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materia nº 98/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2016
Date 2016-11-21
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
native_id6191

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

!+ _e"•4
~.. ~
d~: 
~?rt,~°, RENOVACA<a E ?.itE~t~:~. 
Officio n`': ~d '2U 16 ------:. 
JUSTIh, Ir:`.~#~'I11(Wr~~
Catalan, _ ~~~ de novembro de 2016. 
I~.~eclerrti.~;:~i~nc~ senh®r I~resic~~;i~tcg 
~+enhare~ ~~~ ere~dores a Ser~~~ur:~. `~'~~~-~cadort~,, 
Atraves d~~+ prese~,te passarnos as rnaos d~ `~-'~.~~~,~a: 1~,~~:celencias 
;~ -.;•~. ~.1.
,..~~~~:Y:~~~:"~; ~: de~~bera4•ao sic>s r~ltmbrr>> dessa F;gregia Ca:~~ d~~ I..;S. ~~ Projeto de 
1.: ~~:~ ; °`:- . ~w~ Credsto ~~`spec~r`aB uo or~a~rie~~tr~ ~ti ;1~lu~ici~,•~~+ z~rn execu~ao, 
~.~frc~~lD~t~, pug°~Q ~r~rr~isi4~ao ~~~ aii~~erg~~s equ~panzent~~s e ~f,ateric~is~.►t; ~t~ s~t•enr doados 
~r~rr Sri«~uE~) E~.~s ~7~'rt~nos cfo (~~a~~sa ~a'.=~ }'ro~jeto 
~+r~~he~r~~ ~~J~~~rim ~~r vt:f~~r es~eci~riciado a6rraxU ~ tl~ o~~~:r~~s~ ,pr~~vict~;a~cr,~•. ". 
O credit,o a ser autoriLado por essa Casa de L~;is ~ervird~ para o 
FF,MBOM adquirir equipamentos a materiais que serao distr~buido~ c~t»7o ~rirldes 
aos alunos q►..~e se destacarem no curso de bombeiro mirim, c~~nti~rn~~: as re~,ras do 
~;u~•sc, 
F~acE :.~~y C~ ~ ~J,~ti) ~ Ct1'10 da irl.~~~:;rta~~~;~c ~~+.~::~ :~ 
~~:..[(c'~,:t7oLt }1
~~/d~(~fe~ 
leTir, 
~. R _' 4 f 1 • (1 !` !t~ '1 S • •. ^ 1 ~ •.' r 
.. • i. .r ~. [ J ~_J 3.: "I LLB DL Jl~.~.ltu5 ~iEl c~ m~'S1710 seJ~, a_.. ~~:ciado por 4Ssa `..:a.sa I:,e~i Ala .~ 
~~ __..~_.. ~~.. _`_ 
i ~~~ ;~€:`~~~. LTKG~N•I'L.'SIlOiif:.. na f ~~ da lc~i, ~.}, na c~~►t~r~urZic~a~~. r~: : r ~r> m~nha 
~t=<<~::. :~ :~~:+rc•;;~; ~los dignissir~~os co*np ~;i~Ees dessa T~~~~•;gia ~'~!s~ti. AtLnci^:•,a~•~~en.te, 
.Earde ~e~bz~ 
P~•e eito 
E;xmo. Sc~ :l~t~~ 
JUAREI ~.f3vllfJt_? R()DOV.41:..I-,() 
DD. Presideyrte da samara M~~nicipal do ~'eread~~res. 
NES~T~. 
a, `C I •:; U 
i, .; : 
?;;t . a!~ ~! ~ 
;~ ~ ~ : ~j c~ o2.f 
Go~arno 
da Cidade 
Catal~o 
PAZ. RENOVA(•1C E PaRCFRIA 
Proclaradoria Gt-:ra! do Municipio 
PROJE"CO DT LEI N°. 98 , d.e dl de novembro de 201E. 
"_9bre Crddizo ~speciai no or~amento do Municipio em exeeupdo, 
ano/2016, ,r,xro ~iquisiglo de diversos equipam~ratos a materials 
pars sereuz dondos (premia~•ao) aos aluuos d'o eurso de Projeto 
Bombeiro ~lirim no valor especircado abnixo a dd outras 
provid~ucies ". 
O PREFE[4O MUI~fIC1PAL llE CATALA.O. ESTAllO DE 
GOIAS, no use de suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica d~ Municipio e 
pela Constituic:ao Federal, FAL :iARER, que a CAMARA MU~IC[PAL, avrova e Eu, 
Prefeito Municipal, saneiono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo P~tunicipal a abrir no or~amento 
em execuga~~ /Lei Municipal n° 3.3'.i. le 1! .4e dezeinbro c'a 3015 que e.air, cr ct r•aeeita e 
fi.ra u lopes:+ Para o exercicio de 2016). o credito especial. abaixo-re.aciouado, na 
importancia de R$ 16.390,40 (dez mil rrezentos e noveata reais e quarenra centavos), 
obedecendn as seguintes classitica~,:c",es: 
brgao Solicitante: Poder Executive 
Unidade Executora: F+JNDO E>PECIAL NiU~IICiirAL PAFiA O CORPO BOMBEIRO CA'A~AU 
Motivo: Altercgac PPA/LOA 
.'\ 
Objeto: Aquis;igao de diversos eq~ripamentos e materials, para serem doados 
(premiagao) aos alunos do curso do Projeto Eombe~ro Mirin-r 
Dotagao: 
06.0601.06.1 E'2 4024.4018 — 339032 (100) — R$ 10.390, 40 
339032 —Material de Uistribui~ao uratuita 
AnulaFao de llotayao: 
zcesso de. A~ recadaq~io 
Ru%r ? ~assirz Agel. ~ +'I s -Cent°o, ('atal&o - Goiris - Brnci! 
CFp: ) -Y~I-Oi0-F~rne: (64)34-1!~5(~36 
(~i~ Goe°r~ma 
tia C:idade 
Catal~o 
PAZ, RFNOVASAO E ~~4RCER41 
Pr~~~ur~dori~ Geral dc~t Municipio 
Art. 2° -Para coberhu•a do credito especial autorizado no artigo 
anterior desta :ei serao utilizados recursos de excesso de arreeadagao. 
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza 
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3325, de i l de dezembro de 2015. que dispoe 
sobre a Lei Orcamentaria Anual p~ra o exercicio de 2016. 
Ari. 4° - Fiea autorizado a fazer as aiteragoes e inclusoes necessarias 
no Plano Plurianual — PPA de~ 20 L4/2017, lei mmricipal n° 3.190, de I1 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Municipai de n° 3.3I0. de~ 20 de dezembro de 2015; na Lei de 
Diretrizes Oro amentaria — Lll0 pera 2016, lei municipal n° 3.276, de ] 5 de jur:ho de 2015, 
alterada pela L.ei Municipal n° 3.309, de 20/1012015, bem como na Lei Orgamentaria Anual 
I,OA de 2016, Lei Vlnnieipal de n° 3.325, de 11/17/20] 5. 
Art. 5° - Ces materiais e equipamentos que sera_ adquiridos pelo 
FEMBOM com o credito especial aberto no artigo primeiro desta lei, pocr;rao serem doados 
como brindos aos alunos do cur;o de bombeiro mirim que se ~~stacarem conforme as 
regras do Cursn. 
An.b° - Esta Lei entrara em vigt>r rya data d:' sua publicagao, 
revogadas as d~sposi~oes em corurario. 
GABINETF, DO PREFEITO MUNICIPAL llE. CATALAO -
GO, Estado de Uoias, aos -~l dias do mes de novembro de 2016. 
3ard~ Sebba 
Pr feito 
Run n4~ssin Agel. _ G~ - Cent;ro, Calc1&o - Goi~is —Brasil 
(:F,P: ?5' G1-O.i? - Fnr~e: 16-;) 34~I-5036. 
r:s~rano D~: co[ ~s 
PREC'E[TURA 1it~R[C[PAL DE CAT.aL.a0 
SEC[2ET.~RIA 111 :~[C9P:1L DE 
AD\--IINlSTRA~.AO E PLAti~EJ.A~~tENTO 
CREDITO ESPECIAL 
2016 
Governo 
da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4li0 E PARCERIA 
Urgao Solicitante: Poder Executivo 
Unidade Executors: F(NDO ESPECIAL 1VIUNICIPAI. PARA O COIZPO 
BOMB~:IRO CATALAO 
Motivo: Alterarao PPAiI_OA 
Objeto: Aquisi~ao de diversos equipamentos e materials; pare serem doados 
("premiagaol aos alunos do curso do Pr~ojeto Bombeiro Mirim. 
Dotae ao: 
06.0601.06.182.4024.4018 — 339032 (100) — R$ 10.390.40 
339032 —Material de Distril~ui~ao Gratuita 
/a.►aula~ao de Dofa~ao: 
cxcesso de Arrecada~ao 
Catalan, 17 de novembro de 2016. 
~~~~~ 
JE~~:^02`~ I6 /0-i 
cPF: ~c~ ~:; .~'2~I-2~ 
CRCIGO: L'22,i~`iid-7 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 1i / 2016 
EMPRESA: MAGAZINE LUIZA S/A 
CN P3 JCPF: 47.960.950/0436-02 Pone: (64)3441-7500 
RESPONSAVEL PELO ORGAMENTO: ELOISA ALVIM 
VALI©AOE: 30 dias 
Item Unid Cade Produto ou Serviso Valor Unit. Valor Totai 
01 P4 06 TABLET R$ 305,00 R$ 1.830,00 
TOTAL R$ 1.830,00 
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
ENf;.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490, tATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
~:Gt:03.587.308/0001-73 
FONE:(64)3441-1650 
:=mail: curngc.c:a:ale _ ~ 
J ,
'~ i '~ % 
Cornprador: 2° Sargenta ENl~uls Claudio Santana 
GS/it!?0:6 Tablei.x!sx 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA 
CNP1/CPF: 59.291.534/0001-67 Fone: 64 -3443-4323 
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: MARIA BORGES 
VALIDADE: 30 dial 
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total 
Ol P4 06 TABLET R$ 355,00 R$ 2.130,00 
TOTAL R$ 2.130,00 
10° BATALRAO DE BOMBEIROS MILITAR 
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490,CATAIAO-GOIAS 
FEMBOM 
CGC:03.687.308/0001-73 
FC':E: (64)3441-1650 
Email: c~srr:..~n..cz5:zlaa~g;r.~~corh 
:,amprador: 2° Sargenfo.BlWl Lu s Claudio Santana 
https //br1-excel.offceapps.live.comix!_Iayo~2slxlprinNiew.aspx?&NoAuth=1&sessionld=f2.4fb52843f8b61.A84.1.V24.1781rvbCdbTvNma79XGiPOLE14.5_. . 
08/1 .;2046 
~'-_' 
Tablet.xlsx 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
~tMPRESA: CARLOS SARAIVA IMPORTASAO E COMERCIO LTDA 
CNPJ/CPF:25.760.877/0039-84 Fone:(64)341i-2917 
RESPONS,CVEL PELO OR~AMENTO: IRENE GONsALVES 
VALIDADE: 30 dias 
Stem Unid Qtde ProdutoouServi4o Valor Unit. Valor7otal 
01 P4 06 TABLET R$ 370,00 R$ 2.220,00 
TOTAL ~ R$ 2.220,00 
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
aFJ D.: Av. RAULINA FONSECA PASCFfOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
~~E?:75.701-490, CATALAO-GOIAS 
EN760M 
GC: 03.587.308/0001-73 
ONE:{64)3441-1650 
Email: c~ar:ti~~.raia:-rcr(ag; 
',: ~. ~ - , 
Comprador: 2° Sargento BEVI Luis Claudio Santana 
hHos:;;br:-excei.offceapps.live.com/x/ IayoutslxlprinNieva.aspx?SNoAuth=1&sessionld=12.4fb52843f8b81.A&3.1.V24.1781rvbCdbTvNma79XGiPOL514.5.... 
OR~AI1/I~NTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: MAGAZINE LUIZA S/A 
CN PJ/CP F: 47.960.950/0436-02 Fone:(64)3441-7500 
RESPONSAVEL PELO OR4AMENTO: ELOISA ALVIM 
VALGDADE: 30 dial 
Item L7nid Qtde Produto ou Servi4o Valor Llnit. Valor Total 
01 P4 02 TABLET R$ 305,00 R$ 610,00 
~ 0L I PC 08 BICICLETA 18 MARCHAS R$ 670,00 R$ 6.36Q,OU 
TOTAL R$ 5.970,00 
10" BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAlRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490,CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CGC:03.587308/0001-73 
FONE:(64i3441-1650 
i E r?3dil: ;;js^g;;,,~~;':<?.i2' h~~Yilc", ~C 
C©mpradar: 2° Sargenta SIVI"Luis Claudio Santana 
08/11120" 6 
~~.
Tabl=? e bicic!e?a.zlsx 
©R~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA 
CNPJ/CPF:53.291.534/0001-67 Fone: 64-3443-4323 
RESPONSAVEL PELO OR4AMENTO: MARIA BORGES 
VALIDADE: 30 dias 
Vtem Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Total 
01 P4 02 TABLET R$ 355,00 R$ 710,00 
~ P4 08 BICICLETA DE 18 MARCHAS R$ 710,00 R$ 5.68Q,00 
TOYAL R$ 6.390,00 
' 10" BATAL'HAO DE BOMBEIROS MILITAR 
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490,CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CG C: 03.587.308f 0001-7 3 
FONE: {64i 3441-1650 
Email: c0reglzcG~a:a~~gnr 
Co~nprador: 2° SargentEo BIT Luis Claudio Santana 
i;Y,ps:!~br^.-excel.offceappslive.00m/xl_layouts/xipri nNiew.aspx?&N oAuth=1 &sessionld=12.4fb62843f8b61.A84.1.V24.16760%26hJZN pW e4WdOxHbpTz.. 
U6/1 ;12016 L Tabletebicicletaxlsx 
O~Z~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: CARLOS SARAIVA IMPORTA4A0 E COMERCIO LTDA 
CNPJ/CPF: 25.760.877/0039-84 Fone: (64) 3411-2917 
RESPONS,CVEL PELO OR~AMENTO: IRENE GON~ALVES 
VALlDADE:30 dias 
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total 
Ol P~ 02 TABLET R$ 370,00 R$ 740,00 
O1 P~ 08 BICICLETA DE 18 MARCHAS R$ 700,00 R$ 5.600,00 
TOTAL R$ 6.340,00 
10° BATALHAO CE BOMBEIROS MILITAR 
ENC.: Av. RAULINA EONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490, CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CG C: 03.587.308/0001-73 
FONE: (64)3441-1650 
Email: r'~m~o ~:o~zia.^~~a~maI.com. -_ 
Comprador: 2° Sargento ~~ Luis~Ciaudio Santana 
i~"ps bbr t-excel.off ceapps.live.comix/_layoutslxlpri ntview.aspx?&NOAuth=1 &sessionld=? 2.4!662&3f8bS1.A84.5. V24.16760 f 2BhJZNpWe4W dOxHbp T z_. 
w 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: BAZAR MILITAR CONFECCOES LTDA - ME 
CNPJ/CPF: 11.901.583/0001-48 Pone: j62) 3086-6486 
R_SPONSAVEL PELO OR4AMENTO: CLAUDINER SOARES 
VP,LIDADc: 30 dial 
I°ern Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Totai 
01 P~ 60 FLP,MULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 25,00 R$ 1.500,00 
02 P4 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 7,38 R$ 442,80 
T®TAL R$ 1.942,80 
10` BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CE?: 75.702-490, CATALAO-GOOAS 
FEMBOM 
CGC: 03.587.308/0001-73 
FONE: (64) 3441-1650 
Ca~nPradar: 2° Sargento SIVI`Luis Claudio Santana 
OI~~AMENTO 
CA;'ALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: GLEYDSON REIS MOTA 00949859109 
CNPI/CPF: 11.740.588/0001-36 Fone: (62) 3542-1925 
RESPONSAVEL PELO OR4AMEIVTO: GIEYDSON 
VALIDADE: 30 dias 
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total 
Ol Ptr 60 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 29,00 R$ 1.740,00 
02 P~ 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 8,00 R$ 480,00 
t®Tai_ RS z.zzo,00 
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
EtdD.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.761-490,CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CGC: 03, 587.308/0001-73 
FONE: (64j 3441-1650 
Email: c6.n=.go.ca~:a='zn. g~rr~i 
Camprador: Z' Sargento BM Luis Claudio Santana 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: RAMOS E CRUZ LTDA 
CNPJ/CPF:01.324.904/0001-35 Fone: 64 -3441-2752 
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: JULIANA MELD 
VALICADE: 30 dias 
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o ~ Valor Unit. Valor Total 
01 P4 60 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 27,00 R$ 1.620,00 
02 P4 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 9,00 R$ 540,00 
TOTAL R$ 2.160,00 
10° BATALHAO DE BOM6EIR05 MILITAR 
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.70L490, CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CS C: 03.587.308/0001-73 
FONE: (64)3441-1650 
EriraiF. curnae.c2iat~ 
t'~marador: 2° Sarger,u 13N! Luis Claudio Santana 
OR~AMENTO 
`.4TALA0: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: BAZAR MILITAR CONFECCOES LTDA- fv?E 
CNP1/CPF: 11.901.583/0001-4$ Fone: (62) 3086-6486 
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: CLAuDINER SOARES 
VALIDADE: 30 dias 
ftesn Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Total 
Ol P4 20 FLAMULP.S DO BOMBEIRO MIRIM R$ 25,00 R$ 500,00 
02 P4 20 CHAVEIRO COM A LOGO 60MBEIRO MIRIM R$ 7,38 R$ 147,6G 
TOTAL R$ 647,60 
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR 
EIV D.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
~E?: 75.701-490, CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CGC:03.587.308/0001-73 
FONE: (64) 3441-1650 
£mzil: a, 
Cornprarl:3r: 2° Sgt Cuis`Cfaudio'Santana 02.075 
~R~AMEN~O 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: RAMOS E CRUZ LTDA 
C N PJ/CPF: 01.324.904/0001-35 Fone: 64 -3441-2752 
RESPONSAVEL PELO ORSAMENTO: JULIANA MFLO 
VALIDADE: 30 dias 
Item Unid Qtde ~ Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor TotaE 
i 01 
~-
P4 20 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 27,00 R$ 540,00 
02 P~ 20 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 9,00 R$ 180,00 
TOTAL R$ 720,00 
10° BATA~HgO DE BOMBEIROS MiLITAR 
END.: Av. RAULiNA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRfl 
CEF: 75.701-490, CATALAO-GOIAS 
FEMBOM 
CGC:03.587.308/0001-73 
FONE: (64) 3441-1650 
Email: ci3r~;a~ce,e,'r:=:~`~';r,
~omprador: 2° Sgt Luis Claudio Santana 02.075 
OR~AMENTO 
CATALAO: 04 / 11 / 2016 
EMPRESA: GLEYDSON REIS MOTA 00949859109 
CNPJ/CPF:11.740.588/0001-36 Fone:(62}3542-1925 
RESPONSLIVEL PELO OR4AMENTO: GLEYDSON 
VAI.IDADE: 30 dias 
j Pt~esm Unici Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total 
Ol P~ 20 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 29,00 R$ 580,00 
02 P4 20 iCHAVE!RG COM A LOG
T
O BOMBEIRO MIRIM R$ 8,00 R$ 160,00 
L ~®1 A~. R$ 740pa0 
10° BATALhlAO DE BOMBEIROS MILITAR 
END.: ~v. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO 
CEP: 75.701-490, CATALAO-GOIAS 
'rEMBOM 
CGC; 03.587.308/000 ~ ~73 
FONE:(64)3441-1650 
"~omprador: 2° Sgt Leis ~laudic Santana 02.075 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 098, de 21 de novembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 098/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
"Abre Credlto Especial no or~amento do Municlplo em execu~ao, ano/2016, para 
agulsi~a"o de diversos equlpamentos e materials para serem doados (premla~a"o) 
aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mlrlm no valor especlficado abalxo e da 
outras provldenclas." (sic). 
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal 
busca incluir na Lei Or~amentaria em execucao novos creditos para realiza~ao de 
despesas nao previstas originalmente. 
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos 
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao 
do art. 127, ~ 1~~, "e", do Regimento Interno. 
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e 
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no orcamento municipal, desde que 
haja indica~ao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do 
art. 167, V, da ConstituiCao Federal. 
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e 
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de excesso 
de arrecada~ao do exercicio. 
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Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Sobre a materia, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerais de Direito 
Financeiro que regem os or~amentos publicos, dispoe que: 
"Art. 43. A abertura dos credltos suplementares e especlals 
depende da exlstencla de recursos dlsponlvels para ocorrer a 
despesa e sera precedlda de exposl~ao justlfcativa. 
~ 1 ° Conslderam-se recursos para o ~m deste artigo, desde 
gue nao comprometldos: 
I - o superavlt Fnancelro apurado em balan~o patrimonial do 
exerciclo anterior; 
II - os provenlentes de excesso de arrecada~ao; 
III - os resultantes de anula~ao parclal ou total de dota~oes 
or~amentarJas ou de credltos adlclonais, autorizados em Lel; 
IV - o produto de opera~oes de credlto autorizadas, em forma 
que jurldicamente posslbihte ao poder executivo reahza-las."(grifo 
nosso). 
O autor do I'rojeto de Lei sob analise indica que os credltos especiais serao 
custeados por recursos provenientes de excesso de arrecada~ao, hipotese legal de origem 
de recursos previstas no inciso II, do paragrafo 1~, do art. 43, da Lei 4.320/1964, o que 
redunda em sua legalidade e constitucionalidade. 
Ressaltadas as consideracoes acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
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i 
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Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida 
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhuin vicio capaz de impedir 
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o 
conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Alem disso, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo 
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com n que dispoe a Lei 
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro. 
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, 
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica 
do Municipio de Catalao. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e pro~-ida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
3 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
098/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E 
VOTACAO PELO PLENARIO. 
• 
• 
S.m. j. 
E o parecer. 
Elke C. 
Pro 
Gus 
A~Ssessor' 
Catalao (GO), 22 de novembro de 2016. 
'aeta 
nho 
4 
t 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 098, de 21 de novembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Credito Especial no orgamento do 
Municipio em execu~ao, ano/2016, Para aquisigao de diversos equipamentos e 
materials pars serem doados (premiagao) aos alunos do curso de Projeto 
Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo a da outras providencias." (sic). 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
t= o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Gores 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao — Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislat:ifo a Reday~o 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redapao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
abrir creditos especiais no orpamento em execupao para aquisigao de equipamentos 
e outros materials, cujos recursos provirao de excesso de arrecadagao do exercicio 
financeiro. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I 
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com 
o conteildo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goii;s 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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Municipio de Catal~o — GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui5ao, Legislayao a RedaGao 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E 
POSTERIOR VOTAC,AO, do Projeto de Lei n° 098/2016. 
Catalan (GO), 22 de novembro de 2016. 
Silvano Batista da Silva 
Relator 
PARECER 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr>So, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalso — Goiiis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax:(0**64)34423750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 

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