| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da Juventude Leonardo Felipe Marques de Souza". |
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ANTONIO VEREADOR Rue Nlcolau Abrfo, 175, Centre I Catalao . Goiis CEP: 7570 I -180 I Tel: (64) 34114444 facebook,com/joaoantonloctl pRouETo DE DECRETo LEGlsLATrvo No. ±L DE 2oi6 Concede Titulo de Cidadania Catala:na ao Senhor Saperintendeute Estad:ual de Javende Leonardo Felipe Marques de Souea A Cfimara Municipal de Catalto, Estado de Goids, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e o Presidente da Camara Municipal publica o seguinte Decreto Lerislativo: Art. 1° -Fica concedido Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da Juventude Leonardo Felipe Marques de Souza, em reeonhecimento aos relevantes servicos prestados ao Municipio de Catalfro e Regiao. Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em contrrfuo. A A IusTmcATIVA Leonardo Felipe Marques de Souza nasceu aos 22 dias do mss de maio de 1980, no RIo de Janeiro-RJ. Fomou-se em Direito pela Pontificia Universidade Cat6hica de Goids. E p6s-gnduado em Direito Civil pela Universidade Candido Mendes e mestrando em Historia pela Pontificia Universidade Catolica de Goids. E professor univusitdrio, s6cio do escritorio Moura Guedes Sociedade de Advogados, membro da Comissao de Advogados Professores da Ordem dos Advogados do Brasil - Segao de Goids, membro da Unifro Brasileira dos Escritores - Sapao Goids e membro da Acedemia Goiana de lmpreusa. Exerce hoje a fungao de S`perintendente da Juventude na Secretaria de Estado de Govemo, respousgivel direto pela articulapao para a criapso do Programa Passe Livre Estudantil em Catalao. Nosso mandato e a Superintendencia envidaran esfoxpos para cumprir todas as etapas do processo e, tao logo a pr6xima gestao defina a empresa que tern a concessao do transporte colctivo, o Govemo do Estado podch anunciar a efetivapfro do beneficio. PROTOCOLO _@alulJ29JL Hrs:J1:A ¢3ff:6;.lot,em22denovembrode2o[6 Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE A a RELATORIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 011, de 21 de novembro de 2016, de autoria do Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, "Concecle Ti'fu/o c/e Cidadania Catalana ao Senhor Superintendente Estadual da Juventude Leonardo Felipe Nlarques de Souza." (s.ic). 0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO). Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, captjf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder honraria a pessoa indicada Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justic}a e Redaeao A jniciativa e A ® legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de cidadao catalano, cuja mat6ria e de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencja prevista no Art. 80, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regjmentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa, nenhum reparo a fazer. Ivlunicipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2016. Catalao (GO), 22 de novembro de 2016. Vereador Silvano Batista da Silva Relator r\ a Municipio de Catalao -Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui?ao, Justiga e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE a a Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vereador Valmir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vogal Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica PARECER ]URIDICO Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 011, de 21 de novembro de 2016. a r\ Foi encammhado a I'rocuradoi.ia ]uridica da Camara Municipal de Catalao o Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2016, de autoria do Vereador ]oao Ant6nio Pinheiro C;rmargo, o quaA.. "Concede Tltulo de Cjdadanla Catalana ao Senhor Superintelidente Estadual da juventude Leonardo Felipe Marques de Souza." (pr:). Verlfica-se que o presente Projeto de Decreto Leglslatlvo visa conceder titulo honorifico a pessoa por ele referida. Importante destacar que a materia ob)eto do I'ro)eto de Decreto Legisladvo sob anahse necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, cm votasao iinica` para a_I)rova€fio, como preceitun o art. 95, § 10, f, do Rcgimento lnterno. Considerando a proposi€ao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nasclda em outro municipio, que o autor considera ter contribuido, com a€6es merit6rias, para a cidade de Catalao. Municlpio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Verifica-se, tamb€m, que o plojeto foi instruido com os docunentos que fundamentam o entendlmento do autor. Ressaltadas as considera€6es acma, passa-se a anfllse da lnlciativa da proposi¢ao, ben como de sua feglmentalidade, consutucionalldade e legahdade. A iniciativa € 1egitima, pots a proposi9ao trata da concessao de tfulo de cidadao catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Munlclpal, como prev€ o Ai.t.15, inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat€I.ia de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do aiitor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da reamentahdade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposl9ao em tela. Qunflto i rctimentalidrde, nio se vislunbm nenhun vicio capaz dc impcdir o scu prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Legislativo n°. 002/2016 esta em consonancia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 10 e 104, §1°, alinea "d", todos do Regmento Intemo da Camara Municipal de Catalao. Qunnto i constitucionalidrde, o Projeto de Decreto IJegislativo preenche a requnsito, na medida em que esti em confc>rmidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contetido material da Constituisao e outras nomas cons tucionais concementes ao processo leglslatlvo. Quanto a legalidade e )uridicidade do Pro)eto, nao se vislumbi.a nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. A A Munic[pio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Sendo assim, a proposigao oi.a analisada 6 provida de jurldicidade e consrfucionalidade. r\ r\ Conclusao: Diante do exposto, ap6s anallse, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROIETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. S.in.). E o parecer. Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.