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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-11-21
Ementa"Concede Título de Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da Juventude Leonardo Felipe Marques de Souza".
native_id6189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ANTONIO VEREADOR
Rue Nlcolau Abrfo, 175, Centre I Catalao . Goiis
CEP: 7570 I -180 I Tel: (64) 34114444
facebook,com/joaoantonloctl
pRouETo DE DECRETo LEGlsLATrvo No. ±L DE 2oi6
Concede Titulo de Cidadania Catala:na
ao Senhor Saperintendeute Estad:ual de Javende Leonardo Felipe Marques de Souea
A Cfimara Municipal de Catalto, Estado de Goids, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e o Presidente da Camara Municipal publica o seguinte
Decreto Lerislativo:
Art. 1° -Fica concedido Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da
Juventude Leonardo Felipe Marques de Souza, em reeonhecimento aos relevantes servicos
prestados ao Municipio de Catalfro e Regiao.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em
contrrfuo.
A
A
IusTmcATIVA
Leonardo Felipe Marques de Souza nasceu aos 22 dias do mss de
maio de 1980, no RIo de Janeiro-RJ.
Fomou-se em Direito pela Pontificia Universidade Cat6hica de
Goids. E p6s-gnduado em Direito Civil pela Universidade Candido Mendes e mestrando em
Historia pela Pontificia Universidade Catolica de Goids.
E professor univusitdrio, s6cio do escritorio Moura Guedes
Sociedade de Advogados, membro da Comissao de Advogados Professores da Ordem dos
Advogados do Brasil - Segao de Goids, membro da Unifro Brasileira dos Escritores - Sapao
Goids e membro da Acedemia Goiana de lmpreusa.
Exerce hoje a fungao de S`perintendente da Juventude na
Secretaria de Estado de Govemo, respousgivel direto pela articulapao para a criapso do
Programa Passe Livre Estudantil em Catalao. Nosso mandato e a Superintendencia envidaran
esfoxpos para cumprir todas as etapas do processo e, tao logo a pr6xima gestao defina a
empresa que tern a concessao do transporte colctivo, o Govemo do Estado podch anunciar a
efetivapfro do beneficio.
PROTOCOLO
_@alulJ29JL Hrs:J1:A ¢3ff:6;.lot,em22denovembrode2o[6
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
A
a
RELATORIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 011, de 21 de novembro de 2016,
de autoria do Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, "Concecle Ti'fu/o c/e
Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da Juventude
Leonardo Felipe Nlarques de Souza." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, captjf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justic}a e Redaeao
A jniciativa e
A
®
legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja mat6ria e de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencja prevista no
Art. 80, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regjmentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Ivlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2016.
Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
r\
a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
a
a
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER ]URIDICO
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 011, de 21 de novembro de 2016.
a
r\
Foi encammhado a I'rocuradoi.ia ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2016, de autoria do Vereador ]oao Ant6nio Pinheiro
C;rmargo, o quaA.. "Concede Tltulo de Cjdadanla Catalana ao Senhor Superintelidente
Estadual da juventude Leonardo Felipe Marques de Souza." (pr:).
Verlfica-se que o presente Projeto de Decreto Leglslatlvo visa conceder titulo
honorifico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a materia ob)eto do I'ro)eto de Decreto Legisladvo sob
anahse necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, cm votasao iinica` para a_I)rova€fio, como preceitun o art. 95, § 10, f, do Rcgimento
lnterno.
Considerando a proposi€ao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nasclda em
outro municipio, que o autor considera ter contribuido, com a€6es merit6rias, para a cidade de
Catalao.
Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verifica-se, tamb€m, que o plojeto foi instruido com os docunentos que
fundamentam o entendlmento do autor.
Ressaltadas as considera€6es acma, passa-se a anfllse da lnlciativa da proposi¢ao,
ben como de sua feglmentalidade, consutucionalldade e legahdade.
A iniciativa € 1egitima, pots a proposi9ao trata da concessao de tfulo de cidadao
catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Munlclpal, como prev€ o Ai.t.15,
inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Municipio, mat€I.ia de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do aiitor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da reamentahdade, constitucionalidade,
legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposl9ao em tela.
Qunflto i rctimentalidrde, nio se vislunbm nenhun vicio capaz dc impcdir o scu
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em
consonancia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 10 e 104, §1°, alinea "d", todos do Regmento
Intemo da Camara Municipal de Catalao.
Qunnto i constitucionalidrde, o Projeto de Decreto IJegislativo preenche a
requnsito, na medida em que esti em confc>rmidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
contetido material da Constituisao e outras nomas cons tucionais concementes ao processo
leglslatlvo.
Quanto a legalidade e )uridicidade do Pro)eto, nao se vislumbi.a nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A
A
Munic[pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposigao oi.a analisada 6 provida de jurldicidade e
consrfucionalidade.
r\
r\
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s anallse, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.).
E o parecer.
Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.

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