Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Projeto de Emenda Modificativa n° ±i, de j2± de novembro de 2016, ao Projeto de Lei
Complementarn°01/2016.
"Aitera utigos do Projeto de Lei Complei'I'Ieritar n° 01/2016."
0 Vereador Joao Ant6nio Pinheiro Camargo, no uso de suas atribuig6es legais,
submete a apreciacao da Cinara Municipal de Catalao as seguintes proposic6es:
Art. 1°. Corrige a sigla da zona no art. 34, inciso IV, do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2016, na forma a seguir:
"Art. 34. (...)
IV - ZERA-4 - relativa as Areas de Preservacao Permanente inseridas na
ZUUS, que deverao ser objeto de urn programa especifico de recuperacao de
areas degradadas, recuperapao da vegetapao nativa e incorporagao de areas
livres de uso pdblico e equipainentos de lazer, a partir da criapao de urn Parque
Urbano que deverd, em caso de parcelamento/utilizagao da area, ser doado ao
Municipio de Catalao em confomidade com a legislapao vigente."
Justificativa : correcao.
Art. 2°. Acrescenta trecho no inciso V, § 1° do art. 36, do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2016, na forma a seguir:
"Art. 36. (...)
V - Infraestrutura basica dos parcelamentos urbanos - e constituida pelos
equipamentos urbanos de escoamento das aguas pluviais, iluminagao ptiblica,
esgotanento sanitdrio mediante rede coletora de esgoto, abastecimento de agua
potavel, energia eletrica ptiblica e domiciliar e vias de circulagao."
Justificativa: necessidade de especificar o sistema de esgotamento parapao
deixar dtividas na interpretagao.
PROTOCOLO ml _Jar -
Hrs:+i:rfu
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Cdmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Art. 30. Acrescenta trecho no inciso VIII, do art. 37, do Projeto de Lei
Complementar n° 01 /2016, na forma a seguir:
``Art. 37. (...)
VIII - todas as areas de APP contidas no perimetro da gleba a ser parcelada
deverao ser transferidas para o dominio do Municipio, cabendo ao loteador a
obrigagao de efetuar o cercamento das APP's, conforme os termos
aprovados no processo de licenciamento ambienta];"
Justificativa: a medida visa contemplar o principio ambiental da prevengao.
Art. 4°. Altera o qundro do artigo 49, do Projeto de Lei Complementar n°
"Art. 49. (...)
01/2016:
Tipo de
Largura Leito
Estacionament
Canteiro Largura
minima carrocfvel Central Ciclovi
mlnlmado
Via da via simples/dup] 0 simp]es/dupl a(in)
'n,' o(in) 0
Passelo'n„
Local 2tqlt, 9`,a.ee:|1 -
:`sexyx`yy^, a ;;y;fyy^:(/:;(, - 2,5Q*,32 -
Coletora 17,00 7,00 x I 2,50 x 2 - 2,50 x 2 -
Coletoraaclmade250lotes
21,50 7,00 x 2 - 1,50 x 1 3,00 x 2 -
Arterial 25,00 7,00 x 2 -
1,50 x 2Bipartido
3,00 x 2
2,00central
Arterialacimade
27,00 7,00 x 2 -
I,50 x 2
3,50 x 2 3,00
250 lotes bipartido central
Transi¢a0
26,00 7,00 x I 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 2lateral
Quadro de perfis das vias de Catalao
Justificativa: a manutengao da largura minima de via local em 12,00
hiHRTfii
os requisitos minimos para trafegabilidade, sem onerar os custos de implantapao,
sobre o consunidor.
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Camara Municipal de Cataldo
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Art. 5°. Acrescenta trecho ao caput do artigo 67, do Projeto de Lei
Complementarn°01/2016:
"Art. 67 - 0 estudo de impacto de vizinhan¢a (EIV) e o instrumento destinado
a subsidiar a aprovapao de autorizap6es pr6prias do Poder Pdblico Municipal
para construgao, anpliagao ou funcionamento de atividades de significativo
impacto anbiental, de acordo com a defini¢ao do 6rgao ambiental
municipal competente, e devera ser executado de forma a contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a
qualidade de vida da populapao residente na area e suas proximidades."
Justificativa: o acr6scimo indica a necessidade da orientapao tecnica do 6rgao
competente no processo de elaborapao do importante documento.
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