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materia nº 106/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa“INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”.
native_id6202

Autoria

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da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERtA 
Pracura~oria feral do Municipio 
Officio n°: ~ ~ ~ /2016. Catalan, ~~ de novembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para 
aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FISICAS E 
JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARR A REALIZA~AO DE PROJETOS 
CLJLTURAIS". 
A presente proposta dispoe sobre a institui~ao de incentivo fiscal em 
favor de pessoas ~sicas e juridical eminentemente culturais. 
Tal incentivo tem como finalidade a realiza~ao de projetos culturais 
que visem promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exercicio dos direitos 
culturais, fomentar a produ~ao cultural a artistica Catalano, com a utiliza~ao majoritaria de 
recursos humanos locais, bem como a difusao de bens, produtos, aloes a atividades culturais 
de valor universal no Municipio de Catalan. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
Lei, que visa manter sadio o bom relacionamento entre o Municipio, as institui~oes a seus 
municipes, rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma 
legal a regimental, ao passo que externo protesto de elevada estima a distinguida 
considera~ao aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
~'~ ~ ~ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias — Brasil ~~ ~~~ 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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Catalan
PAz, RENOVA4A~ E PARCERIA 
Pracuradaria Geral da Municipio 
PROJETO DE LEI N° l 0 6 , de ~ ~ de novembro de 2016. 
"INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE 
PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, 
PARR A REALIZA~AO DE PROJETOS CULTURAIS". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova, a eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
• 
CAPITULO I 
N 
~~ DISPOSI~OES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica instituido incentivo fiscal em favor de pessoas ~sicas a juridicas de direito 
privado, domiciliadas ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalan, Para a 
realiza~ao de projetos culturais que visem: 
I - promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exercicio dos direitos culturais; 
II - fomentar a produ~ao cultural a artistica Catalano, com a Litiliza~ao majoritaria de 
recursos humanos locais; 
III - difundir bens, produtos, aloes a atividades culturais de valor universal no Municipio 
de Catalan. 
Art. 2° - A Lei de Incentivo Cultural sera implementada atraves dos mecanismos dos 
seguintes organs do Poder Publico Municipal: 
I -Secretaria de Cultura ou organ similar ou organ similar; 
II -Secretaria de Finan~as; 
III - Conselho Municipal de Cultura. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
`~ Governo 
~•_ ....._ da Cidade 
Catalao
PAZ, gENOVA(AO E PAflCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Paragrafo Unico - E vedada a concessao do incentivo aos projetos culturais que nao 
visem a exibigao, utiliza~ao ou circulapao publicas dos bens culturais deles resultantes. 
Art. 3° -Para cumprimento dal finalidades expressas no art. 1° delta lei, os projetos 
culturais em cujo favor serao captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo 
Cultural atenderao, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: 
I - Incentivo a atividade artistica e cultural, mediante: 
a) realizar~ao de cursos, conferencias, palestras e debates, de caster cultural ou artistico, 
gratuitos ao publico, no Municipio de Catalao; 
b) concessao de premios a criadores, autores, artistas e tecnicos em concursos e festivais 
realizados no Municipio de Catalao; 
II - fomento a produgao cultural e artistica, mediante: 
a) produgao de cds, videos, filmes e outras formal de reprodugao fonovideografica de 
caster cultural de produtores, autores, diretores ou interpretes principais residentes ha no 
minimo 3 (fires) anos no Municipio de Catalao, com no minimo 50% (cingiienta por 
cento) do seu orpamento total aplicado no Municipio de Catalao; 
b) edigao de obras relativas as Letras e as Artes, de autores residentes ha no minimo 3 
tres) anos no Municipio de Catalao; 
c) realizapao, no Municipio de Catalao, de exposigoes, mostras e festivais de arte, video e 
cinema, espetaculos de artes cenicas, musica, danga e folclore de autores, tecnicos e 
artistas residentes ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalao; 
d) participagao de autores, tecnicos e artistas residentes ha no minimo 3 (tres) anos no 
Municipio de Catalao em exposi~oes, mostras e festivais de arte, video a cinema, 
espetaculos de artes cenicas, musica e folclore, no Brasih 
e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposi~ao no 
Brasil, de autores ou proprietarios residentes ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio 
de Catalao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
~,~~~ da Cidade 
Catalao
PAZ. RENOVA(Ib E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
f) cobertura de despesas tom transporte e seguro de objetos de valor cultural, para 
exposi~ao em Catalao, de autores ou proprietarios a nivel goiano a national. 
III - Preserva~ao e difusao do patrimonio artistico, cultural e histbrico, mediante: 
a) forma~ao, organizapao e manutengao de equipamentos, colegoes e acervos de museus, 
bibliotecas, arquivos e outran organiza~oes culturais de exposir~ao publica, sem fins 
lucrativos, no Municipio de Catalao; 
b) conserva~ao e restaurapao de monumentos, obras de arte e bens moveis de 
reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus 
ou em logradouros de exposi~ao publica, instalados no Municipio de Catalao; 
c) apoio ao folclore, ao artesanato e as tradi~oes populares regionais, no Municipio de 
Catalao. 
IV - estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: 
a) levantamentos, estudos e pesquisas na area da cultura e da arte em seus varios 
segmentos, realizados por residente no Municipio de Catalao ha no minimo 3 (tr@s) anon. 
Paragrafo Unico - Os acervos; colegoes, monumentos, obras de arte e bens moveis 
formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso III dente 
artigo somente poderao deixar o Municipio de Catalao apbs decon•idos 12 (doze) mews 
da conclusao do ato beneficiado por esta lei, periodo no qual poderao ficar ou ficarao 
disponiveis para exposipao publica em locais e periodos indicados pelo Conselho 
Municipal de Cultura. 
Art. 4° - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de incentivo 
deverao visar o desenvolvimento das formas de expressao e dos processor de criapao, 
produgao e preservapao do patrimonio cultural Catalano, dentro dos seguintes segmentos: 
I - literatura; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
da Cidade 
Catalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradaria Geral do Municipio 
II - artes plasticas; 
III - musica; 
IV - produpao cinematografica, videografica, fotografica, discografica e congeneres; 
V - teatro, danga, circo, opera e congeneres; 
VI - folclore e artesanato; 
VII - patrimonio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; 
CAPITULO II 
DA AVALIA~AO DOS PROJETOS 
Art. 5° - A Secretaria de Cultura ou organ similar, sera responsavel pela andlise dos 
projetos culturais apresentados para fns de incentive fiscal e pela verificagao de seu 
enquadramento na presente lei. 
Paragrafo Unico — fica autorizado a SECULT-Catalao mediante comprovapao da 
necessidade, contratar bancas de pareceristas, tecnicos, avaliadores e congeneres, com 
vistas ao melhor proceder da aplicabilidade desta Lei. Para esse servi~o haver'a 
remuneragao, desde que o professional a ser contratado comprove notorio 
reconhecimento e experiencia para a fungao a ser desempenhada; 
Art. 6° - O proponente de projeto cultural para fins de incentive fiscal entregara a 
Secretaria de Cultura ou organ similar, 2 (dugs) copias do projeto, sob protocolo, para 
requerer os beneficios desta lei. 
I - o proponente devera anexar ao projeto 2 (duas) copias dos seguintes documentos: 
a) curriculum vitae, se pessoa fisica (artista, produtor cultural, tdcnico, artesao, etc) e 
comprovagao do exercicio da atividade cultural respectiva per, no minimo 2( does) anos; 
b) contrato social e relatorio da empresa, se pessoa juridica de direito privado com fins 
]ucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais per, no minimo, 3 (tres ) 
anos; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao - Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
r~.~ da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA(AO E PARCERUI 
Procuradoria Geral do Municipio 
c) estatuto e relatorio da instituipao, se pessoa juridica de direito privado sem fins 
lucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais por, no minimo, 3 (tres) 
anos; 
d) certidao negativa de debitos de tributos municipals com a Prefeitura Municipal de 
Catalan, em nome do proponente: 
e) planilha de despesas e receitas do projeto; 
f) cronograma de realizapao do projeto; 
g) planilha de execupao fisica do projeto; 
h) descripao do enquadramento do projeto nas exigencias do art. 3 ° delta lei. 
CAPITULO III 
DA TRAMITA~AO DOS PROJETOS 
Art. 7° - A Secretaria de Cultura ou orgao similar, divulgara a aprovapao ou rejeirao do 
projeto, apos criteriosa analise e os enviara para parecer emitidos pelo Conselho 
Municipal de Political culturais. Esta divulga~ao se dara por mein da publica~ao em 
Diario Official do Municipio quando houver, ou no site do Governo Municipal; Tanto 0 
Conselho quanto a SECULT apresentara suas justificativas ao proponente, no prazo 
maximo de 30 (trinta) dial corridos a partir da data de protocolo; 
I - ao projeto rejeitado cabera o recurso de ser submetido, por seu proponente, ao 
Conselho Municipal de Cultura, que tera o prazo de 30 (trinta) dial corridos a partir do 
recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer incontestavela Secretaria 
de Cultura ou brgao similar. 
Art. 8° - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura ou orgao similar, enviara uma 
cbpia com seu parecer para a Secretaria de Finangas, no prazo maximo de 5 (cinco) dial 
corridos a partir da aprova~ao, para a inclusao do projeto nos beneficios delta lei. 
Rua Nassin Agal, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA(.AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
I - a Secretaria de Finan~as emitira ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a 
Projeto Cultural -CIFPC , no prazo maximo de 5 (cinco) dias corridos do recebimento, 
no qual constarao o nome do proponente beneficiado, numero do protocolo da Secretaria 
de Cultura ou brgao similar, valor total autorizado do Incentivo e prazo de validade para 
a captagao de recursos, alem de outros dados que venham ser considerados necessarios 
pela Secretaria de Finan9as; 
Art. 9° - O prazo de validade do CIFPC sera de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a 
contar de sua emissao. 
I - a capta~ao de recursos somente podera ser realizada durante o prazo de validade do 
CIFPC; 
II - o prazo maximo para a execugao do projeto sera de 210 (duzentos e dez) dias 
corridos a contar do fim da validade do CIFPC; 
III - a nao execugao de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo prazo de 
validade acarretara ao seu proponente a suspensao por 1 (um) ano dos beneficios da Lei 
de Incentivo Cultural; 
a) e facultado ao proponente recon•er da suspensao tratada neste inciso mediante a 
apresentapao de justificativas para analise e deliberagao do Conselho Municipal de 
Cultura. 
IV - e vedada a revalidapao do CIFPC e a pronogagao do prazo para a execu~ao do 
projeto. 
Art. 10 - O proponente solicitara a liberagao dos recursos captados, a Secretaria da 
Cultura, no prazo maximo de 15 (quinze) dias corridos apos o fim da validade do 
CIFPC. 
I - compoem a solicita~ao de libera~ao de recursos 2 (duas) copias de 
a) relagao dos investidores do projeto; 
b) declarapao de participagao de investidor; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[alao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050- Fone:(64)3441-5036. 
Govemo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENWASAO E PARCERIA 
Pracuradoria Geral do Municipio 
c) taloes e guias de IPTU dos investidores; 
d) previsao do pagamento de ISSQN anual dos investidores; 
e) CIFPC 
Art. 11 - Cabe a Secretaria de Cultura ou orgao similar confirmar o cronograma de 
execugao do projeto e encaminhar uma via da solicitagao de liberagao de recursos, com 
seu parecer, a Secretaria de Finan~as, no prazo maximo de IS (quinze) digs corridos do 
recebimento. 
Art. 12 - Compete a Secretaria de Finangas emitir e entregar ao proponente os Recibos de 
Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da rela~ao de investidores, 
observados os limites dispostos nesta lei. 
I - os debitos tributarios ja inscritos em divida ativa ou decorrentes de auto de infragao 
nao poderao ser utilizados como incentivo nos termos desta lei; 
II - o prazo da Secretaria de Finangas para emitir os Recibos de Investimento e entrega￾los ao proponente, e de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitagao 
de libera~ao de recursos com parecer da Secretaria de Cultura ou orgao similar; 
III - cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por moeda corrente, 
com o investidor; 
IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento e de 180 (cento e oitenta) dias 
corridos a contar de sua emissao; 
V - o proponente prestara contas da utilizagao dos recursos obtidos, a Secretaria de 
Cultura ou orgao similar, no prazo maximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a 
contar do fim da validade do CIFPC; 
VI - compoem a presta~ao de contas 2 (dugs) vias de: 
a) relatorio de execupao fisica do projeto; 
b) relatorio de execugao financeira do projeto; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA 
Pracuradaria Geral do Municipio 
c) documentos comprobatorios de codas as despesas e receitas do projeto, inclusive 
comprovantes de recolbimento de ISSQN, ICMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos 
ao ECAD, SBAT e outros, quando cabiveis; 
VII - a Secretaria Municipal de Cultura ou organ similar acompanhara e confirmara a 
execugao do projeto, remetendo relatbrio e 1 (uma) via da prestagao de contas a 
Secretaria de Finangas no prazo maximo de 30 (trinta) digs corridos a partir do 
recebimento da presta~ao de contas. 
VIII - os Recibos de Investimento serao utilizados pelos investidores para abatimento nos 
impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento; 
CAPITULO IV 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 13 - Os limites anuais por investidor para as dedu~des a que se refere esta lei sao de 
70% (setenta por cento) de: 
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 
b) ISSQN - Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza 
Art. 14 - E fixado em 2% (doffs por cento) da receita provenience do ISSQN e IPTU o 
limite de recursos fiscais disponiveis para aplicapao desta lei, por exercicio fiscal. 
Paragrafo Unico — Fica o poder Executivo obrigado a fazer Constar da LDO e do 
Or~amento anual, consignagao de verba propria para o feel cumprimento desta lei. 
Art. 15 — O limite maximo individual para investimento dos recursos oriundos desta lei 
100% por projeto. 
Art. 16 - O limite maximo individual para captagao dos recursos oriundos desta lei e de 
100% por projeto. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catd~ 70 
PAZ, RENOVAShO E PARCEAIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
CAPITULO V 
DAS DISPOSI~OES FINAIS 
Art. 17 - E vedada a emissao de novo CIFPC para um mesmo proponente antes da 
aprova~ao da prestagao de contas referente a um CIFPC anterionnente emitido, e da 
comprovapao da execugao do projeto pela Secretaria de Cultura ou organ similar. 
Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverao obrigatoriamente conter o tenno " 
Catalan: Lei Atenas de Incentivo a Cultura " em audio e em area nao inferior a 5 % da 
capa de material visual e/ou em tempo nao inferior a 5 segundos em video, em todas as 
formas de divulga~ao. 
Art. 19 - E vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer titulo, de valores monetarios ao 
investidor. 
Art. 20 — Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulagao na aplica~ao dos incentivos 
oriundos desta lei, cabera ao proponente a perda do direito de seu futuro usufruto e a 
aplicagao de multa, pela Secretaria de Finangas, correspondente a dez vezes o valor do 
total do Incentivo, sem prejuizo das sangoes penais cabiveis. 
Art. 21 - A nao execugao, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto cultural 
incentivado pela presente lei, obrigara o proponente a recolher a Secretaria de Finangas 
os valores em UFIR captados e nao aplicados na realizagao do projeto, no prazo maximo 
de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do respectivo 
CIFPC. 
Art. 22 — O proponente contemplado devera abrir uma conta bancaria em nome do 
projeto e so podera movimenta-la a partir do momento que ja tiver captado 20% do valor 
total do projeto. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
G~verna 
., da Cidade 
Catalan
PAZ, RENQVA4~o E PARCERIA 
PrO~uradoria G~ral d0 Municipio 
Art. 23 - Cabera ao Executivo a regulamenta~ao da presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua vigencia. 
Art. 24 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
AOS ~~, ~ DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2016. 
~ ,~f~; ~~ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Municipio de Catal3o — Goi3s 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Orgamento, Finangas a Fiscalizagao Financeira 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 106, de 28 de novembro de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal de Catalan (GO), "Institui incentivo fiscal em favor de pessoas 
fisicas a juridicas de direito privado, para realiza~ao de projetos culturais." 
Vem a proposigao de Lei ~ Comissao de Orgamento, Finangas e 
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, II e 
Paragrafo Unico, do Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Tal incentivo tem como finalidade a 
realizagao de projetos culturais que visem promover o livre acesso as fontes 
de cultura e o pleno exercicio dos direitos culturais, fomentar a produgao 
cultural a artistica Catalano, com a utilizagao majoritaria de recursos humanos 
locals, bom como a difusao de bens, produtos, a¢bes a ativldades culturais de 
valor universal do Municipio." (sic). 
Nos termos do Regimento Interno desta Camara Municipal, foi 
solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
~ o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Orgamento, Finangas a Fiscalizagao Financeira, 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalBo — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de CatalSo — Goibs 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de Orgamento, Finanyas a Fiscalizag3o Financeira 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder incentivos fiscais 
a pessoas fisicas ou juridicas que realizem projetos culturais nos moldes previstos 
na lei que se prop3e a que queiram gozar de tais beneficios. 
No que tange a competencia de analise desta Comissfiq de 
Orpamento, salienta-se que tributos cuja instituicao a arrecadagao competem aos 
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 a 156 da Constituigao Federal, 
compreendendo o imposto predial a territorial urbano (IPTU), o imposto sobre 
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (ITBI), o imposto sobre servigos de 
qualquer natureza (ISS), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela 
utilizagao de servigos pilblicos, a as contribuiSoes de melhoria, decorrentes de obras 
pilblicas. ~ atribui~ao do Municipio, portanto, a administragao a gestao da cobranga 
de tais tributos a dos seus acessbrios inerentes. Uma vez atendidos os requisitos 
legais, nao ha motivo que impega a aprovagao do Projeto de Lei sob analise como 
apresentado. O projeto de lei em questao propbe incentivo fiscal de abatimento no 
valor devido de IPTU a ISS pelas pessoas que realizem projetos culturais conforme 
as regras propostas no projeto de lei sob analise. 
Diante disso, quanto as questbes orpamentarias a de Direito 
Financeiro, nada obsta a aprova~o de tal proposigao, uma vez que a arrecadagao 
do Municipio a suficiente para suportar os incentivos fiscais propostos. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC~AO E 
POSTERIOR VOTAC,AO, do Projeto de Lei n° 106/2016. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalSo — Goigs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao - Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira 
Catalao (GO), 30 de novembro de 2016. 
/'~ 
s 
almir Pires Rosa 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan — Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Orcamento, Finan~as a FiscalizaCao Financeira 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanhgl a sou favoravel ao unto do relator. 
Vandeval ~ on"belo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catal~o — Goifis 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de Constituigao, Legislagao a Redag3o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 106, de 29 de novembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Institui incentivo fiscal em favor de pessoas fisicas e 
juridical de direito privado, para realizagao de projetos culturais." 
Vem a proposigfio de Lei a Comissao de Constituig~o, Legislag~o e 
Redapao para emiss~o de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno delta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Tai incentivo tem Como irnalidade a 
realizagiio de projetos culturais que visem promover o livre acesso as fontes 
de cultura e o pleno exen;icio dos direitos culturais, fomentar a produpao 
cultural a artistica Catalano, com a utilizagao majoritaria de recursos humanos 
locals, bom Como a difusao de bens, produtos, apses a atividades culturais de 
valor universal do Municipio." 
Nos termos do regimento Interno delta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expeditao de seu parecer fundamentado a voto. 
~ o relatbrio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de Catal3o — Goiis 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de Constituig3o, Legislag3o a Reday3o 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder incentivos fiscais 
consubstanciados em abatimento no pagamento de valores devidos de IPTU a ISS 
de pessoas fisicas ou juridicas que realizem projetos cukurais conforme previsfio 
legal. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a t~cnica legislativa, necess~rio proceder ~ an~lise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao. 
A iniciativa ~ legitima, pois a proposiSao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I e III, da CF/88 c/c art. 
8°, I e 53, I, da Lei Org~nica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que estfi em conformidade com os arts. 30, I e 156, I, da Constituigao 
Federal, com seu contetido material a outras normas constitucionais concernentes 
ao processo legislativo. 
Telefone/F'ax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a Reda~ao 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITACAO E 
POSTERIOR VOTA~~O, do Projeto de Lei n° 106/2016. 
Catalao (GO), 30 de novembro de 2016. 
Silvano Batis - da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abri;o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataldo — Goias 
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Municipio de Catal~o 
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PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Ptojeto de Lei n°106, de 28 de novembto de 2016. 
Foi encaminhado a Pxocaradoria Juridica da Camara Municipal de 
Cata]ao o Ptojeto de Lei n° 106/2016, de autoria do Pxefeito Municipal, o qual: `7nstitui 
mcentivo 6sca/ em favor de pessoas tisicas a juridical de direito privado, para realiza,~a`o 
de projetos cu/turais." 
Importante salientax que tal pxoposi~ao necessitaxa, paxa aprova~ao, de 
voto favoravel da maioria simples dos Veteadotes presentes a sessao de vota£ao, como 
pxevisto no art. 127, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Catalan. 
O projeto de lei tem pox objetivo conceder incentivos fiscais na forma 
de abatimento de valores devidos de IPTU e ISS ao contribuinte que xealizax ptojetos culturais de 
acoxdo com as regxas pxevistas em lei. 
Os tributos cuja institui~ao e arrecada4ao competem aos municipios sao 
aqueles pxevistos nos arts. 145 e 156 da Consdtuigao Federal, compreendendo o imposto pxedial 
e territorial uxbano (IPTU), o imposto sobxe transmissao "inter vivos" de bens unoveis (I I'BI), o 
imposto sobxe serviyos de qualquer natureza (ISS), as taxas, em razao do exercicio do poder de 
policia ou pela utili7a4ao de sexvi4os publicos, e as contribuicoes de melhoxia, decortentes de 
obxas publicas. E atxibuigao do Municipio, pottanto, a administxa4ao a gestao da cobranga de tail 
tributos a dos seus acessorios inexentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo 
que impeca a aprova~ao do Pxoieto de Lei sob analise como apresentado. 
Telefone/Pax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de CatalAo 
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PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Ressaltadas as consideragoes acima, passa-se a analise da iniciativa da 
pxoposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade a legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a pxoposi~ao trata dos intexesses locais do 
Municipio a da administra~ao de suas finanCas, materias de sua competencia pxevistas no art. 30, 
I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Oxganica do Municipio de Catalan (GO). Alem disso, e 
competencia do Municipio instituix a axxecadax os tributos de sua competencia, confoxme 
pxevisao do art. 30, III, da Constitui~ao Federal 
Quanto a tegimentalidade, nao se vislumbxa nenhum vicio capaz de 
impedix o seu pxosseguunento, uma vez que a pxoposigao esta em consonancia com os arts. 95 e 
98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a consdtucionalidade, o pxojeto de lei pxeenche o requisito, na 
medida em que esta em confoxmidade com o art. 30, I e III, da CF/88, com o conteudo material 
da Constitui~ao a outras normas consdtucionais concernentes ao pxocesso legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao dos tributos de sua 
competencia, no use regular da autonomic consdtucional que the a assegurada paxa cuidax de 
tudo que e de seu intexesse local. 
Quanto a legalidade e juridicidade do pxojeto, nao se vislumbxa nenhuma 
ofensa ao oxdenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a pxoposirao oxa analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
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E-mail: camaracatalao@gmai4com.br 
Municipio de Catal~o 
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PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Jurtdica 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
106/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA APRECIACAO E VOTACAO 
PELO PLENARIO. 
S.m.j., 
E o paxecex. 
Catalan (GO), 30 de novembxo de 2016. 
E/ke C. ~1'/~rgas Baet 
Pro. i . do . ra/ 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abri[o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 

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