| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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GOVt?rt'H~
da Cidade
Catalao
PAZ, RENOVAf,AO E PARLERIA
Officio n°: ~ 151 - /2016
Procuradoria Geral do Municipio
JUSTIFICATIVA:
Catalao, ~5 de novembro de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecia~ao e
delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A
CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o imovel referenciado nests cidade, a CENTRAL DE ASSOCIA~OES
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE
CATALAO-GU, com a finalidade de constru~ao de um ponto comercial para use da
Associa~ao no comercio de seus produtos.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente
projeto de Lei, rogo sus aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto de
elevada estima a distinguida considera~ac~ aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Dr. Jar 1 Seb
Pr feito
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
~-; ` ~~~~'~~;(~~atalao — Estado de Goias.
_.~s ~--l-1--~.~?d2t.~--
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 7701-0>0
Fone: (64) 3441-5000.
4
GOVE'YYiO
Procuradoria Geral do Municipio
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA
PROJETO DE LEI n° 101 , de ~ 5 de novembro de 2016.
°°AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAQOES DE
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO
MUNICIPAO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constitui9ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) mews, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a CENTRAL DE ASSOCIAQOES DE MINIS E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO-GO, associagao
privada, com Bede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Vila Chaud,
nesta cidade, o bem imbvel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade
de construgao de ponto comercial para comercializagao dos produtos oriundos da
produgao dos associados, um Tote de terreno seguir descrita:
- um lote de Terreno situado nesta cidade de Catalao na Avenida
Raulina Fonseca Paschoal, lado impar, esquina com a Rua Paulo de Tarso Vieira, lado
par, caracterizado como 2a area do Decreto municipal de desmembramento n°2.327, de
17 de julho de 2015, do Loteamento Santa Helena II, com area de 250,36m2.
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir como Bede
omercial da referida associapao, que se compromete a desenvolver no local apenas as
a~~vidades descritas no artigo primeiro delta lei.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Governo
~' " da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necess'aria, levadas a
efeito pela COMODATARIA servo indenizadas pelo Municipio.
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
por qualquer dal partes.
Art. 3° - Em caso de extingao do comodato ou devolugao do
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decon•entes da aplicagao delta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orpamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MLTNICIP~~I, DE CATALAO, aos ~ 5 dial do mes de
novembro de 2016.
JARDEI~, SEBB
Pre eito
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catala"o -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone:(64)3441-5000.
Comprovante de Inscri~ao a de Situa~ao Cadastral - Impress~o https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/...
Comprovante de Inscrigao a de Situa~ao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer diverg@ncia, providencie junto a
RFB a sua atualiza~ao Cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUhERO DE INSCRIGAO
04.632.1 2 710 001-84
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC,AO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17107/2001
NON£ EMPRESARIAL
CENTRAL DE ASSOCIACOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO - GO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
C6DIG0 E DESCRIQAO pAATMDPDE ECONOMICA PRINCIPPL
01.62.6.99 • Atividades de apoio ~ pecu5ria nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATMDAOES ECON6MICPS SECUNDPRIAS
93.19.1-99 - Outras atividades esportivas n5o especificadas anteriormente
C6DIG0 E DESCRIGAO DA NANREZA JURIDICA
399-8 - Associag3o Privada
LOGRADOURO
AV LAMARTINE PINTO DE AVELAR
NUMERO
472
GOtvPLEMENTO
APT 101 QUADRAI4 LOTE OS
GEP
75.704A20
BAIRRO/DISTRRO
LOTEAMENTO VILA CHAUD
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENOEREGO ELETRONICO
centralassociacoes@onetmail.com
TELEFONE
(64) 3441-4939 / (64) 3441-3352
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CPDPSTRAL
ATIVA
DATA OA SITUAGAO CADASTRAL
17/07/2001
MOTMO DE SITUAGAO CPDASTRPL
SITUA~AO ESPECWL DATA DA SITUAGAO ESPECIPL
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/11/2016 as 16:15:59 (data a hora de Brasilia). Pagina: 1/1
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I de 1 25/11/2016 16:14
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~~sc.e_,.. ~ _ ;^,-,c ` zrea ca ~~et:r:;. ':J1'::ii:i;tai ;:a ~;esmemnrar_teac n°
.1. nj ^n..e~ r _ S 11 =..i , , -. . .. c ;_l:.c c^ _ ~ ~ 2c i...~ _ ~.-, ti_FT' i 0 S:? p, ::~ ~T.t.~VA _., com a
{xr:z :i; /.J:;;.•OrTY, a n5 3r.K4t??°e5 me;iid:'., e ~rir^-~:a;:ias: Pela '!'.:T:e IDed:
i sv~;v~_Ts F C.^=:~Oell'i5. :'JII:~. 2 _k,ttd : s'~ei,:~2. t?L1I.T.:3 ~i::]S.:C3 _?25C7?Oal~ ~ 2'J$
:ndos ~?~. d,45rt :..c^':~^ts corr: c a :i` area do re:erido ~e.rero; pele lade
die'et:J IisP.0 :25,~~±^ C ~J i"4'l:a Cyr=s c ~.GE ~i;aiv (sle i s i~.1 ~~:C1Ri~ 2, J810 iaCO
eS~'leI:iO*.;'-»c s~.+t,`A,y.;'-~ c .::::rtl'0!?tS CQ~: 5 i t 3:e?, I2iTibC_r!I, clO 1'fie71GC ~L CCICio,
Municipio de Catalao —Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 101, de 25 de novembro de 2016.
Foi encanunhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 101/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autoriza
o Executive Municipal a ceder em comodato a CE'NT'RAL DE ASSOCIA~'OE'S DE
MINIS E 1'EQUENOS PRODU?'ORES RURAIS DO MUNICIPIO DE' CATALAOGO, area Urbana que especifrca a da outras providencias."(sic).
Visa o Poder Executive obter autorizaCao para ceder imovel de propriedade do
Municipio a instituiCao privada, durante prazo certo, per meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de veto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
para aprova~ao, come preceitua o art. 127, ~ 1°, f, do Regimento Interne.
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiaries come segue:
Conforme o Codigo Civil, artigos 98; 79; e 80, incises I e II, "Sao publicos os bens do
dominio national pertencentes as pessoas juridical de direito publico interne" e "Sao bens imoveis o solo e tudo
quanto se the incorporar natural ou art~cialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis a as aloes
que os asseguram" e, tambem, "o direito a sucessao abertd'.
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo:
"flrt. 99. Sao bens publicos:
~•~
III - os dominicais, que constituem o patrimonio dal pessoas juridical de direito
publico, Como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidade.s "
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sae aqueles sobre os quaffs o Estado
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sae afetados a uma destinaCao publica
especifica.
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Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
"O comodato e o emprestimo gratuito de coisas na"o fungiveis." I'elo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou
indeterminado. A AdministraCao tambem pode conceder use privativo de bem publico por
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de use de bem publico, por ser
instituto de direito publico.
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder
publico confere ao particular o direito real a resoluvel de use de terreno publico ou sobre espaco
aereo que o recobre, para os fins que, previa a determinadamente, o justificaram.
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de
comodato, na estrita observa~ao da lei, da necessidade a do interesse publico, embora seja
instituto de direito privado.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locals do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para
ceder o use de bem publico municipal e necessaria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se propoe, em ate~ndimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organica do Municipio.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
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Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI
101 /2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACl~O E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
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Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyi3o, Justiya a Redayao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 101, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato CENTRAL DE
ASSOCIASOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIP/O DE CATALAOGO, area urbana que especifica a db outras providencias." (sic).
Vem a proposiyao de Lei Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrayao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por mein de contrato de
comodato, de imdvel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expediyao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relatorio.
Tudo visto a examinado, passa-se fundamentayao do parecer a voto.
FUNDAMENTA(;AO E VOTO
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga a Redapao
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redayao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concessao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua
propriedade, por mein de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Central de Associa4oes de Minis a Pequenos Produtores Rurais do Municipio de Catalao-G0.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que
tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de comodato, desde que a
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se
propi5e.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribuisoes da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c' e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constitui~ao a outran normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao. Justi~a e Redapao
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 101/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
•
Vereador Silva'no Batista da Silva
Relator
-,
J
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favorav~ elator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
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