| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 6191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
!+ _e"•4
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d~:
~?rt,~°, RENOVACA<a E ?.itE~t~:~.
Officio n`': ~d '2U 16 ------:.
JUSTIh, Ir:`.~#~'I11(Wr~~
Catalan, _ ~~~ de novembro de 2016.
I~.~eclerrti.~;:~i~nc~ senh®r I~resic~~;i~tcg
~+enhare~ ~~~ ere~dores a Ser~~~ur:~. `~'~~~-~cadort~,,
Atraves d~~+ prese~,te passarnos as rnaos d~ `~-'~.~~~,~a: 1~,~~:celencias
;~ -.;•~. ~.1.
,..~~~~:Y:~~~:"~; ~: de~~bera4•ao sic>s r~ltmbrr>> dessa F;gregia Ca:~~ d~~ I..;S. ~~ Projeto de
1.: ~~:~ ; °`:- . ~w~ Credsto ~~`spec~r`aB uo or~a~rie~~tr~ ~ti ;1~lu~ici~,•~~+ z~rn execu~ao,
~.~frc~~lD~t~, pug°~Q ~r~rr~isi4~ao ~~~ aii~~erg~~s equ~panzent~~s e ~f,ateric~is~.►t; ~t~ s~t•enr doados
~r~rr Sri«~uE~) E~.~s ~7~'rt~nos cfo (~~a~~sa ~a'.=~ }'ro~jeto
~+r~~he~r~~ ~~J~~~rim ~~r vt:f~~r es~eci~riciado a6rraxU ~ tl~ o~~~:r~~s~ ,pr~~vict~;a~cr,~•. ".
O credit,o a ser autoriLado por essa Casa de L~;is ~ervird~ para o
FF,MBOM adquirir equipamentos a materiais que serao distr~buido~ c~t»7o ~rirldes
aos alunos q►..~e se destacarem no curso de bombeiro mirim, c~~nti~rn~~: as re~,ras do
~;u~•sc,
F~acE :.~~y C~ ~ ~J,~ti) ~ Ct1'10 da irl.~~~:;rta~~~;~c ~~+.~::~ :~
~~:..[(c'~,:t7oLt }1
~~/d~(~fe~
leTir,
~. R _' 4 f 1 • (1 !` !t~ '1 S • •. ^ 1 ~ •.' r
.. • i. .r ~. [ J ~_J 3.: "I LLB DL Jl~.~.ltu5 ~iEl c~ m~'S1710 seJ~, a_.. ~~:ciado por 4Ssa `..:a.sa I:,e~i Ala .~
~~ __..~_.. ~~.. _`_
i ~~~ ;~€:`~~~. LTKG~N•I'L.'SIlOiif:.. na f ~~ da lc~i, ~.}, na c~~►t~r~urZic~a~~. r~: : r ~r> m~nha
~t=<<~::. :~ :~~:+rc•;;~; ~los dignissir~~os co*np ~;i~Ees dessa T~~~~•;gia ~'~!s~ti. AtLnci^:•,a~•~~en.te,
.Earde ~e~bz~
P~•e eito
E;xmo. Sc~ :l~t~~
JUAREI ~.f3vllfJt_? R()DOV.41:..I-,()
DD. Presideyrte da samara M~~nicipal do ~'eread~~res.
NES~T~.
a, `C I •:; U
i, .; :
?;;t . a!~ ~! ~
;~ ~ ~ : ~j c~ o2.f
Go~arno
da Cidade
Catal~o
PAZ. RENOVA(•1C E PaRCFRIA
Proclaradoria Gt-:ra! do Municipio
PROJE"CO DT LEI N°. 98 , d.e dl de novembro de 201E.
"_9bre Crddizo ~speciai no or~amento do Municipio em exeeupdo,
ano/2016, ,r,xro ~iquisiglo de diversos equipam~ratos a materials
pars sereuz dondos (premia~•ao) aos aluuos d'o eurso de Projeto
Bombeiro ~lirim no valor especircado abnixo a dd outras
provid~ucies ".
O PREFE[4O MUI~fIC1PAL llE CATALA.O. ESTAllO DE
GOIAS, no use de suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica d~ Municipio e
pela Constituic:ao Federal, FAL :iARER, que a CAMARA MU~IC[PAL, avrova e Eu,
Prefeito Municipal, saneiono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo P~tunicipal a abrir no or~amento
em execuga~~ /Lei Municipal n° 3.3'.i. le 1! .4e dezeinbro c'a 3015 que e.air, cr ct r•aeeita e
fi.ra u lopes:+ Para o exercicio de 2016). o credito especial. abaixo-re.aciouado, na
importancia de R$ 16.390,40 (dez mil rrezentos e noveata reais e quarenra centavos),
obedecendn as seguintes classitica~,:c",es:
brgao Solicitante: Poder Executive
Unidade Executora: F+JNDO E>PECIAL NiU~IICiirAL PAFiA O CORPO BOMBEIRO CA'A~AU
Motivo: Altercgac PPA/LOA
.'\
Objeto: Aquis;igao de diversos eq~ripamentos e materials, para serem doados
(premiagao) aos alunos do curso do Projeto Eombe~ro Mirin-r
Dotagao:
06.0601.06.1 E'2 4024.4018 — 339032 (100) — R$ 10.390, 40
339032 —Material de Uistribui~ao uratuita
AnulaFao de llotayao:
zcesso de. A~ recadaq~io
Ru%r ? ~assirz Agel. ~ +'I s -Cent°o, ('atal&o - Goiris - Brnci!
CFp: ) -Y~I-Oi0-F~rne: (64)34-1!~5(~36
(~i~ Goe°r~ma
tia C:idade
Catal~o
PAZ, RFNOVASAO E ~~4RCER41
Pr~~~ur~dori~ Geral dc~t Municipio
Art. 2° -Para coberhu•a do credito especial autorizado no artigo
anterior desta :ei serao utilizados recursos de excesso de arreeadagao.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3325, de i l de dezembro de 2015. que dispoe
sobre a Lei Orcamentaria Anual p~ra o exercicio de 2016.
Ari. 4° - Fiea autorizado a fazer as aiteragoes e inclusoes necessarias
no Plano Plurianual — PPA de~ 20 L4/2017, lei mmricipal n° 3.190, de I1 de dezembro de
2014, alterada pela Lei Municipai de n° 3.3I0. de~ 20 de dezembro de 2015; na Lei de
Diretrizes Oro amentaria — Lll0 pera 2016, lei municipal n° 3.276, de ] 5 de jur:ho de 2015,
alterada pela L.ei Municipal n° 3.309, de 20/1012015, bem como na Lei Orgamentaria Anual
I,OA de 2016, Lei Vlnnieipal de n° 3.325, de 11/17/20] 5.
Art. 5° - Ces materiais e equipamentos que sera_ adquiridos pelo
FEMBOM com o credito especial aberto no artigo primeiro desta lei, pocr;rao serem doados
como brindos aos alunos do cur;o de bombeiro mirim que se ~~stacarem conforme as
regras do Cursn.
An.b° - Esta Lei entrara em vigt>r rya data d:' sua publicagao,
revogadas as d~sposi~oes em corurario.
GABINETF, DO PREFEITO MUNICIPAL llE. CATALAO -
GO, Estado de Uoias, aos -~l dias do mes de novembro de 2016.
3ard~ Sebba
Pr feito
Run n4~ssin Agel. _ G~ - Cent;ro, Calc1&o - Goi~is —Brasil
(:F,P: ?5' G1-O.i? - Fnr~e: 16-;) 34~I-5036.
r:s~rano D~: co[ ~s
PREC'E[TURA 1it~R[C[PAL DE CAT.aL.a0
SEC[2ET.~RIA 111 :~[C9P:1L DE
AD\--IINlSTRA~.AO E PLAti~EJ.A~~tENTO
CREDITO ESPECIAL
2016
Governo
da cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4li0 E PARCERIA
Urgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executors: F(NDO ESPECIAL 1VIUNICIPAI. PARA O COIZPO
BOMB~:IRO CATALAO
Motivo: Alterarao PPAiI_OA
Objeto: Aquisi~ao de diversos equipamentos e materials; pare serem doados
("premiagaol aos alunos do curso do Pr~ojeto Bombeiro Mirim.
Dotae ao:
06.0601.06.182.4024.4018 — 339032 (100) — R$ 10.390.40
339032 —Material de Distril~ui~ao Gratuita
/a.►aula~ao de Dofa~ao:
cxcesso de Arrecada~ao
Catalan, 17 de novembro de 2016.
~~~~~
JE~~:^02`~ I6 /0-i
cPF: ~c~ ~:; .~'2~I-2~
CRCIGO: L'22,i~`iid-7
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 1i / 2016
EMPRESA: MAGAZINE LUIZA S/A
CN P3 JCPF: 47.960.950/0436-02 Pone: (64)3441-7500
RESPONSAVEL PELO ORGAMENTO: ELOISA ALVIM
VALI©AOE: 30 dias
Item Unid Cade Produto ou Serviso Valor Unit. Valor Totai
01 P4 06 TABLET R$ 305,00 R$ 1.830,00
TOTAL R$ 1.830,00
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
ENf;.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490, tATALAO-GOIAS
FEMBOM
~:Gt:03.587.308/0001-73
FONE:(64)3441-1650
:=mail: curngc.c:a:ale _ ~
J ,
'~ i '~ %
Cornprador: 2° Sargenta ENl~uls Claudio Santana
GS/it!?0:6 Tablei.x!sx
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
CNP1/CPF: 59.291.534/0001-67 Fone: 64 -3443-4323
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: MARIA BORGES
VALIDADE: 30 dial
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total
Ol P4 06 TABLET R$ 355,00 R$ 2.130,00
TOTAL R$ 2.130,00
10° BATALRAO DE BOMBEIROS MILITAR
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490,CATAIAO-GOIAS
FEMBOM
CGC:03.687.308/0001-73
FC':E: (64)3441-1650
Email: c~srr:..~n..cz5:zlaa~g;r.~~corh
:,amprador: 2° Sargenfo.BlWl Lu s Claudio Santana
https //br1-excel.offceapps.live.comix!_Iayo~2slxlprinNiew.aspx?&NoAuth=1&sessionld=f2.4fb52843f8b61.A84.1.V24.1781rvbCdbTvNma79XGiPOLE14.5_. .
08/1 .;2046
~'-_'
Tablet.xlsx
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
~tMPRESA: CARLOS SARAIVA IMPORTASAO E COMERCIO LTDA
CNPJ/CPF:25.760.877/0039-84 Fone:(64)341i-2917
RESPONS,CVEL PELO OR~AMENTO: IRENE GONsALVES
VALIDADE: 30 dias
Stem Unid Qtde ProdutoouServi4o Valor Unit. Valor7otal
01 P4 06 TABLET R$ 370,00 R$ 2.220,00
TOTAL ~ R$ 2.220,00
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
aFJ D.: Av. RAULINA FONSECA PASCFfOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
~~E?:75.701-490, CATALAO-GOIAS
EN760M
GC: 03.587.308/0001-73
ONE:{64)3441-1650
Email: c~ar:ti~~.raia:-rcr(ag;
',: ~. ~ - ,
Comprador: 2° Sargento BEVI Luis Claudio Santana
hHos:;;br:-excei.offceapps.live.com/x/ IayoutslxlprinNieva.aspx?SNoAuth=1&sessionld=12.4fb52843f8b81.A&3.1.V24.1781rvbCdbTvNma79XGiPOL514.5....
OR~AI1/I~NTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: MAGAZINE LUIZA S/A
CN PJ/CP F: 47.960.950/0436-02 Fone:(64)3441-7500
RESPONSAVEL PELO OR4AMENTO: ELOISA ALVIM
VALGDADE: 30 dial
Item L7nid Qtde Produto ou Servi4o Valor Llnit. Valor Total
01 P4 02 TABLET R$ 305,00 R$ 610,00
~ 0L I PC 08 BICICLETA 18 MARCHAS R$ 670,00 R$ 6.36Q,OU
TOTAL R$ 5.970,00
10" BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAlRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490,CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CGC:03.587308/0001-73
FONE:(64i3441-1650
i E r?3dil: ;;js^g;;,,~~;':<?.i2' h~~Yilc", ~C
C©mpradar: 2° Sargenta SIVI"Luis Claudio Santana
08/11120" 6
~~.
Tabl=? e bicic!e?a.zlsx
©R~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
CNPJ/CPF:53.291.534/0001-67 Fone: 64-3443-4323
RESPONSAVEL PELO OR4AMENTO: MARIA BORGES
VALIDADE: 30 dias
Vtem Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Total
01 P4 02 TABLET R$ 355,00 R$ 710,00
~ P4 08 BICICLETA DE 18 MARCHAS R$ 710,00 R$ 5.68Q,00
TOYAL R$ 6.390,00
' 10" BATAL'HAO DE BOMBEIROS MILITAR
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490,CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CG C: 03.587.308f 0001-7 3
FONE: {64i 3441-1650
Email: c0reglzcG~a:a~~gnr
Co~nprador: 2° SargentEo BIT Luis Claudio Santana
i;Y,ps:!~br^.-excel.offceappslive.00m/xl_layouts/xipri nNiew.aspx?&N oAuth=1 &sessionld=12.4fb62843f8b61.A84.1.V24.16760%26hJZN pW e4WdOxHbpTz..
U6/1 ;12016 L Tabletebicicletaxlsx
O~Z~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: CARLOS SARAIVA IMPORTA4A0 E COMERCIO LTDA
CNPJ/CPF: 25.760.877/0039-84 Fone: (64) 3411-2917
RESPONS,CVEL PELO OR~AMENTO: IRENE GON~ALVES
VALlDADE:30 dias
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total
Ol P~ 02 TABLET R$ 370,00 R$ 740,00
O1 P~ 08 BICICLETA DE 18 MARCHAS R$ 700,00 R$ 5.600,00
TOTAL R$ 6.340,00
10° BATALHAO CE BOMBEIROS MILITAR
ENC.: Av. RAULINA EONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490, CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CG C: 03.587.308/0001-73
FONE: (64)3441-1650
Email: r'~m~o ~:o~zia.^~~a~maI.com. -_
Comprador: 2° Sargento ~~ Luis~Ciaudio Santana
i~"ps bbr t-excel.off ceapps.live.comix/_layoutslxlpri ntview.aspx?&NOAuth=1 &sessionld=? 2.4!662&3f8bS1.A84.5. V24.16760 f 2BhJZNpWe4W dOxHbp T z_.
w
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: BAZAR MILITAR CONFECCOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 11.901.583/0001-48 Pone: j62) 3086-6486
R_SPONSAVEL PELO OR4AMENTO: CLAUDINER SOARES
VP,LIDADc: 30 dial
I°ern Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Totai
01 P~ 60 FLP,MULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 25,00 R$ 1.500,00
02 P4 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 7,38 R$ 442,80
T®TAL R$ 1.942,80
10` BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CE?: 75.702-490, CATALAO-GOOAS
FEMBOM
CGC: 03.587.308/0001-73
FONE: (64) 3441-1650
Ca~nPradar: 2° Sargento SIVI`Luis Claudio Santana
OI~~AMENTO
CA;'ALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: GLEYDSON REIS MOTA 00949859109
CNPI/CPF: 11.740.588/0001-36 Fone: (62) 3542-1925
RESPONSAVEL PELO OR4AMEIVTO: GIEYDSON
VALIDADE: 30 dias
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total
Ol Ptr 60 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 29,00 R$ 1.740,00
02 P~ 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 8,00 R$ 480,00
t®Tai_ RS z.zzo,00
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
EtdD.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.761-490,CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CGC: 03, 587.308/0001-73
FONE: (64j 3441-1650
Email: c6.n=.go.ca~:a='zn. g~rr~i
Camprador: Z' Sargento BM Luis Claudio Santana
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: RAMOS E CRUZ LTDA
CNPJ/CPF:01.324.904/0001-35 Fone: 64 -3441-2752
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: JULIANA MELD
VALICADE: 30 dias
Item Unid Qtde Produto ou Servi4o ~ Valor Unit. Valor Total
01 P4 60 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 27,00 R$ 1.620,00
02 P4 60 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 9,00 R$ 540,00
TOTAL R$ 2.160,00
10° BATALHAO DE BOM6EIR05 MILITAR
END.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.70L490, CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CS C: 03.587.308/0001-73
FONE: (64)3441-1650
EriraiF. curnae.c2iat~
t'~marador: 2° Sarger,u 13N! Luis Claudio Santana
OR~AMENTO
`.4TALA0: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: BAZAR MILITAR CONFECCOES LTDA- fv?E
CNP1/CPF: 11.901.583/0001-4$ Fone: (62) 3086-6486
RESPONSAVEL PELO OR~AMENTO: CLAuDINER SOARES
VALIDADE: 30 dias
ftesn Unid Qtde Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor Total
Ol P4 20 FLAMULP.S DO BOMBEIRO MIRIM R$ 25,00 R$ 500,00
02 P4 20 CHAVEIRO COM A LOGO 60MBEIRO MIRIM R$ 7,38 R$ 147,6G
TOTAL R$ 647,60
10° BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR
EIV D.: Av. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
~E?: 75.701-490, CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CGC:03.587.308/0001-73
FONE: (64) 3441-1650
£mzil: a,
Cornprarl:3r: 2° Sgt Cuis`Cfaudio'Santana 02.075
~R~AMEN~O
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: RAMOS E CRUZ LTDA
C N PJ/CPF: 01.324.904/0001-35 Fone: 64 -3441-2752
RESPONSAVEL PELO ORSAMENTO: JULIANA MFLO
VALIDADE: 30 dias
Item Unid Qtde ~ Produto ou Servi~o Valor Unit. Valor TotaE
i 01
~-
P4 20 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 27,00 R$ 540,00
02 P~ 20 CHAVEIRO COM A LOGO BOMBEIRO MIRIM R$ 9,00 R$ 180,00
TOTAL R$ 720,00
10° BATA~HgO DE BOMBEIROS MiLITAR
END.: Av. RAULiNA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRfl
CEF: 75.701-490, CATALAO-GOIAS
FEMBOM
CGC:03.587.308/0001-73
FONE: (64) 3441-1650
Email: ci3r~;a~ce,e,'r:=:~`~';r,
~omprador: 2° Sgt Luis Claudio Santana 02.075
OR~AMENTO
CATALAO: 04 / 11 / 2016
EMPRESA: GLEYDSON REIS MOTA 00949859109
CNPJ/CPF:11.740.588/0001-36 Fone:(62}3542-1925
RESPONSLIVEL PELO OR4AMENTO: GLEYDSON
VAI.IDADE: 30 dias
j Pt~esm Unici Qtde Produto ou Servi4o Valor Unit. Valor Total
Ol P~ 20 FLAMULAS DO BOMBEIRO MIRIM R$ 29,00 R$ 580,00
02 P4 20 iCHAVE!RG COM A LOG
T
O BOMBEIRO MIRIM R$ 8,00 R$ 160,00
L ~®1 A~. R$ 740pa0
10° BATALhlAO DE BOMBEIROS MILITAR
END.: ~v. RAULINA FONSECA PASCHOAL, N° 870, BAIRRO: CENTRO
CEP: 75.701-490, CATALAO-GOIAS
'rEMBOM
CGC; 03.587.308/000 ~ ~73
FONE:(64)3441-1650
"~omprador: 2° Sgt Leis ~laudic Santana 02.075
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 098, de 21 de novembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 098/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abre Credlto Especial no or~amento do Municlplo em execu~ao, ano/2016, para
agulsi~a"o de diversos equlpamentos e materials para serem doados (premla~a"o)
aos alunos do curso de Projeto Bombeiro Mlrlm no valor especlficado abalxo e da
outras provldenclas." (sic).
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca incluir na Lei Or~amentaria em execucao novos creditos para realiza~ao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao
do art. 127, ~ 1~~, "e", do Regimento Interno.
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no orcamento municipal, desde que
haja indica~ao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do
art. 167, V, da ConstituiCao Federal.
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de excesso
de arrecada~ao do exercicio.
1
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Sobre a materia, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os or~amentos publicos, dispoe que:
"Art. 43. A abertura dos credltos suplementares e especlals
depende da exlstencla de recursos dlsponlvels para ocorrer a
despesa e sera precedlda de exposl~ao justlfcativa.
~ 1 ° Conslderam-se recursos para o ~m deste artigo, desde
gue nao comprometldos:
I - o superavlt Fnancelro apurado em balan~o patrimonial do
exerciclo anterior;
II - os provenlentes de excesso de arrecada~ao;
III - os resultantes de anula~ao parclal ou total de dota~oes
or~amentarJas ou de credltos adlclonais, autorizados em Lel;
IV - o produto de opera~oes de credlto autorizadas, em forma
que jurldicamente posslbihte ao poder executivo reahza-las."(grifo
nosso).
O autor do I'rojeto de Lei sob analise indica que os credltos especiais serao
custeados por recursos provenientes de excesso de arrecada~ao, hipotese legal de origem
de recursos previstas no inciso II, do paragrafo 1~, do art. 43, da Lei 4.320/1964, o que
redunda em sua legalidade e constitucionalidade.
Ressaltadas as consideracoes acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
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Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhuin vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o
conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com n que dispoe a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito,
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e pro~-ida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
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Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
098/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
•
•
S.m. j.
E o parecer.
Elke C.
Pro
Gus
A~Ssessor'
Catalao (GO), 22 de novembro de 2016.
'aeta
nho
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t
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 098, de 21 de novembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre Credito Especial no orgamento do
Municipio em execu~ao, ano/2016, Para aquisigao de diversos equipamentos e
materials pars serem doados (premiagao) aos alunos do curso de Projeto
Bombeiro Mirim no valor especificado abaixo a da outras providencias." (sic).
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
t= o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Gores
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao — Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislat:ifo a Reday~o
Digna Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redapao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos especiais no orpamento em execupao para aquisigao de equipamentos
e outros materials, cujos recursos provirao de excesso de arrecadagao do exercicio
financeiro.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteildo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goii;s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
r
Municipio de Catal~o — GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui5ao, Legislayao a RedaGao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC,AO E
POSTERIOR VOTAC,AO, do Projeto de Lei n° 098/2016.
Catalan (GO), 22 de novembro de 2016.
Silvano Batista da Silva
Relator
PARECER
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Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Gilmar Antonio Neto
Vogal
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