| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Senhor Vice-Governador do Estado de Goiás José Eliton de Figueredo Júnior". |
| native_id | 6188 |
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PROTOCULu
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ANTONIO VEREADOR
Rua Nlcolau Abrio. 175. Centro I Catal5o . Goiis
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV0 N°. ±Q. DE 2016
Concede Titulo de Cidadanto Catalana
ao Senhor Vice-governador do Estado de Goids Jos6 Eliton de Figueredo Jtinior
A Camara Municipal de Catalfro, Estado de Goids, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e o Presidente da Cfmara Municipal publica o seguinte
Deereto Legislativo :
Art. 1° -Fica concedido Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Vice-govemador do Estado
de Goids Jose Eliton de Figueredo Jthior, em reeonhecimento aos relevantes serviaps
prestados ao Munic{pio de Catalfro e Regiao.
Ar(. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapto, revogadas as diaposic6es em
contrino.
JUSTIFICATIVA
Jose Eliton de Figueredo Jdrior naLsceu aos 27 dias do mss de
agosto de 1972, em Rio Verdeco.
Casou-se com Fabrina Mtller Figueredo e teve dois filhos:
Femando e Jose Netto.
Formou-se em Direito pela Universidade Cat6lica de Goids, hoje
PUC-GO, em 1996. Advogedo eapecializado em Direito Eleitoral, ten larga atuapao no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Regional Eleitoral de Cfoids (TERcO).
Comp6s a comissao de juristas do Senado Federal para elaborapao do anteprojcto de
reformulapao do C6digo Eleitoral Brasileiro.
Foi tesoureiro do Institute Goiano de Direito Eleitoral (IGDEL) e
integrou a Comissao de Direito Politico e Eleitoral da OAB-GO.
Em 2010, foi eleito vice-govemador do Estado de Goids na chapa
majoritata com o govemador Marconi Perillo e reeleito em 2014.
Em 2011, foi presidente da Companhia Energetica de Goids
(CELG-Par), responsavel direto pela constnxpao, em parceria com a Mitsubishi, da subestap5o
DIMIC. A subestapao recebeu urn transformador de 138/13,8 KV - 25.000 KVA, com
ANT6NIO VEREADOR
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investinento de R$ 12,8 milhdes, atendendo a demanda crescente, principalmente das
empresas instaladas na cidade.
15 ae Ace / 2011. Ck]aae
GOVERN0 D0 ESTADO ANUNCIA R$ 21
MILH6ES EM INVESTIMENTOS PARA
CATALA0
EBDCE
No s4bado, 13, a presldente da Assemblela Leglslatlva, jardel Sebba, a governador
Marconi Perlllo, e a vice-govemador e presldente da Celg, jos6 Ellton, asslnaram ordens
de servl{o que vao garantlr mals de R$ 21 mllhoes em obras de transmlssao e
dlstrlbuiiao de energla em Cacalao e reglao. As asslnaruras ocorreram durante
solenldede reallzada no Centro Cultural Lablbe Falad.
Par melo do programa de eletrlflca{ao rural, Luz pera Todos, o governo de Gol6s val
atender 66 fammas. Tambem fol anunclada a constru r melo de uma Parcerla
Pilbllca Privada com a Mltsublshl. da Subestacao DMIC, Cue vai arantlr establlldade a
rede el6mca da reelao e dar sLioorie a exi)ans2o industrial.
a monrante do investlmento sera de R$ 12 milhbes. A montadora vat adlantar os
reciirsos necess6rlos pars a lnvestimento na nova subesta€ao e tera lsen¢o na tarlfa de
energla el6trlca no valor do total lnvestido. Tamb6m fol anunclada a retomada das obras
da Lmha de Transmlssao Eml)orca¢ao<atalao.
Em 2015, foi secretrfuo de Estedo de Desenvolvimento Econ6mico,
Cientifico e Tecnol6gico e de Agricultura, Pecudria e lrigapao (SED), responsivel direto pela
consolidapao das atividades no ITEGO Aguinaldo de Campos Netto (antigo CEPAC) e no
ITEGO em Artes Labibe Falad.
Atualmente, e secretato de Estado de Seguranga Ptlblica e
Administrapao Penitenciata (SSPAP), respons&vel dircto pela instalapao do Colegio Militar
Dr. Tharsis Campos em Catalfro.
CATALAO{0, em 22 de novembro de 2016.
Munici'pio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER TURIDICO
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de 21 de novembro de 2016.
For encaminhado a Procuradoria juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2016, de autoria do Vereador ]oao Ant6mo Pmheiro
Ca.run:ago, o qu:dr. "Concede Titulo de Cjdadania Catalana ao Senhor Vice-govemadol do
Estado de Goids ]os6 Eliton de Figueiredo ]tinlor." (s;wc).
A
A Verifica-se que o presente I'rojeto de Decreto Legislatlvo visa conceder titulo
honorifico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a mat€rla objeto do Projeto de Decreto Leglslativo sob
analise necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal. em votacao dnicat pan aptovasao, como preceitun o art. 95, § 1°, f, do Regmento
lnterno.
Considerando a proposi€ao apresentada, ten-se que se trata de pessoa nascida em
outro municipio, que o autor considera ter contribun'do, com a¢6es merit6rias, para a cidade de
Catalao.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verlfica-se, tamb6m, que o projeto fol instruido com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considera€6es acma, passa-se a analise da iniciativa da proposicao,
bern como de sua regimentalidade, constltuclonalidade e legalidade.
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A
A iniciativa 6 legitima, pois a proposisao trata da concessao de titulo de cidadao
catalano, cuja mat6ria 6 de compet€ncia exclusiva da Camara Municlpal, como preve o Art. 15,
inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO) e Art. 30, mciso I da CF/88.
Portanto, legal a miclatlva do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalldade,
1egahdade e da boa tecnica leglslativa da proposi€ao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede o seu
prossegulmento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em
consonincia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 10 e 104, §1°, alinca "d", todos do Regmento
Intemo da Camara Mumcipal de Catalao.
Quanto a constitucionalrdade, o Projeto de Deereto Legislativo preenche o
requisito, na medida em que estf em conformidade com o Art. 30, mclso I da CF/88, com o
conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concementes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e )uridrcidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuna ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Munjcipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao ora anahsada 6 provida de juridlcidade e
consrfucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRojETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.).
E o parecer.
A
F1 Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.
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®
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiea e Reda?ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 010, de 21 de novembro de 2016,
de autoria do Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, "Concede ri'fu/o c/e
Cidadania Catalana ao Senhor Vice-governador do Estado de Goi6s Jos6 Eliton
de Figueiredo Jtlnior." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, oapuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa jndicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A
A
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constltuieao, Justiga e Redagao
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja materia e de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no
Art. 80, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catafao.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2016.
r\
a
Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
rt
A
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal