| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO”. |
| native_id | 6179 |
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goius
Camara Municipal de Catalao
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo"
Proj eto de lei n° 5 ~ de ~_~ ~ de ~~.n'► e
2016.
DECLARA UTILIDADE PLJBLICA
MUNICIPAL "ASSOCIA~AO
DESPORTIVA CULTURAL CAPOEIRA
BERIMBAU DE OURO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de usas atribui~oes
legais, conferidas pela lei Organica do Municipio Federal, FAZ SABER que a CAMARA
MUNCIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1° - Declara de Utilidade Publica Municipal a Associa~ao Desportiva e Cultural de
Capoeira Berimbau de Ouro com sede no municipio de Catalao Goias, nos termos de Lei n°
9i, de 28 de agosto de 1935•
Art. 2° - Sessarao os efeitos da declara~ao de utilidade publica caso a entidade:
— Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposi~oes estatutarias;
11— Alterar sua denomina~ao e, dentro do prazo de 90 (noventa dias), contados da averba~ao
no Registro Publico, nao comunicar a ocorrencia ao departamento competente da administra~ao
publica municipal local.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes contrarias.
Camara Municipal de Catalao, ao ,,~~ de ~,,~,n~- 2016.
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~..~ ` ~9 f ozQ~6
lam. a,~t~!~N
Aurelio Campos de Macedo
"Vereador da Camara Municipal"
Republica Federative do Brasil
Estado de GoiAs
Camara Municipal de Cataliio
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo^
Justificative
A ASSOCIA~AO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE
OURO, neste Estatuto tambt;m ADCCBO, fimdada em um funcionamento desde de Ol de main
2001, com Bede na rue Madre Esperanga Garrido, n° 394 —Centro — Catalan —GO, onde tem seu
foro. E uma sociedade civil, de natureza juridica, filantr6pica, de direito privado, com patrimonio
distinto de seus associados a sem fins lucrativos.
A ADCCBO tem como fmalidade o ensino de Capoeira angola a regional a demais
tradig8es educativas de matrizes afiicana a ela vinculada, no seus aspectos pr'aticos a teoricos.
E imporfante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associagao prestam seus servigos
a comulridade de forma voluntaria, ou seja, nao recebem qualquer vantagem, bonificagoes ou
salarios, conforme declarapao anexa.
Portanto, esta case de Legislative, com certeza, vai reconhecer que a ASSOCIA~AO
DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO e realmente de utilidade
pnblica, sempre lembrando que nao tem fins lucrativo e nao remunerada seus diretores, razao pela
qual pego aos ilustres a aprovagao deste Projeto de lei.
Aurelio Campos de Macedo
"Vereador da Camara Municipal"
04/08/2016 Comprovanle da InscriySo a de Siluay3o CatlasUal • Impress3o
~~ Comprovante de Inscrigao a de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atuaiizagao cadastral.
~/~ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
~I ~~:
~ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERope mscRlyAo
04,492.86910001.51
MATRI2
COMPROVANTE DE INSCRI¢AO E DE
SITUA AO CADASTRAL
DATADE ABERTURA
2alosnool
NOME EM PRESARIAI
ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL OE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO
TTULO DO ESTPBELECIMENTO (NOME DE FPNTASW)
CODIGO E DESCRIyAO DA ATIVIDADE ELONOMIOA PRINCIPpy
94.30.6.00 -Ativldades de essoclaydea de defesa de dlreltos socials
LbDIGO E DESCRIyAO DA$ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARNS
94.93.6.00 • Ativldadez de organluybes associativas Ilgadas A culture e m arts
94.99.5.00 -Ativldades assoclativae nSo especlilcadae anterlormente
CODIGO E DESCRI~AO DA NATUREZAJURDICA
399.9 • ASSOCU\CAO PRIVADA
LOGRADOURO
ft MADRE ESPERNCA GARRIDO
NUMERO
394
COMPtEMENTO
CEP
75.701.150
BAIRRCIDISTRITO
CENTRO
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENDERECO ELETRONICO TEIEFONE
ENTE FEOERATNO RESPoNeAVEL (EFR)
SITUA~AO LPDASTRAL
ATIVA
DATA DA $ITUA~AO LPDAST0.A1
03111/2005
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
SITUAQAO ESPECIAL DATA DA SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrugfio Normative RFB n° 1.470, de 30 de main de 2014.
Emitido no die 0 410 6/2 01 6 ~s 11;15:05 (data a hora de Brasilia). P~gina: 111
©Copyright Receita Federal do Brasil - 04/08/2016
Irttp awww.receita.fazenda.gov.brlpessoajuridicdcnlhlcnplrevarimpressad6nprimePagina.asp v1
Estatuto Social
ASSOCIA~'AO DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE
OURO
CAPITULO I- DA ENTIDADE E SEUS FINS
Art. I° -A ASSOCIA~AO DESPORTNA E CULTURAL DE CAPOEIRA
BERIMBAU DE OURO, neste Estatuto tambem ADCCBO, a uma entidade de prstica
desportiva e culhual da capoeira, fundada em Ol de Maio de doffs mil a um, com Bede na
rua Madre Esperanga Garrido,394-Centro- Catalan-G0, onde tem seu foro. $ uma
sociedade civil, de natureza juridica, filantropica, de direito privado, com patrimonio
distinto de seus associados a sem tins lucrativos.
Art. 2° - A ADCCBO tern duragao por tempo indeterminado a em caso de dissolugao
seus sendo que nenhuin associado responders solidsrio pelas obrigagoes financeiras da
entidade, salvo nos limites estabelecidos gels legislagao em vigor.
Art. 3° - A ADCCBO tem como finalidade o ensino da Capoeira angola a regional e
demais tradigoes educativas de matrizes africana a ela vinculada, nos seus aspectos
prsticos e teoricos, assim como:
I - o fomento da memoria relacionada com a diversidade cultural brasileira;
lI - a promogao da cultura e a defesa e conservagao do patrimonio historico e artistico;
III - estudos a pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produgao e
divulgagao de informagoes e conhecimentos tecnicos e cientificos;
N - a promogao de intercambio com entidades cientificas, de ensino a de
desenvolvimento social, nacionais a internacionais;
V - a promogao da erica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
VI - a criagao de outran associagoes de mesma natureza em outran regioes do psis e do
exterior, inclusive atraves da mobilizagao de entidades governamentais a organizagoes
nao-governamentais nacionais a internacionais.
Art. 4° - Para a consecugao de suss finalidades, a ADCCBO fars a execugao dtreta de
projetos, programas, pianos de agoes correlatas, por mein da doagao de recursos fisicos,
humanos e financen~os, ou ainda gels prestagao de servigos intermedisrios de apoio a
terceiros envolvidos com objetivos socio- culturais de mesma natureza, a outran
organizagoes sem fins lucrativos e a organs do setor publico que atuem em sreas afim.
Parsgrafo Unico -Para atingir seus objetivos de ensino, estudo, penguins e promogao
dos valores relacionados no artigo anterior, a ADCCBO poders, entre outran iniciativas:
I -organizar, realizar, divulgar ou participar de cursos, seminsrios, encontros, debates,
eventos e grupos de estudo ou trabalho;
Il - produzir, edit<ar, publicar, distribuir e divulgar livros, revistas, videos, filmes, fotos,
fitas, discos magneticos ou oticos, exposigoes, programas de radiodifusao, televisivos,
computacionais, entre outros;
TIT -organizar servigos de documentagao e informagao;
TV - dish~ibuir e vender produtos e materials da propria associagao ou de terceiros.
CAPITULO II- DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 5°- A Assembleia Geral, se reunira anualmente para aprovar as contas da entidade e
a cada quatro anos para eleger seu Presidents, Vice-Presidents, Diretor Administrativo,
Secretario Geral, tres Conselheh'os Fiscais, os quais deverao ser cidad~os Brasileiros e
maiores de dezoito anos.
Art 6'- Somente terao direito a voto os membros que estiverem rigorosamente em dia
com suns contribuipoes financeiras e nao estiverem suspensor da entidade em processo
julgado.
Art. 7°- Cada membro tera direito a um unico voto.
Art. 8°- A Assembleia sera convocada por edital regularmente expedido 30 dias antes
da reuniao, contendo dia, local e hora de seu inicio de primeira chamada, iniciando-se
os procedimentos sempre em segunda chamada 30 minutos apos a primeira.
Art. 9°- A Assembleia podera ser convocada extraordinariamente, sempre que
necessario, pelo Presidents da entidade, pelo presidents do conselho fiscal ou a metade
absoluta dos associados.
Art. 10°-Ede competencia da Assembleia preencher os cargos vagos a dar posse aos
mestnos.
CAPITULO III- DO CONSELHO FISCAL
Art. I I °- O conselho fiscal e integrado por tres conselheiros tscais, os quais deverao
fiscalizar o feel cumprimento do estahtto a as prestagoes de contas da entidade a demais
atos do presidents, vice-presidents a diretores.
Art.12°-Compete ao conselho Fiscal, examinar a escrituragao a os documentos da
Duetoria Administrativa e a contabilidade da Associapao, a fim de analisar a exatidao
dos langamentos Fiscais, e recolhimento dos encargos, podendo convocar assembleia
toda vez que for constatado fato grave ou urgente de interesse dos associados.
Art. ] 3°- Na ausencia justificada de um membro efetivo do conselho fiscal ou quando
houver vacancia que implique em quorum, imediatamente sera convocada uma nova
Assembleia para eleigao de um novo membro.
CAPITULO N- DA DIRETORIA
Art. lA°- A Diretoria Executive sera composta por:
A- Presidents
B- Vice-Presidents
C- Secretario Geral
D- Diretor Administrativo
Art. 15°- A Diretoria Executive sera eleita pelo prazo de quato anos, contando-se
Sempre Como base die O1 de Maio do quarto ano de gestao.
Art. 1G°- Ao Presidents compete a funpao executive na administragao da entidade, com
amplo direito de representa~ao juridica de seus interesses, na forma Besse estatuto,
inclusive em juizo ou fora dele, assinando privativamente sues corresponds"ncias.
Art.17°- Ao Presidents compete ainda cumprir e fazer cumprir
o presents estatuto.
Att.18°- Ao presidents compete recolher em canta banc5ria especifica em Home da
entidade, as movimentapoes financeiras da mesma, assinando conjuntamente com o
diretor administrativo, os cheques ou comprovantes de receitas a despesas.
Art.l9°- Ao Presidents compete ainda promover a eleigao dos demais cargos de
Diretoria, ou propor a extinpao de departamentos conforms bem entender Para o
desempenho de sues fungoes.
Art.20°- Ao Vice-Presidents compete assume a fitngao do Presidents lode vez que
houver seu impedimento, assumindo ainda em situagao normal, a funpao de Secretario
Geral da AssociaGao.
A+t.21°- Se houver vacancia do Presidents e do Vice-Presidents, assumira
imediatamente o Presidents do Conselho Fiscal, que devera convocar Assembleia de
EleiGao dentro de trinta dies.
Art?2°-Compete ao Secretario Geral, secretariar os trabalhos des Assembleias e
organizer os documentos da associapao, assinando conjuntamente os certificados e
carteiras expedidas pela mesma.
Art.23°- Ao Diretor Administrativo compete organizer a pane financeira, cont5bil e de
patrimonio da entidade, assinando conjuntamente com o Presidents as movimenta~oes
financeiras e os balancetes contabeis da entidade.
CAPITULO V- DA DI5SOLU~AO E LIQUIDAC,AO
Art.24°- A ADCCBO se dissolvera de pleno direito quanto assim deliberar a assembleia
geral, desde que os associados totalizando o numero minimo de %z mail 1 (metade mais
um) dos associados presentes, com dueito a voto, nao disponham assegurar a
continuidade da associa~ao.
Art.2S°- Quando a dissolu4ao for deliberada pela assembleia geral, esta nomeara um ou
mais liquidantes e um conselho fiscal de tres membros para proceder a liquida~ao.
CAPITULO VI- DAS DISPOSIQbES GERMS
-art?6`- Para integrar-se ao quadro de sbcios colaboradores da entidade, todo
interessado devera preencher fic'ha de identificagao.
Wi t.??`- Os membros, notion a diretores de departamento da ADCCBO que porventura
tbrem criados, serao voluntarios, nao receberao nenhum [ipo de remunera~ao pelas
atividades exercidas.
Art.28°- As receitas e despesas da entidade serao definidas pelo regime financeiro a ser
aprovado pela Du~etoria Executiva, referendado em assembleia anual.
Art.29°- Este estatuto somente podera ser alterado, no todo ou parcialmente, em
assembleia geral com anuencia de '/z mais 1 (a metade mais um) dos associados
presentes, com direito a voto.
Art.30°- A ADCCBO podera criar nucleon a departamentos de atividades desportivas e
culturais relativos a capoeh•a, observando os procedimentos legais, em outros estados,
cidades, bairros dentro do territorio national ou fora dele.
Art.31 °- Sera realizada a cada men, em horario e dat<~s pre-determinados, uma reuniao
de diretoria para acompanhar os trabalhos da entidade.
Art.32°- O Presidente podera indicar um nome para ocupar o cargo honorifico de
Presidente de Honra da ADCCBO, cabendo ao mesmo o dever de zelar do bom nome
da entidade e oferecer subsidios para o melhor desempenho da entidade.
Art.33°- Cabera a diretoria elaborar o regimento administrativo inferno a regimento
disciplinar inferno e a Assembleia Geral aprova-los.
Art. 34° - $ expressamente proibido o use da denominaGao social em atos que envolvam
a ADCCBO em obrigagoes relativas a negocios estranhos ao seu objetivo social,
especialmente a pres[agao de avais, endossos, fiangas a caugao de favor.
Art.36°- Fica eleito o Forum da cidade de Catalan- Go, onde tem sua Bede, para dirimir
quaisquer dtividas sobre o presente estatuto.
Catalan, 26 de Julho de 2016.
PRESIDENTE
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDACAO, APROVACAO DE ESTATUTO, ELEICAO
E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIACAO DESPORTIVA E
CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO.
Aos primeiro de Maio Dois Mil a Um, reuniram-se em Assembldia Geral, ocorrida as 19hr
(dezenove horas) tendo por local a sede silo a Rua Madre Esperanga Garrido, 394 -
Centro, Catalfio, Goias, para deliberarem sabre a funda¢fio da ASSOCIACAO
DESPORTIVA E CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO, a demais
providancias, as seguintes pessoas:FLAVIA LIMA LEOPOLDINO, ERLANE COELHO
VIEIRA, GLAUCIO ANT6NI0 CAIXETA BRANOUINHO, MARIA CELESTE GARCEZ LIMA,
ANA PAULA DE CARVALHO, AURELIO CAMPOS DE MACEDO, VANESSA LIMA
LEOPOLDINO, Aguardados trinta minutos, foram iniciados os trabalhos em segunda
chamada, sendo eleito para presidir a Assembldia o Sr. FLAVIA LIMA LEOPOLDINO, o qual
convidou a mim Glaucio Antonio Caixeta Branquinho, para secretariar os trabalhos da
mesa. A seguir o Sr. Presidente, Chamou a Primeira Ordem do Dia: Fundagifo da
ASSOCIA~AO DESPORTIVA CULTURAL DE CAPOEIRA BERIMBAU DE OURO, o que foi
aprovado por unanimidade. Chamou a Seguir a Sequnda Ordem do Dia: Aprovay~o do
Estatuto Social, o que foi aprovado por unanimidade. Chamou a seguir a Terceira Qrdem do
Dia: Eleigfio a Posse para um mandato de quatro anos, findando o mandato no did primeiro
de Maio de Dois Mil a Quatro, os seguintes diretores: Presidente: FLAVIA LIMA
LEOPOLDINO inscrito no C.I.C. sob n°, 784513371-04, RG n° 32188152715147 SSP-GO,
professora, solteira, brasileira, residente ~ Rua Madre EsperanCa Garrido, 394 -Centro -
Catalfio —Goias. Vice Presidente: ERLANE COELHO VIEIRA inscrito no C.I.C. sob n°
794705211-53 RG n°, 3785359 SSP GO, brasileira, solteira, professora, residente e
domiciliado a Rua Travessa Dr. Prates, 80 — Baimo Nossa Senhora de Fatima, Catal~o —
Goias, Secretario Geral: GLAUCIO ANT6NI0 CAIXETA BRANOUINHO, inscrita no
C.I.C. n°, 933518871-91 RG n° 3597325/ DGPC-GO, brasileiro, solteira, estudante, residente
e domiciliado a Rua 11 Qd 10 Lt 24 n.° 01, Setor Universitario, Catal9o-Go. Diretora
Adminislrafiva: MARIA CELESTE GARCEZ LIMA, inscrita no C.I.C. n° 498652691-04 RG
n° 372272 -SSP/GO, brasileira, desquitada, aposentada, residente a domiciliado a Rua
Madre Esperanga Garrido, 394 -Centro, Catalfio-Go. Primeiro Conselhelro :ANA PAULA
DE CARVALHO inscrita no C.I.0 n.° 816588001-25 a RG n° 3782349 -SSP-GO, brasileira,
solteira, auxiliar de escritbrio, residente a domiciliado a Rua Seis, N° 1798, Bairro M5e de
Deus- Catal50- GO. Segundo Conselheiro: AURELIO CAMPOS DE MACEDO, inscrito no
CIC n° 634613071-49 RG n° 342052 SSP-GO, brasileiro, solteira, agrbnomo, residente e
domiciliado a Juca C2ndido, 78 —Centro - Catal~o -Go. Terceira Conselheiro: VANESSA
LIMA LEOPOLDINo, inscrito no C.I.0 n° 753620746-87, RG n° M 4766050 SSP-MG,
brasileira, desquitada, professora, residente a domiciliado a Rua Corumb8, 279 —
Pio Games, Catalan-Go. Como n~o haviam mats consideragbes a serem feitas, deu o Sr°.
Presidente FLAVIA LIMA LEOPOLDINO por encemada a referida Assembldia, que foi por
mim Glaucio Antonio Caixeta Branquinho devidamente lavrada a assinada conjuntamente
cam o Sr. Presidente da Assembldia. Catala0, primeiro de Maio 2001.(Esta § uma c6pia fiel
da ata lavrada em livro prdprio).
~~~FLAVIA ~N1A L OPOLDINO ~,
Presidente
GL`p.UCIO ANTONIO CAIXETA BRANQ
SECRETARIO
IFg~jgkemr~a mo Ilvro n° {V' 1.... ~, t'dc~..,:,~:~:
. u _ n ~ wrr OMI
1, 1/WW~
7
OFia[AL. D© ]21iGiu'i'r.63
Caribrio de Reglsiro de Titulos, Documentos, Protestor e Tab. 2° de Notas.
Mauro Ribelro Sampaio
2° tabelldo e Official dos Registrar de
Titulos, Documentos a Protestor.
Lutz Gustavo Rosa Sampaio
Fabricia Rosa Sampalo
ESCr@Vence AU}OrIZad05
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C i.0 r~~Z~~a"~F~r~~1-~2 2.G Y.=' SI ~1 S3~
~%Qi; r-~K_.x~ '~.~/r`-~'.! ~`~-CZ.> ~ C\0. ~1:J~C~ n5
~~ RG l,~ ~~8~$ M ~ - 60 ,
1~ ,~~,Ro, so~2.;
1"Yle-~o~ ~ ~ Sv r,Cr~J i rv~~Cn-i-~-c~ r-,~ G • ~ ~ G q, "
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PODER JUDICIQRIO
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOIQS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~bES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109115103049
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agbes civeis em geral, ou
seja, execu~oes, execugoes patrimoniais, execur,3es fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperagao
judicial a insolvr3ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Clayton Martins da Silva
Maria Rodovalho da Silva Martins
28/02/1964
00661614107
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usu9rio do sistema;
b) a informaGao do nGmero do CPF c de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF come digitados, sendo que o destinatario deve conferlr o Home e a titularidade do ntimero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certid~o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endere~o httos://proiudi.tigo jus.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certida'o as agbes que correm em segredo de justipa a as ag8es que versam sobre
processes de jurisdigao volunt~ria;
e) esta certidao referese ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidar~ a presente certid~o.
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109115103049
Certidfio expedida em 19 de setembro de 2016, 9s 16:07:14
Tribunal de Justi~a.do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assls Chateaubrland n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atuallzagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goi$a
Documanto Publicado Digitalmenta em 19/09/2016 - 16:07:14
alidapao polo c6digo: 109115103049, no endezaCo: htipa://projudi. tjgo.jua.br/CartidaoPublina
PODER JUDIC1,4R10
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109615193072
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judici3rio do Estado de Goifis, consultando AC,AO PENAL a/ou
EXECUC~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente :Clayton Martins da Silva
Nome da Mae :Maria Rodovalho da Silva Martins
Data de Nascimento : 28/02/1964
CPF : 00661614107
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usu~rio do sistema;
b) a informa~ao do ntimero do CPF para expedi~ao da certidao ~ de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinat~rio dove conferir o Home e a
titularidade do ntimero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endere~o https://proiudi.tjgojus.br/GertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execupoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramita~ao na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
CbDIGO DE AUTENTICA~AO 109615193072
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:08:17
Tribunal de Justiga do Estado de GoISs - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:06:17
alidag8o polo c6digo: 109615193072, no enderego: Mips://pzojudi. tjgo.jua.bz/CertidaoPublica
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A;',C~ES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109915123076
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dodos informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de GoiSs, consuitando agtfes civets em geral, ou
seja, execupoes, execug3es patrimoniais, execup8es fiscais, faii3ncias, concordatas, recuperag3o
judicial a insolvi3ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mee
Data de Nascimento
CPF
Pablo Patrick Pires Soares
Simone Pires da Silva
06/11/1968
02988604142
a) a presente certid~o foi expedlda gratuitamente atraves da Internet pelo usuArio do sistema;
b) a informapfio do numero do CPF a de responsabllidade do solicitante da certid~o, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinaterio deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certideo deve ser contirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goies no
enderego httns:l/oroiudi.tigo.ius,brlCertidaoPublica•
d) nao positivam a certideo as ag8es que correm em segredo de Justiga a as ag8es que versam sobre
processos de Jurisdi~o voluntfiria;
e) esta certidi3o refers-se ao perlodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emends invalidare a presente certidSo.
CODIGO DE AUTENTICAtrAO 1 0991 51 23076
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, es 16:10:00
Tribunal de Justiga do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assts Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP T4130-012
Data da ultimo atualizag~o do Banco de dodos: 19 de setembro de 2016
Tribunal da JustiCa do Estado d® Golds
Documanto Publieado Digitalmante aro 19/09/2016 - 16;10:00
alldapAo polo c6digo: 109915123076, no sndsrspo: httpa://projudi.tjgo.jua.br/Csztidaopublica,
PODER JUDICIAR O
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/aS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,('SES CRIMINALS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109515117437
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judicifirio do. Estado de Goias, consultando A~,AO PENAL e/ou
EXEGUC,AO PENAL, em andamento, veritica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
: Pablo Patrick Pires Soarer
Simone Pires da Siiva
06/11 /1968
02988604142
a} a presents certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet polo usufirfo do sistema;
b) a Informap5o do numero do CPF pars expedip~o da certid~o ~ de responsabllidade do solicitante da
certid5o, pesquisados o Home e o GPF como digitados, sendo que o destlnatario dove conferir o Home e a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httos:Itnroiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execugoes penais;
e) esta certidfio INCLUI os processos criminals em tramitagfio na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINALS;
f) esta certid'ao refers-se ao per(odo de 05/1996 atEsi a presents data.
g) qualquer rasura ou emends invalidar3 a presents certid~o.
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109515117437
CeRldao expedida em 19 de setembro de 2016, ~s 16:11:51
Tribunal de Justipa do Estado de Goias - Corcegedorla Geral da Justlga
Avenida Assis Chateaubrtand n. 195 Setor Oeste GEP 74130-012
Data da ultlma atuatiza~3o do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Juatipa do Estado de Goifia
Documanto Publicado Digitalmenta ao 19/09/2016 - 16:11:51
lidagdo pelo ebdigo: 109515117137, no endeseCo: httpa:/lprojudi.tjgo.jus.br/Csatldaopub1lca
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE GOL4S
CERTIDAO NEGATIVA DE A~~ES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° 109515157406
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sister :.s de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando apoes civeis em ge .' , ou
seja, execugi3es, execupoes patrimoniais, execupoes fiscais, falencias, concordatas, recup ,,;:':o
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente Reginaldo da Veiga Jardim
Nome da Mae Helena Pereira Jardim
Data de Nascimento 13/08/1942
CPF 73286400149
a) a presence certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informapao do,ntimero do CPF a de responsabilidade do solicitante da certida-o, pesquisados o ne » o
CPF como digitados, sendo que o destinati3rio deve conferir o Home e a titularidade do numero ~ C:'F
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de ~ ,o
enderego https://proiudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as agoes que correm em segredo de Justiga a as apoes que versar : ~: re
processos de jurisdipao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ata a presence data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presence certidao.
CODIGO DE AUTENTICAtyAO 1 0 9 51 51 57406
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:21:27
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiva
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Se[or Oeste CEP 74130-012
Data da 6ltima atualiza~ao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
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al idap3o pelo codigo: 109515157406, no enderepo: htips://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPut~l Ira
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE G01,4S
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,OES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° 109815107444
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sisters ,a s de
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL- e'ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Reginaldo da Veiga Jardim
Helena Pereira Jardim
13/08/1942
73286400149
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informaGao do numero do CPF pars expedipao da certidao a de responsabilidade do solicit ~: da
certidao, pesquisados o Home e o CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o nc n . : a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certida-o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de C' no
enderego https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam agoes penais a execupoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JU!. . .;JS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao per(odo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 1 09 81 51 07444
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16.22.29
Tribunal de Justi~a do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justira
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualiza~ao do banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Juatiga do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:22:29
alidaC$o pelo cbdigo: 109815107444, no enderego: httpe;//projudi. tjgo. ius.br/Certida°PuL lica
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/aS
CERTIDAO NEGATIVA DE At^,~ES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N° 109815127489
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou
seja, execugoes, execu~oes patrimoniais, execugoes fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperagao
judicial a insolvcncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente :Pablo Wilkinson Almeida Ferreira de Carvalho Alves
Nome da Mae : Mila de Almeida Torquato
Data de Nascimento :29/01/1961
CPF :86662791172
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informapao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderego httos://oroiudi.tigo.ius.br/CsrtidaoPublica~
d) nao positivam a certidao as aGoes que correm em segredo de Justiga a as agoes que versam sobre
processos de jurisdi~ao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109815127489
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:14:28
Tribunal de Justiga do Estado deGoias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizagao do banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 16:14:28
alidaCao polo c6digo: 109815127089, no endereCo: httpa://projudi. tjgo.jue ,br/Certidaopublica
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~,A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ALOES CRIMINALS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109015197460
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Pablo Wilkinson Almeida Ferreira de Carvalho Alves
Mila de Almeida Torquato
29/01 /1961
:86662791172
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informaQ~o do numero do CPF para expedi~ao da certidao a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinat~rio deve conferir o Home e a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justipa do Estado de Goias no
enderego httos://proiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam aloes penais a execu~oes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINALS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidarS a presente certidao.
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109015197460
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, 9s 16:15:16
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedorla Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizapao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Juatiga do Estado de Goias
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - 16:15:16
alidap8o polo c3digo: 109015197460, no enderepo: .httpa://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPublica
. •
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIl~S
CERTIDAO NEGATIVA DE AC,OES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
Iv° : 109415183039
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agoes cfveis em geral, ou
seja, execuGoes, execugoes patrimoniais, execu~iies fiscais, fal~ncias, concordatas, recuperaG~o
judicial a insolv~ncia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Leandro Augusto Barbosa
Waldete Augusta dos Santos
11/03/1964
01231784105
a) a presente certida-o foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usu~rio do sistema;
b) a informapao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endere~o https://proiudi.tjgo jus.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certidao as woes que correm em segredo de Justiga a as agues que versam sobre
processos de jurisdi~ao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
c6Dlco of AurENTICA~Ao 109415183039
~ertidaao expedida em 19 de setembro de 2016, as 15:57:03
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tiltima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 15:57:03
alida~8o pelo cbdigo: 109415183039, no enderepo: httpa://projudi. tjgo.jva,br/CertidaoPublica
•~i
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIC~A DO ESTADO DE GOIQS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,OES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
Ne 109015173089
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judicifirio do Estado de Goias, consultando A~AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Leandro Augusto Barbosa
Waldete Augusta dos Santos
11 /03/1964
01231784105
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntimero do CPF Para expedigao da certida-o a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do ntimero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justi~a do Estado de Goias no
enderepo httos://orojudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam a~iies penais a execu~iies penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR a nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidara a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICA~AO 109015173089
certida"o expedida em 19 de setembro de 2016, ~s 15:58:26
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizasao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 19/09/2016 - 15:58:26
lida~3o pelo c6digo: 109015173089, no endereFo: httpa://projudi. tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTI~A DO ESTADO DE GOIQS
CERTIDAO NEGATIVA DE AC~OES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N° 109015187417
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando agSes civeis em geral, ou
seja, execupoes, execupoes patrimoniais, execuGoes fiscais, falencias, concordatas, recupera~~o
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente Flavia Lima Leopoldino Almeida
Nome da Mae Maria Celeste Garcez Lima
Data de Nascimento : 01/04/1937
CPF : 78451337104
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informapao do numero do CPF a de responsabilldade do solicitante da certidao, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a titularidade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderepo https://projudi.t'Igo.ius.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certidao as agoes que correm em segredo de justi~a a as aloes que versam sobre
processos de jurisdigao voluntaria;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certidao.
CbDIGO DE AUTENTICA~,AO 1 0901 51 8741 7
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:17:51
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tiltima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - 16:17:51
alidagdo pelo codigo: 109015187417, no enderego: httpe://projudi.tjgo.jue .br/CertidaoPublica
: (
PODER JUDICIQRIO
TRIBUNAL DE JUSTIt;,A DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE A~aES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109315117410
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sisten is c`e
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando A~AO PENA' e! u
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Flavia Lima Leopoldino Almeida
Maria Celeste Garcez Lima
01/04/1937
78451337104
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do numero do CPF para expedig~o da certidao a de responsabilidade do solicit ni : ,:a
certidao, pesquisados o Home e o CPF Como digitados, sendo que o destinatario deve conE;rir o nc ,, a
titularidade do numero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidao deve ser conflrmada no site do Tribunal de Justiga do Esta.; ~ de G is o
enderego hops://proiudi.tjgo jus.br/CertidaoPublica•
d) somente positivam a~iies penais a execu~oes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitapao na AUDITORIA MILITAR e nos JU' ':._'c
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emends invalidarfi a presente certidao.
CODIGO DE AUTENTICAC~AO 1 0931 51 1 741 0
certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:18:24
Tribunal de Justiga do Estado de GoiSs - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizagao do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goias
Documento Publicado Diqitalmente em 19/09/2016 - l6:1a:24
alidag3o polo codigo: 109315117410, no enderego: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoR,!. iica
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PODER JUDICIQRIO
TRIBUNAL DE JUSTIC,A DO ESTADO DE GOI/1S
CERTIDAO NEGATIVA DE A~,C~ES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109415173011
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judici~rio do Estado de Goias, consultando agoes civeis em geral, ou
seja, execugoes, execugoes patrimoniais, execugoes fiscais, fali3ncias, concordatas, recuperapao
judicial a insolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente Douglas Mendes Assun~ao
Nome da Mae Valenir Aparecida da Silva
Data de Nascimento 11/03/1964
CPF 07882273600
a) a presence certidao foi expedida gratuitamente atrav~s da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informa~ao do numero do CPF e de responsabilidade do solicitante da certida"o, pesquisados o Home e o
CPF como digitados, sendo que o destinati3rio deve conferir o Home e a titularldade do numero do CPF
informado;
c) a autenticidade desta certid~o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goifis no
enderego hops://oroiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica•
d) nao positivam a certid~o as woes que correm em segredo de justipa a as woes que versam sobre
processos dejurisdigao volunt~ria;
e) esta certid~o refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presence data.
f) qualquer rasura ou emends invalidara a presence certidao.
CbDIGO DE AUTENTICA~AO 109415173011
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:02:42
Tribunal de Justiga do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justiga
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da ultima atualizaq~o do Banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de Justiga do Estado de Goifis
Documento Publicado Digi talmente em 19/09/2016 - 16:02:42
alidag3o polo cddigo: 109415173011, no endere~o: httpa;//projudl. tjgo.jua.bz/Cortidaopublica
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTItyA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE AC,OES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N° : 109115133018
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judici3rio do Estado de Goias, consultando AC,AO PENAL e/ou
EXECU~AO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente
Nome da Mae
Data de Nascimento
CPF
Douglas Mendes Assungao
Valenir Aparecida da Silva
11 /03/1964
07882273600
a) a presente certida-o foi expedida gratuitamente atraves da Internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao do ntimero do CPF para expediq~o da certida`o a de responsabilidade do solicitante da
certidao, pesquisados o Home e o CPF como digitados, sendo que o destinatario deve conferir o Home e a
titularidade do ntimero do CPF informado;
c) a autenticidade desta certida"o deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
endereGo httos://oroiudi.tigo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam woes penais a execupoes penais;
e) esta certidao INCLUI os processos criminals em tramitagao na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certida"o refere-se ao periodo de 05/1996 at§ a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidara a presente certid~o.
C6DIG0 DE AUTENTICA~AO 109115133018
Certidao expedida em 19 de setembro de 2016, as 16:03:34
Tribunal de JusliGa do Estado de Goias - Corregedoria Geral da Justi~a
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tiltima atualiza~ao do banco de dados: 19 de setembro de 2016
Tribunal de JustiCa do Estado de Goiaas
Documento Publicado Digi talmente em 19/09/2016 - 16:03:34
alidapeo pelo c6digo: 109115133018, no endace~o: httpa://ptojudi. tjgo,jus.bs/Castidaopublica
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 090, de 26 de setembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 090/2016, de autoria do Vereador Aurelio Campos de Macedo, o qual: "Declata
Utilidade Piiblica MIInIClpal `Associa~ao Despottiva Cultural Capoeira Berimbaci de
Ouro'." (.~i~).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de "utilidade publica"
a institui~ao de finalidade social a que se refere.
Importante salientar que tal materia necessitara, para aprovacao, de veto favoravel
da inaioria simples dos votes, devendo na sessao estar presente a maioria absoluta dos
membros da Camara Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento Interne desta Casa
Legislativa.
Considerando a proposiCao apresentada, tem-se que a instituiCao a que ela se refere
e de finalidade social a sem fins lucrativos.
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que
demonstram que a referida institui~ao nao tem fins lucrativos, possui personalidade Juridica, foi
constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores
ou responsaveis diretos, per meio de varias certidoes que acompanham o projeto sob analise.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa a legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Ademais, a materia nao e de competencia privativa do Poder Executive Municipal,
conforme previsoes do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente possivel a
uuciativa de membro do Poder Legislative para proposicoes desta natureza. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a
materia, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S. m. j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 27 de setembro de 2016.
Elke C.
P
Assesso ridic
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislayao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 090, de 26 de setembro de 2016, de autoria
do Vereador Aurelio Campos de Macedo, "Declara Utilidade Ptiblica Municipal
`Associa¢ao Desportiva Cultural Capoeira Berimbau de Ouro'." (sic).
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
~ o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de Utilidade
Pilblica a Associagao Desportiva Cultural Capoeira Berimbau de Ouro.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr3q 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
t
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui5ao, Legisla5ao a Redacao
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislative, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposiGao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata sobre assunto de
interesse local do Municipio, materia de sue competencia prevista no art. 30, inciso I
da CF/88 c/c art. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, oprojeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88,
com o conteudo material da Constituipao a outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, Como ja demonstrado acima.
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — GoiSs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 090/2016.
Catalao (GO), 27 de setembro de 2016.
Vereador Sil~~ano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
~—
ln~~
almir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br