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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Gilmar
Projeto de Emenda Modificativa n° Q£, de /J& de novembro de 2016, ao Projeto de Lei
Complementar n° 01 /2016.
"Altera o pardgrofo 1°, do artigo 26, do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2016."
0 Vereador Gilmar Ant6nio Neto, no uso de suas atribuig6es legais, submete a
apreciapao da Camara Municipal de Catalao a seguinte proposicao:
"Altera o paragrafo 1°, do artigo 26, do Projeto de Lei Complementar n°
01/2016", que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 26. (,..)
§ 1° - Devido as peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento
urbano da area devera ser observada a predominancia de uso
residencial sendo admitidos parcelamentos residenciais unifamiliares,
em lotes com area minima 360 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e taxa de pemeabilidade de 200/o, vedadas atividades de
m6dio e alto impacto e potencial poluidor".
Vereador
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