| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras providências.” |
| native_id | 6197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
A Govemo Mit da Cidade Catalão | Procuradoria Geral do Município PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei em questão, Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. Atenciosamente, Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Câmara de Vereadores. E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalão — Estado de Goiás. Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. fã Governo «e +4i. da Cidade p doria Geral do Municibi a rocuradoria tseral do Municipio Catalão P PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA. | PROJETO DE LEIN.º.: 104 .de 45 denovembro de 2016. “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e a pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa de Zona Azul no âmbito do Município de Catalão para os veículos cujos proprietários sejam estudantes, mediante a apresentação de cartão de isento. Art. 2º - Os critérios para emissão do cartão de isento para os estudantes serão definidos pela autoridade SMTC via de ato próprio. Art. 3º - O cadastramento dos estudantes interessados em e beneficiar-se desta lei, bem como a apresentação dos documentos necessários para a obtenção do cartão de isento se dará perante a SMTC. Art. 4º - O cartão deverá conter os seguintes dados: I- característica do veículo; II - identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto, data de nascimento, endereço, dentre outros que se fizerem necessários), sendo o cartão de uso pessoal e intransferível. Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. A Governo Aut da Cidade | | Catalão Procuradoria Geral do Município Art. 5º - O cartão de isento terá validade de 01 (um) ano e a sua renovação deverá ser requerida nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento, podendo ser renovado até no máximo 90 (noventa) dias contados da data de seu vencimento. Parágrafo único. A não renovação no prazo previsto no caput deste artigo implicará em seu cancelamento. Art. 6º - O cartão de isento será fornecido pela Superintendência Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC. Art. 7º - Para que tenha direito à isenção do pagamento da taxa da Zona Azul, o estudante deverá usar as vagas a eles destinadas e respeitar, ainda, os seguintes aspectos: I- A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no máximo 02 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra; II - Deve-se colocar o cartão no interior do veículo, em local visível sobre o painel próximo ao para-brisa dianteiro e com a frente voltada para fora. HI - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior não desobriga o uso do cartão. Art. 8º - Estacionar o veículo em desacordo com o presente regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 9º - No caso do uso indevido do cartão serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: I — Suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no artigo primeiro desta lei. NH — No caso de reincidência, a perda do direito da isenção. Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação PARECER VOTO DO RELATOR RELATÓRIO O Projeto de Lei nº. 104, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalão (GO), “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras providências.” (sic). Vem a proposição de Lei à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para emissão de parecer, como previsto no art. 26, caput e 82º. do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Justificativa do autor: “Os estudantes merecem o benefício em questão, visto que em sua maioria não estão inseridos no mercado de trabalho e o pagamento da taxa de estacionamento rotativo se mostra como um fator de exclusão social para essas pessoas, que em muitos casos não possuem renda sequer para arcar com as despesas oriundas das instituições de ensino.” (sic). Nos termos do regimento interno desta Câmara Municipal, foi solicitado ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto. É o relatório. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(Dgmail.com.br Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Digna Comissão de Constituição, Legislação e Redação, O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Município a isentar do pagamento de tarifa de estacionamento os estudantes, assim legalmente considerados. Antes de tratar da análise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, necessário proceder à análise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questão pode interferir na tramitação da proposição. A iniciativa é legítima, pois a proposição trata dos interesses locais do Município, matéria de sua competência prevista no art. 30, |, da CF/88 c/c art. 8º, | da Lei Orgânica do Município de Catalão (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto à regimentalidade, não se vislumbra nenhum vício capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei está em consonância com o art. 93, 8 1º, alínea “c” e 8 2º cic art. 98, caput, 8 1º, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal. Quanto à constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que está em conformidade com o art. 30, | da Constituição Federal, com o conteúdo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao)gmail.com.br Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação Quanto à legalidade do projeto, não se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico vigente, seja no âmbito municipal, estadual ou federal. Quanto à técnica legislativa, cumpre mencionar que, no caso de estacionamento rotativo, o valor cobrado dos usuários constitui tarifa (valor pago pelo particular por serviço público concedido à iniciativa privada), e não taxa (tributo incidente sobre exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados diretamente pela administração). Diante disso, recomenda-se a correção da redação da ementa e dos artigos do projeto de lei, substituindo-se a palavra “taxa” pela palavra “tarifa”. CONCLUSÃO Ante o exposto, após a correção terminológica acima recomendada, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 104/2016. Catalão (GO), 29 de novembro de 2016. Silvano Batista da Silva Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(a gmail.com.br Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira PARECER VOTO DO RELATOR RELATÓRIO O Projeto de Lei nº. 104, de 25 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalão (GO), “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras providências.” Vem a proposição de Lei à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira para emissão de parecer, como previsto no art. 27, Il e Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Justificativa do autor: “Os estudantes merecem o benefício em questão, visto que em sua maioria não estão inseridos no mercado de trabalho e o pagamento da taxa de estacionamento rotativo se mostra como um fator de exclusão social para essas pessoas, que em muitos casos não possuem renda sequer para arcar com as despesas oriundas das instituições de ensino.” (sic). Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, foi solicitado ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto. É o relatório. Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Digna Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(Q)gmail.com.br Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a isentar estudantes do pagamento de tarifa pelo uso de vagas de estacionamento na chamada Zona Azul. No que tange à competência de análise desta Comissão de Orçamento, salienta-se que a lei que instituiu o estacionamento rotativo (Zona Azul) em nossa cidade não prevê que o valor da tarifa recolhida pelo uso das vagas seja repassado ao Município, sendo de inteira responsabilidade e proveito da empresa concessionária (Explora Parking). Dessa maneira, a isenção que se pretende conceder com a aprovação do presente projeto, além de importante para as pessoas beneficiadas, não causará impacto econômico ao orçamento municipal. Diante disso, quanto às questões orçamentárias e de Direito Financeiro, nada obsta a aprovação de tal proposição. CONCLUSÃO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 104/2016. Catalão (GO), 29 d Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(vgmail.com.br