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materia nº 104/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras providências.”
native_id6197

Autoria

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A Govemo
Mit da Cidade
Catalão | Procuradoria Geral do Município
PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto
de Lei em questão, Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de
elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA. |
PROJETO DE LEIN.º.: 104 .de 45 denovembro de 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e
a pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção da taxa de Zona Azul no âmbito do Município de Catalão para os
veículos cujos proprietários sejam estudantes, mediante a apresentação de cartão de
isento.
Art. 2º - Os critérios para emissão do cartão de isento para os
estudantes serão definidos pela autoridade SMTC via de ato próprio.
Art. 3º - O cadastramento dos estudantes interessados em
e beneficiar-se desta lei, bem como a apresentação dos documentos necessários para a
obtenção do cartão de isento se dará perante a SMTC.
Art. 4º - O cartão deverá conter os seguintes dados:
I- característica do veículo;
II - identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto,
data de nascimento, endereço, dentre outros que se fizerem necessários), sendo o cartão
de uso pessoal e intransferível.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
A Governo
Aut da Cidade
|
|
Catalão Procuradoria Geral do Município
Art. 5º - O cartão de isento terá validade de 01 (um) ano e a sua
renovação deverá ser requerida nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento,
podendo ser renovado até no máximo 90 (noventa) dias contados da data de seu
vencimento.
Parágrafo único. A não renovação no prazo previsto no caput
deste artigo implicará em seu cancelamento.
Art. 6º - O cartão de isento será fornecido pela Superintendência
Municipal de Trânsito de Catalão - SMTC.
Art. 7º - Para que tenha direito à isenção do pagamento da taxa
da Zona Azul, o estudante deverá usar as vagas a eles destinadas e respeitar, ainda, os
seguintes aspectos:
I- A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de
no máximo 02 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na
mesma quadra;
II - Deve-se colocar o cartão no interior do veículo, em local
visível sobre o painel próximo ao para-brisa dianteiro e com a frente voltada para fora.
HI - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior
não desobriga o uso do cartão.
Art. 8º - Estacionar o veículo em desacordo com o presente
regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 9º - No caso do uso indevido do cartão serão aplicadas as
seguintes sanções administrativas:
I — Suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no
artigo primeiro desta lei.
NH — No caso de reincidência, a perda do direito da isenção.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 104, de 25 de novembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal de Catalão (GO), “Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do pagamento da taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras
providências.” (sic).
Vem a proposição de Lei à Comissão de Constituição, Legislação e
Redação para emissão de parecer, como previsto no art. 26, caput e 82º. do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Justificativa do autor: “Os estudantes merecem o benefício em
questão, visto que em sua maioria não estão inseridos no mercado de trabalho
e o pagamento da taxa de estacionamento rotativo se mostra como um fator de
exclusão social para essas pessoas, que em muitos casos não possuem renda
sequer para arcar com as despesas oriundas das instituições de ensino.” (sic).
Nos termos do regimento interno desta Câmara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto.
É o relatório.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalao(Dgmail.com.br
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Digna Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Município a
isentar do pagamento de tarifa de estacionamento os estudantes, assim legalmente
considerados.
Antes de tratar da análise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa, necessário proceder à análise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questão pode interferir na tramitação da proposição.
A iniciativa é legítima, pois a proposição trata dos interesses locais do
Município, matéria de sua competência prevista no art. 30, |, da CF/88 c/c art. 8º, |
da Lei Orgânica do Município de Catalão (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto à regimentalidade, não se vislumbra nenhum vício capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei está em consonância
com o art. 93, 8 1º, alínea “c” e 8 2º cic art. 98, caput, 8 1º, inciso IV do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Quanto à constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que está em conformidade com o art. 30, | da Constituição Federal, com
o conteúdo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao)gmail.com.br
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Quanto à legalidade do projeto, não se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento jurídico vigente, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.
Quanto à técnica legislativa, cumpre mencionar que, no caso de
estacionamento rotativo, o valor cobrado dos usuários constitui tarifa (valor
pago pelo particular por serviço público concedido à iniciativa privada), e não
taxa (tributo incidente sobre exercício do poder de polícia ou a utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados diretamente pela
administração). Diante disso, recomenda-se a correção da redação da ementa
e dos artigos do projeto de lei, substituindo-se a palavra “taxa” pela palavra
“tarifa”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, após a correção terminológica acima recomendada,
manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto
de Lei nº 104/2016.
Catalão (GO), 29 de novembro de 2016.
Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao(a gmail.com.br
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 104, de 25 de novembro de 2016, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalão (GO), “Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do pagamento de taxa de Zona Azul aos estudantes e dá outras
providências.”
Vem a proposição de Lei à Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização Financeira para emissão de parecer, como previsto no art. 27, Il e
Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Justificativa do autor: “Os estudantes merecem o benefício em
questão, visto que em sua maioria não estão inseridos no mercado de trabalho
e o pagamento da taxa de estacionamento rotativo se mostra como um fator de
exclusão social para essas pessoas, que em muitos casos não possuem renda
sequer para arcar com as despesas oriundas das instituições de ensino.” (sic).
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto.
É o relatório.
Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Digna Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao(Q)gmail.com.br
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo a isentar estudantes do pagamento de tarifa pelo uso de vagas de
estacionamento na chamada Zona Azul.
No que tange à competência de análise desta Comissão de
Orçamento, salienta-se que a lei que instituiu o estacionamento rotativo (Zona Azul)
em nossa cidade não prevê que o valor da tarifa recolhida pelo uso das vagas seja
repassado ao Município, sendo de inteira responsabilidade e proveito da empresa
concessionária (Explora Parking). Dessa maneira, a isenção que se pretende
conceder com a aprovação do presente projeto, além de importante para as pessoas
beneficiadas, não causará impacto econômico ao orçamento municipal.
Diante disso, quanto às questões orçamentárias e de Direito
Financeiro, nada obsta a aprovação de tal proposição.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E
POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 104/2016.
Catalão (GO), 29 d
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalao(vgmail.com.br

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