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C'a~ala"o, aS de nc~velnbro de 2()16.
;xcelentls~ixrio sen}•.;or Presic~ex~t~~.
S~enhoreR~ `s~ ereador~~s a '~ex~har~ ~%ereacDur~x,
t~tr~lv:~, ~.<< n;,~sente passamos as nx~os de Vo:;:.as i_~~ei~~ncias
Para aj~rc~c~iae:~o ~ dc:i I~era4:ac. ~. .~~ ~:le~nrros dessa Egre~;ia Casa de I.~~is, ~~ i~rojeto de
Lei "A ~II`D~'1,~'A U ~ XF.C`U.~I ~1~7111L1NICIPAL A ~.~'E~ER E1V1' CUMODA T() A LC
B ~'F F.L' ~' ~'" t~R'~~~ MF:N7A~'d~E~ L 1'DA. ~'VfE, D 1~®vEL PtIItL ~C ~O~lllE
ESPL'C''IEIC fi E I)~1 .7 ~i T.RA S ,!'~~G~ ~IDENCIAS~'' e
C'om o hresente Projeto o ~xecutivo pretende .der em
Comcciaic~ 0 11"11C>:-~~1 c~~~f'ereneiadr: a I t~ BUI~FET~ E Gf~I~,~~~1EN~TA~`(JI:S : '!~il~'~. ME,
~~c~e t~,n corr<:~ objeti~ u a presta~i~.c cIe servi~os diversos.
~~ elr~pr„sa em questaa gerara empregos nu n~unicipio,
cc~nt~~it-~uindc nom ~. economia locai e o desenvolvimerto de nossa ~:.:id~id~:.
ace acs ::~posto e certo clzt i.mpU!•tanci~.i deste_ ~~rojeto t!e lei,
st~!i~:itar~lcs .:.le ~~ mesmo sejn w~pceciado pc~r c~ssa Casa. .i..~gislat►va E;~`I K~;~;I:Iv;E JE
__~ ~.IK(;;~;'v~_'i~.,. UI~tiI~_~1`?:t~~I~~~:~~ na Forma d:~ leis e, na. op~~jrtullit~ ~,~~,:_ 1•L . •~~ .._.... __. `_ _ _._ . _.__ _ .. ~: ~ ~ ~ ~ tnin.ha
estln;d c' c!!.)I•:: Yo ao ~ (~1=rf1tS5~111~)~ t;t~IT1n011entc'S dessn f~~JrE:gl~i C.aSa.
I~te~ lVJ\~J~4~ f~F, ~.7.~W,
.Iar t cf~ ba
Pr' .frito
A o Ser hE ~_..
DD. P>r~e~ide~;te d~ (:';~xx~:ara c:ie `r' readores.
L~, ilust~ ~ s i.z<<.;granr.;~:; ~.io Poder L,rJislativo d~
Catalan -~ E~;~~acic, ~~.: t~oi~i.s.
~:1:~ .~~j~°~ir.~ ~`~<.E'
. ~it;.i~ - i_ , ~~::•c~. C.'c7t`c~'c'tic - ~.iE)la:~ — . ;~•asi~ C't:~,t'~ "y::; 7Gi ~.~~~
PRO.IE~1~C7 I t;-.
{~~lur~adori~ sera! do Municipio
_ 1~~L_, d„ ~S de novembro de ?C~ 16.
"AUTOi:IZA O EX:ECUTIVO MUNICIPAL A CEaER EM
CO'.VIOU~h'I'~ A LC BUFFET' E ORNAMENTA4'OES
LTDA. IYI~,, O IMI~VF,L PUBLICO QUE F,SPF.ClFICA E
I►a c)I1'i~6'ESS ri~ov[nEnc~As°•.
~) PREF?.ITO MUNICIPAL DE CATAI,AO. ES~CADO DE
Gt~I,1S. no .so de s~. as ah9"7uiF~~es legais, conferidas pela Lei Org~iica do Municipio e
,Pia C«r~iir~.i~ao f:~`eral. F,4Z IiaBLR, qne a CAS4~I~', Ml1NK'IPAL~ apruva e Eu,
°refeito',~iu~-i,.:iRa: s~nc'onc, a sr.guinte Lei:
art. P - Pica ~~ I~,xeci.itivc n-Iwiieipa! auYar~zado ~_ .~ ier em
con:~date, C~ ,; 360 t,arezentos e ,essentaj mews, K~odendo ser r:no~.-&do por igual nu
outro per;o~i ~. a L~~ 13URFE'I' F ORN.41\~IENTEi~O1,S LTI)~. I~1E ;oc:edsde
empresaria 1ir.~irada le dtrcito r;ivsdo, insurita no CIVPJ n° 05.377.04=;0001-23, com
cede a Aven,da Raulina Fonseca Paschoal, n° 2.182 C-4, Centro. Catalan, F~stado de
Uoias. com a finalidarl_e de co~~st; t:~; uo de cede propria da empress. a seeuir descrito:
Circa are,: de terreno situado no Luteamento ~snta }Ielei~a II,
nests cidade de pniprledade des- Municipio.
<~ referi~~c terreno e fcnnado }nor um x;:.~n:~o de funnsto
triangular, com as ;~_u;ntas ❑iedidas e eoufronT;poes: pela fi•ente me ~1c 82,00 metros e
confro.,~ta a:m a zZur~ Paulo de 'Canso Vieira e pelos Fundos mede 82,01 metros e
confi~,nh: c~~~r;a. I:u a. Cami.o Ferraz de Magalhaes e -ii~~ilmente. peL~ ladc~ es~Iuerdo
mede 73,90 metros ~~~ confrol~ta com 1° e 7_° Area da referida quads, Perfazendo uma
9rea de 39S„u8 m' ~t~ezentos ~~ noventa ~ Hove metros e ~inte e oito ceatirnetros
qi drados?.
Rua
r
3»in Ase~. >OS ~ (:nrro. CaiafGo -Goias ~-- i3iasil C[P~ 7701-0~0
I~o;;e~ (64) 34-1i-~00p.
`~6'
F'rr.>curadoria Geral ~o Municipio
PhZ, ftEkOV4C~A<. - P4flfER: A
Ar:. 2` - ~J i~c.twel o~jeto do comodato devera servir Como cede
pri~pria da e-npres~~_, que se compr~mete a desenvolver no ]ocal as atividades de acordo
com o seu contrato sor;ial.
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja ritil ou necessaria levadas a
efeito pela C~~MODATARIA se~5o indenizedas pelo Municipio.
2° - O J~r~aenie conrodato nao enscjara contrapartida tinanceira
por ~u~agc i :'as park;
Art. 3° - Em casu de extincao do Comodato ou de~olu~ao do
imovel p~.n ,larte da COP~IODATA_RIA, as henfeifirias passarao a iutegrar a r,~o~im&nio
do btu+iiciri_, ficand~ o comoda~a re'✓ogado automaticamente.
.An. 'G° - .4s despe:>as decoriertes da ap!icaciio de~t~l~ei, se
houverem, st rito supo rtadas a costa do ur~ar=rerto ~~igente.
Art. S' - _-seta lei extra em vigor na data de sua publicagao,
revugadas a<, disposiS~iies em conrr~~io.
GAE3INETF_ DO YRI~F'F.CCO iVl' I 'v'ICIP ~,~ DL CATALAO, aos ~~ di s du me"s de
novembro de :>_016.
JARDI~
Pre
aEI33;
Rua Pdassin Acel. 505 - C ~r.tm_ Cata.!a"v - Goias — Brasii Ci:P: 75701-0~0
F~,ne:(F4) X44]-SOON.
.;:vvantede;nscrEpaoede ~',rr,tlr -i~as~. .~a. -hnples•ao- http.BwN:v. - ,ree,LLF;zerElay~'..;.,-.n, aluridicaicnpj/cnpjreva' L . . . .
Comprnvante de Inscrigao a de SituaS ~c - Cadas:ral
Cantribuinte,
Corfin; as dadee :te dertif'ca~ao da F'essoa J:Iri~ lica e. se i~ouver cualquer divergencia, pnwidencie junto a
RFB a su a'~ :.;~Jzay:~~ cacl:~strai
t2EPlJ~3LICA FEDE12ATIVA DO BI2ASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
r rlll MERU GE' INSCRIgAO
05.3?7.642/0001-26
~ MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAC~AO
CADASTRAL
DATA DE 43ERTURA
31!1012002 i
VOME EMPRESARLAiLLC BUFFET E ORNAMENTACOES LTOA ~ ME
L
~.ITULC UC ESTPBELEC INIENTO (NOMEi DE FANTASN)
LC EUFFET
'ODIGOE DESCRIGAO DAATMDADE FCONbMICAPRINCIPAI
L56.20-t-02 -Serviyos de alimentay~o pars eventos a re.epc6es - bufe
JGDI00 E DESCRIC~AO DPS F:'IVICIADIS ECONOMICS\9 SECUNOFRIAS
82.30-0-01 -Serviyos de organizayao de leiras, congre~sos, axposiy8es a festas
~A7.2!I-6-99 - Comercic varejis;a de produ~:os alimenticios em geral ou especializado em produfcs a}imar~Ccios nac
especificados anteriormente
56.1'-2-Ot - Restawartes ~ similares
56.20.1-Or - Fornacimcnto c!,- alimentos preparados preconderan:emente Para consumo domicil~ar
?'.23-3-00 - Aluguel dP ot~jP~_s do vnstui.riq joias a arsssArms
14.10-2-02 -Design de hrterie: as
X7.2!1-2-112 - Alaguel tie move s', utensilio~, a aparelhos de use domes• ico a pessoal; instr',Imentos musicals
-i;SDlr'E Co~'RI ;.IO DA `:ATI RFZ:-
URI::;C0.—__.—_— _.___._ _____._- ___
'U6-2 - S ~rietlade Empresark. Limits Ja
'~ OGR?CO~fv.O
R MOISES SAIJiANA
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NUNERb
36
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L75.703.060
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9AIRRO~DISTRr:O
SAO JOAO
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CAT<,LAO
~:NDEREQO SLFTRONICO
L
TELEFJNE
(64) 3441-4250
EF1 Re FEDERATIW RESPONSQVEL (E''3i
SITL'A~fA CADASTRPL
ATIVA
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DATA DA SITUAQAU CADPF7~P:.
03/1t/2005 J
~I'Act NO DE SITUAQAO CMA3TRP1.
i ~3rNFy,{q E2 PECIAL
~ +.n..
Ap~ovaao pela Insirugau iVcrrlaii~r; RF B n° ?.634, da C:i de maio de ?0"'6
Emitido no dia 2311112016 < a 0~:11i:e^4 (data a ho' a de Brasilia)
1 I DATA DP SITUAt.?ti ESPEC ~ L
...«... -
Copyr:j;ht Reoeit~ Fe3erat do Brasil - 23!11-20ai
!'aging. 111
~3/IIl201E "id ' :~
~~~c~~~,~ ~ cr~r~T~~icr~~b~
PRIMEIRA ALTERAGAO CONTRATUAL I)A FIRMA:
LC BUFFET E ORhd,NE,V'T~14'(3ES LTDA. .tifE
LC BUFFET E ORNA.MEIVTACOES LTDA. ME, empresa
com Bede a Av. Kaoline Fonseca Paschoal n° 2.182 C-4, no eentro, nesta cidade de Catalan,
Es~tado de Goias CEP 75.701-i)30, tondo Como titulo da estabelecimento LC BliFFET
registrada na JUCF,G sob n° 52.2.01 945 1 3-7 cm 3t/lt1'2UO2 e no CNPJ n" (}5.37264210001-
28, tondo como sbcios:
LG`IZA INAClA rVETA, brasileira, divorciada- comt;rciante.
residents e domicitiada na Rua Rubens Costa Manins n° 55. bairro Sao 1'ranciscu, CEP 75.707-
320, na cidade de Cataiao -Goias. nascida em 07 c{e abnl de 1954, na cidade de Goiania-G4,
tithe do JosB Quirino de Mattos e Floracy Mesquite de Ivlattos, portadora da Cedula de [dentidadc
RG n° 297.431 2" via, ea~pedida pcla SSP-DIrGO, em 27.10.83 e do CPF n° 363-435.011 ~4;
CARLOS At4'TO:v1U OLlVEIRA DE SlQUElRA, brasileiro,
divorciado, comerciantc, residcnfe e domiciliado na Kua Rubcns Costa Martins n° 55- bairn,
Sao Francisco, CEP 75.707-320, na cidade de Catalan -Goias, naticido em 31 do dezembro de
1958, na cidade de Pirds do Rio - GO. Flho de Dario Emidio Siqueira e Jesus \4aria de
Oliveira, gortador da Cddula d¢ Identidade RG n" L015:0.59 ?` ~°ia, exgedida pole DGPCII/GO, em 17.10.02, e do CPF n° 1.44.844.101-20;
KesoFvem, por mein d¢st¢ instrumento particular, na sue melhor
forma de direito a de comum aenrdo, a alterarem a sociedade por quotas de responsabilidade
timitada, nos termos da Lei n. 3.708 de 10.01.14, quo sera regida poles cl'ausulas c condi45es a
seguir:
Prirneira: U enderepo comercial passaid a ser ne Rua Moises
Santana n° 36. bairro Sao .loan, na cidade de Catalan-GQ. CEP ?5703-OG(), pudencly abrir
fitiaia em todo o territorio naeionat.
S¢gunda: O ubjetivo social passara a ser: Servigos de
~AlimentaFao paza eventos e recepioes — IJuPe CNAE 5620-]102:. Senir<os de organira~ao de
f¢iras, congresso, exposi~c~es e t'estas C1tiA1. 823{1-0-`01; Comercio varcjista do produtos
atintenticios CNAE 4729-6199: Restaurantes C'.~AF 5611-2;Ot: Forneeimento do alimantos
preparados paza ennsumo CVr\E 5620-1-(k1; .Aluguel de trajes sociais, Cantasiac e roupus
CNAE 7723-3100; Decora~ao de interiores CN,^-tE 7410-2102 e ,'ltuguel de mesas,. eadeiras.
talheres, pratos, torsos e tendas CNAE 7729-2f02.
Terc¢ira: "codas as demais elausulas e condi~oes continuam em
vigor em todu o sou tens e forma.
~~
A~IV~CACIA ~ CG'Al ~~Blllfl~>J~
Quarts: Ba consolida~ao svcial
1.1 A socicdade giro sob o Home empresarial de: LC BUFFET E
ORNAMBtYZA4'C'?ES LTDA ME, devidamentc registrada tta Junta Cvmercial do Estadv de
Cmi2s (JUCEG} lab n° n° 522.0194513-7 em 31li012[H)2 e no CNPJ n° 05.377.642'0001-28,
tendo como titulo do estalmlecimento LC &liF'FET.
1.2 O enderepo enmercial a na Kua ;vloises Santana n° 36, barro Sao Joao, na cidade
de Catal&a-GO, CEP 75703-060, podendo abrir filiais, em todo o territorio nacional.
L3 O inieio dos atividades Foi no dia 01 de novembro de 2002 e sus dura4ao A por
tempo indeterminada (confanne art. 997. Il. CC'2002}.
Ld O objetiva svcial d: Servi~os de AI[mentat<ao Para eventvs e recepr<ites — $ufe
CNAE 5620-1%02; Servi~vs de organizag5v de feiras, cangressv, exposipiies e festal CNAE
8230-0101; Com~rcio yore{ills de produtos alimenticivs CNAL- 4729-6199; Rcstaurantes
CNAE 5611-2101; Fornecimento de alimentos preparados pars consumo C'JAk; 5fi20-1104:
Aluguel de trajes soeiais, fantasias c rnupas {_'°vAE 7723-3r00; Qecora~ao de interivres C*iAE
7410-2`02 e Aluguel do mesas, cadeiras, talheres. pratos_ forms e tendas CNA1=. 77?9-2102.
1.5 O Gapitat Stic:ial e de Rfi 2QOOQ00 {vinte mil reais7, dividido em 2.GH)tl (duos mil)
quotas de R$ 10.00 {dez reais) c;~~tda wna. tatalmente subscritas petos s8cios e assim
distribuida_s:
S6cin Qteotas:
Luisa Inacia Neta ~ 1.000
Valor:
10 DO
Carlos Antonio fltiveira de Siqueira
t Tctal da capital social:
1.000
2.Q0~
Total:
] 0.000.,00
lo,00 ~ lo.000.oa
la,tla ~
_ zo.ovo,aQ
1.6 A integraiiaa~ao do Capital Social se processou em moeda cvrrentc do Pais. na atv
do iniciv dos atividades.
§ tinico: A responsabilidade dos sbcios e limitada a importancia total do capital
social. nos icrrnos do amigo 2° in .tine da Lei 3.'08 de i 0.01.1919.
1.7 A administra~aa da socicdade e exeeeida por ambos vs sfXtios, a quern sao
conferidos as mais amplvs, germs e ilimitadas pvderes, pars praticarem tadas os atos ativos c
passivas, judiciais e exirajudiciais, necessarios ao bvm andamento da socicdade, podendo
pars tanto, assinarem todos e quaisquer docturentos, em conjunto ou separadamente, sendolhes, nv entanto vedadv o use da denomina4ao social em negocios estranhos a socicdade.. tail
como: Endvssos de favor, avail. lianpas, cte., e yuaisyuer atos praticados corn s inobse,Yvancia
delta clausula, ficarao nubs e sem efeito, sendo yuc Para a aliena4ao do Ativt> sera sempre
necessario, a assinatura de todos os socios.
:'
~lI ~fJL'A~I~I Y,% C"OAIIfi~lIID,W~~'
1.8 Us socios no use do suas atribui4C~es legais, percebem a titulo de Pro-l.abore, uma
retirada mensal, fixada cm observancia da legisla45o e de aimum acordo.
1.9 O exercicio social coincide com n ano civil, quando e levantado um balan4o geral,
Para apura4ao dos lucros ou prcjuizos, que scrap distribuidos ou suportados, ou ainda
permanecerem em suspenso, do comum acordo.
l.10 i\o caso do falecimento de um dos socios, a sociedade poderz ser extinta ou
continuar, do acordo com os herdeiros do "de cuius". Icvando-se em consideraFao a IegislaFao
em vigor na oporhmidadc.
1.l1 I)esejando um dos socios retirar-sc da sociedade, devera comunicar-se por escrito
com o socio remanesccnte, com antecedencia minima do 60 (sessenta) dins, dando a este, cm
igualdade de condipoes a prioridade na aquisiFao de suas quotas, prevalecendo para a
avaliaF5o day quotas, o valor do ativo liquido da sociedade, em um balanpo a ser levantado na
oportunidadc.
1.l2 'Canto na retirada ou falecimento de socius, os scus havcres scrap apurados em um
balango a ser levantado na oportunidadc e pagos de acordo com a com~eni@ncia comum dos
socios.
1.13 Os socios decluram yuc nap estao incursos em ncnhum crime previsto por lei, que
os impc4am do cxercer atividades mcrcantis.
l.14 Todos os dcmais casos porvcntura omissos no presente instrumento scrap rcgidos
de conformidade com a Lei 3.708 de 10.01.1919.
LIS 0 Faro elei[o e o da Comarca de Catalan, L-stado de Goias, para dirimir today as
possivcis duvidas, oriundas d~ presente instrwnenu>.
E por estarem assim, justos e con[ratados, obrigando-se iielmenic a cumprircm em scus
tennos c clausulas acima, assinarn o presente insnvmcntn particular.
h~rCt ~~t
Catalan -Goias, 19 de setembro de 2014
~Luiza lnacia h'e1a ~
Carlos dnlbnin Ulir=eirn de Siyereiru
Cg": W
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G-0(CD)ASJV~~~
k1
iVT(? PARTICUTIAR DE ~QNSTTTT3IT~,~O DE SOCIEC3R QUt)TA~ D~:R~~POWSABILIDA.DE LTDA.
IFFE7'E DRNAM~h~TAG~ESL7'DA,
LUILA I~11ACI.A t'VE7A, brasileira, separada judicialmente, c ercr~~e, resi~ente e domiciliada na Av_ Rautina Fonseca Pasehoal n°
2.I82 C-2;,ist'ntr`r3, Rest cidade de Catat~o -Goias, naseida em 07 de abril de 1951, na
cidade de Gbian i0, filha de Jose thtirino de Ivlattos e Floracy Mesquta de Mattos,
portadora da ~'edula de Identidade RG n° 297.431.2' via, expedida pela SSP-DIIGO,
em 27.10.83 e do CPF n° 3b3.435:011-34;
cARLDS ~vTd~vra oL~vFlxa vE slQuEr
RA, brasileira, dvorciado, comerciante, residence e domicliado na A~'. Raulina
Panseca Paschoa> n° 2.18? G2, Centro, nesta cidade de Catalan —Goias, nascdo em
3I de dezembro de I95R, rza cidade de Pires do Rio - Gt), litho de Dario ~midio
Siqueira e Jesus iVlaria de ©lii=eira; portador da Cedula de Identidade RG n°
1.01x.059 2' ~~ia, expedida pela I7CPC-IItGC?, eni 17.10.02, e do CPF n°
14:84=I.101-26:
Res©Ivern, por mein deste instrumento particular; na sua
rnelhor .fozma de direito e de comum acordo, a constituirem uma sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, nos tennos da Lei n. 3.708 de ].0.01.19; que
sera regida pelas clausulas e condi~oes a seguir:
Primeira: i~ sociedade girara sob a denomina~ao social
de: LC' BUFFET E DRNAMENTA~OES LTDA., e sera Como titulo do
estabelccizneezto: L~'BL'~FE'T.
Se~unda: :~ sede social sera a ~v. Raulina ]='onscca
Paschoal n° 2.182 C-4, no eentro, nesta cidade de Catalan, Estado de Goias, podendo
abrir t'ilais, em odo o territario nacional.
Terceira: U objeti~•o social da sociedade sera a prestaSao de servigos de: Ornamenta~ao de ambiences Para festas e eventos; e ahzgueis
de: talheres, pratos, mesas e cadeiras, forms, teudas.
Quarta: d inicio das atividades sera no dia 01 de ziovembro de 2002 e sua duras ao sera por tempo indeterzninado.
Qttinta O Capital Social sera de R.~s 2tJ.000,00 (~,=rote
mil reais), dividdo em 2.000 (dugs mil l quotas de kS 10;00 (dez real) cada wna.
K~~a Na: sin .lie(.. 64 Ceeca - C:ataac~,%G <ie, V3
to[ahnente subscritas pelos socios e assim disidbuidas:
1 Socio Quotasr Yalorc Tcrislr
Luiza Inacia Nzta 1.000. 10,40 10.000;00
Carlos Arrtonio Oliveira de Siqueira 1.000 10,00 10.000;00
Total rtc~ ca ital social: 2.11Q1J 1!/,1111 20./1f1n,,~11
Seta: A integrali2acao do Capital Social se pracessara
em tnaeda carrente do pais, no ato der assinatura do presente instrumento.
~ Un1C0: A responsabilidade dos socios e limitada a im-
~~p.~ portancia total do capital social, nos termos do arti~o 2° in tine, der Lei x.708 de
'~~, 10.01.:1919.
c~--~~
Setima: r~ adnunistracaa der saciedade sera exercida por
ambos os socios; a quern se canferem, os mais amplas, gerais e }imitados poderes,
para praticarem todos os atos ativtas e passivos, judiciais e extrajudciais, necessarios ao bum andamenta der saciedade, pudenda para ranter, assinarem todos e quaisquer documentos, em conjunto ou separadamente, sendo-Rtes; no entanto vadada o
use der dertominacaa sacial em negcicios estratthos a saciedade; tas comp: Endossos de favor, avail, fian~as, etc„ e quaisquer atos praticados corn a inobsertiancia,
delta clausula, lcarao hulas e sem efeito, sendo que para a aiienacao do Ativo sera
setnpre necessaria, a assinatura de tados os socios. -
Ofa~a: Os socios no usg de suers atrbui~oes legais;
perceberao a tiro}o de Pro-Lahore; uma retirada mensal, fixada em observancia der
legisla~ao e de comum acordo.
't~~(3ita: O eterccia social coincdira corn o arty eY=i'=.=.,
ando sera levantado um balan~o geral, para apura~ao dos luctos ou prejtzzos,
ue ser-ao distribudos ou suportados, ou ainda permanecerem em suspensa, de co3m acarda.
DeCima: No solo do falecimento de um dos socios, a
iedade padera ser extinta ou continuar, de acardo cvm os herdeiros do "de cuIevanda-se em eonsidera~ao a legislagao em visor na oporhmidade.
DeCima Primeira: T~esejanda um dos socios. 'etira --se
da;~ociedade, devera camuniear-se par escrito cam o so4io retnanescenLe, corn. antccedencia minima de 50 {sessenta) clias, dando a este, em igualdade de cond~oes
~-~""~ ~`ma priaridade na aqusFaa de loos quotas, pret~alecendo para a avaliac;ao dos quotas,
o valor der ativo Iiquido der saciedade, em um balari~o a ser levantado na opottuniBade.
Rio Vaasa. {rat, r;}>7 Cenac - Caea.~c,rC.. :.'~
DCCillla Segilllda: `Tonto na retirada ou talecimento de
socios, os seus haveres serao apurados em tun baian~o a ser levantado na oporhuudale e pagos de acordo com a conveniencia c~mum dos sows.
D~cima Terceira: C7s,socios declaram que nao estao
ncursbs em nenhum crime previsto por lei,. que os impecam de cxeroer atividadcs
mercanris.
DeCima Quarts: Todbs os demais casos porventura
omissos no presence instrumento serao regidos de conionnidade com a Lei 3.70ff
de ]0.01.1919_
Decitna puinta: Fica eleito o Foro da Cbmarca de +Catalaa, Estado de Goias, pars dirimir Codas as possiveis duvidas, oriundas db presente instrumenro.
E por estarem assim, justos e contratadcis, ohrigando-se
telmente a cumprirem em seus termos e clausulas acima, assinam o presence instrumento particular; em 03 (ties) vias de igual teor e forma, juntamente cbm 02
(c~uas~ tes~emtulhas.
Catalan -Goias, I ~ de butubro de 200 .
~,~ r~ L~~ ,s
~,uiza Inacia Neta
Carlos tlttti~nzo L7la
I`estemurhas:
Jti'tarco Aurelio `. de O~'lesquita
{:.1. i.153.i8~-SSP°Btiv()CPF'-2?SOt.al-~+
Altai Arcatto 144esquita
C.1.208 471-gSPtS[C,%GO CYF' G3 r. ~7i9. } 61- I a
R.iia i~aasic~i~e... b~' C~utec~ - Catalao~'('>oias 3(J
>tiIEMORIAL DESCRITIVO
Uma Area Terreno situado no Loteamento Santa Helena II, nesta
cidade, de propriedade deste Municipio.
O Referido Terreno formado por um poligono de formato triangular ,
com as seguintes medidas e confrontagoes; pela frente mede 82,00 metros e
confronta com a Rua Paulo de Tarso Vieira e pelos Fundos mede 82,00 metros
e confronta com a Rua Camilo Ferraz de Magalhaes a finalmente, pelo lado
esyuerdo mede 13,90 metros e confronta com 1° e 2° Area da referida quadrat
Perfazendo uma Area de 399,28 mz (Trezentos e Noventa e Nove Metros e
Vinte e Oito Centimetros C?uadrados).
Catalan, 06 de Abril de 2016
LEVANTAMEN TO TOPOGRAFICC
PROP.: MUNICIPIO DE CATALAO
END.: AV. RAULINA FONSECA PASCHOAL C/ RUA CAMIlO FERRAZ DE MAGALHAES C/
RUA PAULO DE TARSO VIEIRA - LO'fEAMENTO SANTA HELENA II
AREA = 820,OOm2
RUA CAMIIA FERRAZ OE MACAMiAES
QMNiA - 15
DESMEMBRAMENTO
FROP.: MUNICIPIO DE CATALAO
END.: AV. RAUUNA FONBECA PASCHOAL C/ RUA CAMiLO FERRAZ DE MAGALHAES C/
RUA PAULO D TARSO VIEIRA - LCTEAMENTO SANTA HELENA II
DESMEMBRAR O7) UMA AREA DE 820,OOm2, EM (03) TitES AREA$ ASSIM DESCRITAS:
t' AREA = 210,36m2
2' AREA = 210,36m2
3• AREA = 399,28m2
- r AREA no.5em2
r AREA 210,55m2
a,0o
RUA CAMRA FERRAZ OE YAGADIAES
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga a Reda~ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 102, de 26 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato a LC BUFFET E
ORNAMENTASOEs LTDA. ME, o imovel publico que especifica a db outras providencias."
(sic).
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui4ao, Legislayao a Redasao
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por mein de contrato de
comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedisao de seu parecer fundamentada a voto.
E o relatdrio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamer~ta4ao do parecer a voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
1
Municipio de Catalao — Estado de Goifis
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justi~a a Reda~ao
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concessao de direito real de use de bem imdvel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica LC
Buffet a Ornamenta~i5es Ltda.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que
tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de comodato, desde que a
celebrasao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, como se
propiie.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribuiSoes da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
Legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao. Justi~a e Reda~ao
federal. 0 projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 102/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
A Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
-,
J
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justipa e Redapao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
•
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
4