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materia nº 93/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-10-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato a Central de Associações de Minis e Pequenos Produtores Rurais do Município de Catalão/GO, área urbana que especifica e dá outras providências".
native_id6182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada, pois foi substituída pelo projeto de Lei posterior nº. 95/16.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

~~ ~~~ur~~~~r~ ~~~~~ ~O ~~~~ni~i~io 
f ~? R~NU~ti~AC~O e P~iRC~RiP. 
Uficio n°: G~,g /2016 
JtISTtFICA.TIVA:
Catalan, ~~ de outubrc~ de 2016. 
Exceientissi~z;o Sc~h(,r P~~esidec~te, 
Senhores Vereadores ~ Sen``~ort~ '`dErca~_!oY-~a, 
Atraves do presente passamos :as ma.os de Vossas 
[-.xcele:~ncias Para apreeia~ao ;: ~eiibera~ao dos memb~i;~ dc; a Egregia Casa de 
1_~is. 0 I'rujetu de Lei "Ai.'"I'URIZA t) EXECUTIVO '~~1~11~IC'II'AL .4 CEDER 
FM CONtODATO A CEN7'I~AI. I)E ASSOCIA~OI~S llF: MINIS F. Y~EQUEN(3S 
PRUDtiTORES RURAIS DO MUNICIPIO llE CA'TALA()-GO, AREA IJRBANA 
,. 
QUE ESPECIFICA E DA OU'!'RAS PROVIDENCIAS. " 
Com o presente Projeto o Executive pretende ceder em 
Comodato o imovel referenciado nesta cidade, a CENTRAL DE ASS4CIA('QES 
UE MINIS E PEQUENOS PRODUTURES RURAIS DO MI)1`~ICIPIU DE 
N 
(.`A'I'ALAU-C;O, com a fna:,~-~~, ~e de constrLi~ao de sup s~~de civil ne~~~saria a 
«rc~sta4•~o dos servi~os socials a ;tie se destina. 
}'~;sto isso, e diante da ineduivuca rclevanci~ ~.lo presente ~. 
pr~~j~tu de Lei, Togo stia aprecia~ao F-M REGI1~~1 ' TAE U.~G,~'NCIA --- -
t_iR(;F,N'.l'ISSIMA. na f~~rtr~a lgal e regimental, ae passe que exterrlo l~r~testo de 
elevada estirna e distingt:~ua considet~a\~ao aos ~oi~rLs p~irl:a:~r.entares. 
-~tenciosan~entc:, 
Dr. Jardei S4~hba 
Pr~feito 
Ao Senhor 
.i ~JAKEL CAMII.t) RODOVA 1..~c_
-) 
DD. Presidente da Camara ile ~ereadores. 
T: ilustre5 in~eUrantes do Poder L.egislativo de 
~:~~t.alac~ -~- Ititatfc; de Goias. 
~1.
~ r~'iiSSltl r1.;?E:i. St)J - ~ :;il~:'l;, ~'~71Cl~C/n - ~«laS -- .~i';~S;L ~'L•.~'. 7! 
~~a ~~~O~aO~.~ 
M 
..0 . 
~._ ~ e ~p . 0 8 .3.Z 
.-. 
t7r"•,t~ r~ U 
6 
~_ ~_ 
pA7 t?ENUVF~<~.4i7 r: r~ARCl=~itt~ 
PROJETU I)1✓' L:EI n° ~ 3 , de ~L 4 __ do c~L►tu~ro de ?016. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMUDATO A CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE 
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICIPIO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QLJE 
,. 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GUTAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do R,~Iunicipio e 
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e ELt, 
Pt-~feitc~ l~'(un:cipal, sanciono a seguinte I,ei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autor•t~~ad~~ a ..r;der ~m 
comodato, por 240 (duzentos a quarenta) meses. podendo ser rencwado por igual ou 
outro periodo, a CENTRAL DE ASSOCIAf'E)ES DE M1NIS F PEQUENOS 
PRODLTTORES RURAIS DO MUNICIPIO DF. C ATAL.AO-G~), associa~-ao 
privada, com Bede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Viia Chaud, 
nesta cidade, o bem imovel de propriedade do Municipio de Catalan, com a finalidade 
de constru~ao de sua sede civil necessaria a presta~ao dos servi~os sociais a que se 
destina, a seguir descrito: 
- uma Area de ~ 1 ~~•~•rez~o situado no Loteamento C opacabana, 
nesta cidade; de propriedade destc Municipio. 
n referido terreno e formado poz• um poligc}nc~ c!e formato 
irregular, ~;"cm as seguintes medidas e conf`ronta4oes; pela Irerzte mede 16,:1 metros e 
con. i ronta ~ om a Rua 11, pelo lado direito 47,27 metros a con fronta cone a area de 
Equipamentos Comunit<"trios, pelo lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a 
Rua Paralela VII, ~ tinalrnente pelo~ fundos mede 138,1.2 metro,.. ~ ct~nfionta com a 
area de Equipamentos Comuniiarios. perfazendo uma area de 1.243,50 (l~~il e ~~~zentos e 
quarenta e tres metros e cinyuenta centimetros quadrados). 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C;'atalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64} 3441-5000. 
~c~verno 
da Cidade 
Catal~o
;? ;Z, RE~lOVRCAO E PRRCFRiR 
Pro~ur~dor~~ ~er~1 d~ ~~lu~i~ipi~ 
Art. 2° - O iTnovel objeto do comodato devera servir como sede 
civil da referida associa~ao, que se compromete a desenvolver no local apenas as 
atividades descriias nu artigo primeiro desta lei. 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a 
efeito peia C:OMOD~TARIA serao indenizadas polo Municipio. 
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapai•tida financeira 
por qualquer das partes. 
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do 
imovel pot parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a irtebrar u patrimonio 
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta I.,ei, se 
houverem, serao suportadas a conta do. or~amento vigente. 
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI i~PAL DE CATAI,AO, aos ~ 4 dial dc~ mes de 
outubro de 2016. 
JA' ~ >✓'~ S BA 
Pr - feito 
Rua Nassin Abel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CI~P: 75701-0`0 
Fone: (64) 3441-5000. 
Colnprovante de Inscri~ao e de Situa~ao Cadastral http:l~'V~► eceita.fazenda.gov.br/PessoaJ uridica/CNPJicnpj reva/C... 
Camprovante de ~t~scric~p a de Sift~aX.~la Cadas~ral 
Contribuirte.. 
Confirr, ~~ da~ios ae identi`it:a;,~o da PessOa Juridica e, se hauver qua!quer dlvergencia, providencie junto a 
RFB a s~.~=: .:`.~.~aliza~an c~adasiral 
NIJMERO UE iNSCRI~AO 
04.632. ~ 27/0001-84 
MATRIZ 
~1~~~F.3LlCA ~ I~C3~~~;T!`Jfa ~O ~RA~lL 
CADa.SYi~O NACIC~NAL UA P~SSOA JURIDICA 
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUA~AO 
CAGASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17/07/2001 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRAL DE ASSOCIACOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO - GO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
******** 
CODIGO E DESCRI~,AO frAA1~IVIDAf)E ECON~MiCA PRINCIPAL 
01.62-8-99 - Atividades de apoio ~ pecuaria nao especificadas anteriormente 
CODIGO E C :SCR!~r~i7 rti/~ ATNIDA!~~S ►.'CCN6M~CAS SECUNDAF.!.4S 
93.19 •93 -!?!.rerd~ attvirtads esportiv~;3 n~o espec~cadas artt~riormante 
CODIGO E Gr'~`,R!l•nO ~l~ NAaUR•_ZAJURiDICA 
399-9 -:~ss~.~~~:~ao NriE~ada 
LOGRAuou~o 
AV LAMAt~ i li`~il Fi~1TC> DE A1~`Ei.AR 
. j
CEP ~ ~EaRRo/DISTFZtTo 
75.704-020 ~ L t.C3TEAMENTG VILA CHAUD 
ENDEREC,O ELET2bNIC0 
centralass aciacoes(c~oneilnail.ccm 
1 
rti U~NE R.~ 
472 
rMUNICIPIO 
i CATALAO 
OMPLEWtEN'iG 
APT 101 QUACRAI4 COTE 08 ] 
J OF 
GO 
TEI.EFOIJE 
(64) 3441-4939 / (64) 3441-3352 
ENTE FEDERATIVt) RESP'?r!SAVEL !FFR; 
***** 
SITUA~An CADAS rRAL 
ATIVA 
DAl'A DA SITUA~AO CADASTRA:. 
17/07/2001 
MOTIVO C`E SITUA(~AO CADASTRAL 
SITUA~,AO ESPECIAL DATA DA SITUA~,AO ESPECIAL 
*k**«*** 
Aprovado peia irystru~~o tvurmativa RFB nn 1.634; de 06 de rmaio de 2016. 
Emitido nc d:a 24/~+~12ty1~i ds 'I~:4:,~36 ~daia a hors de 61~ac~fia). Farina: 1/1 
Car~s~~ita FMS¢=. ' i:', ap€ta! Sooial `~/oltar 
A RFB agradtce a sua ~isita. Paru informa~oes ~Jobre t~ol:t~ca de ariti~acidade e uso, cl~uc_~~~u. 
Atualize st~u~a~;ina 
1 of I 24/10/2016 15:44 
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UANTAMENTO TOPOGRAFIGO 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Uma Area Terreno situado no Loteamento Copacabana, nesta cidade, de propriedade 
deste Municipio. 
O Referido Terreno e formado por um poligono de formato irregulaz ,com as 
seguintes medidas e confronta~oes; pela frente mede 16,10 metros e confronta com a Rua 11, 
Pelo lado direito 47,27 metros a confronta com a area de Equipamentos Comunitarios, pelo 
lado esquerdo mede 42,00 metros e confronta com a Rua Paralela VII, e finalmente pelos 
fundos mede 138,12 metros, e confronta com a area de Equipamentos Comunitarios, 
Perfazendo uma Area de 1.243,50 mZ (Mil a Duzentos e Quazenta e Tres Metros e 
Cinquenta Centimetros Quadrados). 
Catalan, 03 de Margo de 2016 
Municipio de Catalao —Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 093, de 24 de outubro de 2016. 
F•oi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 093/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autoriza 
o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE 
.1~1INIS E PEQUENOS PRODUTOR~'S RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO￾Cs O, area urbana que especi~ca a da outras provrdencias. " 
Visa o Poder Executivo obter autorizacao Para ceder imovel de propriedade do 
~~Iunicipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
Para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 ~, f, do Regimento Inferno. 
11 principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue: 
C;onforme o Cc~digo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do 
dol~ainio fracional ~ertencentes as pessoas ju~~zdicas de direito publico inferno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo 
quanto se the inco~porar natural ou a~~ificialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis e as a~•oes 
que o.c asre~uram" e, tambem, "o direito a sucessao aber~d'. 
~~inda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo: 
"~ r~. 99. Sao bens pziblicos: 
L...J 
III - os do~~zinicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito 
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." 
1~risa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado 
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destinacao publica 
especifica. 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
• 
"O comodato e o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis." Pelo comodato, o 
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou 
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por 
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuity de use de bem publico, por ser 
instituto de direito publico. 
A concessao de direito real de use e o contrato adtninistrativo pelo qual o Poder 
publico confere ao particular o direito real e resolu~-el de use de terreno publico ou sobre espaco 
aereo que o recobre, para os fins que, previa a determuzadamente, o justificaram. 
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formalizacao de contrato de 
comodato, na estrita observacao da lei, da necessidade e do interesse publico, embora seja 
instituto de direito privado. 
Ressaltadas as consideracoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade a legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1 °, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucion<ilidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com o conteudo material da 
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no axnbito municipal, estadual ou federal. Ademais, para 
ceder o use de bem publico municipal a necessaria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei 
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da 
Lei Organica do Municipio. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
{ 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
~t;;onclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 
093/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Elke C. 
~~o 
Assessor Juridic 
Catalao (GO), 25 de outubro de 2016. 
3 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~o, Justiga a Reda~o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 093, de 24 de outubro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "Autorizo o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE 
ASSOCIA~'OES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIP/O DE CATALAO￾GO, area Urbana que especifica a d6 outras providencias. u 
Vem a proposi4ao de Lei a Comissao de Constituisao, Legisla~ao a Reda~ao 
pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno delta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administra4ao dos bens do 
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de 
comodato, de imovel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento interno delta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a voto. 
FUNDAMENTA4A0 E VOTO 
1 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiqao, Justipa a Redagao 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legislasao a Reda4ao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao 
a realizar concessao de direito real de use de bem imdvel que atualmente a de sua 
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica 
Central de Associa~oes de Minis a Pequenos Produtores Rurais do Municipio de Catal"ao-GO. 
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que 
tal cessao de use de bem publico se d@ por meio de contrato de comodato, desde que a 
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se 
propi5e. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposisao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata das atribuisi5es da 
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constituisao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
Legislativo. 
Quanto a le~alidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
2 
f 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justipa e Redapao 
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organic~~ do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~i~;lativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada diz respeito a assunto de 
administ:ra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesi.a-se pela REGULAR TRAMITArrAO E POSTERIOR 
'vOTA~AO, do Projeto de Lei n° 093/2016. 
Catalao (GO), 25 de outubro de 2016. 
Vereac~or~Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
4 

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