| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | “Denomina como BARRAGEM IDEVAN FERREIRA DE MELO a Barragem do Ribeirão Pari, localizada neste município.” |
| native_id | 6187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias Projeto de Lei n° 9~ , de !~ de novembro de 2016. "Denomina como BARRAGEM IDEVAN FERREIRA DE MELO a Barragem do Ribeirao Pari, localizada neste municipio." A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 °. Fica denominada de "BARRAGEM IDEVAN FERREIRA DE MELO" a Barragem do Ribeirao Pari, localizada neste municipio. Art. 2°. A Secretaria Municipal de Infraestrutura promovera a instalarao de placas denominativas no local. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario. Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos j6 dial do mes de novembro de 2016. ~~oTa~o~o !6 ~1.1 ~ .fE „ ~y ~' Jua :~~~~ o ~ ov ~ ho Preside e • a ~ amara Mun. de Catalao Poder Legislativo Camara Municipal de Catalan Estado de Goias JUSTIFICATIVA: Nests oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciarao e posterior vota~ao desta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 96 /2016, de minha autoria, que denomina como "BARRAGEM IDEVAN FERREIRA DE MELD" a Barragem do Ribeirao Pari, localizada neste municipio. O presente Projeto de Lei visa homenagear de forma justa a honrosa o cidadao Catalano, Sr. Idevan Ferreira de Melo (in memorian), homem integro e trabalhador. Como apresentado pot sus filha Juciane Netto de Melo (curriculo em anexo), Idevan Ferreira de Melo nasceu em 31 de dezembro de 1940, nests cidade, vindo a falecer aos 20 de agosto de 2002, com 61 anos. Aos 14 anos de idade, Idelvan ja trabalhava na fazenda com seu psi e aos 22 anos comprou a Fazenda Pe do Morro. Logo apos, casou-se com Irene Netto de Melo e tiveram cinco filhos: Cleiton Cesar de Melo, Reginaldo Netto de Melo, Juciane Netto de Melo, Claudio Netto de Melo e Claudinei Netto de Melo. Por volts do ano de 1968, comprou outra propriedade, a Fazenda Matinha, localizada na regiao do Ribeirao Pari, propriedade esta que teve parte de suss tetras atingida pela barragem do Ribeirao Pari. Apos determinado tempo, mudou-se para a cidade para colocar os filhos na escola a ali montou o seu primeiro negocio, uma frutaria dentro de sus propria residencia. Com os anos precisou ampliar o seu negocio a montou o seu primeiro Sacolao, denominado "Sacolao da Economia", o qu faz parte do comercio desta cidade a mais de 30 anos. Poder Legislativo Camara Municipal de Catalan Estado de Goias Desta forma, peso aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei, para que o nome de Idevan Ferreira de Melo seja lembrado pela eternidade, homenagem esta proporcional a sua importancia para todos que o conheceram e, principalmente, para esta cidade. Atenciosamente, Jug, ~,✓i a '~ ~-'o~ova ho Presiden~•a amara Mun. de Catalan Curriculo Nome: Idevan Ferreira de Melo Nascido em 31 de dezembro de 1940 Falecido em 20 de agosto de 2002 aos 61 anos Filho de Antonio Ferreira de Melo Maria Leao de Melo Aos 14 anos de Idade ja trabalhava na fazenda com seu psi. Aos 22 anos Comprou a Fazenda Pe do Morro, vendendo lenha, leite a suas planta~oes. Logo em seguida casou-se com Irene Netto de Melo, a tiveram cinco filhos; Cleiton Cesar de Melo, Reginaldo Netto de Melo, Juciane Netto de Melo, Claudio Netto de Melo e Claudinei Netto de Melo. Trabalhava a semana toda nas fazendas, a aos fins de semanas, vinha para a cidade comercializar sus produ~ao, de porta em porta na Vila Liberdade a bairros adjacentes. Por volts do ano de 1968, comprou outra propriedade, fazenda matinha, na regiao do Ribeirao Pari, Propriedade esta que teve parte de suas terras atingida pela barragem do Ribeirao Pari. Para colocar os filhos na escola, mudou-se para cidade e montou seu primeiro comercio "frutaria" dentro de sus propria residencia. Logo apos precisou ampliar o negocio. Montou o primeiro Sacolao, trazendo verduras do CEASA de Uberlandia, e colocou assim toda a familia para trabalhar. Denominado "Sacolao da Economic" a mais de 30 anos. Homem integro, trabalhador, por isso merecedor de justa homenagem. SEXO masculine NATURALIDADE Catalan, Goias COR FILIAC,AO E RESIDE'NCIA ly c -- 1 ~~~sss ~ : wad `~qrg L06 9~~~ ~ ~~~ 03 ~tXdO 13 -nnl~ o~I.sl 8.4'6000188'8 ~~ ~ REPi1BLI~A FIrDER:4TIVA DO BRASIL REC~T3TR0 CIuiL"DA5 PESSOAS NATURAIS CERTIDAO DE OBITO NOME: IDEVAN FERRETRA DE-MELD MATRICULA: Q25890 pl 55 2002 4. 00044 116 0009555 y9 ESTAD4 CIVIL; TDADEE T'1tOFISSAOBranca '; casado; com 61 anos de Bade; comerciante DOCVMENTO DE IDENT}DAbE ELETOR c: ANTOlYIO FERI3EIRA DE MELO, falecido a MARLA LAO DE MELO, aposentada, residente nesta cidade DATA E HORA DE FALECIMENTOr" vinte de agosto de doffs mile doffs , as 08:00 horas~~„ LOCALFALECIMENTO Fazenda P8 do Morro, neste mitnicipo de Catalan, Goias''' CAUSA DA MORTE DIA 20 ME'S 08 ANO 2002 hemorragia aguda, ferimento vases toracicos, projetil arena de fogo, homicide ~11~: SEPULTAMENTO/CREMA~AO (MUNIC~P10 E CEIYIITERIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE _~ ''~►~ Cemiterio Municipal de Catalan, Goias . CLAUDINEI NETTO DE MELD ~ ~® ~~~ `~ ~~"~~~`. . ®®,~®® ,;~~~ ~ NOME E NUMERO DO DOCUMENTO-DO M~DTCO QUE ATESTOIl O b$ITp Dr. Nelson M. C. Teixeira OBSERVAG~ESAVERBAC,~ES Registro feito aos 28.0$.2002.0 I"alecida deixqu bcns;p deixou os'filhos:,Claudio, Reginaldo a Juciane, era casado com IREN~ NETTO'DE IvIBLO; era conhecido. "" ' ' .' _ ,., Claudinei, Cleiton, eleitore nao deixou testamento Registro Civil e Tabelionato de Notas Registradora: Roseane Cristina McSquita do Assun~ao omarca de Catalan-GO ua Nassim Agel, 661 -Centro ;one:(64)3411-2027 - Fax:(64)3442-7105 ' O conteudo da GerCidao k verdadeiro. Dou fd ~~atala"o -CiO, 04. da outubro de 2012. .d.~;t ~x Ros=. e Cristina Mes~'uita de Assunpao ,Registradora Municipio de Catalan — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 096, de 16 de novembro de 2016. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Lei n° 096/2016, de autoria do Presidente Vereador Juarez Camilo Rodovalho, o qual: "Denomina como BARRAGE'M IDEYAN FERREIRA DE MELO a Barragem do Ribeirao Parl, localrzada neste munlclpio." Importante salientar que tal materia necessitara, para aprova~ao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votaCao, como previsto no art. 127, do Regimento Interno delta Casa Legislativa. Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalan — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Juridica Ouante ~l rc~imcnt~llidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia com os arts. 93, ~ 1°, "c" e ~ 2° c/c art. 98, ~~ 1° e 2°, do Regimento Interne da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na medida em que esta em conformidade com e art. 30, I, da CF/88, com o conteude material da Constituicao e outran normal constitucionais concernentes ao processo legislative. Dai decorre que ao Municipio incumbe a administracao de seus bens, no use regular da autonomic constitucional que the e assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I). Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenainento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Tambem deve-se salientar que a denominacao proposta homenageia pessoa ja falecida e que, em rela~ao a obra publica em questao, trata-se de sua primeira denomina~ao. Sendo assim, a proposicao era analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalao — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Juridica Conclusao: Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA~AO. S. M. J., e o parecer. Catalao (GO), 22 de novembro de 2016. Elke C. - - as Baeta Pr G stavo ABC utinho ~~Assessor Juri ico Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali;o — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissfio de Constitui~ao, Justiga a Reda~ao PARECER VOTO DO RELATOR RELATbRlO O Projeto de Lei n°. 096, de 16 de novembro de 2016, de autoria do Presidente da Camara de Catalao, Vereador Juarez Camilo Rodovalho, "Denomina como BARRAGEM /DEVAN FERRE/RA DE MELO a Barragem do Ribeirao Pari, localizada neste municipio." Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. E o relatbrio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e unto. FUNDAMENTAGAO E VOTO 1 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Redapao Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao, O projeto de lei sob exame tem por objetivo alterar a denominagao de obra ptiblica a vein acompanhado da documentagao pertinente. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferer na tramitagao da proposi~ao. A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impeder o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o contetido material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 2 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituipao, Justipa a Redagao Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 096/2016. Catalao (GO), 22 de novembro de 2016. Vereador Silvano Batista da Silva Relator 3 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Verea~or Valml~Ptr~~ Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Vereador Gilmar Antonio Neto Vogal 4