texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Hrs
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Projeto de Emenda Aditiva n° th, de Ei de novembro de 2016, ao Projeto de Lei
Complementarn°01/2016.
``Altera artigos do Projeto de Lei Com|}lementar n° 01/2016."
0 Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, no uso de suas atribuig6es legais,
submete a apreciacao da Camara Municipal de Catalao as seguintes proposic6es:
Art.1°. Acrescenta o paragrafo 3° ao art. 21, do Projeto de Lei Complementar
n° 01/2016, na forma a seguir:
"Art. 21. (...)
§ 30 - Em caso de parcelamento do solo nesta zona, a interferencia na area
devera observar obrigatorialnente os parametros federais e estaduais relativos a
declividade, estabilidade geol6gica e protegao das areas de preservagao
permanente."
Justificativa: reforgar limitapao legal de eventual ocupagao da area, tendo em
vista as condic6es naturais desta area, que contempla formap6es declivosas e nascentes
d,agua.
Art. 2°. Converte o paragrafo iinico do artigo 39 em primeiro e acrescenta o §
2°, no Projeto de Lei Complementar n° 01/2016, na forma a seguir:
"Art. 39. (...)
§ 20 - 0 Poder Executivo Municipal flea obrigado a destinar semestralmente, a
partir da vigencia desta Lei Complementar, o valor auferido pelo repasse
Estadual do ICMS ecol6gico ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para
desenvolvimento dos programas listados mos incisos do caput deste artigo, bern
como para realizagao tanto de ap6es vinculadas a protecao das areas
municipais e areas de preservapao permanente quanto de criagfro e in
verde
PFi`{:JT®COLO
Tqu/JLJJac `.ELir
deunidadesdeconservagaomuncipal" ¢
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Justificativa: o valor recepcionado nos cofres ptiblicos municipais devido a
boas praticas anbientais, tambem deve ser voltado para continuidade da melhoria da
qualidade ambiental, conforme dicgao do artigo 225 da CF/88.
Art. 3°. Acrescenta o paragrafo `inico ao artigo 41, do Projeto de Lei
Complementarn°01/2016:
"Art. 41. (...)
Paragrafo dnico - Na Zona Urbana de Protegao de Manancial (ZUPM), em
caso de aprovapao de parcelamento do solo ou de licenciamento ambiental de
empreendimento e/ou atividade industrial de potencial poluidor, a area de
preservapao permanente sera, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros para
os cursos d'agua de memos de 10 (dez) metros de largura e de 100 (cem)
metros de raio no entomo das nascentes e dos olhos d'agua perenes."
Justificativa: Tendo em vista que o caput do artigo 41 estabelece o regramento
de area de preservacao permanente no Municipio, a condigao excepcional de protecao do
manancial de abastecimento ptiblico deve ser especificada para a correta aplicapao da
limitagao admini strativa.
1
JoaA ton o Pinheiro Camargo
ereador
open original →