado a Rua Seis, N° 1798, Bairro M5e de 
Deus- Catal50- GO. Segundo Conselheiro: AURELIO CAMPOS DE MACEDO, inscrito no 
CIC n° 634613071-49 RG n° 342052 SSP-GO, brasileiro, solteira, agrbnomo, residente e 
domiciliado a Juca C2ndido, 78 —Centro - Catal~o -Go. Terceira Conselheiro: VANESSA 
LIMA LEOPOLDINo, inscrito no C.I.0 n° 753620746-87, RG n° M 4766050 SSP-MG, 
brasileira, desquitada, professora, residente a domiciliado a Rua Corumb8, 279 —
Pio Games, Catalan-Go. Como n~o haviam mats consideragbes a serem feitas, deu o Sr°. 
Presidente FLAVIA LIMA LEOPOLDINO por encemada a referida Assembldia, que foi por 
mim Glaucio Antonio Caixeta Branquinho devidamente lavrada a assinada conjuntamente 
cam o Sr. Presidente da Assembldia. Catala0, primeiro de Maio 2001.(Esta § uma c6pia fiel 
da ata lavrada em livro prdprio). 
~~~FLAVIA ~N1A L OPOLDINO ~, 
Presidente 
GL`p.UCIO ANTONIO CAIXETA BRANQ 
SECRETARIO 
IFg~jgkemr~a mo Ilvro n° {V' 1.... ~, t'dc~..,:,~:~: 
. u _ n ~ wrr OMI 
1, 1/WW~ 
7 
OFia[AL. D© ]21iGiu'i'r.63 
Caribrio de Reglsiro de Titulos, Docu￾mentos, Protestor e Tab. 2° de Notas. 
Mauro Ribelro Sampaio 
2° tabelldo e Official dos Registrar de 
Titulos, Documentos a Protestor. 
Lutz Gustavo Rosa Sampaio 
Fabricia Rosa Sampalo 
ESCr@Vence AU}OrIZad05 
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Fci dP.GOld6 
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~~+~ I~JRo cUr,}2m du':~~n~5 ~olhcas, r,ut-r~1m.-- 
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C i.0 r~~Z~~a"~F~r~~1-~2 2.G Y.=' SI ~1 S3~ 
~%Qi; r-~K_.x~ '~.~/r`-~'.! ~`~-CZ.> ~ C\0. ~1:J~C~ n5 
~~ RG l,~ ~~8~$ M ~ - 60 , 
1~ ,~~,Ro, so~2.; 
1"Yle-~o~ ~ ~ Sv r,Cr~J i rv~~Cn-i-~-c~ r-,~ G • ~ ~ G q, " 
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PODER JUDICIQRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOIQS 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~bES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109115103049 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agbes civeis em geral, ou 
seja, execu~oes, execugoes patrimoniais, execur,3es fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperagao 
judicial a insolvr3ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Clayton Martins da Silva 
Maria Rodovalho da Silva Martins 
28/02/1964 
00661614107 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usu9rio do sistema; 
b) a informaGao do nGmero do CPF c de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o 
CPF come digitados, sendo que o destinatario deve conferlr o Home e a titularidade do ntimero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certid~o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
endere~o httos://proiudi.tigo jus.br/CertidaoPublica• 
d) nao positivam a certida'o as agbes que correm em segredo de justipa a as ag8es que versam sobre 
processes de jurisdigao volunt~ria; 
e) esta certidao referese ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidar~ a presente certid~o. 
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109115103049 
Certidfio expedida em 19 de setembro de 2016, 9s 16:07:14 
Tribunal de Justi~a.do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assls Chateaubrland n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atuallzagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goi$a 
Documanto Publicado Digitalmenta em 19/09/2016 - 16:07:14 
alidapao polo c6digo: 109115103049, no endezaCo: htipa://projudi. tjgo.jua.br/CartidaoPublina 
PODER JUDIC1,4R10 
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109615193072 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judici3rio do Estado de Goifis, consultando AC,AO PENAL a/ou 
EXECUC~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente :Clayton Martins da Silva 
Nome da Mae :Maria Rodovalho da Silva Martins 
Data de Nascimento : 28/02/1964 
CPF : 00661614107 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usu~rio do sistema; 
b) a informa~ao do ntimero do CPF para expedi~ao da certidao ~ de responsabilidade do solicitante da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinat~rio dove conferir o Home e a 
titularidade do ntimero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
endere~o https://proiudi.tjgojus.br/GertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execupoes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramita~ao na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao. 
CbDIGO DE AUTENTICA~AO 109615193072 
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:08:17 
Tribunal de Justiga do Estado de GoISs - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:06:17 
alidag8o polo c6digo: 109615193072, no enderego: Mips://pzojudi. tjgo.jua.bz/CertidaoPublica 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE A;',C~ES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109915123076 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dodos informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de GoiSs, consuitando agtfes civets em geral, ou 
seja, execupoes, execug3es patrimoniais, execup8es fiscais, faii3ncias, concordatas, recuperag3o 
judicial a insolvi3ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mee 
Data de Nascimento 
CPF 
Pablo Patrick Pires Soares 
Simone Pires da Silva 
06/11/1968 
02988604142 
a) a presente certid~o foi expedlda gratuitamente atraves da Internet pelo usuArio do sistema; 
b) a informapfio do numero do CPF a de responsabllidade do solicitante da certid~o, pesquisados o Home e o 
CPF como digitados, sendo que o destinaterio deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certideo deve ser contirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goies no 
enderego httns:l/oroiudi.tigo.ius,brlCertidaoPublica•
d) nao positivam a certideo as ag8es que correm em segredo de Justiga a as ag8es que versam sobre 
processos de Jurisdi~o voluntfiria; 
e) esta certidi3o refers-se ao perlodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emends invalidare a presente certidSo. 
CODIGO DE AUTENTICAtrAO 1 0991 51 23076 
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, es 16:10:00 
Tribunal de Justiga do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assts Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP T4130-012 
Data da ultimo atualizag~o do Banco de dodos: 19 de setembro de 2016 
Tribunal da JustiCa do Estado d® Golds 
Documanto Publieado Digitalmante aro 19/09/2016 - 16;10:00 
alldapAo polo c6digo: 109915123076, no sndsrspo: httpa://projudi.tjgo.jua.br/Csztidaopublica, 
PODER JUDICIAR O 
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/aS 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,('SES CRIMINALS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109515117437 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judicifirio do. Estado de Goias, consultando A~,AO PENAL e/ou 
EXEGUC,AO PENAL, em andamento, veritica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
: Pablo Patrick Pires Soarer 
Simone Pires da Siiva 
06/11 /1968 
02988604142 
a} a presents certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet polo usufirfo do sistema; 
b) a Informap5o do numero do CPF pars expedip~o da certid~o ~ de responsabllidade do solicitante da 
certid5o, pesquisados o Home e o GPF como digitados, sendo que o destlnatario dove conferir o Home e a 
titularidade do numero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
enderego httos:Itnroiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execugoes penais; 
e) esta certidfio INCLUI os processos criminals em tramitagfio na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINALS; 
f) esta certid'ao refers-se ao per(odo de 05/1996 atEsi a presents data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidar3 a presents certid~o. 
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109515117437 
CeRldao expedida em 19 de setembro de 2016, ~s 16:11:51 
Tribunal de Justipa do Estado de Goias - Corcegedorla Geral da Justlga 
Avenida Assis Chateaubrtand n. 195 Setor Oeste GEP 74130-012 
Data da ultlma atuatiza~3o do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Juatipa do Estado de Goifia 
Documanto Publicado Digitalmenta ao 19/09/2016 - 16:11:51 
lidagdo pelo ebdigo: 109515117137, no endeseCo: httpa:/lprojudi.tjgo.jus.br/Csatldaopub1lca 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE GOL4S 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~~ES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109515157406 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sister :.s de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando apoes civeis em ge .' , ou 
seja, execugi3es, execupoes patrimoniais, execupoes fiscais, falencias, concordatas, recup ,,;:':o 
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente Reginaldo da Veiga Jardim 
Nome da Mae Helena Pereira Jardim 
Data de Nascimento 13/08/1942 
CPF 73286400149 
a) a presence certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informapao do,ntimero do CPF a de responsabilidade do solicitante da certida-o, pesquisados o ne » o 
CPF como digitados, sendo que o destinati3rio deve conferir o Home e a titularidade do numero ~ C:'F 
informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de ~ ,o
enderego https://proiudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as agoes que correm em segredo de Justiga a as apoes que versar : ~: re 
processos de jurisdipao voluntaria; 
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ata a presence data. 
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presence certidao. 
CODIGO DE AUTENTICAtyAO 1 0 9 51 51 57406 
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:21:27 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiva 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Se[or Oeste CEP 74130-012 
Data da 6ltima atualiza~ao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:21:27 
al idap3o pelo codigo: 109515157406, no enderepo: htips://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPut~l Ira 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE G01,4S 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,OES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109815107444 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sisters ,a s de 
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL- e'ou 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Reginaldo da Veiga Jardim 
Helena Pereira Jardim 
13/08/1942 
73286400149 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informaGao do numero do CPF pars expedipao da certidao a de responsabilidade do solicit ~: da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nc n . : a 
titularidade do numero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certida-o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de C' no 
enderego https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execupoes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JU!. . .;JS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidao refere-se ao per(odo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao. 
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 1 09 81 51 07444 
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16.22.29 
Tribunal de Justi~a do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justira 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualiza~ao do banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Juatiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:22:29 
alidaC$o pelo cbdigo: 109815107444, no enderego: httpe;//projudi. tjgo. ius.br/Certida°PuL lica 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/aS 
CERTIDAO NEGATIVA DE At^,~ES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109815127489 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou 
seja, execugoes, execu~oes patrimoniais, execugoes fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperagao 
judicial a insolvcncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente :Pablo Wilkinson Almeida Ferreira de Carvalho Alves 
Nome da Mae : Mila de Almeida Torquato 
Data de Nascimento :29/01/1961 
CPF :86662791172 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informapao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o 
CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
enderego httos://oroiudi.tigo.ius.br/CsrtidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as aGoes que correm em segredo de Justiga a as agoes que versam sobre 
processos de jurisdi~ao voluntaria; 
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao. 
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109815127489 
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:14:28 
Tribunal de Justiga do Estado deGoias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizagao do banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:14:28 
alidaCao polo c6digo: 109815127089, no endereCo: httpa://projudi. tjgo.jue ,br/Certidaopublica 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINALS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109015197460 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Pablo Wilkinson Almeida Ferreira de Carvalho Alves 
Mila de Almeida Torquato 
29/01 /1961 
:86662791172 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informaQ~o do numero do CPF para expedi~ao da certidao a de responsabilidade do solicitante da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinat~rio deve conferir o Home e a 
titularidade do numero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justipa do Estado de Goias no 
enderego httos://proiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam aloes penais a execu~oes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINALS; 
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidarS a presente certidao. 
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109015197460 
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, 9s 16:15:16 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedorla Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizapao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Juatiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - 16:15:16 
alidap8o polo c3digo: 109015197460, no enderepo: .httpa://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
. • 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIl~S 
CERTIDAO NEGATIVA DE AC,OES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
Iv° : 109415183039 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agoes cfveis em geral, ou 
seja, execuGoes, execugoes patrimoniais, execu~iies fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperaG~o 
judicial a insolv~ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Leandro Augusto Barbosa 
Waldete Augusta dos Santos 
11/03/1964 
01231784105 
a) a presente certida-o foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usu~rio do sistema; 
b) a informapao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o 
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
endere~o https://proiudi.tjgo jus.br/CertidaoPublica• 
d) nao positivam a certidao as woes que correm em segredo de Justiga a as agues que versam sobre 
processos de jurisdi~ao voluntaria; 
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao. 
c6Dlco of AurENTICA~Ao 109415183039 
~ertidaao expedida em 19 de setembro de 2016, as 15:57:03 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da tiltima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 15:57:03 
alida~8o pelo cbdigo: 109415183039, no enderepo: httpa://projudi. tjgo.jva,br/CertidaoPublica 
•~i 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTIC~A DO ESTADO DE GOIQS 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,OES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
Ne 109015173089 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judicifirio do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Leandro Augusto Barbosa 
Waldete Augusta dos Santos 
11 /03/1964 
01231784105 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informagao do ntimero do CPF Para expedigao da certida-o a de responsabilidade do solicitante da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a 
titularidade do ntimero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias no 
enderepo httos://orojudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam a~iies penais a execu~iies penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao. 
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109015173089 
certida"o expedida em 19 de setembro de 2016, ~s 15:58:26 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizasao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 15:58:26 
lida~3o pelo c6digo: 109015173089, no endereFo: httpa://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIQS 
CERTIDAO NEGATIVA DE AC~OES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° 109015187417 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agSes civeis em geral, ou 
seja, execupoes, execupoes patrimoniais, execuGoes fiscais, falencias, concordatas, recupera~~o 
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente Flavia Lima Leopoldino Almeida 
Nome da Mae Maria Celeste Garcez Lima 
Data de Nascimento : 01/04/1937 
CPF : 78451337104 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informapao do numero do CPF a de responsabilldade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o 
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
enderepo https://projudi.t'Igo.ius.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certidao as agoes que correm em segredo de justi~a a as aloes que versam sobre 
processos de jurisdigao voluntaria; 
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao. 
CbDIGO DE AUTENTICA~,AO 1 0901 51 8741 7 
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:17:51 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da tiltima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - 16:17:51 
alidagdo pelo codigo: 109015187417, no enderego: httpe://projudi.tjgo.jue .br/CertidaoPublica 
: ( 
PODER JUDICIQRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIt;,A DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~aES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109315117410 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sisten is c`e 
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando A~AO PENA' e! u 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Flavia Lima Leopoldino Almeida 
Maria Celeste Garcez Lima 
01/04/1937 
78451337104 
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informagao do numero do CPF para expedig~o da certidao a de responsabilidade do solicit ni : ,:a 
certidao, pesquisados o Home e o CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conE;rir o nc ,, a 
titularidade do numero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidao deve ser conflrmada no site do Tribunal de Justiga do Esta.; ~ de G is o 
enderego hops://proiudi.tjgo jus.br/CertidaoPublica• 
d) somente positivam a~iies penais a execu~oes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR e nos JU' ':._'c 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data. 
g) qualquer rasura ou emends invalidarfi a presente certidao. 
CODIGO DE AUTENTICAC~AO 1 0931 51 1 741 0 
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:18:24 
Tribunal de Justiga do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias 
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - l6:1a:24 
alidag3o polo codigo: 109315117410, no enderego: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoR,!. iica 
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PODER JUDICIQRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/1S 
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,C~ES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109415173011 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou 
seja, execugoes, execugoes patrimoniais, execugoes fiscais, fali3ncias, concordatas, recuperapao 
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente Douglas Mendes Assun~ao 
Nome da Mae Valenir Aparecida da Silva 
Data de Nascimento 11/03/1964 
CPF 07882273600 
a) a presence certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informa~ao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certida"o, pesquisados o Home e o 
CPF como digitados, sendo que o destinati3rio deve conferir o Home e a titularldade do numero do CPF 
informado; 
c) a autenticidade desta certid~o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goifis no 
enderego hops://oroiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certid~o as woes que correm em segredo de justipa a as woes que versam sobre 
processos dejurisdigao volunt~ria; 
e) esta certid~o refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presence data. 
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presence certidao. 
CbDIGO DE AUTENTICA~AO 109415173011 
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:02:42 
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da ultima atualizaq~o do Banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de Justiga do Estado de Goifis 
Documento Publicado Digi talmente em 19/09/2016 - 16:02:42 
alidag3o polo cddigo: 109415173011, no endere~o: httpa;//projudl. tjgo.jua.bz/Cortidaopublica 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTItyA DO ESTADO DE GOIAS 
CERTIDAO NEGATIVA DE AC,OES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N° : 109115133018 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judici3rio do Estado de Goias, consultando AC,AO PENAL e/ou 
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
CPF 
Douglas Mendes Assungao 
Valenir Aparecida da Silva 
11 /03/1964 
07882273600 
a) a presente certida-o foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema; 
b) a informagao do ntimero do CPF para expediq~o da certida`o a de responsabilidade do solicitante da 
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a 
titularidade do ntimero do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certida"o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no 
endereGo httos://oroiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam woes penais a execupoes penais; 
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certida"o refere-se ao periodo de 05/1996 at§ a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certid~o. 
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109115133018 
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:03:34 
Tribunal de JusliGa do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da tiltima atualiza~ao do banco de dados: 19 de setembro de 2016 
Tribunal de JustiCa do Estado de Goiaas 
Documento Publicado Digi talmente em 19/09/2016 - 16:03:34 
alidapeo pelo c6digo: 109115133018, no endace~o: httpa://ptojudi. tjgo,jus.bs/Castidaopublica 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 090, de 26 de setembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 090/2016, de autoria do Vereador Aurelio Campos de Macedo, o qual: "Declata 
Utilidade Piiblica MIInIClpal `Associa~ao Despottiva Cultural Capoeira Berimbaci de 
Ouro'." (.~i~). 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de "utilidade publica" 
a institui~ao de finalidade social a que se refere. 
Importante salientar que tal materia necessitara, para aprovacao, de veto favoravel 
da inaioria simples dos votes, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos 
membros da Camara Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento Interne desta Casa 
Legislativa. 
Considerando a proposiCao apresentada, tem-se que a instituiCao a que ela se refere 
e de finalidade social a sem fins lucrativos. 
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que 
demonstram que a referida institui~ao nao tem fins lucrativos, possui personalidade Juridica, foi 
constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores 
ou responsaveis diretos, per meio de varias certidoes que acompanham o projeto sob analise. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida Lei Organica do 
Municipio de Catalao (GO). 
Ademais, a materia nao e de competencia privativa do Poder Executive Municipal, 
conforme previsoes do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente possivel a 
uuciativa de membro do Poder Legislative para proposicoes desta natureza. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da 
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a 
materia, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS 
PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. 
S. m. j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 27 de setembro de 2016. 
Elke C. 
P 
Assesso ridic 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislayao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 090, de 26 de setembro de 2016, de autoria 
do Vereador Aurelio Campos de Macedo, "Declara Utilidade Ptiblica Municipal 
`Associa¢ao Desportiva Cultural Capoeira Berimbau de Ouro'." (sic). 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
~ o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de Utilidade 
Pilblica a Associagao Desportiva Cultural Capoeira Berimbau de Ouro. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3q 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
t 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui5ao, Legisla5ao a Redacao 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislative, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposiGao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata sobre assunto de 
interesse local do Municipio, materia de sue competencia prevista no art. 30, inciso I 
da CF/88 c/c art. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em 
consonancia com os Arts. 93 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, oprojeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88, 
com o conteudo material da Constituipao a outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal, Como ja demonstrado acima. 
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 090/2016. 
Catalao (GO), 27 de setembro de 2016. 
Vereador Sil~~ano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
~—
ln~~ 
almir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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