| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6196 |
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Catalan
PAZ, RENOVACAO E PARCERfA
Officio n°:
Procuradoria Geral do 1111unicipio
/2016 Catalan, ~S de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias
Para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO
A ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALAO - APTC, E
llA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o imovel referenciado no Art. 1 ° desde Decreto, que devera ser utilizado pela
Associa~ao para a constru~ao de um galpao que servira de armazenamento e
comercializa~ao da produ~ao da Associa~ao. A Associa~ao em questao gerara empregos
e renda no municipio, contribuindo com a economia local e o desenvolvimento de nossa
cidade.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
,.
URGENCIA, URGENTISSIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha
estima a apre~o aos dignissimos componentes dessa Egregia Casa.
Atenciosamente,
Jar e
Pr feito
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
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~-~~";~; ~~ _:.~ ~ , ~ Rua Nassin Agel, 505 -Centro, C.'atalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Governs
da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° !03 , de a.S de novembro de 2016.
°°AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO A ASSOCIA4'AO DOS PRODUTORES DE
TOMATE DE CATALAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 360 (trezentos a sessenta) mews, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALAO —
APTC, associagao privada, com atividade economica de horticultura, com sede nesta
cidade, a avenida Espirito Santo, n° 23, na cidade de Catalan, Estado de Goias, com a
finalidade de construgao de um galpao para armazenamento da produgao da Associapao
a area abaixo especificada.
- Uma area de terreno situado no Loteamento Copacabana II, de
propriedade deste Municipio, nesta cidade, designada como la Area, com 1.SSS,Slm2
Art. 2° - O imdvel objeto do comodato devera servir para a
construpao de um galpao para annazenamento e venda da produgao da referida
Associapao, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o
eu contrato social.
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Governo
,' ~ da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA
por qualquer das partes.
Procuradoria Geral do Municipio
§ 2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida financeira
Art. 3° - Em caso de extingao do comodato ou devolugao do
imovel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrimonio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orpamento vigente.
Art. 5° - Fsta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dS dias do mes de
novembro de 2016.
JARD L SEB
Pr:feito
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral file:///F:/Corr~rovante de Inscri~~o a de Situagao CadastraL11tm1
Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se hoover qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sue atualiza~zo Cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUNERO DEINSCRIGAO
25.102.505/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC,AO E DE SITUAC~AO
CADA$TRAL
DATA DEABERTURA
2 4/0 312 01 5
NOME EMPRESARULL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALAO
TITULO DO ESTABELECIAENTO (NOME DE FANTASIIy
APTC
CODIGO E DESCRIGAO DA Anb1DADE ECONOMCA PRINCIPAL
01.21-1-01 - Horticukuro, exceto morongo
CODIGO E DESCRIGAO DAS An~ADPDES ECONOMICAS SECUNDARIAS
N3o informada
CODIGO E OESCRIGAO DA NANREZAJURIDIOA
399-9 - ASSOC WCAO PRNADA
LOGRADOURO
AV ESPIRITO SANTO
NUNERO
23
COMPLEMENTO
CEP
75.705-690
BPIRROIDISTRITO
SETOR AEROPORTO
MUNICPIO
CATALAO
OF
GO
ENDEREQO ELETRONICO
NETHYDEPAULA~HOTMAIL.COM
TELEFONE
(64) 9227-3677 / (64) 3441-2466
ENTE FEDERATW RESPONSAVEL (EFR)
SINP~M CADPSTRPL
anvA
DATA DA GITUAGAO CAOASTRPL
24ro3no1s
Monty DE slTUAyno cpoAsrRu
SILUAGbO ESPECIAL DATA DASITUAGAO ESPECIPL
Aprovado pela Instrurao Normative RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no die 26/08/2016 as 11:12:00 (data a Nora de Brasilia).
Constakta, QSA 1 CaPiWI Social Volker.
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A RFB agradece a sue visita. Para informagoes sobre politica de privacidade a uso, clique aqui.
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rGOZARIA. GO• ~ 17/03/2014
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ESTATUTO DA ASSOCIA(rA0 DOS PRODUTORES DE TOMATE `~,.
DE CATALAO GOIAS
CAPITULO I
DA DENOMINA(r'AO, SEDE E FINS.
i
Art. 1° - A Associapao dos Produtores de Tomate de Catalan tambem designada pela
sigla APTC, constituida em quatro de dezembro de doffs mil a quatorze (04/12/2014), e
uma pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, a dura~ao por tempo
indeterminado, com sede no municipio de Catalan Estado de Goias, na Avenida Espirito
Santo numero 23 — Setor Aeroporto.
Art. 2° - A APTC tem por finalidade:
a) Promover a defesa de bens a direitos sociais, coletivos a difusos relativos ao
meio ambiente;
b) Estimulaz o aperfei~oamento e o cumprimento de legislaFao que instrumentalize
a consecugao dos presences objetivos;
c) Promover projetos e woes que visem a preservagao, ao desenvolvimento
sustentavel, bem com a recupera~ao de areas degradadas no meio ambiente
urbano a nual;
d) Estimulaz a pazceria, o dialogo local a solidaziedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando junto a outras organizaFoes, de atividades que
visem interesses comuns;
e) A promo~ao da assistencia social;
f) Promo~ao da cultura, defesa a conservagao do patrimonio historico a artistico;
g) PromoGao gratuita da educagao;
h) Promo~ao gratuita da saiide;
i) Promo~ao da seguran~a alimentaz a nutricional;
j) Promogao do voluntariado;
k) Promo~ao de direitos estabelecidos, constru~ao de novos direitos a assessoria
juridica gratuita de carater suplementaz;
1) Promor~ao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e
de outros valores universais;
m) Pi-omo~ao do desenvolvimento econdmico a social a combate a pobreza;
n) Experimentagao, nao lucrativa, de novos modelos socios produtivos a de
sistemas alternativos de produ~ao, comercio, emprego a creditor
§ 1° A APTC nao distribui entre os seus associados ou associadas conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidos, dividendos, bonifica~oes, participa~oes ou parcelas do seu patrimonio,
auferidos mediante o exercicio de suas atividades, sob nenhuma forma; a os aplica
integralmente na consecupao do seu objetivo social.
§ 2° A APTC nao constitui patrimonio de individuo ou de sociedade sem carater
beneficence de assistencia social.
Art. 3° No desenvolvimento de suas atividades, a APTC observaza os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidad;:~;~ficiencia e
nao faza qualquer discrimina~ao ~ raga, cor genero ou religiao.
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R AAgRAO
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,4rt. ~° A AP"IC se dedica as suas atividades por mein de execu4ao direta de projetos,`
parcerias, programas, podendo aceitar auxilios, contribui4oes ou doa4oes (depois de
examinados e aprovados pela diretoriaj, bem como Yirmar convenios (nacionais ou
intemacionais) com organismos ou organiza4bes pitblicas ou privadas, contanto que nao
impliquem em sua subordina4ao a compromissos e interesses que conflitem com seus
objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependencia.
Paragrafo tinico: )✓ vedado aos associados receberem em restitui4ao, as contribui4oes ou
doa4oes que tiverem prestado ao patrimonio da Associadoo sobe nenhum pretexto.
Art. 5° A APTC tera um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinary o seu funcionamento.
Art. 6° A fim de cumprir sua linalidade, a APTC se organizara em tantas unidades de
presta4ao de servi4os quantas se fizerem necessarias, as quaffs se regerao pelas
disposi4oes estatutarias.
Paragrafo unico: Os servi4os de educa4ao ou de saride a que a entidade eventualmen[e
se dedique, serao prestados de forma inteiramente gratuity e com recursos proprios,
vedado o seu condicionamento aqualquer doa4ao, contrapartida ou equivalente.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 7° A APTC e constituida por ntimero ilimitado de associados, distribuidos nas
seguintes categories:
a) Associados fundadores: os que parliciparam da Assembleia Geral de Funda4ao
da Associadoo e assinaram a ata de fimda45o, com direito a votar e ser votado
em todos os niveis ou instancias;
b) Associados efetivos: cidad"aos dispostos a colaborar com a melhoria da
qualidade de vida da popula4ao, qualquer associado ou pessoa que nao seja
fundador da APTC, aprovado pelo Grupo Dirigente da Associadao, e que terao
direito a voter e yer votado em todos os niveis ou instancias da Associadao;
c) Associados colaboradores: pessoas fisicas que identificadas com os objetivos da
Associadao, solicitem seu ingresso na associa4ao e paguem as contribui4oes
correspondentes Segundo criterion detenninados pelo Grupo Dirigente. Nao tem
o direito a voto e nem de ser votados;
d) Associados benemeritos: pessoas fisicas ou juridicas que, pela elabora4ao ou
presta4ao de relevantes servi4os as causas da associa4ao, fizerem jus a este
titulo, a criterio do Grupo Dirigente (e aprovados pela Assembleia Geral). Nao
tem direito a voto e nem de ser votados.
§ 1° Os associados fundadores ingressam na associa4ao mediante a assinatura na
respectiva ata de funda4ao.
§ 2° Os associados efetivos ingressarao na associa4ao mediante aprova4ao pelo Grupo
Dirigente da Funda4ao.
§ 3° Os associados colaboradores, desde que preencham os requisitos determinados p~10
Grupo Dirigente e sejam aprovados por else, ingressarao na associa~ao. ~`.,`
§ 4° Os associados benemeritos ingressarao na associa~ao desde que elaborem ou
prestem relevantes servi~os as causal delta, de acordo com indica~ao do Grupo
Dirigente e aprovagao pela maioria da Assembleia Geral.
Art. 8° Sao direitos dos associados fundadores e efetivos quires com suas obriga~oes
sociais:
I. Votar e ser votado para os cargos efetivos;
II. Tomar pane nas Assembleias Gerais;
III. Fazer ao Grupo Dirigente da Associa~ao por escrito, sugestoes e propostas de
interesse sociais e/ou ecologicos;
IV. Solicitar ao presidente ou ao Grupo Dirigente, reconsidera~ao dos atos que
julguem nao estar de acordo com o estatuto;
V. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da
Associapao;
VI. Ter acesso as atividades e dependencias da APTC;
VII. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
VIII. Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 dos
associados fundadores e efetivos.
Paragrafo unico: Sao direitos dos associados colaboradores e benemeritos:
I. Participar das reunioes e assembleias, com direito a voz, mas sem direito a voto
e/ou a ser votado;
II. Ter acesso a Bede da associadoo, desde que nao alterem as atividades rotineiras;
III. Fazer ao Grupo Dirigente da Associagao por escrito, sugestoes e propostas de
interesse sociais e/ou ecologicos;
IV. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da
Associagao.
Art. 9° Sao deveres dos associados fundadores e efetivos:
I. Cumprir as disposigoes estatutarias e regimentais;
II. Acatar as decisoes do Grupo Dirigente;
IlI. Prestigiar e defender a Associapao,lutando pelo seu engrandecimento;
IV. Trabalhar em prol dos objetivos da Associa~ao, respeitando os dispositivos
estatutarios, zelando pelo bom nome da APTC, agindo com erica;
V. Nao faltar as Assembleias Gerais;
VI. Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a Associa~ao,
inclusive mensalidades;
VII. Participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os lapos de
solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e na~oes;
VIII. Observar na sede da Associa~ao ou onde a mesma se fa~a representar os normal
de boa educa~ao e disciplina.
Art. ] 0° Sao deveres dos associados colaboradores:
I. Prestigiar e defender a Associapao, lutando pelo seu engrandecimento;
II. Trabalhar em prol dos objetivos da Associa~ao, respeitando os dispositivos
estatutarios, zelando pelo bom nome da APTC, agindo com erica;
III. Satisfazer pontualmente os compromissos contraidos com a Associa~ao,
inclusive mensalidades ou anuidades;
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IV. Participar de Codas as atividades sociais e culturais, estreitando os lagos d~,,
solidariedade e fraternidade entre Codas as pessoas e na~oes; '"'"
V. Observar na sede da Associadoo ou onde a mesma se fa~a representar as normal
de boa educa~ao e disciplina.
Art. 11° Os associados nao respondem Hem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
APTC.
Art. 12° Da Exclusao dos Associados:
Ficarao excluidos dos quadros da Associadao, os associados que:
I. Vierem a falecer;
II. Se tornarem incapazes, civilmente;
Ill. Sejam condenados em processo crime, por pratica de crime doloso com senten~a
transitada em julgado;
IV. Pratiquem atos que deponham contra a associa~ao ou que venhatn a colidir com
as finalidades sociais ou filosbficas dessa e/ou que venham a praticar qualquer
outro ato que seja considerado falta grave, apurado em inquerito administrativo
devidamente instaurado pelo Grupo Dirigente para Cal fim;
V. Em sendo associados colaboradores, aqueles que deixarem de cumprir as
obrigapoes assumidas perante a associadoo e que, mesmo notificados via postal
ou mediante entrega pessoal, deixarem de regularizar a situagao no prazo de
trinta dial, contado do recebimento da notificagao.
§ 1° Para fins de exclusao de associado, na hipotese do inciso IV, sera necessaria
deliberapao fundamentada pela maioria absoluta dos presentee a assembleia geral
especialmente convocada para Cal fim; Has demais hipoteses, a exclusao dar-se-a por
decisao do Grupo Dirigente.
§ 2° Da decisao do Grupo Dirigente que decretar a exclusao, cabera recurso a
assembleia geral.
Art. 13° Da Demissao de Associados:
Os associados que desejarem retirar-se da associa~ao devera protocolarjunto ao Grupo
Dirigente, com antecedencia pr8via de 30 (trinta) dial requerimento de desligamento
dos quadros da associa~ao.
Paragrafo lJnico: trinta dial apos o protocolo, os Homes dos demissionarios serao
retirados dos quadros de associados.
CAPITULO III
DA ADMINISTRA~'AO
Art. 14° A APTC sera administrada por:
I. Assembleia Geral;
II. Grupo Dirigente;
III. Conselho Fiscal.
~e~
Paragrafo Unico: A APTC na forma do art. 4°, inciso VI, da Lei 9790/99, remunera o
Grupo Dirigente que efetivamente atua na gestao executiva e aqueles que the prestam
servi~os especificos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado
na regiao onde exerce suas atividades.
Art. I S° A Assembleia Geral, brgao soberano da APTC, se constihiira dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutarios.
Art. 16° Compete a Assembleia Geral:
I. Eleger e destituir o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal;
II. Deliberar sobre reformas do Estatuto;
III. Deliberar sobre a extingao da APTC;
IV. Deliberar sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V. Aprovar o Regimento Intemo;
VI. Deliberar sobre o relatorio de atividades, balanpo e demais contas da
Associagao, a serem apresentadas pelo Grupo Dirigente;
VII. Propor e aprovar a admissao de novos associados efetivos e benemeritos;
VIII. Deliberar sobre a exclusao porjusta causa de associados;
IX. Determinar a atualizar as linhas de agao da Associagao;
X. Estabelecer o montante da mensalidade ou amiidade dos associados
contribuintes;
XI. Alterar o estatuto da associadoo;
XII. Determinar a dissolupao da Associa~ao;
XIII. Deliberaz sobre outros assuntos de interesse da associa~ao.
§ 1° Para destituir o Grupo Dirigente e Fiscal e/ou paza alterar o estatuto, e exigido 0
voto Concorde de doisterpos dos presentes a Assembleia especialmente convocada para
esse fim, nao podendo ela deliberar, em primeira convocagao sem a maioria absoluta
dos associados, ou com menos de um terpo nas convoca~oes seguintes.
§ 2° Para as demais deliberagoes, o quorum de instalagao sera o de 2/3 (doffs ter~os) dos
presentes a Assembleia Geral, em primeira convocagao e, em segunda convoca~ao,
trinta minutos apos, com qualquer numero de presentes e o quorum de deliberagao sera
o de maioria simples dos presentes.
Art. 17° A Assembleia Geral se reunira ordinariamente, no prazo maximo de tres mews
apos o encerramento do exercicio que se dara em 31 de dezembro, tendo Como
competencia:
I. Aprovar a proposta de programagao anual da APTC, submetida pela Diretoria;
II. Apreciar o relatorio anual da Diretoria
III. Discutir a homologar as contas e o balanpo aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV. Admitir associados colaboradores e benemeritos.
§ 1° As demais deliberagoes serao tomadas em Assembleia Geral Exiraordinaria.
§ 2° A Assembleia Geral podera ser, extraordinaria, convocada a qualquer tempo pelo
Gmpo Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por I/5 (um quinto) dos associados com direito
a voto.
X. Encaminhar presta~oes de comas e balancetes, preparados pela tesouraria, a'o,
Conselho Fiscal, para aprecia~ao e posterior aprova~ao da Assembleia Geral;
Xl. Elaborar relatorios anuais de presta~ao de comas, de atividades e de fim de
mandato, para aprecia~ao e aprova~ao da Assembleia Geral.
Art. 23° Canpete ao Vice-presidente:
I. Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
lI. Auxiliar o presidente no desempenho de suas atribui4oes.
Art. 24° Compete ao Primeiro Secretario:
I. Organizar e manter em ordem os servi~os da secretaria
II. Secretariar as reunioes do Grupo Dirigente e da Assembleia Geral e redigir as
atas;
III. Redigir a conesponde"ncia de rotina da Associa~ao
IV. Assinar com o presidente os documentos que por sua natureza assim o exijam;
V. Publicar todas as noticias das atividades da entidade.
Art. 25° Compete ao Segundo Secretario:
I. Substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos;
II. Assumir o mandato, em caso de vacancia, ate o seu tetmino;
III. Prestar de modo geral a sua colabora~ao ao Primeiro Secretario.
Art. 26° Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. Arrecadar e contabilizar as contribui~oes dos associados, rendas, auxilios e
donativos, mantendo em dia a escriturapao da APTC;
II. Assinar com o presidente os documentos que representem valores bancarios,
especialmente quando saques;
III. Pagar as comas autorizadas pelo presidente;
IV. Apresentar relatorios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal a escritura~ao da APTC, incluindo os relatorios
de desempenho financeiro e contabil e sobre as opera~oes patrimoniais
realizadas;
Vl. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos a
tesouraria;
VII. Manter todo o numerario em estabelecimento de credito.
Art. 27° Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II. Assumir mandato em caso de vacancia, ate o sett termino;
III. Prestar de modo geral, sua colabora~ao ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 28° O Conselho Fiscal sera constituido por tres membros a seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ I ° O mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da Diretoria.
v,$
~
o § 2° Em caso de vacancia, o mandato sera assumido pelo respectivo suplente, ate o seu
{o termino.
Q
~ Art. 29° Compete ao Conselho Fiscal
/~ n ~
Art. 18° A convocapao da Assembleia Geral sera feita por meio de edital afixado na
sede da APTC ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedencia minima de 15 dies.
Art. 19° A APTC adotara praticas de gestao administrative, necessaries e suficientes a
coibir a obtengao de forma individual ou coletiva de beneticios e vantagens pessoais,
em decorrencia da participa~ao nos processor decis6rios.
Art. 20° O Grupo Dirigente sera constituido por: Presidente; Vice-presidente; Primeiro
Secretario; Segundo Secretario; Primeiro Tesoureiro; Segundo Tesoureiro.
§ 1° O mandato do Grupo Dirigente sera de 02 anos, podendo ser reeleito apenas uma
vez consecutive, salvo se for para cargo diferente do anteriormente ocupado, hipotese
em que podera haver nova candidature.
§ 2° Nao poderao ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade, os associados que
exer~am cargos, empregos ou fun~oes publicas junto aos brgaos do Poder Publico e/ou
que sejam considerados inelegiveis, na forma deste Estatuto.
& 3° A Diretoria se reunira no minimo uma vez por mes.
Art. 21°Compete ao Grupo Dirigente, coletivamente:
I. Executaz todos os atos administrativos relacionados com a Associagao;
II. Atender normas e exigencies legais;
III. Indicar colaboradores para participarem de atividades externas;
IV. Nomeaz e der posse aos membros des comissoes de trabalho por elas criadas;
V. Deliberar sobre os trabalhos executados por estas comissoes;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Inferno a as
recomendagoes emanadas des Assembleias Gerais Ordinaries e Extraordinarias;
VII. Elaborar e submeter a Assembleia Geral a proposta de programapao anual da
APTC;
Executer a programagao anual de atividades da APTC;
Elaboraz e apresentar a Assembleia Geral o relatorio anual;
Reunir-se com institui~oes publicas e privadas para mutua colabora~ao em
atividades de interesse comum;
XI. Contrataz e demitir funcionarios.
VIII.
IX.
X.
rt. 22° Compete ao presidente:
I. Representar a associagao em juizo ou fora dele, ativa, passive, judicial e
extrajudicialmente;
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interco;
III. Convocaz e presidir a Assembleia Geral;
IV. Convocar e presidir as reunioes do Grupo Dirigente;
V. Dirigir a supervisionar as atividades da Associa~ao;
VI. Convocaz Assessores, Procuradores, ou comissoes para fins determinados;
VII. Estabelecer em nome da Associa~ao, relagoes externas;
VIII. Controlaz o calendario da disponibilidade fisica da sede da Associapao;
IX. Assinar com o primeiro tesoureiro ou o Segundo tesoureiro os documentos que
representem valores bancarios, especialmente quando segues;
Examiner os livros de escritura~ao da APTC;
Opinar sobre os balan~os e relatorios de desempenho tinanceiro e contabil e
sobre as opera~oes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documenta~ao
comprobatoria das operagoes economico-financeiras realizadas pela APTC;
Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
Convocar exiraordinariamente a Assembleia Geral.
Paragrafo Unico - O Conselho Fiscal se reunira ordinariamente a cede 6 (seis) mews e,
extraordinariamente sempre que necessario.
CAPITULO IV
DO PATRIMONIO
Art.30° O patrimonio da APTC sera constituido de bens moveis, imoveis, veiculos,
semoventes, aloes e titulos da divide pitblica.
Art. 31° No caso de dissolupao da APTC, o respectivo patrimonio liquido sera
transferido a outra pessoa juridica qualificada como OSCIP, nos termos da Lei
9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta.
Art. 32° Na hipotese da APTC obter e, posteriormente perder a qualificagao instituida
pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos publicos
durante o periodo em que perdurou aquela qualifica~ao, sera contabilmente apurado e
transferido a outra pessoa juridica qualificada como OSCIP, nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPITULO V
DA PRESTA~AO DE CONTAS
Art. 33° A presta~ao de contas da APTC observaza as seguintes normas:
I. Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer mein eficaz, no encenamento do exercicio fiscal,
ao relatdrio de atividades e das demonstra~oes financeiras da entidade, incluindo
as certidoes negatives de debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a
disposigao para o exame de qualquer cidadao;
III. A realiza~ao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicapao dos eventuais recursos objeto de Termo de Pazceria,
conforme previsto em regulamento;
IV. A prestagao de contas de todos os recursos e bens de origem ptiblica recebidos
sera feita, conforme determine o pazagrafo tinico do Art. 70 da Constitui~ao
Federal.
CAPITULO VI
DAS ELEI~OES
SE~AO I
Art. 34° As elei~oes para o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal serao feitas, a cada doffs
anos, por maioria absoluta de votos dos presentee a Assembleia Geral e em escrutinio
secreto, para mandato de 02 (doffs) anos, sendo vedada mais de uma reelei~ao
consecutiva, salvo se for para cargo diverso para o qualtenha lido anterionnente eleito,
hipotese em que o membro do Grupo Dirigente ou do Conselho Fiscal podera se
candidatar para novo pleito.
§ 1° Poderao candidatar-se aos cargos do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal os
associados fundadores e efetivos devidamente cadastrados a mais de O1 (um) ano em
livro prbprio e em pleno Bozo de seus direitos estatutarios.
§ 2° A apresentagao das chapas compondo o Grupo Dirigente e o Conselho Fiscal
devera ser protocolado na sede da APTC ate 30 (trinta) dias antes da data marcada para
a elei~ao.
§ 3° As chapas apresentadas serao analisadas e serao deferidas ou nao as candidaturas
pelo Grupo Dirigente, desde que seus membros nao estejam concorrendo a reeleipao,
caso em que se transfere este ato para Assembleia Geral que devera reunir-se,
extraordinariamente no prazo de OS (cinco) dias apbs o termino do prazo estipulado para
homologaQao ou nao das chapas.
§ 4° A posse dos membros do Grupo Dirigente e do Conselho Fiscal eleitos sera dada na
mesma assembleia que ocorrer a votapao.
Ar[. 35° A apresenta9ao de chapas para o Grupo Dirigente deve conter a assinatura de
concorda"ncia de todos os candidatos, em n6mero de (doze), bem como declarapao
individual ou conjunta de que nao estao impedidos nem de candidatar-se, nem de
exercer as fungoes do cargo, acompanhada da documenta~ao pertinence.
§ 1° As chapas deverao discriminar os nomes dos candidatos a Presidente e aVicepresidente, bem como os nomes e cargos almejados pelos demais componentes das
chapas.
§ 2° E vedado a um mesmo candidato participar de mais de uma chapa para concorrer
ao Grupo Dirigente.
§ 3° Sao inelegiveis para o Grupo Dirigente as pessoas que:
I. Estejam impedidas por lei expressamente;
II. Tenha sido condenada por qualquer crime, a pena privativa de liberdade;
t III. Estejam impedidas por nao se adequarem aos requisitos exigidos neste Estatuto;
IV. Tenham sido falidas, concordatarias nos itltimos cinco
~
~ sofrendo execu~ao judicial;
^' V. Nao sejam plenamente capazes, nos termos do Codigo Civil.
~~ /.~~~i
Art. 36° Os membros efetivos e suplentes do Conselbo Fiscal sao eleitos pelo votb ~~
direto e secreto em Assembleia Geral Ordinaria para um mandato de 02 (doffs) anos,~~~,„_~r
sendo admitida uma reelei~ao consecutiva.
§ 1°Sao inelegiveis para o Conselbo Fiscal as pessoas que n5o preencham as condi~oes
exigidas para candidatar-se ao Grupo Dirigente, nos termos deste Estatuto.
§ 2° E vedado a um mesmo candidato participar de mail de uma chapa para concorrer
ao Conselbo Fiscal.
§ 3° As chapas deverao discriminar os Homes dos candidatos a Presidente, a Secretario e
do outro membro efetivo do Conselbo Fiscal, bem como a ordem de suplencia dos
candidatos a membros suplentes.
SE~AO II
DA VOTA~AO
Art. 37° No ato de votar, o membro da Assembleia Geral se identifica e assina a folha
de votagao, recebendo do presidente ou do messrio o envelope e cedulas, rubricadas
pela mesa receptors. Exercido o voto, deposits-lo-s na urns.
Parsgrafo iJnico: havendo uma tinica chapa inscrita, a votaFao dar-se-s por aclama~ao
da assembleia.
Art. 38° Nao e permitido o voto por procura~ao.
Art. 39° Os trabalhos de votagao para eleigao do Grupo Dirigente e do Conselbo Fiscal
tem duragdo de 2 (duas) horas. Ocorrendo atraso em virtude de cumprimento da pauta
da Assembleia, e estendido o periodo, de modo a cumprir sempre duas horas para a
votagao.
Art. 40° Ao final do periodo de duas horas de votagao, o Presidente da Mesa faz
entregar senhas aos eleitores restantes, presentee no local, para que sejam admitidos a
votaz.
SE~'AO III
DA APURA~AO
Art. 41° Encerrada a votagao, a mesa receptors se transforms em escrutinadora,
procedendo a apura~ao dos votos, quando e lavrada ata da Assembleia Geral em livro
prbprio, da qual deve Constar obrigatoriamente:
I. Nome dos componentes da mesa;
II. Nitmero de elementos votantes;
III. Nitmero de votos em branco;
IV. Nitmero de votos nulos e anula~os;
~ 9~
V. Resultado da apura~ao. t
Art. 42° Considera-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos validos e, em caso
de empate, a que contiver e candidato mais idoso.
§ 1°Sao nulos os votos:
I. Dados a chapas nao registradas;
II. Rasurados;
III. Que identif3quem o eleitor;
IV. Que contenham expressoes estranhas;
V. Que nao exprimam a finalidade exata da elei~ao.
§ 2° Os casos omissos surgidos durance o processo de votapao e apura~ao sao resolvidos
por maioria dos membros da mesa receptora, cabendo ao presidente da mesa, o voto de
qualidade para desempate.
Art. 43° Na data da Assembleia Geral para fins de eleigao, fica expressamente proibido
o aliciamento de eleitores no recinto da votagao, sendo exchudo o registro da chapa a
que pertenga o aliciante e, nao sendo candidato o aliciante, perde o direito a voto
naquela elei~ao, bem como e retirado do recinto.
CAPITULO VII
DAS DISPOSI~OES TRANSIT6RIAS
Art. 44° Quando da primeira elei~ao, que se dara no ato da aprovapao deste Estatuto,
somente poderao ser candidatos a membros do Gnipo Dirigente e do Conselho Fiscal os
associadosfundadores.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIQ'OE5 GERMS
Art. 45° A APTC sera dissolvida por decisao da Assembleia Geral Extraordinaria,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossivel a continuapao de
suas atividades.
Art. 46° O presence Estatuto podera ser reformado a qualquer tempo por deliberapao de
2/3 (doffs tergos) dos presentee a Assembleia Geral especialmente convocada para cal
fim, nao podendo ela deliberar em primeira convocapao, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de I/3 (um ter~o) nas convoca~oes seguintes, e entrara em
vigor na data de seu registro em cartorio.
Art. 47° Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Art. 48° Este estatuto, apos sua aprovapdo pela assentbleia Geral, entra em vigor rk~dia
subsegiiente ao do seu regisno no Cartorio de 7ltulos e Documentos e Pessoas Juridi~as___._
da Comarca de Catalan.
Catalan, A ~~ de dezembro de 2
Laurivan Manuel de Paula
RG 1660650 SSP/DF
Presidente
~~~~'/~ ~
Carlos Antonio Cecjlio da Costa
RG 3773360SSP/GO
Secret: 'o
AB/GO Z&350
'e, (fyi(an OE e661t9IIN145E0ULLVfXNS PR01670n3EaMalOP0EM01R5OEGiNfd~[d
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Apreseiitado hoje para REGISTRO na Livro PESSOAS
JURi01CA5 - Livro A - 31, protocolizada a digitalixado
sob o n° 59..392, a regisirado sob o n° 2.518. Dou fs.
Catataa-GO 2410312015.
Ccnsuke o Selo em nttps:!lextrajudlcfal.tjgo.jus.br
Selo N°:0111150311 1000000
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITU14A0 DA ASSOCIA4A0 DOS PRODUTORES DE TOMATE DEJ
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CATALAO.
Aos quatro dias do mes de dezembro de dois mil a quatorze, as 19h30min, na residencia do
Sr. Vacelis Rodrigues Alcantara, na cidade de Catalao Goias, os presentes abaixo assinados se
reuniram para a constituiyao de uma associayao de pequenos produtores, com a finalidade de
promover o desenvolvimento comunitario a incentivar as atividades entre os produtores da regiao.
Aberto os trabalhos os presentes escolheram o Sr. Jose Pereira Borges para presidir a assembleia, e
para secretariar a presente assembleia, foi escolhido o Sr. Cleuber Jose Vaz. Pelo presidente da
assembleia foi relatado aos presentes a necessidade de promover um melhor intercambio dos
pequenos produtores desta regiao com as demais comunidades para melhor aproveitamento do
potential da regiao, principalmente para melhor atender os pequenos produtores convictos destas
necessidades. Todos por aclamayao aprovaram a criayao de uma entidade que venha atender essas
necessidades. Apos analisadas varias propostas foi aprovada por maioria a criayao da entidade que
viesse atender as necessidades dos produtores da regiao, sob a denominayao de "Associayao dos
Produtores de Tomate de Catalao". Em sequencia aos trabalhos foi apresentado aos presentes o
estatuto da recem-criada associayao para apreciayao a aprovayao. Apos varias explanayoes feitas
pelo presidente, algumas alterayoes, ponderayi5es e modificayiies, foi apreciado a aprovado 0
estatuto anexo a essa ata. Em seguida foi pelos presentes escolhida a Diretoria para administrar a
Associayao nos proximos dois anos. Para presidente foi escolhido o Sr. Laurivan Manoel de Paula,
para Vice-presidente o Sr. Mozar da Guia Barbosa, para primeiro secretario o Sr. Carlos Antonio
Cecilio da Costa, para Segundo secretario o Sr. Ademir Junior Lima, para primeiro Tesoureiro o Sr.
Welbes Bento da Silva e, para Segundo tesoureiro o Sr. Ernane Gomes da Costa. Para efetivos do
Conselho Fiscal foram escolhidos: Cesar Francisco Pires, Francisco Inacio de Jesus a Mauro Celso
Francisco Pires. Para suplentes do Conselho Fiscal foram escolhidos: Eduardo Lemes da Silva,
Cristiano Fernandes da Silva a Francisco Ferreira Morais, que foram pelo presidente da assembleia,
empossados nos seus respectivos cargos. Assumindo a direyao dos trabalhos, o presidente recemempossado Laurivan Manoel de Paula, que em Home da Diretoria da Associayao ora criada
prometeu trabalhar em prol do fortalecimento da mesma, a finalizando agradeceu aos presentes a
confianya depositada na primeira diretoria da associayao a conclamou a todos, trabalhar para o
fortalecimento e o desenvolvimento da categoric. Nada mais havendo, a assembleia foi encerrada e
para contar lavrou-se a presente ata que lida a achada conforme foi aprovada a assinada pela
diretoria eleita. Eu, CI ber ose Vaz, secretario, subscrev~ : assino.
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Laurivan Manoel de Paula
Mozar da Guia Barbosa
Carlos Antonio Cecilio da Costa
Ademir Junior Lima
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Welbes Bento da Silva 1n) CQjry-1 ~,~,~ d a, g ,h,•~-
Ernane Gomes da Costa ~a_ ~ Pz J'14; ~~''~-•--''~~l
Cesar Francisco Pires P?/10/1 ~~~ ~~ ~~~
Francisco Inacio de Jesus~'~,tn~ ~ (~ G p ~~q Gr/J ~ ~C,~c
Mauro Celso Francisco Pires
Eduardo Lemes da Silva
Cristiano Fernandes da Silva
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ra~ncisco Ferreira Morais
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C..i~Ga ~~n ~-. ~. r~-~I~l~rv—~
W.il~17ttR[661.1a71NNS E0.UWfXNS, PB'IIEAOEiEBHpNalOP U aPAS IX WAVO.fA
qPk 01113.OIy~9001 bB ~ GBFIYQ X7llp0 aBElal SWPNO
_ . AV 0.W~a1pNSEG PAAXW,A°UBJ~RN@O~ffP75AI4~~WgRO-EO~IEIEfLNE(6Q 3NI~7SN~FAY (6/~3147~WI4
Apresentado hoje Para REGISTRO na Livro PESSOAS
JURiDICAS - Uvro A - 31, protacalizado a digitalizado
sob o n° 59.391, a registrxdo sob o n° 2.517. Dou fe.
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Selo N°: 01111 S03~i'7~@3,j134700014
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MEMORIAL DESCRITIVO
Uma Area de Terreno com 2.305,51 m2, localizada no Loteamento Residencial
Copacabana II , caracterizada como Area Uso Publico 02, situada a Rua I, lado Impar, e
Rua — B e Rua - C de propriedade deste municipio, sera Desmembrada em Tres Areas
assim descritas:
MEMORIAL DESCRITIVO DA laAREA
A le Area e formado por um poligono de formato irregular com as seguintes medidas e
confronta~oes; pela frente mede 45,76 metros, e confronta com Rua I; com Chanfrado mede
3,00 metros, e confronta com as Ruas — I e Rua C, pelo lado direito mede 29,08 metros, e
confronta aRua — C pelos fundos mede 50,00 metros, a confronta coma 2a Area; a 3a
Area; pelo lado esquerdo mede 29,08 a confronta com aRua - B, com chanfrado mede 3,00
metros; e confronta com as Ruas- I e Rua -B totalizando uma Area de 1,555,51 m2 (Mil
Quinhentos e Cinquenta e Cinco metros e Cinquenta a um centimetros quadrados).
MEMORIAL DESCRITI VO DA 2a AREA
A 2a Area e fonnado por um poligono de formato irregular com as seguintes medidas
e confronta~oes; pela frente mede 15,00 metros, e confronta com Rua — B; pelo lado direito
mede 25,00 metros, e confronta coma 18 Area; pelos fundo mede 15,00 metros e
confronta coma 3° Area; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta com os Totes
O1 e 02, totalizando uma Area de 375,00 m~ (Trezentos a Setenta e Cinco metros
quadrados).
MEMORIAL DESCRITIVO DA 3`~ AREA
•
A 3a Area e formado por um poligono de formato irregular com as seguintes medidas
e confronta~oes; pela frente mede 15,00 metros, e confronta com Rua — C; pelo lado direito
mede 25,00 metros, e confronta com os Totes 03 e 04; pelos fundos mede 15,00 metros a 2a
Area; pelo lado esquerdo mede 25,00 metros a confronta com a 1° Area, totalizando uma
Area de 375,00 m2 (Trezentos a Setenta e Cinco metros quadrados).
Rodri~o . R•
,CREA/RJ A8.481 - D
Eng° Civii
Catalan, 16 de Novembro de 2.016
I
Municipio de Catalao —Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 103, de 25 de novembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 103/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual `Autoriza
o Executivo Municipal a ceder em comodato a ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE
TOMATEDE CATALAO, a da outras providencias."(sic).
Visa o Poder Executivo obter autoriza~ao para ceder imovel de propriedade do
Municipio a institui~ao privada, durante prazo certo, por meio de contrato de comodato.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Inferno.
A principio, mister discorrer sobre alguns temas subsidiarios como segue:
Conforme o Codigo Civil, artigos 98; 79; a 80, incisos I e II, "Sao publicos os bens do
dominio naczonal pertencentes as pessoas juridical de direito publico inferno" e "Sao bens imoveis o solo e tudo
quanto se the incorporar natural ou artificzalmente", onde se incluem "os direitos reais sobre imoveis a as a~•oes
que os asseguram" e, tambem, "o direito d sucessao abertd'.
Ainda sobre o assunto, regulamenta o referido Codigo:
"Art. 99. Sao bens publicos:
~••~
III - os dominicai~; que constituem o patrimonio dal pessoas juridical de direito
publico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades "
Frisa-se que bens dominicais ou dominiais sao aqueles sobre os quaffs o Estado
exerce dominio, constituem seu patrimonio, mas nao sao afetados a uma destina~ao publica
especifica.
1
\j
s
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
"O comodato e o emprestimo gratuito de coisas nao fungiveis." Pelo comodato, o
proprietario transfere ao comodatario o use gratuito do bem por prazo determinado ou
indeterminado. A Administracao tambem pode conceder use privativo de bem publico por
comodato, embora, em geral, proceda a concessao gratuita de use de bem publico, por ser
instituto de direito publico.
A concessao de direito real de use e o contrato administrativo pelo qual o Poder
publico confere ao particular o direito real a resoluvel de use de terreno publico ou sobre espa~o
aereo que o recobre, para os fins que, previa e determinadamente, o justificaram.
Nestes termos, tambem e licito a Camara aprovar a formaliza~ao de contrato de
comodato, na estrita observacao da lei, da necessidade e do interesse publico, embora seja
instituto de direito privado.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio,
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alines "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da
mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, para
ceder o use de bem publico municipal a necessaria a aprovaCao, pelo Poder Legislativo, de lei
autorizadora de tal ato, como se propoe, em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XIII, da
Lei Organics do Municipio.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
2
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI
103/2016 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Elke C. ~' .gas = ,eta
P o • ~s • . a Geral
Co>~tiiiho
ssessor Juridico
3
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituiyao, Justiya a Redayi3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 103, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato d
ASSOCIA~AO DOS PRODUTORES DE TOMATE DE CATALAO, a db outras providencias." (sic).
Vem a proposiyao de Lei a Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, coput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrayao dos bens do
Municipio de Catalao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expediyao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentayao do parecer a voto.
FUNDAMENTACAOEVOTO
1
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~fio, Justipa a Redap3o
Digna Comissao de Constitui4ao, Legislayao a Reda~ao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalao
a realizar concessao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a pessoa juridica
Associasao dos Produtores de Tomate de Catalao.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, a possivel que
tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de comodato, desde que a
celebra~ao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder Legislativo, Como se
propi5e.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposi4ao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposisao trata das atribuisoes da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organica do Municipio.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conte6do
material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao, Justipa e Reda~ao
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 103/2016.
Catalao (GO), 29 de novembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e RedaCao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Voga
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