~~ ~~~ur~~~~r~ ~~~~~ ~O ~~~~ni~i~io
f ~? R~NU~ti~AC~O e P~iRC~RiP.
Uficio n°: G~,g /2016
JtISTtFICA.TIVA:
Catalan, ~~ de outubrc~ de 2016.
Exceientissi~z;o Sc~h(,r P~~esidec~te,
Senhores Vereadores ~ Sen``~ort~ '`dErca~_!oY-~a,
Atraves do presente passamos :as ma.os de Vossas
[-.xcele:~ncias Para apreeia~ao ;: ~eiibera~ao dos memb~i;~ dc; a Egregia Casa de
1_~is. 0 I'rujetu de Lei "Ai.'"I'URIZA t) EXECUTIVO '~~1~11~IC'II'AL .4 CEDER
FM CONtODATO A CEN7'I~AI. I)E ASSOCIA~OI~S llF: MINIS F. Y~EQUEN(3S
PRUDtiTORES RURAIS DO MUNICIPIO llE CA'TALA()-GO, AREA IJRBANA
,.
QUE ESPECIFICA E DA OU'!'RAS PROVIDENCIAS. "
Com o presente Projeto o Executive pretende ceder em
Comodato o imovel referenciado nesta cidade, a CENTRAL DE ASS4CIA('QES
UE MINIS E PEQUENOS PRODUTURES RURAIS DO MI)1`~ICIPIU DE
N
(.`A'I'ALAU-C;O, com a fna:,~-~~, ~e de constrLi~ao de sup s~~de civil ne~~~saria a
«rc~sta4•~o dos servi~os socials a ;tie se destina.
}'~;sto isso, e diante da ineduivuca rclevanci~ ~.lo presente ~.
pr~~j~tu de Lei, Togo stia aprecia~ao F-M REGI1~~1 ' TAE U.~G,~'NCIA --- -
t_iR(;F,N'.l'ISSIMA. na f~~rtr~a lgal e regimental, ae passe que exterrlo l~r~testo de
elevada estirna e distingt:~ua considet~a\~ao aos ~oi~rLs p~irl:a:~r.entares.
-~tenciosan~entc:,
Dr. Jardei S4~hba
Pr~feito
Ao Senhor
.i ~JAKEL CAMII.t) RODOVA 1..~c_
-)
DD. Presidente da Camara ile ~ereadores.
T: ilustre5 in~eUrantes do Poder L.egislativo de
~:~~t.alac~ -~- Ititatfc; de Goias.
~1.
~ r~'iiSSltl r1.;?E:i. St)J - ~ :;il~:'l;, ~'~71Cl~C/n - ~«laS -- .~i';~S;L ~'L•.~'. 7!
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pA7 t?ENUVF~<~.4i7 r: r~ARCl=~itt~
PROJETU I)1✓' L:EI n° ~ 3 , de ~L 4 __ do c~L►tu~ro de ?016.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMUDATO A CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNICIPIO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QLJE
,.
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GUTAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do R,~Iunicipio e
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e ELt,
Pt-~feitc~ l~'(un:cipal, sanciono a seguinte I,ei:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autor•t~~ad~~ a ..r;der ~m
comodato, por 240 (duzentos a quarenta) meses. podendo ser rencwado por igual ou
outro periodo, a CENTRAL DE ASSOCIAf'E)ES DE M1NIS F PEQUENOS
PRODLTTORES RURAIS DO MUNICIPIO DF. C ATAL.AO-G~), associa~-ao
privada, com Bede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Viia Chaud,
nesta cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio de Catalan, com a finalidade
de constru~ao de sua sede civil necessaria a presta~ao dos servi~os sociais a que se
destina, a seguir descrito:
- uma Area de ~ 1 ~~•~•rez~o situado no Loteamento C opacabana,
nesta cidade; de propriedade destc Municipio.
n referido terreno e formado poz• um poligc}nc~ c!e formato
irregular, ~;"cm as seguintes medidas e conf`ronta4oes; pela Irerzte mede 16,:1 metros e
con. i ronta ~ om a Rua 11, pelo lado direito 47,27 metros a con fronta cone a area de
Equipamentos Comunit<"trios, pelo lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a
Rua Paralela VII, ~ tinalrnente pelo~ fundos mede 138,1.2 metro,.. ~ ct~nfionta com a
area de Equipamentos Comuniiarios. perfazendo uma area de 1.243,50 (l~~il e ~~~zentos e
quarenta e tres metros e cinyuenta centimetros quadrados).
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C;'atalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64} 3441-5000.
~c~verno
da Cidade
Catal~o
;? ;Z, RE~lOVRCAO E PRRCFRiR
Pro~ur~dor~~ ~er~1 d~ ~~lu~i~ipi~
Art. 2° - O iTnovel objeto do comodato devera servir como sede
civil da referida associa~ao, que se compromete a desenvolver no local apenas as
atividades descriias nu artigo primeiro desta lei.
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
efeito peia C:OMOD~TARIA serao indenizadas polo Municipio.
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapai•tida financeira
por qualquer das partes.
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do
imovel pot parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a irtebrar u patrimonio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta I.,ei, se
houverem, serao suportadas a conta do. or~amento vigente.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNI i~PAL DE CATAI,AO, aos ~ 4 dial dc~ mes de
outubro de 2016.
JA' ~ >✓'~ S BA
Pr - feito
Rua Nassin Abel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CI~P: 75701-0`0
Fone: (64) 3441-5000.
Colnprovante de Inscri~ao e de Situa~ao Cadastral http:l~'V~► eceita.fazenda.gov.br/PessoaJ uridica/CNPJicnpj reva/C...
Camprovante de ~t~scric~p a de Sift~aX.~la Cadas~ral
Contribuirte..
Confirr, ~~ da~ios ae identi`it:a;,~o da PessOa Juridica e, se hauver qua!quer dlvergencia, providencie junto a
RFB a s~.~=: .:`.~.~aliza~an c~adasiral
NIJMERO UE iNSCRI~AO
04.632. ~ 27/0001-84
MATRIZ
~1~~~F.3LlCA ~ I~C3~~~;T!`Jfa ~O ~RA~lL
CADa.SYi~O NACIC~NAL UA P~SSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUA~AO
CAGASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/07/2001
NOME EMPRESARIAL
CENTRAL DE ASSOCIACOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO - GO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CODIGO E DESCRI~,AO frAA1~IVIDAf)E ECON~MiCA PRINCIPAL
01.62-8-99 - Atividades de apoio ~ pecuaria nao especificadas anteriormente
CODIGO E C :SCR!~r~i7 rti/~ ATNIDA!~~S ►.'CCN6M~CAS SECUNDAF.!.4S
93.19 •93 -!?!.rerd~ attvirtads esportiv~;3 n~o espec~cadas artt~riormante
CODIGO E Gr'~`,R!l•nO ~l~ NAaUR•_ZAJURiDICA
399-9 -:~ss~.~~~:~ao NriE~ada
LOGRAuou~o
AV LAMAt~ i li`~il Fi~1TC> DE A1~`Ei.AR
. j
CEP ~ ~EaRRo/DISTFZtTo
75.704-020 ~ L t.C3TEAMENTG VILA CHAUD
ENDEREC,O ELET2bNIC0
centralass aciacoes(c~oneilnail.ccm
1
rti U~NE R.~
472
rMUNICIPIO
i CATALAO
OMPLEWtEN'iG
APT 101 QUACRAI4 COTE 08 ]
J OF
GO
TEI.EFOIJE
(64) 3441-4939 / (64) 3441-3352
ENTE FEDERATIVt) RESP'?r!SAVEL !FFR;
*****
SITUA~An CADAS rRAL
ATIVA
DAl'A DA SITUA~AO CADASTRA:.
17/07/2001
MOTIVO C`E SITUA(~AO CADASTRAL
SITUA~,AO ESPECIAL DATA DA SITUA~,AO ESPECIAL
*k**«***
Aprovado peia irystru~~o tvurmativa RFB nn 1.634; de 06 de rmaio de 2016.
Emitido nc d:a 24/~+~12ty1~i ds 'I~:4:,~36 ~daia a hors de 61~ac~fia). Farina: 1/1
Car~s~~ita FMS¢=. ' i:', ap€ta! Sooial `~/oltar
A RFB agradtce a sua ~isita. Paru informa~oes ~Jobre t~ol:t~ca de ariti~acidade e uso, cl~uc_~~~u.
Atualize st~u~a~;ina
1 of I 24/10/2016 15:44
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UANTAMENTO TOPOGRAFIGO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Uma Area Terreno situado no Loteamento Copacabana, nesta cidade, de propriedade
deste Municipio.
O Referido Terreno e formado por um poligono de formato irregulaz ,com as
seguintes medidas e confronta~oes; pela frente mede 16,10 metros e confronta com a Rua 11,
Pelo lado direito 47,27 metros a confronta com a area de Equipamentos Comunitarios, pelo
lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a Rua Paralela VII, e finalmente pelos
fundos mede 138,12 metros, e confronta com a area de Equipamentos Comunitarios,
Perfazendo uma Area de 1.243,50 mZ (Mil a Duzentos e Quazenta e Tres Metros e
Cinquenta Centimetros Quadrados).
Catalan, 03 de Margo de 2016
Municipio de Catalao —Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 093, de 24 de outubro de 2016.
F•oi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 093/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autoriza
o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE
.1~1INIS E PEQUENOS PRODUTOR~'S RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAOCs O, area urbana que especi~ca a da outras provrdencias. "
Visa o Poder Executivo obter autorizacao Para ceder imovel de propriedade do
~~Iunicipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
Para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 ~, f, do Regimento Inferno.
11 principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue:
C;onforme o Cc~digo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do
dol~ainio fracional ~ertencentes as pessoas ju~~zdicas de direito publico inferno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo
quanto se the inco~porar natural ou a~~ificialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis e as a~•oes
que o.c asre~uram" e, tambem, "o direito a sucessao aber~d'.
~~inda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo:
"~ r~. 99. Sao bens pziblicos:
L...J
III - os do~~zinicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
1~risa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destinacao publica
especifica.
1
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
•
"O comodato e o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis." Pelo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuity de use de bem publico, por ser
instituto de direito publico.
A concessao de direito real de use e o contrato adtninistrativo pelo qual o Poder
publico confere ao particular o direito real e resolu~-el de use de terreno publico ou sobre espaco
aereo que o recobre, para os fins que, previa a determuzadamente, o justificaram.
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formalizacao de contrato de
comodato, na estrita observacao da lei, da necessidade e do interesse publico, embora seja
instituto de direito privado.
Ressaltadas as consideracoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade a legalidade.
A iniciativa a legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1 °, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucion<ilidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com o conteudo material da
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no axnbito municipal, estadual ou federal. Ademais, para
ceder o use de bem publico municipal a necessaria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organica do Municipio.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
2
{
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
~t;;onclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI
093/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Elke C.
~~o
Assessor Juridic
Catalao (GO), 25 de outubro de 2016.
3
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~o, Justiga a Reda~o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 093, de 24 de outubro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autorizo o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE
ASSOCIA~'OES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIP/O DE CATALAOGO, area Urbana que especifica a d6 outras providencias. u
Vem a proposi4ao de Lei a Comissao de Constituisao, Legisla~ao a Reda~ao
pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno delta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administra4ao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento interno delta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a voto.
FUNDAMENTA4A0 E VOTO
1
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiqao, Justipa a Redagao
Digna Comissao de Constitui4ao, Legislasao a Reda4ao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concessao de direito real de use de bem imdvel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Central de Associa~oes de Minis a Pequenos Produtores Rurais do Municipio de Catal"ao-GO.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que
tal cessao de use de bem publico se d@ por meio de contrato de comodato, desde que a
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se
propi5e.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposisao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata das atribuisi5es da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constituisao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
Legislativo.
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
f
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justipa e Redapao
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organic~~ do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~i~;lativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de
administ:ra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesi.a-se pela REGULAR TRAMITArrAO E POSTERIOR
'vOTA~AO, do Projeto de Lei n° 093/2016.
Catalao (GO), 25 de outubro de 2016.
Vereac~or~Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justi~a a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
4