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Gaverno
~ da ~idade
Catalan Pro~uradoria Gera1 do Municipio
PAZ, RQVOVAC~O E PARCERIA
Officio n°: /2016 Catalan, ~'~' de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidents,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presents passamos as mans de Vossas Excelencias
pars aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO
AO INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO — I.E.B O IMOVEL QUE
,.
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Com o presents Projeto o Executivo pretends ceder em
Comodato um imovel ao Instituto Educacional Biblico — I.E.B, que devera utilizar o
imovel para a constru~ao de um estacionamento que sera utilizado pelo referido
Instituto. O Instituto em questao presta relevante contribui~ao social a cidade,
ministrando cursos a palestras, bem como valorizando a comunidade evangelica local.
O imovel a ser cedido em questao possui uma adutora de agua
passando em seu subsolo, se tornando inadequado Para diversos tipos de constru~ao,
sendo assim a cessao do mesmo nao causara nenhum prejuizo a municipalidade, sendo
que contribuira com um Instituto Educacional que presta relevante servi~o a sociedade.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA, na f~ ~ a da lei, e, na oportunidade, reitero minha
estima a apre~o aos dignissimos compo - tes dessa Egregia Casa.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHU
DD. Presidents da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
{~.,. ~.~ ~...~~--~CO~~atalao — Estado de Goias.
~ rS ~._.4 1 ='~
Jard~ e
Pr ~ feito
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'atalao -Goias —Brasil CEP: 7~ 701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Govemo
~!_` da Cidade
Catalan
PAZ. REIVOYAGbE PARCEflIq
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° 100 , de ~,S de novembro de 2016.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL
BIBLICO — LE.B O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 360 (trezentos a sessenta) mews, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, ao INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO — LE.B, associagao
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 14.534.107/0001-24, com Bede em
Cumari, S/N, Zona Rural, Rodovia GO-305, Estado de Goias, com a finalidade de
construgao de estacionamento para use do Institute a a(rea abaixo especificada.
- Uma rarea de terreno situado nesta cidade de Catalan, Estado de
Goias, a Rua Vereador Geraldo Lentil Aires (antiga Rua Pilar), lade impar, designado
pelo n° 16, da Quadra O1 do Loteamento Jardim Paulista, com a area de 1.047,OOm2,
registrado no CRI local sob o n° R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral.
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir para
constru~ao de um estacionamento para use do referido Institute, que se compromete a
er speitar o seu estatuto social.
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja ritil ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Govemo
v da Cidade
Catalan
PAZ, RHVOVA4AOE PAACERIA
por qualquer dal partes.
Procuradoria Gerai do Municipio
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
Art. 3° - Em caso de extinpao do comodato ou devolu~~o do
imovel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passar~o a integrar o patrimonio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao delta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do or~amento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ S dial do mes de
novembro de 2016.
JARDE~SEB$A
Pre eito
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Comprovante de Inscrigao e de Situay~o Cadastral - Impressao http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/imp...
Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer diverg@ncia, providencie junto a
RFB a sua atualizac,5o Cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIQAO
14.534.107/0001.24
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRICI AO E DE SITUAClAO
CADASTRAL
DATa DE ASERTuaa
11/1 o/zo11
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO -I.E.B.
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DE FPNTASIA)
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO -I.E.B.
C6DIG0 E DESCRIQAO DAATIVIDPDE ECONOMICA PRINCIPPL
60.10-1-00 - Atividades de radio
CODIGO E DESCRI~AO DAS ATMDPDES ECONOMICAS SECUNDPRIAS
93.19-1-01 - Produyao a promoyao de eventos esportivos
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente
CODIGOE DESCRIC~AO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associay5o Privada
LOGRADOURO
ROD GO 305
NUMERO
SIN
COMPLEMENTO
KM 71
CEP
75.760-000
BPIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNIG IPIO
CUMARI
OF
GO
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE
(64) 3442-61691(64) 3442-6169
ENTE FEDERATNO RESPONSAbEL IEFR)
SITUAGAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA StTUAGFA CPDASTRPL
11/10/2011
MOTIVO DE SITUAGAO CPDASTRAL
SITUAQAO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECIAL
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/11/2016 as 13:25:58 (data a hora de Brasilia).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/11/2016
Pagina: 117
Idel 25/11/2016 13:25
ATA DA REUNIAO PARR RENOVA~AO DA DIRETORIA D
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO-I.E.B
a~ ~~ ~ °~ '~
CN PJ: 02.T13.J~1jD001.67
cur~la o'
~`~vs ~ss~°?
Aos 03 (tres) de outubro de doss mil a dezesseis as 20:00 horas, na Estalagem
Gileade , situado na Rod GO 305 no Km 11, Municipio de Cumari, Estado de Goias, com
a presen4a de todos os membros fundadores do Instituto, O Sr. ELTON LUIZ QUIRINO
iniciou a reuniao com uma orasao a logo em seguida pediu que a Sra. MARIA DENISE
QUIRINO secretariasse a reuniao que tinha por objetivo a RENOVAtrAO DA DIRETORIA
do INSTITUTO. Passando a palavra para o Sr. GIOVANE LIBERIO QUIRINO o mesmo
expos que, apos analise de um advogado, constatou-se que o Instituto Educacional
estava com a diretoria inativa, pois se havia encerrado o prazo do mandato da mesma.
Ainda com a palavra, o Sr. GIOVANE LIBERIO QUIRINO disse que, embora o mandato da
DIRETORIA se encontrava vencido, as atividades a funcionamento do INSTITUTO
continuaram sendo realizados, pois nunca Esteve inativo, sempre com o objetivo de
realizar atividades socials na cidade de Catalan, para o bem da populasa-o. Em seguida
foi aparteado pelo Sr. ELTON LUIZ QUIRINO que expos a competencia dessa
DIRETORIA, a disse que nesses proximos anos esse INSTITUTO realizara grandes
trabalhos voltados para a comunidade. Sendo assim, foi votado a aprovado por todos a '
continuaya"o dos mesmos membros para compor a diretoria do Instituto nos proximos
04 (quatro) anos, os quaffs passo a city-los: Presidente: Elton Luiz Quirino, portador do
CPF n' 190 835 721-53 a RG n° 62465155P/GO; Vice-Presidente: Tereza Maria da Costa
portadora do CPF n° 410 218 431-72 a RG n° 1213679SSP/GO; Primeira Secretariat
Maria Denise Quirino portadora do CPF n° 935 789 891-34 a RG n' 452435SSP/GO;
Segundo Secretario: Marcelino Victor do Prado, portador do CPF n° 775 021 831-91 e
RG n° 2962471SSP/GO; Primeira Tesoureira: Quezia Quirino Assunyao, portadora do
CPF n° 699 387 171-87 e RG 38857515SP/GO; Segundo Tesoureiro: Agnaldo Oliveira,
portador do CPF n° 457 097 691-34 e RG n° 1784810SSP/GO; Diretor Social: Giovane
Liberio Quirino, portador do CPF n° 332 245 011-20 e RG n° 1974609SSP/GO; Conselho
Fiscal: Rossana Carla Quirino do Prado, portadora do CPF n° 349 534 851-49 a RG n°
212771755P/GO; Edilamar Aparecida Oliveira Quirino, portadora do CPF n° 972 752
981-04 a RG n° 2432709SSP/GO; Anderson Augusto de Assun4ao, portador do CPF n°
021 107 711-94 a RG n° 5107753SSP/GO; Joao Augusto da Silva, portador do CPF n° ,
377 805 301-91 a RG n° 252286955P/GO. Nao tendo nada mass a discutir foi encerrada
essa reuniao E eu Maria Denise Quirino, secretaries a presente reuniao a redigi a ata,
que foi lida, Ie{xlovada a assinada por todos os presenter. Cumari, 03 de outubro de
2016. {V\
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Municipio de Catalao —Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Re£: Projeto de Lei n° 100, de 25 de noveinbro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 100/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autorrza
o .Executivo Munlclpal a ceder em comodato ao INSTITUTO EDUCACIONAL
BIBLICO — I. E. B., o imovel que especi~ca e da outras pro vrdencias. " (sic).
`'isa o Poder Executivo obter autorizaCao para ceder imovel de propriedade do
Municipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Carnara Municipal
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1°, f, do Regimento Interno.
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue:
Conforme o Codigo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do
dominio naczonal pertencentes ds pessoas juridicas de direito publico interno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo
quanto se the incorporar natural ou artificialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis e as acoes
que os asseguram" e, tambem, "o direito a sucessao abertd'.
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo:
"art. 99. Sao bens puhlicos:
~••~
III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de coda uma dessas entidades "
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destina~ao publica
especifica.
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Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
"0 comodato e o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis." Pelo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de use de bem publico, por ser
instituto de direito publico.
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder
publico confere ao particular o direito real a resoluvel de use de terreno publico ou sobre espaco
aereo que o recobre, para os fins que, previa e determinadamente, o justificaram.
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de
comodato, na estrita observacao da lei, da necessidade a do interesse publico, embora seja
instituto de direito privado.
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciati~Ta da proposi~ao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa a legitima, pois a proposiCao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da ConstituiCao Federal, com o conteudo material da
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para
ceder o use de bem publico municipal a necessaria a aprova~ao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organica do Municipio.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
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Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI
100/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Elke C
Gu
eta
ora Geral
sor Juridico
3
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissi3o de Constituipi3o, Justipa a Redagi3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 100, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato ao INSTITUTO
EDUCACIONAL BIBLICO — I.E.B., o imdvel que especifica a d6 outras providencias." (sic).
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Reda~ao
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada sem fins lucrativos, por meio de
contrato de comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedisao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a voto.
FUNDAMENTAGAO EVOTO
1
Municipio de Catalao — Estado de GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga a Redapao
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao,
0 projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concessao de direito real de use de bem im6vel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Institute Educational Biblico — I. E. B.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado sem fins
lucrativos, a possivel que tal cessao de use de bem publico se de" per meio de contrato de
comodato, desde que a celebrasao seja previamente autorizada per lei aprovada pelo Poder
Legislative, come se propoe.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribui~oes da
Prefeitura Municipal, materia de sua compet@ncia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio.
Ctuanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interne da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteGdo
material da Constituisao a outran Herman constitucionais concernentes ao pretense
legislative.
Cluanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
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Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao. Justipa e Redapao
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 100/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
•
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
J
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
mir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Voga l