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materia nº 101/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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GOVt?rt'H~ 
da Cidade 
Catalao 
PAZ, RENOVAf,AO E PARLERIA 
Officio n°: ~ 151 - /2016 
Procuradoria Geral do Municipio 
JUSTIFICATIVA:
Catalao, ~5 de novembro de 2016. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para aprecia~ao e 
delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A 
CENTRAL DE ASSOCIA~OES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em 
Comodato o imovel referenciado nests cidade, a CENTRAL DE ASSOCIA~OES 
DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE 
CATALAO-GU, com a finalidade de constru~ao de um ponto comercial para use da 
Associa~ao no comercio de seus produtos. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei, rogo sus aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto de 
elevada estima a distinguida considera~ac~ aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
Dr. Jar 1 Seb 
Pr feito 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
~-; ` ~~~~'~~;(~~atalao — Estado de Goias. 
_.~s ~--l-1--~.~?d2t.~--
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 7701-0>0 
Fone: (64) 3441-5000. 
4 
GOVE'YYiO 
Procuradoria Geral do Municipio 
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA 
PROJETO DE LEI n° 101 , de ~ 5 de novembro de 2016. 
°°AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAQOES DE 
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICIPAO DE CATALAO-GO, AREA URBANA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e 
pela Constitui9ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) mews, podendo ser renovado por igual ou 
outro periodo, a CENTRAL DE ASSOCIAQOES DE MINIS E PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO-GO, associagao 
privada, com Bede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 472, na Vila Chaud, 
nesta cidade, o bem imbvel de propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade 
de construgao de ponto comercial para comercializagao dos produtos oriundos da 
produgao dos associados, um Tote de terreno seguir descrita: 
- um lote de Terreno situado nesta cidade de Catalao na Avenida 
Raulina Fonseca Paschoal, lado impar, esquina com a Rua Paulo de Tarso Vieira, lado 
par, caracterizado como 2a area do Decreto municipal de desmembramento n°2.327, de 
17 de julho de 2015, do Loteamento Santa Helena II, com area de 250,36m2. 
Art. 2° - O imovel objeto do comodato devera servir como Bede 
omercial da referida associapao, que se compromete a desenvolver no local apenas as 
a~~vidades descritas no artigo primeiro delta lei. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Governo 
~' " da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necess'aria, levadas a 
efeito pela COMODATARIA servo indenizadas pelo Municipio. 
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira 
por qualquer dal partes. 
Art. 3° - Em caso de extingao do comodato ou devolugao do 
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio 
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas decon•entes da aplicagao delta Lei, se 
houverem, serao suportadas a conta do orpamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MLTNICIP~~I, DE CATALAO, aos ~ 5 dial do mes de 
novembro de 2016. 
JARDEI~, SEBB 
Pre eito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catala"o -Goias —Brasil CEP: 75701-050 
Fone:(64)3441-5000. 
Comprovante de Inscri~ao a de Situa~ao Cadastral - Impress~o https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/... 
Comprovante de Inscrigao a de Situa~ao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer diverg@ncia, providencie junto a 
RFB a sua atualiza~ao Cadastral. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUhERO DE INSCRIGAO 
04.632.1 2 710 001-84 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC,AO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
17107/2001 
NON£ EMPRESARIAL 
CENTRAL DE ASSOCIACOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE CATALAO - GO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
C6DIG0 E DESCRIQAO pAATMDPDE ECONOMICA PRINCIPPL 
01.62.6.99 • Atividades de apoio ~ pecu5ria nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIGAO DAS ATMDAOES ECON6MICPS SECUNDPRIAS 
93.19.1-99 - Outras atividades esportivas n5o especificadas anteriormente 
C6DIG0 E DESCRIGAO DA NANREZA JURIDICA 
399-8 - Associag3o Privada 
LOGRADOURO 
AV LAMARTINE PINTO DE AVELAR 
NUMERO 
472 
GOtvPLEMENTO 
APT 101 QUADRAI4 LOTE OS 
GEP 
75.704A20 
BAIRRO/DISTRRO 
LOTEAMENTO VILA CHAUD 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENOEREGO ELETRONICO 
centralassociacoes@onetmail.com 
TELEFONE 
(64) 3441-4939 / (64) 3441-3352 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CPDPSTRAL 
ATIVA 
DATA OA SITUAGAO CADASTRAL 
17/07/2001 
MOTMO DE SITUAGAO CPDASTRPL 
SITUA~AO ESPECWL DATA DA SITUAGAO ESPECIPL 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 25/11/2016 as 16:15:59 (data a hora de Brasilia). Pagina: 1/1 
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/11/2016 
I de 1 25/11/2016 16:14 
Jri f_~ r.." •`~:... !2.:0 ~4R~:El, •PSyU:D'u •?ol:. v rC.U& -'8lll•'• dC ;. ars^v ~'leird, t'='S~0 7ar, 
~~sc.e_,.. ~ _ ;^,-,c ` zrea ca ~~et:r:;. ':J1'::ii:i;tai ;:a ~;esmemnrar_teac n° 
.1. nj ^n..e~ r _ S 11 =..i , , -. . .. c ;_l:.c c^ _ ~ ~ 2c i...~ _ ~.-, ti_FT' i 0 S:? p, ::~ ~T.t.~VA _., com a 
{xr:z :i; /.J:;;.•OrTY, a n5 3r.K4t??°e5 me;iid:'., e ~rir^-~:a;:ias: Pela '!'.:T:e IDed: 
i sv~;v~_Ts F C.^=:~Oell'i5. :'JII:~. 2 _k,ttd : s'~ei,:~2. t?L1I.T.:3 ~i::]S.:C3 _?25C7?Oal~ ~ 2'J$ 
:ndos ~?~. d,45rt :..c^':~^ts corr: c a :i` area do re:erido ~e.rero; pele lade 
die'et:J IisP.0 :25,~~±^ C ~J i"4'l:a Cyr=s c ~.GE ~i;aiv (sle i s i~.1 ~~:C1Ri~ 2, J810 iaCO 
eS~'leI:iO*.;'-»c s~.+t,`A,y.;'-~ c .::::rtl'0!?tS CQ~: 5 i t 3:e?, I2iTibC_r!I, clO 1'fie71GC ~L CCICio, 
Municipio de Catalao —Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 101, de 25 de novembro de 2016. 
Foi encanunhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 101/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual "Autoriza 
o Executive Municipal a ceder em comodato a CE'NT'RAL DE ASSOCIA~'OE'S DE 
MINIS E 1'EQUENOS PRODU?'ORES RURAIS DO MUNICIPIO DE' CATALAO￾GO, area Urbana que especifrca a da outras providencias."(sic). 
Visa o Poder Executive obter autorizaCao para ceder imovel de propriedade do 
Municipio a instituiCao privada, durante prazo certo, per meio de contrato de comodato. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de veto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
para aprova~ao, come preceitua o art. 127, ~ 1°, f, do Regimento Interne. 
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiaries come segue: 
Conforme o Codigo Civil, artigos 98; 79; e 80, incises I e II, "Sao publicos os bens do 
dominio national pertencentes as pessoas juridical de direito publico interne" e "Sao bens imoveis o solo e tudo 
quanto se the incorporar natural ou art~cialmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis a as aloes 
que os asseguram" e, tambem, "o direito a sucessao abertd'. 
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo: 
"flrt. 99. Sao bens publicos: 
~•~ 
III - os dominicais, que constituem o patrimonio dal pessoas juridical de direito 
publico, Como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidade.s " 
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sae aqueles sobre os quaffs o Estado 
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sae afetados a uma destinaCao publica 
especifica. 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
"O comodato e o emprestimo gratuito de coisas na"o fungiveis." I'elo comodato, o 
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou 
indeterminado. A AdministraCao tambem pode conceder use privativo de bem publico por 
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de use de bem publico, por ser 
instituto de direito publico. 
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder 
publico confere ao particular o direito real a resoluvel de use de terreno publico ou sobre espaco 
aereo que o recobre, para os fins que, previa a determinadamente, o justificaram. 
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de 
comodato, na estrita observa~ao da lei, da necessidade a do interesse publico, embora seja 
instituto de direito privado. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locals do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da 
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para 
ceder o use de bem publico municipal e necessaria a aprovacao, pelo Poder Legislativo, de lei 
autorizadora de tal ato, como se propoe, em ate~ndimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da 
Lei Organica do Municipio. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 
101 /2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACl~O E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016. 
3 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyi3o, Justiya a Redayao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 101, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato CENTRAL DE 
ASSOCIASOES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIP/O DE CATALAO￾GO, area urbana que especifica a db outras providencias." (sic). 
Vem a proposiyao de Lei Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao 
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrayao dos bens do 
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por mein de contrato de 
comodato, de imdvel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expediyao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se fundamentayao do parecer a voto. 
FUNDAMENTA(;AO E VOTO 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justiga a Redapao 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redayao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao 
a realizar concessao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua 
propriedade, por mein de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica 
Central de Associa4oes de Minis a Pequenos Produtores Rurais do Municipio de Catalao-G0. 
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que 
tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de comodato, desde que a 
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se 
propi5e. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribuisoes da 
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c' e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao a outran normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao. Justi~a e Redapao 
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organics do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 101/2016. 
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016. 
• 
Vereador Silva'no Batista da Silva 
Relator 
-, 
J 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favorav~ elator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
4 

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