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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-10-25
Ementa"Concede Título de Cidadania Benemérita Catalana ao Senhor Juarez Camilo Rodovalho".
native_id6183

Autoria

Documents (1)

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Rua Nicolau Abrio. I 75, Centro I Catalio -Goiis
CEP: 75701 -loo I Tel: (64) 341 14444
pRojETo DE DECRETo LnGlsLATrvo N®. uL I)E 2ol6
Concede Titulo de Cidadanin Benem6rita Catala:na
ao Senhor Vereador Juarez Camilo Rodovalho
A C8mara Municipal de Catalfro, Estado de Goids, no uso de suas
prerrogativas coustitueionais, aprova e qu Presidente da Camara Municipal, publico o
seguinte Decreto Legislativo :
Art. 1° -Fica concedido Titulo de Cidadania Benem6rita Catalana ao Senhor Vereedor Juarez
Camilo Rodovalho, em reconhecimento aos relevantes servicos prestados ao Municipio de
Catalfro e Regiao.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em
contrdrio.
JUSTIFICATIVA
Juarez Camilo Rodovalho nasceu aos 29 dias do mss de maxpo de
1947, em Catalao-GO.
Casou-se com Alda Maria Rodovalho e teve quatro filhos:
Humberto Rodovalho Sobrinho, Ana Claudia Rodovalho, Cristina de Cdssia Rodovalho (in
memoriam) e Rita de Cdssia Rodovalho. Funciondrio pdblico federal, ocupa o cargo de
Auxiliar de Meteorologia ha decadas.
Foi presidente da Associapao dos Diabeticos do Sudeste Goiano -
ADISGO - entre 2010 e 2013, quando imprimiu urn importante trabalho e, inclusive,
desenvolveu in6dito conv6hio com a Prefeitura Municipal.
Cumpre o terceiro mandato no Poder Legislativo: 1997/2000,
2001/2004 e 2013/2016, sendo que neste ultimo bienio foi eleito presidente da Camara
Municipal com 14 dos 17 votos possiveis.
Seu trabalho marca a hist6ria de Catalao, principalmente pela
transparencia com que conduziu as atividades no comando da Camara, novamente
desenvolvendo inedita paroeria com o Poder Executivo.
CATALAO-GO, em 27 de outubro de 2016.
PROTOCOLO
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REGISTRO CIvl\
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c^i.^ijio ~ Goi^a
ESTAD0 DE G0lAS
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M^Rlo \ EVANGFLIsi`A ,cA,L¥[`:TA .,,,, `^ l`qsEANE cRlsTINA M. I)E ,`SstJNcfio
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Munlci'plo de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER TURIDICO
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a
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 009, de 26 de outubro de 2016.
Foi encaminhado a I'rocuradoria ]uridrca da Camara Municipal de Catalao o
Proi.eto de Decreto Legislativo n° 009/2016, de autoria do Vereador Toao Ant6nio Pinheiro
C;rna.rgo, a cTunJ:` "Concede Tltulo dc Cidadanla Benem6rita Catalana ao Scnhor Vereadol
]uarez Camilo Rodovalho." (;rii).
Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Leglslativo visa conceder titulo
honorifico a pessoa pot ele referida.
Importance destacar que a mat6rla ob)eto do I)rojeto de Decreto Leglslatlvo sob
analise necessitara de voto favoravel da maioria ab§oluta dos membros da Camara
Municipal` em votafao iinica` pan aprovacaQ, como preceitun o art 95, § 1°, f, do Regmento
Interno.
Conslderando a proposigao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nasclda em
outro municipio, que o autor considera ter contribuido, com as6es merit6rias, para a cldade de
Catalao.
Municlpio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verifica-se, tamb6m, que o pro)eto fol mstruido com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considera96es acma, passa-se i anallse da iniciatlva da proposigao,
ben como de sua reglmentalldade, constltucionalidade e legahdade.
a
A
A imciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata da concessao de tfulo de crdadao
catalano, cu)a mat€ria € de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15,
inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Murucipio, mat6ria de sua compet€ncia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO) e Art. 30, mciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a anilise da regimentalidade, consrfucionalidade,
legalldade e da boa t6cmca legislativa da proposisao em tcla.
Quanto a reglmentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em
consonancia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 1° e 104, §1°, alinea "d", todos do Regimento
lntemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constltucionalldade, o Pro)eto de Decreto Legislativo preenche o
requlsito, in medida em que esta em conformidade com o Art. 30, 1nclso I da CF/88, com o
conterido material da Constituisao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislatlvo.
Quanto a legalldade e )uridicldade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridrco vigente, seja no ambito mumcipal, estadual ou federal.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora analisada a provida de juridrcidade e
constltucionahdade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO|ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR AI'RECIACAO E VOTACAO.
S.in.j.
E o parecer.
A
a
Catafao (GO), 27 de outubro de 2016.
®
a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 009, de 26 de outubro de 2016, de
autoria do Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, "Concede r/'fu/o de
Cidadania Benemerita Catalana ao Senhor Vereador Juarez Camilo
Rodovalho." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redac;ao
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja materia e de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Deoreto Legislativo esta
em consonancia com o Art, 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
r\
a Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2016.
Catalao (GO), 27 de outubro de 2016.
Relator
A
a
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
®
a VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal

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