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materia nº 102/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato a LC BUFFET E ORNAMENTAÇÕES LTDA ME, o imóvel público que especifica e dá outras providências".
native_id6195

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-25 Proposição arquivada — Proposição arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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~c,~ ~~1'~~ t,:~~ ~t..iLllw'i~lC) 
C'a~ala"o, aS de nc~velnbro de 2()16. 
;xcelentls~ixrio sen}•.;or Presic~ex~t~~. 
S~enhoreR~ `s~ ereador~~s a '~ex~har~ ~%ereacDur~x, 
t~tr~lv:~, ~.<< n;,~sente passamos as nx~os de Vo:;:.as i_~~ei~~ncias 
Para aj~rc~c~iae:~o ~ dc:i I~era4:ac. ~. .~~ ~:le~nrros dessa Egre~;ia Casa de I.~~is, ~~ i~rojeto de 
Lei "A ~II`D~'1,~'A U ~ XF.C`U.~I ~1~7111L1NICIPAL A ~.~'E~ER E1V1' CUMODA T() A LC 
B ~'F F.L' ~' ~'" t~R'~~~ MF:N7A~'d~E~ L 1'DA. ~'VfE, D 1~®vEL PtIItL ~C ~O~lllE 
ESPL'C''IEIC fi E I)~1 .7 ~i T.RA S ,!'~~G~ ~IDENCIAS~'' e 
C'om o hresente Projeto o ~xecutivo pretende .der em 
Comcciaic~ 0 11"11C>:-~~1 c~~~f'ereneiadr: a I t~ BUI~FET~ E Gf~I~,~~~1EN~TA~`(JI:S : '!~il~'~. ME, 
~~c~e t~,n corr<:~ objeti~ u a presta~i~.c cIe servi~os diversos. 
~~ elr~pr„sa em questaa gerara empregos nu n~unicipio, 
cc~nt~~it-~uindc nom ~. economia locai e o desenvolvimerto de nossa ~:.:id~id~:. 
ace acs ::~posto e certo clzt i.mpU!•tanci~.i deste_ ~~rojeto t!e lei, 
st~!i~:itar~lcs .:.le ~~ mesmo sejn w~pceciado pc~r c~ssa Casa. .i..~gislat►va E;~`I K~;~;I:Iv;E JE
__~ ~.IK(;;~;'v~_'i~.,. UI~tiI~_~1`?:t~~I~~~:~~ na Forma d:~ leis e, na. op~~jrtullit~ ~,~~,:_ 1•L . •~~ .._.... __. `_ _ _._ . _.__ _ .. ~: ~ ~ ~ ~ tnin.ha 
estln;d c' c!!.)I•:: Yo ao ~ (~1=rf1tS5~111~)~ t;t~IT1n011entc'S dessn f~~JrE:gl~i C.aSa. 
I~te~ lVJ\~J~4~ f~F, ~.7.~W, 
.Iar t cf~ ba 
Pr' .frito 
A o Ser hE ~_.. 
DD. P>r~e~ide~;te d~ (:';~xx~:ara c:ie `r' readores. 
L~, ilust~ ~ s i.z<<.;granr.;~:; ~.io Poder L,rJislativo d~ 
Catalan -~ E~;~~acic, ~~.: t~oi~i.s. 
~:1:~ .~~j~°~ir.~ ~`~<.E'
. ~it;.i~ - i_ , ~~::•c~. C.'c7t`c~'c'tic - ~.iE)la:~ — . ;~•asi~ C't:~,t'~ "y::; 7Gi ~.~~~ 
PRO.IE~1~C7 I t;-. 
{~~lur~adori~ sera! do Municipio 
_ 1~~L_, d„ ~S de novembro de ?C~ 16. 
"AUTOi:IZA O EX:ECUTIVO MUNICIPAL A CEaER EM 
CO'.VIOU~h'I'~ A LC BUFFET' E ORNAMENTA4'OES 
LTDA. IYI~,, O IMI~VF,L PUBLICO QUE F,SPF.ClFICA E 
I►a c)I1'i~6'ESS ri~ov[nEnc~As°•. 
~) PREF?.ITO MUNICIPAL DE CATAI,AO. ES~CADO DE 
Gt~I,1S. no .so de s~. as ah9"7uiF~~es legais, conferidas pela Lei Org~iica do Municipio e 
,Pia C«r~iir~.i~ao f:~`eral. F,4Z IiaBLR, qne a CAS4~I~', Ml1NK'IPAL~ apruva e Eu, 
°refeito',~iu~-i,.:iRa: s~nc'onc, a sr.guinte Lei: 
art. P - Pica ~~ I~,xeci.itivc n-Iwiieipa! auYar~zado ~_ .~ ier em 
con:~date, C~ ,; 360 t,arezentos e ,essentaj mews, K~odendo ser r:no~.-&do por igual nu 
outro per;o~i ~. a L~~ 13URFE'I' F ORN.41\~IENTEi~O1,S LTI)~. I~1E ;oc:edsde 
empresaria 1ir.~irada le dtrcito r;ivsdo, insurita no CIVPJ n° 05.377.04=;0001-23, com 
cede a Aven,da Raulina Fonseca Paschoal, n° 2.182 C-4, Centro. Catalan, F~stado de 
Uoias. com a finalidarl_e de co~~st; t:~; uo de cede propria da empress. a seeuir descrito: 
Circa are,: de terreno situado no Luteamento ~snta }Ielei~a II, 
nests cidade de pniprledade des- Municipio. 
<~ referi~~c terreno e fcnnado }nor um x;:.~n:~o de funnsto 
triangular, com as ;~_u;ntas ❑iedidas e eoufronT;poes: pela fi•ente me ~1c 82,00 metros e 
confro.,~ta a:m a zZur~ Paulo de 'Canso Vieira e pelos Fundos mede 82,01 metros e 
confi~,nh: c~~~r;a. I:u a. Cami.o Ferraz de Magalhaes e -ii~~ilmente. peL~ ladc~ es~Iuerdo 
mede 73,90 metros ~~~ confrol~ta com 1° e 7_° Area da referida quads, Perfazendo uma 
9rea de 39S„u8 m' ~t~ezentos ~~ noventa ~ Hove metros e ~inte e oito ceatirnetros 
qi drados?. 
Rua 
r
3»in Ase~. >OS ~ (:nrro. CaiafGo -Goias ~-- i3iasil C[P~ 7701-0~0 
I~o;;e~ (64) 34-1i-~00p. 
`~6' 
F'rr.>curadoria Geral ~o Municipio 
PhZ, ftEkOV4C~A<. - P4flfER: A 
Ar:. 2` - ~J i~c.twel o~jeto do comodato devera servir Como cede 
pri~pria da e-npres~~_, que se compr~mete a desenvolver no ]ocal as atividades de acordo 
com o seu contrato sor;ial. 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja ritil ou necessaria levadas a 
efeito pela C~~MODATARIA se~5o indenizedas pelo Municipio. 
2° - O J~r~aenie conrodato nao enscjara contrapartida tinanceira 
por ~u~agc i :'as park; 
Art. 3° - Em casu de extincao do Comodato ou de~olu~ao do 
imovel p~.n ,larte da COP~IODATA_RIA, as henfeifirias passarao a iutegrar a r,~o~im&nio 
do btu+iiciri_, ficand~ o comoda~a re'✓ogado automaticamente. 
.An. 'G° - .4s despe:>as decoriertes da ap!icaciio de~t~l~ei, se 
houverem, st rito supo rtadas a costa do ur~ar=rerto ~~igente. 
Art. S' - _-seta lei extra em vigor na data de sua publicagao, 
revugadas a<, disposiS~iies em conrr~~io. 
GAE3INETF_ DO YRI~F'F.CCO iVl' I 'v'ICIP ~,~ DL CATALAO, aos ~~ di s du me"s de 
novembro de :>_016. 
JARDI~ 
Pre 
aEI33; 
Rua Pdassin Acel. 505 - C ~r.tm_ Cata.!a"v - Goias — Brasii Ci:P: 75701-0~0 
F~,ne:(F4) X44]-SOON. 
.;:vvantede;nscrEpaoede ~',rr,tlr -i~as~. .~a. -hnples•ao- http.BwN:v. - ,ree,LLF;zerElay~'..;.,-.n, aluridicaicnpj/cnpjreva' L . . . . 
Comprnvante de Inscrigao a de SituaS ~c - Cadas:ral 
Cantribuinte, 
Corfin; as dadee :te dertif'ca~ao da F'essoa J:Iri~ lica e. se i~ouver cualquer divergencia, pnwidencie junto a 
RFB a su a'~ :.;~Jzay:~~ cacl:~strai 
t2EPlJ~3LICA FEDE12ATIVA DO BI2ASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
r rlll MERU GE' INSCRIgAO 
05.3?7.642/0001-26 
~ MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC~AO 
CADASTRAL 
DATA DE 43ERTURA 
31!1012002 i 
VOME EMPRESARLAi￾LLC BUFFET E ORNAMENTACOES LTOA ~ ME 
L
~.ITULC UC ESTPBELEC INIENTO (NOMEi DE FANTASN) 
LC EUFFET 
'ODIGOE DESCRIGAO DAATMDADE FCONbMICAPRINCIPAI 
L56.20-t-02 -Serviyos de alimentay~o pars eventos a re.epc6es - bufe 
JGDI00 E DESCRIC~AO DPS F:'IVICIADIS ECONOMICS\9 SECUNOFRIAS 
82.30-0-01 -Serviyos de organizayao de leiras, congre~sos, axposiy8es a festas 
~A7.2!I-6-99 - Comercic varejis;a de produ~:os alimenticios em geral ou especializado em produfcs a}imar~Ccios nac 
especificados anteriormente 
56.1'-2-Ot - Restawartes ~ similares 
56.20.1-Or - Fornacimcnto c!,- alimentos preparados preconderan:emente Para consumo domicil~ar 
?'.23-3-00 - Aluguel dP ot~jP~_s do vnstui.riq joias a arsssArms 
14.10-2-02 -Design de hrterie: as 
X7.2!1-2-112 - Alaguel tie move s', utensilio~, a aparelhos de use domes• ico a pessoal; instr',Imentos musicals 
-i;SDlr'E Co~'RI ;.IO DA `:ATI RFZ:- 
URI::;C0.—__.—_— _.___._ _____._- ___ 
'U6-2 - S ~rietlade Empresark. Limits Ja 
'~ OGR?CO~fv.O 
R MOISES SAIJiANA 
J 
NUNERb 
36 
"OI'AFLS'. F NZ 
GO
r~~EF __ ~ 
L75.703.060 
----- .J 
9AIRRO~DISTRr:O 
SAO JOAO 
MUN!ciP10 
CAT<,LAO 
~:NDEREQO SLFTRONICO 
L 
TELEFJNE 
(64) 3441-4250 
EF1 Re FEDERATIW RESPONSQVEL (E''3i 
SITL'A~fA CADASTRPL 
ATIVA 
_J
DATA DA SITUAQAU CADPF7~P:. 
03/1t/2005 J 
~I'Act NO DE SITUAQAO CMA3TRP1. 
i ~3rNFy,{q E2 PECIAL 
~ +.n.. 
Ap~ovaao pela Insirugau iVcrrlaii~r; RF B n° ?.634, da C:i de maio de ?0"'6 
Emitido no dia 2311112016 < a 0~:11i:e^4 (data a ho' a de Brasilia) 
1 I DATA DP SITUAt.?ti ESPEC ~ L 
...«... - 
Copyr:j;ht Reoeit~ Fe3erat do Brasil - 23!11-20ai 
!'aging. 111 
~3/IIl201E "id ' :~ 
~~~c~~~,~ ~ cr~r~T~~icr~~b~ 
PRIMEIRA ALTERAGAO CONTRATUAL I)A FIRMA: 
LC BUFFET E ORhd,NE,V'T~14'(3ES LTDA. .tifE 
LC BUFFET E ORNA.MEIVTACOES LTDA. ME, empresa 
com Bede a Av. Kaoline Fonseca Paschoal n° 2.182 C-4, no eentro, nesta cidade de Catalan, 
Es~tado de Goias CEP 75.701-i)30, tondo Como titulo da estabelecimento LC BliFFET 
registrada na JUCF,G sob n° 52.2.01 945 1 3-7 cm 3t/lt1'2UO2 e no CNPJ n" (}5.37264210001-
28, tondo como sbcios: 
LG`IZA INAClA rVETA, brasileira, divorciada- comt;rciante. 
residents e domicitiada na Rua Rubens Costa Manins n° 55. bairro Sao 1'ranciscu, CEP 75.707-
320, na cidade de Cataiao -Goias. nascida em 07 c{e abnl de 1954, na cidade de Goiania-G4, 
tithe do JosB Quirino de Mattos e Floracy Mesquite de Ivlattos, portadora da Cedula de [dentidadc 
RG n° 297.431 2" via, ea~pedida pcla SSP-DIrGO, em 27.10.83 e do CPF n° 363-435.011 ~4; 
CARLOS At4'TO:v1U OLlVEIRA DE SlQUElRA, brasileiro, 
divorciado, comerciantc, residcnfe e domiciliado na Kua Rubcns Costa Martins n° 55- bairn, 
Sao Francisco, CEP 75.707-320, na cidade de Catalan -Goias, naticido em 31 do dezembro de 
1958, na cidade de Pirds do Rio - GO. Flho de Dario Emidio Siqueira e Jesus \4aria de 
Oliveira, gortador da Cddula d¢ Identidade RG n" L015:0.59 ?` ~°ia, exgedida pole DGPC￾II/GO, em 17.10.02, e do CPF n° 1.44.844.101-20; 
KesoFvem, por mein d¢st¢ instrumento particular, na sue melhor 
forma de direito a de comum aenrdo, a alterarem a sociedade por quotas de responsabilidade 
timitada, nos termos da Lei n. 3.708 de 10.01.14, quo sera regida poles cl'ausulas c condi45es a 
seguir: 
Prirneira: U enderepo comercial passaid a ser ne Rua Moises 
Santana n° 36. bairro Sao .loan, na cidade de Catalan-GQ. CEP ?5703-OG(), pudencly abrir 
fitiaia em todo o territorio naeionat. 
S¢gunda: O ubjetivo social passara a ser: Servigos de 
~AlimentaFao paza eventos e recepioes — IJuPe CNAE 5620-]102:. Senir<os de organira~ao de 
f¢iras, congresso, exposi~c~es e t'estas C1tiA1. 823{1-0-`01; Comercio varcjista do produtos 
atintenticios CNAE 4729-6199: Restaurantes C'.~AF 5611-2;Ot: Forneeimento do alimantos 
preparados paza ennsumo CVr\E 5620-1-(k1; .Aluguel de trajes sociais, Cantasiac e roupus 
CNAE 7723-3100; Decora~ao de interiores CN,^-tE 7410-2102 e ,'ltuguel de mesas,. eadeiras. 
talheres, pratos, torsos e tendas CNAE 7729-2f02. 
Terc¢ira: "codas as demais elausulas e condi~oes continuam em 
vigor em todu o sou tens e forma. 
~~ 
A~IV~CACIA ~ CG'Al ~~Blllfl~>J~ 
Quarts: Ba consolida~ao svcial 
1.1 A socicdade giro sob o Home empresarial de: LC BUFFET E 
ORNAMBtYZA4'C'?ES LTDA ME, devidamentc registrada tta Junta Cvmercial do Estadv de 
Cmi2s (JUCEG} lab n° n° 522.0194513-7 em 31li012[H)2 e no CNPJ n° 05.377.642'0001-28, 
tendo como titulo do estalmlecimento LC &liF'FET. 
1.2 O enderepo enmercial a na Kua ;vloises Santana n° 36, barro Sao Joao, na cidade 
de Catal&a-GO, CEP 75703-060, podendo abrir filiais, em todo o territorio nacional. 
L3 O inieio dos atividades Foi no dia 01 de novembro de 2002 e sus dura4ao A por 
tempo indeterminada (confanne art. 997. Il. CC'2002}. 
Ld O objetiva svcial d: Servi~os de AI[mentat<ao Para eventvs e recepr<ites — $ufe 
CNAE 5620-1%02; Servi~vs de organizag5v de feiras, cangressv, exposipiies e festal CNAE 
8230-0101; Com~rcio yore{ills de produtos alimenticivs CNAL- 4729-6199; Rcstaurantes 
CNAE 5611-2101; Fornecimento de alimentos preparados pars consumo C'JAk; 5fi20-1104: 
Aluguel de trajes soeiais, fantasias c rnupas {_'°vAE 7723-3r00; Qecora~ao de interivres C*iAE 
7410-2`02 e Aluguel do mesas, cadeiras, talheres. pratos_ forms e tendas CNA1=. 77?9-2102. 
1.5 O Gapitat Stic:ial e de Rfi 2QOOQ00 {vinte mil reais7, dividido em 2.GH)tl (duos mil) 
quotas de R$ 10.00 {dez reais) c;~~tda wna. tatalmente subscritas petos s8cios e assim 
distribuida_s: 
S6cin Qteotas: 
Luisa Inacia Neta ~ 1.000 
Valor: 
10 DO 
Carlos Antonio fltiveira de Siqueira 
t Tctal da capital social: 
1.000 
2.Q0~ 
Total: 
] 0.000.,00 
lo,00 ~ lo.000.oa 
la,tla ~ 
_ zo.ovo,aQ
1.6 A integraiiaa~ao do Capital Social se processou em moeda cvrrentc do Pais. na atv 
do iniciv dos atividades. 
§ tinico: A responsabilidade dos sbcios e limitada a importancia total do capital 
social. nos icrrnos do amigo 2° in .tine da Lei 3.'08 de i 0.01.1919. 
1.7 A administra~aa da socicdade e exeeeida por ambos vs sfXtios, a quern sao 
conferidos as mais amplvs, germs e ilimitadas pvderes, pars praticarem tadas os atos ativos c 
passivas, judiciais e exirajudiciais, necessarios ao bvm andamento da socicdade, podendo 
pars tanto, assinarem todos e quaisquer docturentos, em conjunto ou separadamente, sendo￾lhes, nv entanto vedadv o use da denomina4ao social em negocios estranhos a socicdade.. tail 
como: Endvssos de favor, avail. lianpas, cte., e yuaisyuer atos praticados corn s inobse,Yvancia 
delta clausula, ficarao nubs e sem efeito, sendo yuc Para a aliena4ao do Ativt> sera sempre 
necessario, a assinatura de todos os socios. 
:'
~lI ~fJL'A~I~I Y,% C"OAIIfi~lIID,W~~' 
1.8 Us socios no use do suas atribui4C~es legais, percebem a titulo de Pro-l.abore, uma 
retirada mensal, fixada cm observancia da legisla45o e de aimum acordo. 
1.9 O exercicio social coincide com n ano civil, quando e levantado um balan4o geral, 
Para apura4ao dos lucros ou prcjuizos, que scrap distribuidos ou suportados, ou ainda 
permanecerem em suspenso, do comum acordo. 
l.10 i\o caso do falecimento de um dos socios, a sociedade poderz ser extinta ou 
continuar, do acordo com os herdeiros do "de cuius". Icvando-se em consideraFao a IegislaFao 
em vigor na oporhmidadc. 
1.l1 I)esejando um dos socios retirar-sc da sociedade, devera comunicar-se por escrito 
com o socio remanesccnte, com antecedencia minima do 60 (sessenta) dins, dando a este, cm 
igualdade de condipoes a prioridade na aquisiFao de suas quotas, prevalecendo para a 
avaliaF5o day quotas, o valor do ativo liquido da sociedade, em um balanpo a ser levantado na 
oportunidadc. 
1.l2 'Canto na retirada ou falecimento de socius, os scus havcres scrap apurados em um 
balango a ser levantado na oportunidadc e pagos de acordo com a com~eni@ncia comum dos 
socios. 
1.13 Os socios decluram yuc nap estao incursos em ncnhum crime previsto por lei, que 
os impc4am do cxercer atividades mcrcantis. 
l.14 Todos os dcmais casos porvcntura omissos no presente instrumento scrap rcgidos 
de conformidade com a Lei 3.708 de 10.01.1919. 
LIS 0 Faro elei[o e o da Comarca de Catalan, L-stado de Goias, para dirimir today as 
possivcis duvidas, oriundas d~ presente instrwnenu>. 
E por estarem assim, justos e con[ratados, obrigando-se iielmenic a cumprircm em scus 
tennos c clausulas acima, assinarn o presente insnvmcntn particular. 
h~rCt ~~t 
Catalan -Goias, 19 de setembro de 2014 
~Luiza lnacia h'e1a ~ 
Carlos dnlbnin Ulir=eirn de Siyereiru 
Cg": W 
-: tlE..:
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:T-RAY. D-0"FCD]~S:Y: :, 
G-0(CD)ASJV~~~ 
k1 
iVT(? PARTICUTIAR DE ~QNSTTTT3IT~,~O DE SOCIE￾C3R QUt)TA~ D~:R~~POWSABILIDA.DE LTDA. 
IFFE7'E DRNAM~h~TAG~ESL7'DA, 
LUILA I~11ACI.A t'VE7A, brasileira, separada judicial￾mente, c ercr~~e, resi~ente e domiciliada na Av_ Rautina Fonseca Pasehoal n° 
2.I82 C-2;,ist'ntr`r3, Rest cidade de Catat~o -Goias, naseida em 07 de abril de 1951, na 
cidade de Gbian i0, filha de Jose thtirino de Ivlattos e Floracy Mesquta de Mattos, 
portadora da ~'edula de Identidade RG n° 297.431.2' via, expedida pela SSP-DIIGO, 
em 27.10.83 e do CPF n° 3b3.435:011-34; 
cARLDS ~vTd~vra oL~vFlxa vE slQuEr 
RA, brasileira, dvorciado, comerciante, residence e domicliado na A~'. Raulina 
Panseca Paschoa> n° 2.18? G2, Centro, nesta cidade de Catalan —Goias, nascdo em 
3I de dezembro de I95R, rza cidade de Pires do Rio - Gt), litho de Dario ~midio 
Siqueira e Jesus iVlaria de ©lii=eira; portador da Cedula de Identidade RG n° 
1.01x.059 2' ~~ia, expedida pela I7CPC-IItGC?, eni 17.10.02, e do CPF n° 
14:84=I.101-26: 
Res©Ivern, por mein deste instrumento particular; na sua 
rnelhor .fozma de direito e de comum acordo, a constituirem uma sociedade por 
quotas de responsabilidade limitada, nos tennos da Lei n. 3.708 de ].0.01.19; que 
sera regida pelas clausulas e condi~oes a seguir: 
Primeira: i~ sociedade girara sob a denomina~ao social 
de: LC' BUFFET E DRNAMENTA~OES LTDA., e sera Como titulo do 
estabelccizneezto: L~'BL'~FE'T. 
Se~unda: :~ sede social sera a ~v. Raulina ]='onscca 
Paschoal n° 2.182 C-4, no eentro, nesta cidade de Catalan, Estado de Goias, podendo 
abrir t'ilais, em odo o territario nacional. 
Terceira: U objeti~•o social da sociedade sera a presta￾Sao de servigos de: Ornamenta~ao de ambiences Para festas e eventos; e ahzgueis 
de: talheres, pratos, mesas e cadeiras, forms, teudas. 
Quarta: d inicio das atividades sera no dia 01 de zio￾vembro de 2002 e sua duras ao sera por tempo indeterzninado. 
Qttinta O Capital Social sera de R.~s 2tJ.000,00 (~,=rote 
mil reais), dividdo em 2.000 (dugs mil l quotas de kS 10;00 (dez real) cada wna. 
K~~a Na: sin .lie(.. 64 Ceeca - C:ataac~,%G <ie, V3 
to[ahnente subscritas pelos socios e assim disidbuidas: 
1 Socio Quotasr Yalorc Tcrislr 
Luiza Inacia Nzta 1.000. 10,40 10.000;00 
Carlos Arrtonio Oliveira de Siqueira 1.000 10,00 10.000;00 
Total rtc~ ca ital social: 2.11Q1J 1!/,1111 20./1f1n,,~11 
Seta: A integrali2acao do Capital Social se pracessara 
em tnaeda carrente do pais, no ato der assinatura do presente instrumento. 
~ Un1C0: A responsabilidade dos socios e limitada a im- 
~~p.~ portancia total do capital social, nos termos do arti~o 2° in tine, der Lei x.708 de 
'~~, 10.01.:1919. 
c~--~~ 
Setima: r~ adnunistracaa der saciedade sera exercida por 
ambos os socios; a quern se canferem, os mais amplas, gerais e }imitados poderes, 
para praticarem todos os atos ativtas e passivos, judiciais e extrajudciais, necessa￾rios ao bum andamenta der saciedade, pudenda para ranter, assinarem todos e quais￾quer documentos, em conjunto ou separadamente, sendo-Rtes; no entanto vadada o 
use der dertominacaa sacial em negcicios estratthos a saciedade; tas comp: Endos￾sos de favor, avail, fian~as, etc„ e quaisquer atos praticados corn a inobsertiancia, 
delta clausula, lcarao hulas e sem efeito, sendo que para a aiienacao do Ativo sera 
setnpre necessaria, a assinatura de tados os socios. -
Ofa~a: Os socios no usg de suers atrbui~oes legais;
perceberao a tiro}o de Pro-Lahore; uma retirada mensal, fixada em observancia der 
legisla~ao e de comum acordo. 
't~~(3ita: O eterccia social coincdira corn o arty eY=i'=.=., 
ando sera levantado um balan~o geral, para apura~ao dos luctos ou prejtzzos, 
ue ser-ao distribudos ou suportados, ou ainda permanecerem em suspensa, de co￾3m acarda. 
DeCima: No solo do falecimento de um dos socios, a 
iedade padera ser extinta ou continuar, de acardo cvm os herdeiros do "de cu￾Ievanda-se em eonsidera~ao a legislagao em visor na oporhmidade. 
DeCima Primeira: T~esejanda um dos socios. 'etira --se 
da;~ociedade, devera camuniear-se par escrito cam o so4io retnanescenLe, corn. an￾tccedencia minima de 50 {sessenta) clias, dando a este, em igualdade de cond~oes 
~-~""~ ~`ma priaridade na aqusFaa de loos quotas, pret~alecendo para a avaliac;ao dos quotas, 
o valor der ativo Iiquido der saciedade, em um balari~o a ser levantado na opottuni￾Bade. 
Rio Vaasa. {rat, r;}>7 Cenac - Caea.~c,rC.. :.'~ 
DCCillla Segilllda: `Tonto na retirada ou talecimento de 
socios, os seus haveres serao apurados em tun baian~o a ser levantado na oporhuu￾dale e pagos de acordo com a conveniencia c~mum dos sows. 
D~cima Terceira: C7s,socios declaram que nao estao 
ncursbs em nenhum crime previsto por lei,. que os impecam de cxeroer atividadcs 
mercanris. 
DeCima Quarts: Todbs os demais casos porventura 
omissos no presence instrumento serao regidos de conionnidade com a Lei 3.70ff 
de ]0.01.1919_ 
Decitna puinta: Fica eleito o Foro da Cbmarca de +Ca￾talaa, Estado de Goias, pars dirimir Codas as possiveis duvidas, oriundas db presen￾te instrumenro. 
E por estarem assim, justos e contratadcis, ohrigando-se 
telmente a cumprirem em seus termos e clausulas acima, assinam o presence ins￾trumento particular; em 03 (ties) vias de igual teor e forma, juntamente cbm 02 
(c~uas~ tes~emtulhas. 
Catalan -Goias, I ~ de butubro de 200 . 
~,~ r~ L~~ ,s 
~,uiza Inacia Neta 
Carlos tlttti~nzo L7la 
I`estemurhas: 
Jti'tarco Aurelio `. de O~'lesquita 
{:.1. i.153.i8~-SSP°Btiv()CPF'-2?SOt.al-~+ 
Altai Arcatto 144esquita 
C.1.208 471-gSPtS[C,%GO CYF' G3 r. ~7i9. } 61- I a 
R.iia i~aasic~i~e... b~' C~utec~ - Catalao~'('>oias 3(J 
>tiIEMORIAL DESCRITIVO 
Uma Area Terreno situado no Loteamento Santa Helena II, nesta 
cidade, de propriedade deste Municipio. 
O Referido Terreno formado por um poligono de formato triangular , 
com as seguintes medidas e confrontagoes; pela frente mede 82,00 metros e 
confronta com a Rua Paulo de Tarso Vieira e pelos Fundos mede 82,00 metros 
e confronta com a Rua Camilo Ferraz de Magalhaes a finalmente, pelo lado 
esyuerdo mede 13,90 metros e confronta com 1° e 2° Area da referida quadrat
Perfazendo uma Area de 399,28 mz (Trezentos e Noventa e Nove Metros e 
Vinte e Oito Centimetros C?uadrados). 
Catalan, 06 de Abril de 2016 
LEVANTAMEN TO TOPOGRAFICC 
PROP.: MUNICIPIO DE CATALAO 
END.: AV. RAULINA FONSECA PASCHOAL C/ RUA CAMIlO FERRAZ DE MAGALHAES C/ 
RUA PAULO DE TARSO VIEIRA - LO'fEAMENTO SANTA HELENA II 
AREA = 820,OOm2 
RUA CAMIIA FERRAZ OE MACAMiAES 
QMNiA - 15 
DESMEMBRAMENTO 
FROP.: MUNICIPIO DE CATALAO 
END.: AV. RAUUNA FONBECA PASCHOAL C/ RUA CAMiLO FERRAZ DE MAGALHAES C/ 
RUA PAULO D TARSO VIEIRA - LCTEAMENTO SANTA HELENA II 
DESMEMBRAR O7) UMA AREA DE 820,OOm2, EM (03) TitES AREA$ ASSIM DESCRITAS: 
t' AREA = 210,36m2 
2' AREA = 210,36m2 
3• AREA = 399,28m2 
- r AREA no.5em2 
r AREA 210,55m2 
a,0o 
RUA CAMRA FERRAZ OE YAGADIAES 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justiga a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 102, de 26 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato a LC BUFFET E 
ORNAMENTASOEs LTDA. ME, o imovel publico que especifica a db outras providencias." 
(sic). 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legislayao a Redasao 
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do 
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por mein de contrato de 
comodato, de imovel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedisao de seu parecer fundamentada a voto. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamer~ta4ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
1 
Municipio de Catalao — Estado de Goifis 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justi~a a Reda~ao 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao 
a realizar concessao de direito real de use de bem imdvel que atualmente a de sua 
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica LC 
Buffet a Ornamenta~i5es Ltda. 
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que 
tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de comodato, desde que a 
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, como se 
propiie. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribuiSoes da 
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
Legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao. Justi~a e Reda~ao 
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organics do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 102/2016. 
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016. 
A Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
-, 
J 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justipa e Redapao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
• 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
4 

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