| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6186 |
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Catalan
PAZ RENti'~11A~C~ E PARCERIA
Uficio n°: (-~ ~~ /2016
~rr~~+~r~d~r~~: ~►~=~l~,~l c~c~ ~/1uni~ipi~
JUSTIFICATIVA~
Catalan, p } de novembro de 2016.
Excel ~~I~ ~ i ~si~~~o serl~ot~ P'~•esidente,
Senho~-E~ ~'~eu•eadores ~ S~enhora Vereadot~a,
Atraves do presente passamos as mans d~: Vossas
Excelencias para aprecia~ao ~ delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de
Leis, o Projeto de Lei "AUTORIZA O E:+~I~~UTIVO MUNICIPAL A CEDER
EM COMODATO A CENTR:~L UE ASSUC:IA~UES DE MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNIC'IIDE~(~ DE CATALAO-GO, AREA URBANA
,.
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PRO'~'IDENCIAS. "
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o imovel referenciado nesta cidade, a CENTRAL DF. ASSOCIA~'OES
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE
CATALAO-GO, com a finalidacte de constru~ao de sua sede civil necessaria a
presta~ao dos servi~os socials a que se destina.
Posto isso, e dianr_e da inequivoLa relevancia do presente
projeto de Lei, rogo sua aprecia~ao EM RF,GIME UE UR.GEN~CIA
UR.GENTISSIMA, na forma legal e regimental, ao paUso que externo prutesto de
elevada estima e distinguida considera~ao aos nobres parlanientares.
Atenciosamente,
Dr. Jar~~ el Sebba
Pr:~' eito
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODO`JA1._,I-I+O
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder T ~gislativo de
~_: ~~, -~',~~~~,, 'atalau -- E;stado de Goias.
___.Q.~..s~ s1 ~ ao1 ~ Rua Nassin A~,el. 5C)5 ~- Ct~~~~r~.►.. Ccxtuli~~ -Goias — i3rasil CEP: 75i()1-050
- ~ ~~ "~ ~ 9 ~i : ~ ~~ ~ one: (64) ~~~ 1-5000.
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~~~~~ ~. taC3il~~'~3t~
~..._~...~. ~ d~ did a~~
Catalan
PAZ, RENOVAC~o E PARCERiA
P~~~:~~~rr~~C~or~~ ~r~,~~ 4~~ 'al!~~i~~~►c~
PROJETO UE I: r I n° ~ 5 , d; 0 ~ de novembro de 2016.
"AUTORIZA O EXECUTI~'O P✓1 U~~IICIPAL A CEDER EM
COMUDATO A CENTRI~.L DE ASSOCIA~OES DE
MINIS E PEQUENOS PIZODUTORES RURAIS DO
MUNICIPIO DE CATALAO-GO, AREA URBANA Qt1E
r A
ESPECIFICA E DA OUTI~,~S PROVIDENCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no tzso de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MtNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizaci,~ a seder em
comodato, por 240 (duzentos e quai•enta) meses, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a CENTRAL DE ASSOCIA~OES D.E MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO 1liIUNICIPIO DE C.4TALA0-GO, associa~ao
privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Vila Chaud,
nesta cidade, o bem irnovel de propriedade do Municipio de Catalan, com a finalidade
de constru~ao de sua sede civil necessaria a presta~ao dos servi~os sociais a que se
destina, a seguir descrito:
- uma Area de Terreno situado no I.,oteamento Copacabana,
nesta cidade, de propriedade dente 1Vlunicipio.
O referid;> terreno e formado por um poligono de fon~nato
irregular, com as seguintes medidas e confronta~oes; pela frente mede 16,1U mctrog e
confronta com a Rua 11, pelo lado direito 47,27 metros e confronta coin a ~.rea de
Equipamentos Comunitarios, pelo lado esqueido mede 42,(►U metros e confronta co.m a
Rua Paralela VII, e finalmente pelos fundos mede 38,12 metros, a confronta corn a area
de Equipamentos Comunitarios, perfazendo uzr~a area de 1.243,~~0 (mil e duzentos e
quarenta a tres metros e cinquenta centimetros quadrados).
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-05U
Fone: (64) 3441-5000.
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~~~reCno
pia Cidade
Catalan
PAZ, RENQVA~U E PARCERIA
Fir^{:~~;ura~ar~i~ ~r,~1 d~ ' lr.~nit~~~ic~
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir como sede
civil da referida associa~ao, que se compromete a desenvolver no local apenas as
atividades descritas no artigo primeiro desta lei.
§ 1 ° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por gLialqueT- das partes.
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do
imovel por parte da COMODAT'ARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio
da Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do or~amento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as dispo~i~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MtJN. CIPAL DE CATALAO, aos 0 ~ dias do mes de
novembro de 2016.
.iA' ~~ EL ~EBBA
Prefeito
Rua Nassin Agel. 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64} 3441-5000.
MEMORIAL DESCRITIVO
Uma Area Terreno siriiado no Loteamento Copacabana, nests cidade, de propriedade
deste Municipio.
O Referido Terreno e formado por um poligono de formato irregular , com as
seguintes medidas e confrontagoes; pela frente mede 16,10 metros e confronts com a Rua 11,
Pelo lado direito 47,27 metros e confronts com a area de Equipamentos Comunitarios, pelo
lado esquerdo mede 42,00 metros e confronts com a Rua Paralela VII, e finalmente pelos
fundos mede 38,12 metros, e confronts com a area de Equipamentos Comunitarios,
Perfazendo uma Area de 1.243,50 m~ (Mil e Duzentos e Quarenta e Tres Metros e
Cinquenta Centimetros Quadrados).
Catalan, 03 de Mario de 2016
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Municipio de Catalao — Estado de GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyao, Justiya a Redayi3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n°. 095, de 7 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato CENTRAL DE
ASSOCIASOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAOGO, area urbana que especifica a d6 outras providencias." (sic).
Vem a proposiyao de Lei Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao
pars emiss"ao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrayao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expediyao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se fundamentayao do parecer a voto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
1
Municipio de Catal~o — Estado de Goiis
PODER LEGISLATIVO
Comissi3o de Constituipao, Justipa a RedaQfio
Digna Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redasao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalan
a realizar concessao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua
propriedade, por mein de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Central de Associa~oes de Minis a Pequenos Produtores Rurais do Municipio de Catalan-GO.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que
tal cessao de use de bem publico se de" por mein de contrato de comodato, desde que a
celebra4ao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, como se
propoe.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi~ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribui4iies da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constitui4ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga a Redapao
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organica do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi4ao ora analisada diz respeito a assunto de
administrasao de bens do Municipio e e provida de juridicidade a constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAtrAO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 095/2016.
Catalao (GO), 8 de novembro de 2016.
~Vereador ilvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gdmar Antonio Neto
Vogal
4
Municipio de Catalao —Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
•
Ref.: Projeto de Lei n° 095, de 7 de novembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 095/2016, de autoria do Prefeito I~lunicipal de Catalao-GO, o qual "Autotiza
o Executivo Municipal a ceder em comodato a CENTRAL DE ASSOCIA~'OES DE
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAOGO, area Urbana gue especifica e da outras providencias."(etc).
Visa o Poder Executivo obter autorizaCao para ceder irnovel de propriedade do
Municipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1°, f, do Regimento Interno.
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue:
Conforme o Codigo Civil, amigos 98; 79; e 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do
dominio national pertencentes as pessoas juridical de direito publico interno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo
quanto se the incor~orar natural ou artificialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis a as aloes
que os asseguram" e, tambem, "o direito a sucessao abertd'.
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo:
"Art. 9~. Sao bens publicos:
~•]
III - os dominicais, que constituem o patrim6nio dal pessoas juridical de direito
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destinaCao publica
especifica.
1
r
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
"O comodato e o emprestimo gratuito de coi~~a~~ nao f~ngivei.r." Pelo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuity de use de bem publico, por ser
instituto de direito publico.
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder
publico confere ao particular o direito real e resoluvel de use de terreno publico ou sobre espaco
aereo que o recobre, para os fins que, previa e deter~ninadamente, o justificaram.
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de
comodato, na estrita obsei-~Tac~ao da lei, da necessidade e do interesse publico, embora seja
instituto de direito privado.
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum ~-icio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, c'aput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, coin o conteudo material da
mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para
ceder o use de bem publico municipal e necessaria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendunento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organica do Municipio.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI
095/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 8 de novembro de 2016.
Elke % . ". Yargas Baeta
urado
'--
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~, >, _ ~~~
Gust~a o~'t~~S.fCoutinho
Assessor JuridisQ..
~.
3