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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa"Altera o art. 200, do Código Tributário Municipal, da forma que especifica".
native_id6192

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

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IT&iE §gfTi:8e
Ca(ala®
PAZ,RENOVA¢oEFARCE8lA
Onti\Onoan..i2Oi6
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, c2 9 de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o r)resente. passamos as vossas maos para aprecia¢ao e
deliberacao dessa Egr6gia Casa I,egislati\'a. () projcto de Lei quc "A/Jcrm a Ar/. 200,
do C6digo Tributdrio Municipal` rda form(L iiue espccifiicu."
Com e`te I)rt>jeto. o Municipiu de Catalao pretende reduzir as
aliquotas relativas ao lmposto l'redial c Territorial Urbano (IPTU).
Tal redu€ai` `i- amolda aos principios constitucionais da
tipicidade tributaria. bern como do pi`incipio do nao-conf`isco, isto e pode-se dizer que
o tributo nao podera ser excessi\ ament. (tncroso ilo contribuinte, pois corre o risco de
ser confiscat6rio.
A capacidade i`ontrib`Itiva serve como pressuposto jurl'dico do
tributo. Isso 6 feito por meio de i'ndii.i'` dc capaeidade contributiva indicativos de
renda, de patrim6nio ou de coiis\Hr.\t I)|``sc modtt. como iriterio de gi.adutl¢ao. a
capacidade contributiva cumpri] a I`uht,:'i\t de limi(e da tributat`ao c, assim, e
instrumento para assegurar o ..mi'riiiiio \ ;ta}..` pennitindt`j que o contribuinte nao seja
impactado pelo tributo` assegur{iitJt> a`sim {j direito fundamental a propriedade.
Posto isst`. e t.Iiiif `i`. dd inequivoca relevancia do prescnte prtijeto
PROTocd{5[±; R°8° Sua apreciagao I_`!t |t`l.C,LtyF DE
URGENCIA URGENTISSI
#i±= RuC' N`"`; nL;:"-'! `, : :: ; , (5;'j'!:,(:eL`(`:::;d3()j:, F:;;:6-Br""I
MA. na
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•. :, :.. Governo
da Cidade
Ca(alao
;~ri-REriovAa6LEFARCER,A
Procuradoria Geral do Municipio
forma legal c;- regimental. ao passo que extemamos protestos de elevada estima e
distinguida consideracao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente.
Ao Senhor
JUAREZ CAMIL0 RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Rua Nassin Agel. 5()5 -C.enlr(), C(ilal(~io -Goids --Brasil
C:EP. 757()I-05() I()ne: (64) 3441-5036
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F&di 8g!?a:8e
Catalao
PAZ,RENOvACAOEPARCER!A
Procuradoria Geral do Municl'pio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN°. 04 , de cZ,a de novembro de2016.
"Altera o Art. 200, do C6digo Tributdrio Municipal, da forma que
especlfilca."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS.
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Art. 200` do C6digo Tributdrio Municipal. passa, a partir
desta data` a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei Municipal ilo 2.174. de 22 de dezembro de 2003:
Art. 200n - 0 itliposto sei.d calculado aplicando-se as seguintes
aliquotas,
I -0,5°Xo (meio por cento) quando se tratar de drea constru{de;
11 -1,5% (urn t' mcio riLlr cento) tratando-se de terreno.
§ 10 Nab glL'hiT5, ,i=,`.Lm c'ntendidas as quadras, residenciais ou ndo,
nas quais ndo foi efetuado o micru-plzrcL'lariicnto, a al{quota do lmposto Territorial Urbano
fica fixada em 1,5°Xo (urn e melo p.n. cento), triL]ependente da zona em que se situam.;
§ 2° 0 zoneamento serd definido na mesma let que tratar da Planta
de Valores Gen6ricos e Tabela dr' Preco5 de Coiistru¢ao, tal como definido no artigo 192."
Rua Nas`in Agel` 3il5 -(`enlro, Cali[ldo -Golds -Brasil
CEl'` T3]()I-()5() I.olie: (64) 3441-5036
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€ala-I-a_6
PAZ, RENOVAtho E PARCERIA
Govemo
da Cidade
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contrario.
GABINETH D0 PREFHIT0 MUNICIPAL DE CATALAO -
GO,Estado de Goias. aos L3 dias do mes de novembro de 2016.
A
A
Rua Na.s.sin Agel` 5(J5 -Cenlro, Catulao -Goids -Brasil
(`EP: 757()1-05() Ft)ne. (64) 3441-5036
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Munic[pio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Assessoi.ia Juridica
PARECER JURiDICO
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 004, de 23 de novembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal
de Catalao o Projeto de Lei Complementar n° 004/2016, de autoria do Prefeito
Mun.ic.ipal, o qual.. "Altera o art. 200, do C6digo Tribufario do Municipio de
Catal5o, Estado de Goi6s, e d6 outras providencias."
0 projeto de lei tern por objetivo reduzir as aliquotas relativas
ao lmposto Predial e Territorial Urbano (lpTU).
A
A
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, "fa/ redrgao se amo/da aos pn.nc/pr.os
constitucionais da tipicidade tributaria, bern como do principio do nao-confilsco, isto a
pode-se dizer que o tributo n5o podefa ser excessivamente oneroso ao contribuinte,
pois corre o risco de ser confiscat6rio." (s.ic).
lmportante salientar que tal proposigao necessitara, para
aprovagao, de voto favofavel da maioria absoluta dos Vereadores Dresentes a
ssessao de votacao, como previsto no art. 97, paragrafo tlnico e art.127, §1°, "a" do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
lnicialmente cumpre salientar que cabe ao municipio a
responsabilidade pela consecugao de sua legislagao Tributaria, lembrando que a
iniciativa e do Executivo, Legislativo, e ainda, da populagao, atrav6s de iniciativa
popular.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.com.br
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Municipio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
A luz do artigo 61 da Constituigao brasileira, iniciativa das leis e
o poder de dar inicio ao processo legislativo pela proposigao de projeto de lei
complementar ou ordinaria.
A
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Na essencia, a iniciativa das leis 6 uma competencia. Por sua
relevancia, e fixada pela pr6pria Constituigao e pela Lei Organica Municipal.
Tributo interessa a todo o povo, que por clever difuso contribui
para manter o Estado. Por isso, tamb6m interessa a todos os representantes eleitos
pelo povo para atuarem no processo legislativo.
Outro nao e o entendimento jurisprudencial de diversas cortes
"AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISEN9AO
PMEPJ3I8' t#REDESECR°vTS8RV#%+ER ,a L+#BEUTARPAU
lNICIATIVA
nacionais:
LEGISLATIVA CONCORRENTE. VicIO SANAVEL
QUANTO AOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA 0
EXECUTIVO. Nao ha exclusividade do Chefe do Poder
Executivo para a iniciativa legislativa de isengao tributaria,
mesmo uando im ortar em redu aode receita, conforme
precedentes da Corte e do STF. Porem, ha vicio sanavel na
estipulagao de prazo para a apreciagao do requerimento e a
regulamentagao da norma pelo Executjvo. JULGARAM A
AeAO pARciALMENTE.„
(TJ-RS -ADl: 70037263282 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz,
Data de Julgamento: 13/12/2010, Tribunal Pleno, Data de
Publicagao: Diario da Justiga do dia 17/12/2010)
E ainda:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARA9AO OPOSTOS DE
DECISAO MONOCRATICA. CONVERSAO EM AGRAVO
REGIMENTAL PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTARIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE
0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
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Municfplo de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE
0 TEMA REPERcuTiR NO OReAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVANCIA PARA FINS DE DEFINICAO
DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURACAO DO
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I A
iniciativa de leis que versem sobre materia tributaria e
concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do
legislativo. 11 A circunstancia de as leis que versem sobre
materia tributaria poderem repercutir no orgamento do ente
federado nao conduz a conclusao de que sua iniciativa e
privativa do chefe do executivo. Ill Agravo Regimental
improvido. (STF - RE: 590697 MG , Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKl, Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda
Turma, Data de Publicagao: DJe-171 DIVULG 05-09-2011
PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00169)
Contudo, o projeto em questao partiu do pr6prio Poder
Executivo, que procura adequar a legislagao tributaria do municipio, reduzindo a
aliquotas relativas ao lmposto Predial e Territorial (lpTU), trazendo os valores para
mais perto da realidade fatica.
Portanto, totalmente constitucional a iniciativa da materia em
questao.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta e+in
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I e Ill, da CFrs8,
com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Assessoria Juridica
Os tributos cuja instituieao e arrecadagao competem aos
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituigao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTu), o imposto sobre
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servigos de
qualquer natureza (lss), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela
utilizagao de servigos pdblicos, e as contribuig6es de melhoria, decorrentes de obras
pdblicas. E atribuigao do Municipio, portanto, a administragao e gestao da cobranga
de tais tributos e dos seus acess6rios inerentes. Uma vez atendidos os requisitos
legais, nao ha motivo que impega a aprovagao do Projeto de Lei sob analise como
apresentado.
0 art.156,I, da Constituigao Federal atribui a competencia do
Municipio na instituigao de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
A16m disso, o paragrafo 3° do mesmo artigo constitucional estabelece que a fixagao
de aliquotas do referido imposto, bern como a regulagao da forma e das condig6es
de isene6es, beneficios e incentivos fiscais serao objeto de lei complementar, como
no caso da proposigao em analise.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposigao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
LEGALIDADE E CONSTITuCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI E
MANIFESTAMO-NOS PELA SUA APRECIAQAO E VOTA9AO PELO PLENARIO.
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Municipio de Catalao
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Assessoria Juridica
Ainda, cabe explicitar que o
vincula as comiss6es permanentes, nem tao pouco
que deverao apreciar o presente Projeto de Lei.
S.in.j.,
E o parecer. r\
a
presente parecer tambem nao
reflete o pensamento dos edis,
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
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Comissao de Constituieao, Legisla9ao e Reda¢ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
A
r\
RELATORIO
0 Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 23 de novembro de
2016, de autoria do Prefeito Municipal, "A/fera o art. 200, c/o C6df.go rr/.bul5ri.o do
Municipio de Catal5o, Estado de Goias, e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
JustrF.icativa do autor.. "Com este projeto, o lvlunicipio de Catalao
pretende reduzir as aliquotas relativas ao lmposto Predial e Territorial urbano
(IPTu). Tal redug5o se amolda aos principios constitucionais da capacidade
tr.Ibufaria, bern como do principio do nao-confisco, isto 6 pode-se dizer que o
tributo nao podera ser excessivamente oneroso ao contribuinte, pois corre o
risco de ser confiscat6rio."
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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E
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
A
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo alterar o C6digo Tributario
Municipal especificamente no que diz respeito as aliquotas do lpTU.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I e Ill, da CF/88 c/c art.
80, I e 53, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a reaimenfalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimen{o, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 10, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 156,I, da Constituigao
Federal, com seu conteddo material e outras normas constitucionais concernentes
ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Telerone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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A
A
Ivlunicipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 004/2016.
Catalao (GO), 23 de novembro de 2016.
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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Municipio de Catalao -Goias
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Comissao de Constituigao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
A
n Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
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1.
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Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 23 de novembro de 2016,
de autoria do Prefeito Municipal de Catalao (GO), "A/tera o art. 200, do C6d/.go
Tribut6rio do Municipio de Catalao, Estado de Goias, e d6 outras providenc.ias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Orgamento, Finangas e
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justlif.icatiiva do autor.. "Com este projeto, o Municipio de Catalao
pretende reduzir as aliquotas relativas ao lmposto Predial e Territorial urbano
(IPTu). Tal redug5o se amolda aos principios constitucionais da capacidade
tributilria, hem como do principio do n5o-confisco, isto 6 pode-se dizer que o
tributo n5o podefa ser excessivamente oneroso ao contribuinte, pois corre o
risco de ser confiscat6rio." (sic).
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizaeao Financeira,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo alterar o C6digo Tributario
Municipal especificamente no que diz respeito as aliquotas do lpTU.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
A
A
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Orgamento, salienta-se que tributos cuja instituigao e arrecadagao competem aos
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituigao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servigos de
qualquer natureza (lss), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela
utilizagao de servigos publicos, e as contribuig6es de melhoria, decorrentes de obras
ptlblicas. E atribuigao do Municipio, portanto, a administragao e gestao da cobranga
de tais tributos e dos seus acess6rios inerentes. Uma vez atendidos os requisitos
legais, nao ha motivo que impega a aprovagao do Projeto de Lei sob analise como
apresentado.
Diante disso, quanto as quest6es orgamentarias e de Direito
Financeiro, nada obsta a aprovagao de tal proposigao, uma vez que a arrecadagao
do Municipio e suficiente para suportar a redugao de aliquota de imposto proposta.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei Complementar n° 004/2016.
Valmir Pires Rosa
Relator
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
A
a
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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