| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis no decorrer da realização da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosário de 2016.” |
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t~~~J~r~~
Catalpa
PAZ, RENO'JA~AA E isAi~CERIA
Prof+.~r;~dori~ ~er~l d~ ~~~nic.i~i~
100861
JOAO ALBERTO CAIACO DE ( =AGENTE
CASTRO FILHO
FISCALIZACAO, NIVEL 3
~SMTC) 1.730,40
7859 JOAO DA CUS'TA ALVES CH DPTO ESTUDOS E PROJETOS 2.633,90
1418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICG, NIVEL 2 1 496,22
1293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICG, NIVEL 1 1.227,96
1636 JOAO FERNANDES DA SILVA AUX SERVICG, NIVEL 2 1.496,22
6390 JOAO PEREIRA DE MELD ENCANADOR, NIVEL 2 1.227,95
7174 JOSE ANTONIO PEREII~A JJNIOR
CH DPTO PROC DADOS SEC TRAB
E RENDA 1.496,22
1066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICG, NIVEL 2 1.496,22
7650
JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA
JUNIOR
CH DPTO CAG UNICO
BENEFICIARIOS 1.496,22
1420 JOSE EURIPEDES FEL~X LUIZ AUX SERVICG, NIVEL 1 1.227,96
6935 JOSE MARIG GONCAL~/ES FARIA 2.633,90
CH DPTO APO10 ADM SEC
ADMINIST~ACAO
1117 JUAREZ ROU(~VALHO GA SILVA AUX 4ERVICG, NIVEL 1 1.496,22
1392 JULIO Ntit3FR DA PASC;HOA RITA AUX SERVICG, NIVEL 1 1.227;96
101387
KATIA CRIS~TINA RESE~~DE
BORGES BENNETT
CI-I DI'TJ FUNC CURSOS E
PROGR INTERDISCIPLINARES 2.633,90
LEANDRO MARTINS SILVERIO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
100841 ~SMTC) 1 730,40
100158
MARCILENE CORREA DOS SANTOS
FARIA
FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2
FMS 1496,22
100864 MARCIO J05E DAS NEVES ~ .730,40
AGENTE FISC.ALIZACAO, NIVEL. 3
(SMTC)
CH DIVISAO DIR CONTR MAN UN
100044 MAURICIO ~',ADEU PEREIRA SAUDE ~ 495 ~2 i
2127 ODILON JORGE DOS SANTOS A`JX SERVICG, NIVEL 1 1.227,96
1403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICG, NIVEL 1 i 227,96
7907
PEDRO HENRI(~UE FERREIRA
SILVA
CH DPTO VARRICAO E LIMP PUBL
SJBPREF STO ANT RIO VERDE 2.633,90
5987 PEDRO SILVA DE SOUrA FISCAL DE.OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
1406 RENATO JOHO MARTINS KI;X SERVICG, NIVEL 2 1.496,E 2
X025 ROBERTO CARLOS FELIX A~;i: SERVICG, NIVEL 1 1.227,96
7236 RODRIGO ESPlNDOLA PIRES 5.695,15
DIR CRIACAO E DES NOVOS NEG
IIOVAiBORES
5354
ROSILAINE .APARECIDa
ALVARENGA DA SILVE;f2A AJX SERVICG, NIVEL 2 1.496,?_2
1214 SEBASTIAO COELH~~ UA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.496,22
SERGIO ROBERTO EiU~GES
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2
100877 (SMTC) 1.730,40
f~
•
~r~0~!~1~,~~dOri~ r~ do M~~l~c:i~:~~0
PAS, RENOVR~AO E ~~t~CERIR
1413 SIVALDO MENDES DE OLIV'EIRA AUX ;iERVICC, NIVEL 2 1.496,22
1518 SOLIMAR RGDRIGUES COELHO A.UX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
7873 THIAGO LEPT.ES BARR05 i
CH DIVISAO UCITACAO E CAD
LICITANTES 2.633,90
616 VALDIVWOr'IRES MOURA PEDREIRO> NIVEL 2 2.633,90
1194
VANDERE_EY DE OLIVE I!~A DA
SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.633,90
99843 VILMA ES'fEJES NETO
F~S(;AL VIG SANITARIA NIVEL 2
FMS 2.153,90
101666
WALMIR LE^NOK GUIh4ARAES
JUNIOR
CH DIVISAO PRODUCAO MUDAS
DE FLORES E PLANT ORNAM 1.496,22
7417
WANESSA DE ALMEIDA
VERZELLONI FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.495,22
100878
WELDA CE LOURDES B~JRGES
SILVA
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3
(SMTC) 1.7:30,40
338 WEUBER TE:fXEIRA DA SILVA
CH DPTO QUF,LIFIC E R1=-GUALIF
PROFIS 2.633,90
100866
WILA4AR GONCALVES OE SOUSA
JUNIOR
AGEN"fE FISC,4LIZACAO, NIVEL 3
(SMTC) 1.730,40
1'~DTAL...: R$ 146.149,94
Art. 2° - A.s :IE~ ~pesas com a execu~ao desta lei correrao a coma da
data~;ao or~amenta~ia vigenR:e.
Ari. 3c - Est.a Iei en.trara em vigor na data de sua publica~ao, revogandose as disposicoes em contri:t~•io.
CAI3INETF., DC) PRF;FEITO ML~IICIPAL DE CATALAO.
aos ~3 dias do rles de n~~~Tembro de 20~ (.
~~R ' EL SEB~BA
~ refeito
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
:iS7.~~;EM DE SERVIDORES MUNlC/PAlS QUE PRESTARAM SERVISOS IMPRESCINDIVEIS/EXTRAORDINARIOS NO DECORRER DO
MES DE OUTUBRO DE 2016, POR OCASIAO DA FESTA DE N. SRA. DO ROSARIO DE 2016.
•
•
.__ —,~—
I Matr. : Nome_funcionario{a) Cargo Vinculo Vr. a Receber
61;34 AUAG HENRIQUE DA MATA E SILVA CH DIVISAO FESTAS E EVENTOS EM COMISSAO 1.496,22
6944 ALExANDRE DIB DA SILVA CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT EM COMISSAO 2.633,90
10U85~ E;LEXANi:RE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SIv1TC) EFETIVO 1.730,40
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
6473 AMAIJDA MELO ALVES FONTE:NELES DIR OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO EM COMISSAO 2.633,90
100855 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
1920 ANTON!A DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.227,96
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 1.227,96
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.227,96
100855 BENTU LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
7703 BRENDCiN PAULO AV~LAR Gl,'IMARAES ASS GABINETE SEC PROV E SUPRIM EM COMISSAO 1.49(1,22
100868 CARLOS HENRIQUE GJIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
200840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL Z (SMTC) EFETIVO 1.730,40
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
7028 CRISTIANU FERNANDES ROSH. ASS ESP SEC INFRAESTRUTURA EM COMISSAO 2.633;90
100102 DAIANE FERNANDES i_EITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO/F.G. 1.495,!2
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.%30.40
1x48 OANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.4?6,22
100867 DEBORA MENDES DA FUNSECA RODOVALHO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 {SMTC) EFETIVO 1.730,40
100875 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1 730,40
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
7158 UIMAS ZORZETTE BALEEIRO DIR PATRIMONIO FM Cl)MISSAv 2.6s~;~C
1:36 DIVINO LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 1.:27,96
6h79 EDER ANTONIO NETG SUBPREFEITO DISTR STO ANT RIO VERDE EM COMISSAO 2 633,90
99847 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO/F.G. 1.496,22
2138 ED150N PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.153,90
1014.22 EDUAR[i0 SILVA BURIES CH DPTO GESTAO SISTEMAS TERCEIRIZADOS EM COMISSAO 1.496,22
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO 1.730,40
1`82 EURIPEUES .ANTONIO DA CUSTA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 1.496,22
7544 FABIO BENE+T FERNANDES DIR RECEITAS EM COMISSAU 5.699,15
99023 FABR1C10 GONCAI.VE~ DOS S.ANTOS FARMACEUTICO FMS EFETIVO/F.G. 1.496,22
5.383 FAUSTO HENRIQUE B.aRBOSA FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 2.533,901
100860 FERNANDA SOUZA Pi,CHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) EFETIVO
I
1.730,40
101502 GUSTAVO VILARINHU VETO CH DPTO COMPRAS E ALMOXARIFADO SAE EM COMISSAU 1' .633,90
6557 lGOR FRAGA DE ALMI=IDA Ch DPTO APOIO ADM SEC EDUC EM COMISSAO 1.496,22
443 JAMIL ANTONIO DOS SANT.OS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO :.227,961
1583 JEOVANiNE Ll1IZ I.OURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 EFETIVO 1.227,96
302 JESUS BER~ARCO DE OLIVE:RA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 1.227,96 ~
100861 10A0 AL6tR'i0 CAlADO DE CASTRO F!LHO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL. 3 (SMTC) E'rfTIVO :..730.40
7859 10A0 OA COSTA ALVES CH DPTO ESTUDOS E PROJETC!S EM COMISSAO 2.033,90
1428 10A0 DE OU`JEIRA Sll VA FAUX SERVICO, NIVEL Z EFETIVO/VPA 1.496,22 i
1293 10A0 DIAS DUARTE IA~IIX SERVICO, NIVEL i EFETIVO,/F.G. 1.227,96
1636 JOAO FERNANDES DA SILVA IAUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.496,22
6390 JOAO PEREIr1A DE MELO NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.227,96
7174 JOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR
I
ENCANADOR,
ICE! DPTO PROC DADOS SEC TRAB E RENDA EM COMISSAO 1.496,22
1066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO 1.496,22
7650 105E EDUARDO COELHO DA SILVA JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS EM COMISSAO 2.496,22
120 JOSE EURIPEDES FELIX LUIZ Al!X SERVICO, NIVfa 1 ~ EFETIVO/F.G. 1.227,9
Diretoria de Recursos H u~~~~ao A oaH~ N~to
Direto~r de Recu
pagma: i,`?
MUNICIPIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n° 105/2016, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalan, o qua/: "Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos Servidores
Municipals que prestaram servi~os extraordinarios a imprescindiveis no
decorrer da realiza~ao da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario
de 2016." (sic).
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redapao Para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Durante a realizagao da Festa em
homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 2016 em nossa cidade, ~..]
necessario foi que disponibilizassemos servidores pliblicos municipals em
horarios suplementares, para coordenar a organizar o Evenfo, notadamente na
questao da organizagao do espago urbano, vigilancia sanitaria e o transito no
local do evento a imediagoes." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalHo — Goi'as
E-mail: camaraca[alao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de ConstituiGao, Justiga a RedaG~o
FUNDAMENTAOAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder gratificagao
especial por trabalho extraordinario que foi realizado por servidores ptiblicos
municipals durante a festa de Nossa Senhora do Rosario de 2016.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposi~ao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata da administragao de
cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de
iniciativa privativa do Prefeito, Como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a";
44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 105/2016 esta em
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
contetado material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo Legislativo.
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, JustiGa a Reda~ao
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 105/2016.
Catalan (GO), 29 de novembro de 2016.
ereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 105, de 25 de novembro de 2016.
Foi encatninhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0
Projeto de Lei n°. 105/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan (GO), "Autotiza a
concessa`o de Grati~ca~ao Especial aos Servidores Municlpais que prestaram servi~os
extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da realiza~a"o da Festa em homer~agem a
Nossa Senhora do Rosario de 2016." (sic).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder gratifica~ao remuneratoria
aos servidores nele mencionados e que realizaram atividades de trabalho extraordinarias durante a
festa de Nossa Senhora do Rosario no ano de 2016.
Importante salientar que tai proposi~ao necessitara, Para aprova~ao, de unto
favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votaCao, como previsto
nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Considerando a a~TaliaCao das questoes apresentadas, de inicio insta transcrever o
artigo 37, inciso ~, da Constitui~ao Federal, que dispoe sobre a remunera~ao dos servidores
publicos, in verbis:
"art. 37 _ ~ administraFao publica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Fstados, do
Distrito .Federal e dos Municipios ohedecera aos princzpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficzencza e, tambem, ao seguinte:
J~
X- a remunerafao dos servidores publicos e o subsidio de que Bata o ,~4 ° do art. 39 somente poderao ser fixados ou
alterados por lei e.pecifica, obserr~ada a iniczativa pri»ativa em c•ada caso, assegirrada revisao geral anual, sempre
na mesma data e sem distin~•ao de indices:"
1
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
Da analise do artigo acuna transcrito, observa-se que tanto a fixaCao, quanto as
gratifica~oes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remuneraCao dos servidores publicos,
dependerao de lei especifica.
Em assim sendo, e possivel conceder gratifica~ao de remunera~ao aos servidores,
sendo isso uma faculdade, nao uma obriga~ao.
No caso ein analise, a concessao de gratifica~ao decorre dos servi~os
suplementares prestados pelos servidores mencionados quando da realizaCao da Festa de Nossa
Senhora do Rosario de 2016, o que e perfeitamente legal e possivel.
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposiCao,
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
~~ iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de concessao de vantagem ao
servidor publico, prevista na Constitui~ao Federal, Art. 169, ~ 1 °, incisos I e II, c/c a Lei
Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e II.
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, como preve
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto,
legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com
o conteudo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
2
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— ESTADO DE GOIAS —
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Procuradoria a Assessoria Juridica
Ademais, a proposicao esta em conformidade com o art. 14, VI, da Lei Organica
do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratifica~ao especial a funcionarios
municipais que prestam servi~os suplementares.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
105/2016 E NLANIFES"TAiVIO-NOS PELA SU ~ REGULAR APRECIACAO E
VOTA~AO.
S.rn.j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 29 de novembro de 2016.
Elke C. :. ar a eta
Pro •~ ora Gerd
3