| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | “INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS”. |
| native_id | 6202 |
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f .Sr ~c~vernr~ da Cidade Catalan PAZ, RENOVA4A0 E PARCERtA Pracura~oria feral do Municipio Officio n°: ~ ~ ~ /2016. Catalan, ~~ de novembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARR A REALIZA~AO DE PROJETOS CLJLTURAIS". A presente proposta dispoe sobre a institui~ao de incentivo fiscal em favor de pessoas ~sicas e juridical eminentemente culturais. Tal incentivo tem como finalidade a realiza~ao de projetos culturais que visem promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exercicio dos direitos culturais, fomentar a produ~ao cultural a artistica Catalano, com a utiliza~ao majoritaria de recursos humanos locais, bem como a difusao de bens, produtos, aloes a atividades culturais de valor universal no Municipio de Catalan. Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei, que visa manter sadio o bom relacionamento entre o Municipio, as institui~oes a seus municipes, rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. Atenciosamente, Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara de Vereadores E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalan — Estado de Goias. ~'~ ~ ~ Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias — Brasil ~~ ~~~ CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. y~~~ pp~p~+p+'~ f~ • 7 1 • U/ ~..r~, • ~/ V """Y. s Gflverno da ~idade Catalan PAz, RENOVA4A~ E PARCERIA Pracuradaria Geral da Municipio PROJETO DE LEI N° l 0 6 , de ~ ~ de novembro de 2016. "INSTITUI INCENTIVO FISCAL EM FAVOR DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARR A REALIZA~AO DE PROJETOS CULTURAIS". A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: • CAPITULO I N ~~ DISPOSI~OES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituido incentivo fiscal em favor de pessoas ~sicas a juridicas de direito privado, domiciliadas ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalan, Para a realiza~ao de projetos culturais que visem: I - promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exercicio dos direitos culturais; II - fomentar a produ~ao cultural a artistica Catalano, com a Litiliza~ao majoritaria de recursos humanos locais; III - difundir bens, produtos, aloes a atividades culturais de valor universal no Municipio de Catalan. Art. 2° - A Lei de Incentivo Cultural sera implementada atraves dos mecanismos dos seguintes organs do Poder Publico Municipal: I -Secretaria de Cultura ou organ similar ou organ similar; II -Secretaria de Finan~as; III - Conselho Municipal de Cultura. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. `~ Governo ~•_ ....._ da Cidade Catalao PAZ, gENOVA(AO E PAflCERIA Procuradoria Geral do Municipio Paragrafo Unico - E vedada a concessao do incentivo aos projetos culturais que nao visem a exibigao, utiliza~ao ou circulapao publicas dos bens culturais deles resultantes. Art. 3° -Para cumprimento dal finalidades expressas no art. 1° delta lei, os projetos culturais em cujo favor serao captados e canalizados os recursos da Lei de Incentivo Cultural atenderao, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: I - Incentivo a atividade artistica e cultural, mediante: a) realizar~ao de cursos, conferencias, palestras e debates, de caster cultural ou artistico, gratuitos ao publico, no Municipio de Catalao; b) concessao de premios a criadores, autores, artistas e tecnicos em concursos e festivais realizados no Municipio de Catalao; II - fomento a produgao cultural e artistica, mediante: a) produgao de cds, videos, filmes e outras formal de reprodugao fonovideografica de caster cultural de produtores, autores, diretores ou interpretes principais residentes ha no minimo 3 (fires) anos no Municipio de Catalao, com no minimo 50% (cingiienta por cento) do seu orpamento total aplicado no Municipio de Catalao; b) edigao de obras relativas as Letras e as Artes, de autores residentes ha no minimo 3 tres) anos no Municipio de Catalao; c) realizapao, no Municipio de Catalao, de exposigoes, mostras e festivais de arte, video e cinema, espetaculos de artes cenicas, musica, danga e folclore de autores, tecnicos e artistas residentes ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalao; d) participagao de autores, tecnicos e artistas residentes ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalao em exposi~oes, mostras e festivais de arte, video a cinema, espetaculos de artes cenicas, musica e folclore, no Brasih e) cobertura de despesas com transporte de objetos de valor cultural, para exposi~ao no Brasil, de autores ou proprietarios residentes ha no minimo 3 (tres) anos no Municipio de Catalao. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Govemo ~,~~~ da Cidade Catalao PAZ. RENOVA(Ib E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio f) cobertura de despesas tom transporte e seguro de objetos de valor cultural, para exposi~ao em Catalao, de autores ou proprietarios a nivel goiano a national. III - Preserva~ao e difusao do patrimonio artistico, cultural e histbrico, mediante: a) forma~ao, organizapao e manutengao de equipamentos, colegoes e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outran organiza~oes culturais de exposir~ao publica, sem fins lucrativos, no Municipio de Catalao; b) conserva~ao e restaurapao de monumentos, obras de arte e bens moveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de exposi~ao publica, instalados no Municipio de Catalao; c) apoio ao folclore, ao artesanato e as tradi~oes populares regionais, no Municipio de Catalao. IV - estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: a) levantamentos, estudos e pesquisas na area da cultura e da arte em seus varios segmentos, realizados por residente no Municipio de Catalao ha no minimo 3 (tr@s) anon. Paragrafo Unico - Os acervos; colegoes, monumentos, obras de arte e bens moveis formados, organizados, conservados, restaurados ou mantidos conforme o inciso III dente artigo somente poderao deixar o Municipio de Catalao apbs decon•idos 12 (doze) mews da conclusao do ato beneficiado por esta lei, periodo no qual poderao ficar ou ficarao disponiveis para exposipao publica em locais e periodos indicados pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 4° - Os projetos de natureza cultural a serem apresentados para fins de incentivo deverao visar o desenvolvimento das formas de expressao e dos processor de criapao, produgao e preservapao do patrimonio cultural Catalano, dentro dos seguintes segmentos: I - literatura; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Govemo da Cidade Catalao PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA Procuradaria Geral do Municipio II - artes plasticas; III - musica; IV - produpao cinematografica, videografica, fotografica, discografica e congeneres; V - teatro, danga, circo, opera e congeneres; VI - folclore e artesanato; VII - patrimonio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; CAPITULO II DA AVALIA~AO DOS PROJETOS Art. 5° - A Secretaria de Cultura ou organ similar, sera responsavel pela andlise dos projetos culturais apresentados para fns de incentive fiscal e pela verificagao de seu enquadramento na presente lei. Paragrafo Unico — fica autorizado a SECULT-Catalao mediante comprovapao da necessidade, contratar bancas de pareceristas, tecnicos, avaliadores e congeneres, com vistas ao melhor proceder da aplicabilidade desta Lei. Para esse servi~o haver'a remuneragao, desde que o professional a ser contratado comprove notorio reconhecimento e experiencia para a fungao a ser desempenhada; Art. 6° - O proponente de projeto cultural para fins de incentive fiscal entregara a Secretaria de Cultura ou organ similar, 2 (dugs) copias do projeto, sob protocolo, para requerer os beneficios desta lei. I - o proponente devera anexar ao projeto 2 (duas) copias dos seguintes documentos: a) curriculum vitae, se pessoa fisica (artista, produtor cultural, tdcnico, artesao, etc) e comprovagao do exercicio da atividade cultural respectiva per, no minimo 2( does) anos; b) contrato social e relatorio da empresa, se pessoa juridica de direito privado com fins ]ucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais per, no minimo, 3 (tres ) anos; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao - Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. r~.~ da Cidade Catalan PAZ, RENOVA(AO E PARCERUI Procuradoria Geral do Municipio c) estatuto e relatorio da instituipao, se pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, comprovando o exercicio de atividades culturais por, no minimo, 3 (tres) anos; d) certidao negativa de debitos de tributos municipals com a Prefeitura Municipal de Catalan, em nome do proponente: e) planilha de despesas e receitas do projeto; f) cronograma de realizapao do projeto; g) planilha de execupao fisica do projeto; h) descripao do enquadramento do projeto nas exigencias do art. 3 ° delta lei. CAPITULO III DA TRAMITA~AO DOS PROJETOS Art. 7° - A Secretaria de Cultura ou orgao similar, divulgara a aprovapao ou rejeirao do projeto, apos criteriosa analise e os enviara para parecer emitidos pelo Conselho Municipal de Political culturais. Esta divulga~ao se dara por mein da publica~ao em Diario Official do Municipio quando houver, ou no site do Governo Municipal; Tanto 0 Conselho quanto a SECULT apresentara suas justificativas ao proponente, no prazo maximo de 30 (trinta) dial corridos a partir da data de protocolo; I - ao projeto rejeitado cabera o recurso de ser submetido, por seu proponente, ao Conselho Municipal de Cultura, que tera o prazo de 30 (trinta) dial corridos a partir do recebimento para analisar as justificativas e enviar seu parecer incontestavela Secretaria de Cultura ou brgao similar. Art. 8° - Sendo o projeto aprovado, a Secretaria de Cultura ou orgao similar, enviara uma cbpia com seu parecer para a Secretaria de Finangas, no prazo maximo de 5 (cinco) dial corridos a partir da aprova~ao, para a inclusao do projeto nos beneficios delta lei. Rua Nassin Agal, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Govemo da Cidade Catalan PAZ, RENOVA(.AO E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio I - a Secretaria de Finan~as emitira ao proponente um Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural -CIFPC , no prazo maximo de 5 (cinco) dias corridos do recebimento, no qual constarao o nome do proponente beneficiado, numero do protocolo da Secretaria de Cultura ou brgao similar, valor total autorizado do Incentivo e prazo de validade para a captagao de recursos, alem de outros dados que venham ser considerados necessarios pela Secretaria de Finan9as; Art. 9° - O prazo de validade do CIFPC sera de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de sua emissao. I - a capta~ao de recursos somente podera ser realizada durante o prazo de validade do CIFPC; II - o prazo maximo para a execugao do projeto sera de 210 (duzentos e dez) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; III - a nao execugao de projeto incentivado por esta lei no seu respectivo prazo de validade acarretara ao seu proponente a suspensao por 1 (um) ano dos beneficios da Lei de Incentivo Cultural; a) e facultado ao proponente recon•er da suspensao tratada neste inciso mediante a apresentapao de justificativas para analise e deliberagao do Conselho Municipal de Cultura. IV - e vedada a revalidapao do CIFPC e a pronogagao do prazo para a execu~ao do projeto. Art. 10 - O proponente solicitara a liberagao dos recursos captados, a Secretaria da Cultura, no prazo maximo de 15 (quinze) dias corridos apos o fim da validade do CIFPC. I - compoem a solicita~ao de libera~ao de recursos 2 (duas) copias de a) relagao dos investidores do projeto; b) declarapao de participagao de investidor; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca[alao -Goias —Brasil CEP: 75701-050- Fone:(64)3441-5036. Govemo da Cidade Catalan PAZ, RENWASAO E PARCERIA Pracuradoria Geral do Municipio c) taloes e guias de IPTU dos investidores; d) previsao do pagamento de ISSQN anual dos investidores; e) CIFPC Art. 11 - Cabe a Secretaria de Cultura ou orgao similar confirmar o cronograma de execugao do projeto e encaminhar uma via da solicitagao de liberagao de recursos, com seu parecer, a Secretaria de Finan~as, no prazo maximo de IS (quinze) digs corridos do recebimento. Art. 12 - Compete a Secretaria de Finangas emitir e entregar ao proponente os Recibos de Investimento nos valores em UFIR e nos nomes constantes da rela~ao de investidores, observados os limites dispostos nesta lei. I - os debitos tributarios ja inscritos em divida ativa ou decorrentes de auto de infragao nao poderao ser utilizados como incentivo nos termos desta lei; II - o prazo da Secretaria de Finangas para emitir os Recibos de Investimento e entregalos ao proponente, e de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitagao de libera~ao de recursos com parecer da Secretaria de Cultura ou orgao similar; III - cabe ao proponente efetuar a troca dos Recibos de Investimento por moeda corrente, com o investidor; IV - o prazo de validade dos Recibos de Investimento e de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de sua emissao; V - o proponente prestara contas da utilizagao dos recursos obtidos, a Secretaria de Cultura ou orgao similar, no prazo maximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do CIFPC; VI - compoem a presta~ao de contas 2 (dugs) vias de: a) relatorio de execupao fisica do projeto; b) relatorio de execugao financeira do projeto; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Governo da Cidade Catalan PAZ, RENOVASAO E PARCERIA Pracuradaria Geral do Municipio c) documentos comprobatorios de codas as despesas e receitas do projeto, inclusive comprovantes de recolbimento de ISSQN, ICMS, INSS, IRRF e pagamento de direitos ao ECAD, SBAT e outros, quando cabiveis; VII - a Secretaria Municipal de Cultura ou organ similar acompanhara e confirmara a execugao do projeto, remetendo relatbrio e 1 (uma) via da prestagao de contas a Secretaria de Finangas no prazo maximo de 30 (trinta) digs corridos a partir do recebimento da presta~ao de contas. VIII - os Recibos de Investimento serao utilizados pelos investidores para abatimento nos impostos devidos, em suas respectivas datas de vencimento; CAPITULO IV DOS INCENTIVOS FISCAIS Art. 13 - Os limites anuais por investidor para as dedu~des a que se refere esta lei sao de 70% (setenta por cento) de: a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano b) ISSQN - Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza Art. 14 - E fixado em 2% (doffs por cento) da receita provenience do ISSQN e IPTU o limite de recursos fiscais disponiveis para aplicapao desta lei, por exercicio fiscal. Paragrafo Unico — Fica o poder Executivo obrigado a fazer Constar da LDO e do Or~amento anual, consignagao de verba propria para o feel cumprimento desta lei. Art. 15 — O limite maximo individual para investimento dos recursos oriundos desta lei 100% por projeto. Art. 16 - O limite maximo individual para captagao dos recursos oriundos desta lei e de 100% por projeto. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Governo da Cidade Catd~ 70 PAZ, RENOVAShO E PARCEAIA Procuradoria Geral do Municipio CAPITULO V DAS DISPOSI~OES FINAIS Art. 17 - E vedada a emissao de novo CIFPC para um mesmo proponente antes da aprova~ao da prestagao de contas referente a um CIFPC anterionnente emitido, e da comprovapao da execugao do projeto pela Secretaria de Cultura ou organ similar. Art. 18 - Os projetos incentivados por esta lei deverao obrigatoriamente conter o tenno " Catalan: Lei Atenas de Incentivo a Cultura " em audio e em area nao inferior a 5 % da capa de material visual e/ou em tempo nao inferior a 5 segundos em video, em todas as formas de divulga~ao. Art. 19 - E vedada a contrapartida ou repasse, a qualquer titulo, de valores monetarios ao investidor. Art. 20 — Ocorrendo dolo, fraude, desvio ou simulagao na aplica~ao dos incentivos oriundos desta lei, cabera ao proponente a perda do direito de seu futuro usufruto e a aplicagao de multa, pela Secretaria de Finangas, correspondente a dez vezes o valor do total do Incentivo, sem prejuizo das sangoes penais cabiveis. Art. 21 - A nao execugao, no todo ou em parte, por qualquer motivo, de projeto cultural incentivado pela presente lei, obrigara o proponente a recolher a Secretaria de Finangas os valores em UFIR captados e nao aplicados na realizagao do projeto, no prazo maximo de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar do fim da validade do respectivo CIFPC. Art. 22 — O proponente contemplado devera abrir uma conta bancaria em nome do projeto e so podera movimenta-la a partir do momento que ja tiver captado 20% do valor total do projeto. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. G~verna ., da Cidade Catalan PAZ, RENQVA4~o E PARCERIA PrO~uradoria G~ral d0 Municipio Art. 23 - Cabera ao Executivo a regulamenta~ao da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigencia. Art. 24 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, AOS ~~, ~ DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2016. ~ ,~f~; ~~ Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Municipio de Catal3o — Goi3s PODER LEGISLATIVO Comiss~o de Orgamento, Finangas a Fiscalizagao Financeira PARECER VOTO DO RELATOR RELATbRlO O Projeto de Lei n°. 106, de 28 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan (GO), "Institui incentivo fiscal em favor de pessoas fisicas a juridicas de direito privado, para realiza~ao de projetos culturais." Vem a proposigao de Lei ~ Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, II e Paragrafo Unico, do Regimento Interno desta Camara Municipal. Justificativa do autor: "Tal incentivo tem como finalidade a realizagao de projetos culturais que visem promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exercicio dos direitos culturais, fomentar a produgao cultural a artistica Catalano, com a utilizagao majoritaria de recursos humanos locals, bom como a difusao de bens, produtos, a¢bes a ativldades culturais de valor universal do Municipio." (sic). Nos termos do Regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. ~ o relatorio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto. FUNDAMENTACAO E VOTO Digna Comissao de Orgamento, Finangas a Fiscalizagao Financeira, Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abrifo,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalBo — Goias E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br Municipio de CatalSo — Goibs PODER LEGISLATIVO Comiss3o de Orgamento, Finanyas a Fiscalizag3o Financeira O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder incentivos fiscais a pessoas fisicas ou juridicas que realizem projetos culturais nos moldes previstos na lei que se prop3e a que queiram gozar de tais beneficios. No que tange a competencia de analise desta Comissfiq de Orpamento, salienta-se que tributos cuja instituicao a arrecadagao competem aos municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 a 156 da Constituigao Federal, compreendendo o imposto predial a territorial urbano (IPTU), o imposto sobre transmissao "inter vivos" de bens im6veis (ITBI), o imposto sobre servigos de qualquer natureza (ISS), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizagao de servigos pilblicos, a as contribuiSoes de melhoria, decorrentes de obras pilblicas. ~ atribui~ao do Municipio, portanto, a administragao a gestao da cobranga de tais tributos a dos seus acessbrios inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impega a aprovagao do Projeto de Lei sob analise como apresentado. O projeto de lei em questao propbe incentivo fiscal de abatimento no valor devido de IPTU a ISS pelas pessoas que realizem projetos culturais conforme as regras propostas no projeto de lei sob analise. Diante disso, quanto as questbes orpamentarias a de Direito Financeiro, nada obsta a aprova~o de tal proposigao, uma vez que a arrecadagao do Municipio a suficiente para suportar os incentivos fiscais propostos. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC~AO E POSTERIOR VOTAC,AO, do Projeto de Lei n° 106/2016. Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalSo — Goigs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalao - Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira Catalao (GO), 30 de novembro de 2016. /'~ s almir Pires Rosa Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalan — Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Orcamento, Finan~as a FiscalizaCao Financeira PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Silvano Batista da Silva Presidente VOTO DO VOGAL Acompanhgl a sou favoravel ao unto do relator. Vandeval ~ on"belo de Aquino Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catal~o — Goifis PODER LEGISLATIVO Comiss3o de Constituigao, Legislagao a Redag3o PARECER VOTO DO RELATOR RELATbRlO O Projeto de Lei n°. 106, de 29 de novembro de 2016, de autoria do Prefeito Municipal, "Institui incentivo fiscal em favor de pessoas fisicas e juridical de direito privado, para realizagao de projetos culturais." Vem a proposigfio de Lei a Comissao de Constituig~o, Legislag~o e Redapao para emiss~o de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno delta Camara Municipal. Justificativa do autor: "Tai incentivo tem Como irnalidade a realizagiio de projetos culturais que visem promover o livre acesso as fontes de cultura e o pleno exen;icio dos direitos culturais, fomentar a produpao cultural a artistica Catalano, com a utilizagao majoritaria de recursos humanos locals, bom Como a difusao de bens, produtos, apses a atividades culturais de valor universal do Municipio." Nos termos do regimento Interno delta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expeditao de seu parecer fundamentado a voto. ~ o relatbrio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br Municipio de Catal3o — Goiis PODER LEGISLATIVO Comiss3o de Constituig3o, Legislag3o a Reday3o FUNDAMENTAGAO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao, O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder incentivos fiscais consubstanciados em abatimento no pagamento de valores devidos de IPTU a ISS de pessoas fisicas ou juridicas que realizem projetos cukurais conforme previsfio legal. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a t~cnica legislativa, necess~rio proceder ~ an~lise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao. A iniciativa ~ legitima, pois a proposiSao trata dos interesses locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I e III, da CF/88 c/c art. 8°, I e 53, I, da Lei Org~nica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que estfi em conformidade com os arts. 30, I e 156, I, da Constituigao Federal, com seu contetido material a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Telefone/F'ax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrifo,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — GoiSs E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br Municipio de Catalan —Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de ConstituiCao, Legisla~ao a Reda~ao Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTA~~O, do Projeto de Lei n° 106/2016. Catalao (GO), 30 de novembro de 2016. Silvano Batis - da Silva Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catalan — Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Gilmar Antonio Neto Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abri;o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataldo — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Ptojeto de Lei n°106, de 28 de novembto de 2016. Foi encaminhado a Pxocaradoria Juridica da Camara Municipal de Cata]ao o Ptojeto de Lei n° 106/2016, de autoria do Pxefeito Municipal, o qual: `7nstitui mcentivo 6sca/ em favor de pessoas tisicas a juridical de direito privado, para realiza,~a`o de projetos cu/turais." Importante salientax que tal pxoposi~ao necessitaxa, paxa aprova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Veteadotes presentes a sessao de vota£ao, como pxevisto no art. 127, do Regimento Intemo da Camara Municipal de Catalan. O projeto de lei tem pox objetivo conceder incentivos fiscais na forma de abatimento de valores devidos de IPTU e ISS ao contribuinte que xealizax ptojetos culturais de acoxdo com as regxas pxevistas em lei. Os tributos cuja institui~ao e arrecada4ao competem aos municipios sao aqueles pxevistos nos arts. 145 e 156 da Consdtuigao Federal, compreendendo o imposto pxedial e territorial uxbano (IPTU), o imposto sobxe transmissao "inter vivos" de bens unoveis (I I'BI), o imposto sobxe serviyos de qualquer natureza (ISS), as taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utili7a4ao de sexvi4os publicos, e as contribuicoes de melhoxia, decortentes de obxas publicas. E atxibuigao do Municipio, pottanto, a administxa4ao a gestao da cobranga de tail tributos a dos seus acessorios inexentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impeca a aprova~ao do Pxoieto de Lei sob analise como apresentado. Telefone/Pax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Municipio de CatalAo — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Juridica Ressaltadas as consideragoes acima, passa-se a analise da iniciativa da pxoposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade a legalidade. A iniciativa a legitima, pois a pxoposi~ao trata dos intexesses locais do Municipio a da administra~ao de suas finanCas, materias de sua competencia pxevistas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Oxganica do Municipio de Catalan (GO). Alem disso, e competencia do Municipio instituix a axxecadax os tributos de sua competencia, confoxme pxevisao do art. 30, III, da Constitui~ao Federal Quanto a tegimentalidade, nao se vislumbxa nenhum vicio capaz de impedix o seu pxosseguunento, uma vez que a pxoposigao esta em consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a consdtucionalidade, o pxojeto de lei pxeenche o requisito, na medida em que esta em confoxmidade com o art. 30, I e III, da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao a outras normas consdtucionais concernentes ao pxocesso legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao dos tributos de sua competencia, no use regular da autonomic consdtucional que the a assegurada paxa cuidax de tudo que e de seu intexesse local. Quanto a legalidade e juridicidade do pxojeto, nao se vislumbxa nenhuma ofensa ao oxdenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a pxoposirao oxa analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abriio, 175 — Ceutro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goigs E-mail: camaracatalao@gmai4com.br Municipio de Catal~o — Estado de Goias — PODER LEGISLATIVO Assessoria Jurtdica Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 106/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA APRECIACAO E VOTACAO PELO PLENARIO. S.m.j., E o paxecex. Catalan (GO), 30 de novembxo de 2016. E/ke C. ~1'/~rgas Baet Pro. i . do . ra/ Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abri[o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — Goias E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br