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materia nº 100/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL BÍBLICO – I.E.B O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
native_id6193

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição arquivada — Emenda Modificativa nº 01/16 ao Projeto de Lei nº 100/16 retirada a pedido do autor (Vereador Daniel)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

~ n.n,~ 
~ _. 
• 
• 
Gaverno 
~ da ~idade 
Catalan Pro~uradoria Gera1 do Municipio 
PAZ, RQVOVAC~O E PARCERIA 
Officio n°: /2016 Catalan, ~'~' de novembro de 2016. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidents, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presents passamos as mans de Vossas Excelencias 
pars aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO 
AO INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO — I.E.B O IMOVEL QUE 
,. 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Com o presents Projeto o Executivo pretends ceder em 
Comodato um imovel ao Instituto Educacional Biblico — I.E.B, que devera utilizar o 
imovel para a constru~ao de um estacionamento que sera utilizado pelo referido 
Instituto. O Instituto em questao presta relevante contribui~ao social a cidade, 
ministrando cursos a palestras, bem como valorizando a comunidade evangelica local. 
O imovel a ser cedido em questao possui uma adutora de agua 
passando em seu subsolo, se tornando inadequado Para diversos tipos de constru~ao, 
sendo assim a cessao do mesmo nao causara nenhum prejuizo a municipalidade, sendo 
que contribuira com um Instituto Educacional que presta relevante servi~o a sociedade. 
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na f~ ~ a da lei, e, na oportunidade, reitero minha 
estima a apre~o aos dignissimos compo - tes dessa Egregia Casa. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHU 
DD. Presidents da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
{~.,. ~.~ ~...~~--~CO~~atalao — Estado de Goias. 
~ rS ~._.4 1 ='~ 
Jard~ e 
Pr ~ feito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C'atalao -Goias —Brasil CEP: 7~ 701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Govemo 
~!_` da Cidade 
Catalan 
PAZ. REIVOYAGbE PARCEflIq 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° 100 , de ~,S de novembro de 2016. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO AO INSTITUTO EDUCACIONAL 
BIBLICO — LE.B O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e 
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 360 (trezentos a sessenta) mews, podendo ser renovado por igual ou 
outro periodo, ao INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO — LE.B, associagao 
privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 14.534.107/0001-24, com Bede em 
Cumari, S/N, Zona Rural, Rodovia GO-305, Estado de Goias, com a finalidade de 
construgao de estacionamento para use do Institute a a(rea abaixo especificada. 
- Uma rarea de terreno situado nesta cidade de Catalan, Estado de 
Goias, a Rua Vereador Geraldo Lentil Aires (antiga Rua Pilar), lade impar, designado 
pelo n° 16, da Quadra O1 do Loteamento Jardim Paulista, com a area de 1.047,OOm2, 
registrado no CRI local sob o n° R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral. 
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir para 
constru~ao de um estacionamento para use do referido Institute, que se compromete a 
er speitar o seu estatuto social. 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja ritil ou necessaria, levadas a 
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Govemo 
v da Cidade 
Catalan 
PAZ, RHVOVA4AOE PAACERIA 
por qualquer dal partes. 
Procuradoria Gerai do Municipio 
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira 
Art. 3° - Em caso de extinpao do comodato ou devolu~~o do 
imovel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passar~o a integrar o patrimonio 
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao delta Lei, se 
houverem, serao suportadas a conta do or~amento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ S dial do mes de 
novembro de 2016. 
JARDE~SEB$A 
Pre eito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Comprovante de Inscrigao e de Situay~o Cadastral - Impressao http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/imp... 
Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer diverg@ncia, providencie junto a 
RFB a sua atualizac,5o Cadastral. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIQAO 
14.534.107/0001.24 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRICI AO E DE SITUAClAO 
CADASTRAL 
DATa DE ASERTuaa 
11/1 o/zo11 
NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO -I.E.B. 
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DE FPNTASIA) 
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO -I.E.B. 
C6DIG0 E DESCRIQAO DAATIVIDPDE ECONOMICA PRINCIPPL 
60.10-1-00 - Atividades de radio 
CODIGO E DESCRI~AO DAS ATMDPDES ECONOMICAS SECUNDPRIAS 
93.19-1-01 - Produyao a promoyao de eventos esportivos 
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas nao especificadas anteriormente 
CODIGOE DESCRIC~AO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associay5o Privada 
LOGRADOURO 
ROD GO 305 
NUMERO 
SIN 
COMPLEMENTO 
KM 71 
CEP 
75.760-000 
BPIRRO/DISTRITO 
ZONA RURAL 
MUNIG IPIO 
CUMARI 
OF 
GO 
ENDEREGO ELETRONICO TELEFONE 
(64) 3442-61691(64) 3442-6169 
ENTE FEDERATNO RESPONSAbEL IEFR) 
SITUAGAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA StTUAGFA CPDASTRPL 
11/10/2011 
MOTIVO DE SITUAGAO CPDASTRAL 
SITUAQAO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECIAL 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 25/11/2016 as 13:25:58 (data a hora de Brasilia). 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/11/2016 
Pagina: 117 
Idel 25/11/2016 13:25 
ATA DA REUNIAO PARR RENOVA~AO DA DIRETORIA D 
INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLICO-I.E.B 
a~ ~~ ~ °~ '~ 
CN PJ: 02.T13.J~1jD001.67 
cur~la o' 
~`~vs ~ss~°? 
Aos 03 (tres) de outubro de doss mil a dezesseis as 20:00 horas, na Estalagem 
Gileade , situado na Rod GO 305 no Km 11, Municipio de Cumari, Estado de Goias, com 
a presen4a de todos os membros fundadores do Instituto, O Sr. ELTON LUIZ QUIRINO 
iniciou a reuniao com uma orasao a logo em seguida pediu que a Sra. MARIA DENISE 
QUIRINO secretariasse a reuniao que tinha por objetivo a RENOVAtrAO DA DIRETORIA 
do INSTITUTO. Passando a palavra para o Sr. GIOVANE LIBERIO QUIRINO o mesmo 
expos que, apos analise de um advogado, constatou-se que o Instituto Educacional 
estava com a diretoria inativa, pois se havia encerrado o prazo do mandato da mesma. 
Ainda com a palavra, o Sr. GIOVANE LIBERIO QUIRINO disse que, embora o mandato da 
DIRETORIA se encontrava vencido, as atividades a funcionamento do INSTITUTO 
continuaram sendo realizados, pois nunca Esteve inativo, sempre com o objetivo de 
realizar atividades socials na cidade de Catalan, para o bem da populasa-o. Em seguida 
foi aparteado pelo Sr. ELTON LUIZ QUIRINO que expos a competencia dessa 
DIRETORIA, a disse que nesses proximos anos esse INSTITUTO realizara grandes 
trabalhos voltados para a comunidade. Sendo assim, foi votado a aprovado por todos a ' 
continuaya"o dos mesmos membros para compor a diretoria do Instituto nos proximos 
04 (quatro) anos, os quaffs passo a city-los: Presidente: Elton Luiz Quirino, portador do 
CPF n' 190 835 721-53 a RG n° 62465155P/GO; Vice-Presidente: Tereza Maria da Costa 
portadora do CPF n° 410 218 431-72 a RG n° 1213679SSP/GO; Primeira Secretariat 
Maria Denise Quirino portadora do CPF n° 935 789 891-34 a RG n' 452435SSP/GO; 
Segundo Secretario: Marcelino Victor do Prado, portador do CPF n° 775 021 831-91 e 
RG n° 2962471SSP/GO; Primeira Tesoureira: Quezia Quirino Assunyao, portadora do 
CPF n° 699 387 171-87 e RG 38857515SP/GO; Segundo Tesoureiro: Agnaldo Oliveira, 
portador do CPF n° 457 097 691-34 e RG n° 1784810SSP/GO; Diretor Social: Giovane 
Liberio Quirino, portador do CPF n° 332 245 011-20 e RG n° 1974609SSP/GO; Conselho 
Fiscal: Rossana Carla Quirino do Prado, portadora do CPF n° 349 534 851-49 a RG n° 
212771755P/GO; Edilamar Aparecida Oliveira Quirino, portadora do CPF n° 972 752 
981-04 a RG n° 2432709SSP/GO; Anderson Augusto de Assun4ao, portador do CPF n° 
021 107 711-94 a RG n° 5107753SSP/GO; Joao Augusto da Silva, portador do CPF n° , 
377 805 301-91 a RG n° 252286955P/GO. Nao tendo nada mass a discutir foi encerrada 
essa reuniao E eu Maria Denise Quirino, secretaries a presente reuniao a redigi a ata, 
que foi lida, Ie{xlovada a assinada por todos os presenter. Cumari, 03 de outubro de 
2016. {V\ 
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Municipio de Catalao —Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Re£: Projeto de Lei n° 100, de 25 de noveinbro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 100/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autorrza 
o .Executivo Munlclpal a ceder em comodato ao INSTITUTO EDUCACIONAL 
BIBLICO — I. E. B., o imovel que especi~ca e da outras pro vrdencias. " (sic). 
`'isa o Poder Executivo obter autorizaCao para ceder imovel de propriedade do 
Municipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Carnara Municipal 
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1°, f, do Regimento Interno. 
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue: 
Conforme o Codigo Civil, artigos 98; 79; e 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do 
dominio naczonal pertencentes ds pessoas juridicas de direito publico interno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo 
quanto se the incorporar natural ou artificialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis e as acoes 
que os asseguram" e, tambem, "o direito a sucessao abertd'. 
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo: 
"art. 99. Sao bens puhlicos: 
~••~ 
III - os dominicais, que constituem o patrimonio das pessoas juridicas de direito 
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de coda uma dessas entidades " 
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado 
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destina~ao publica 
especifica. 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
"0 comodato e o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis." Pelo comodato, o 
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou 
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por 
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de use de bem publico, por ser 
instituto de direito publico. 
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder 
publico confere ao particular o direito real a resoluvel de use de terreno publico ou sobre espaco 
aereo que o recobre, para os fins que, previa e determinadamente, o justificaram. 
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de 
comodato, na estrita observacao da lei, da necessidade a do interesse publico, embora seja 
instituto de direito privado. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciati~Ta da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a proposiCao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I, da ConstituiCao Federal, com o conteudo material da 
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para 
ceder o use de bem publico municipal a necessaria a aprova~ao, pelo Poder Legislativo, de lei 
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da 
Lei Organica do Municipio. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 
100/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016. 
Elke C 
Gu 
eta 
ora Geral 
sor Juridico 
3 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissi3o de Constituipi3o, Justipa a Redagi3o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 100, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato ao INSTITUTO 
EDUCACIONAL BIBLICO — I.E.B., o imdvel que especifica a d6 outras providencias." (sic). 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Reda~ao 
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do 
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada sem fins lucrativos, por meio de 
contrato de comodato, de imovel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedisao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentasao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO EVOTO 
1 
Municipio de Catalao — Estado de GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justiga a Redapao 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao, 
0 projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao 
a realizar concessao de direito real de use de bem im6vel que atualmente a de sua 
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica 
Institute Educational Biblico — I. E. B. 
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado sem fins 
lucrativos, a possivel que tal cessao de use de bem publico se de" per meio de contrato de 
comodato, desde que a celebrasao seja previamente autorizada per lei aprovada pelo Poder 
Legislative, come se propoe. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribui~oes da 
Prefeitura Municipal, materia de sua compet@ncia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio. 
Ctuanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interne da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteGdo 
material da Constituisao a outran Herman constitucionais concernentes ao pretense 
legislative. 
Cluanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao. Justipa e Redapao 
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organics do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 100/2016. 
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016. 
• 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
J 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
mir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Voga l 

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