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materia nº 107/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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• 
~flverno 
da C~dade 
Catalan
PAZ, RENQVA4Ao E PARCERIA 
Officio n°: 6 ~ 9 /2016. 
Procuradoria Gera! do Municipio 
Catalan, d, 0 de novembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para 
aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
~~DISPOE SOBRE A CRIA~AO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS 
ATRIBUI~OES E COMPOSI~AO E DA OUTRAS PROVIDEIv'CIAS". 
A presente proposta dispoe sobre a cria~ao do Fundo Municipal de 
Cultura, de natureza contabil - financeira, destinado a disponibilizar recursos para fomentar e 
difundir projetos culturais em nosso municipio. 
Uma das maiores dificuldades de implementar politicas publicas na 
area da cultura esta em estabelecer formas democraticas a transparentes de acesso, dentre as 
quaffs a possibilidade de garantir que todo cidadao ou institui~ao cultural possa captar 
recursos a ser parse integrante de urzia politica publica de cultura, contribuindo de forma 
direta no processo de cria~ao dessa politica elaborando projetos para serem analisados e 
fomentados com recursos publicos. 
Nesse sentido a implanta~ao do Fundo Municipal de Cultura traz 
importantes resultados de ordem politica. Trata-se de um instrumento de sustenta~ao da 
gestao cultural, contribuindo para que haja maior participa~ao dos atores dessas atividades 
na implementa~ao de um politica cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor a as 
aloes de governo na gestao da cultura. 
A iniciativa de propormos a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura 
demonstra a importancia com que o Poder Publico Municipal trata a questao dos recursos e 
da democratizacao da gestao cultural em nossa cidade, materializada na proposta de 
institui~ao de um canal permanente de fomento e difusao de politica cultural. 
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento politico 
desta iniciativa as diretrizes de implanta~ao do Sistema Nacional de Cultura - SNC, que se 
pauta na montagem de uma sustenta~ao triplice, onde o Fundo Municipal de Cultura se 
traduz Como um dos vertices. 
A ado~ao dessa iniciativa nao sera ato unico e solitario, outras 
m~e, didas serao adotadas visando alcan~ar os objetivos definidos dessa politica mais 
~,~ wf i t_ ~...ad~lL... Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
~~'~: ' 1 o CEP: 75701-U50 - Fone: (64) 3441-5036. t~ 
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• ~, . Nw~ 
Governo 
!~. da Cidade 
Catalan 
PAZ. RENOVASAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
abrangente de democratizagao do poder publico em favor da disseminagao, produgdo, 
valorizagao e apreciagao das mais diversas 
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
Lei, que visa manter sadio o bom relacionamento entre o Municipio, as instituipoes a seus 
municipes, rogo sua apreciagao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma 
legal e regimental, ao passo que externo protesto de elevada estima e distinguida 
consideragao aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catal~o — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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• 
• 
Gov~rr~o 
da ~idade 
Catalan
PAZ, REiVQVA~Ap E PARCERIA 
Procuradoria sera! do Municipio 
PROJETO DE LEI N° d o ~ , de ~ S de novembro de 2016. 
"DISPOE SOBRE A CRIA~AO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA, SUAS ATRIBUI~OES E COMPOSI~AO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 ° — Fica instituido, no ambito do Municipio de Catalan-GO, o 
Fundo Municipal de Cultura -FMC, de natureza contabil —financeira, sem personalidade 
juridica a com prazo de vigencia indeterminado, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura 
— SECULT - CATALAO ou organ/departamento similar, com a finalidade de prestar apoio 
financeiro a projetos que visem a fomentar a estimular a atividade artistica e cultural do 
Municipio de Catalan-GO. 
Paragrafo unico. O FMC tem na SECULT - CATALAO, sua 
estrutur-a de execu~ao a controle, inclusive para efeito de presta~ao de contas, na forma da 
lei. 
Art. 2° — O FMC e fundo especial de natureza financeira a contabil, 
que funcionara sob a forma de apoio nao reembolsavel. 
Art. 3° — Constituem receitas do FMC: 
I — as dota~oes or~amentarias; 
II — as subven~oes, auxilios, transferencias, doa~oes a contribui~oes 
oriundas de institui~oes publicas a privadas; 
III — os rendimentos oriundos da aplica~ao de seus proprios recursos; 
IV — o resultado de convenios, contratos a acordos firmados com 
institui~oes publicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
r 
Govemo 
L. da Cidade 
Catalan
PAZ, fiENOVA(AO E PANCEPW 
Procuradoria Geral do Municipio 
V — quaisquer outros recursos, creditos, rendas adicionais e 
extraordinarias eoutras contribuipoes financeiras legalmente incorporaveis; 
VI - saldo positivo apurado em balango; 
VII—outros recursos que the forem destinados. 
Paragrafo unico. A existencia de patrocinio financeiro oriundo de 
outras entidades ou institui~oes nao podera ser considerado obice para o aporte de recursos 
do FMC a projetos selecionados. 
Art. 4° — As disponibilidades financeiras do FMC serao aplicadas as 
seguintes areas, nas diversas modalidades: 
I — musica em suas varias manifestapoes; 
II -artes cenicas; 
III -audiovisual; 
IV — literatura e leitura; 
V -artes visuais e design; 
VI -artes plasticas em suas varias manifestapoes; 
VII - folclore e artesanato; 
VIII - patrimonio cultural: material a imaterial; 
IX - arquivo, pesquisa, documentagao a memoria; 
X — fotografia; 
XI — produgao grafica; 
XII — realizapao de cursos de carater cultural ou artistico destinados a 
formagao, especializagao e aperfeigoamento de pessoal na area de cultura, desde que 
comprovada a necessidade, em quaisquer estabelecimentos; 
XIII — dan9a em suas varias manifesta~oes. 
Paragrafo unico — E vedada a aplica9ao de recursos do FMC em 
projetos de construgao de imoveis e em despesas de capital. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
da Cidade 
Catalao
PAZ, RENOVA(h0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 5° — O FMC tera seu Plano de Aplicapao aprovado pela 
Secretaria Municipal de Cultura ou organ/departamento similar a sera administrado por uma 
Diretoria Executiva, vinculada a SECULT - CATALAO ou 8rgao/departamento similar, 
composta por tres pessoas indicados pelo titular da pasta. 
Paragrafo unico — A Diretoria Executiva do FMC encaminhara 
semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, presta9ao de contas dos recursos 
aplicados. 
Art. 6° — O FMC apoiara projetos aprovados nas comissoes 
especialmente criadas com fins de analise e aprova~ao de apoios culturais, no ambito na 
SECULT - CATALAO e suas entidades vinculadas. 
Paragrafo unico - A obtengao de apoio financeiro do FMC se dara 
nos limiter quantitativos estabelecidos nos editais de selegao de projetos, especificamente 
destinados a esse fim. 
Art. 7° — O FMC apoiara projetos conforme os seguintes percentuais: 
I —ate 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa 
fisica ou juridica com ou rem fins lucrativos. 
Paragrafo Unico: O Fundo Municipal de Cultura e um mecanismo de 
politica publica que proporciona a concessao de incentivos financeiros a pessoas fisicas ou 
juridicas, domiciliadas no municipio de Catalao, para a realiza9ao de projetos culturais. 
Importante instrumento publico de fomento aos empreendedores culturais, utiliza-se de um 
fnndo financeiro especialmente formado para financiar as produpoes artisticas e culturais da 
Cidade, servindo, fundamentalmente, para incentivar a produgao de arte e Cultura, estando 
atrelado a Lei de Incentivo a Cultura - LIC n° /2017, tambem conhecida como 
"Lei Atenas". 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
~!".~?-. daCidade 
Catalao
PAZ, RENOVAC,hO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 8° — Apos aprovagao do Projeto, os recursos do FMC serao 
depositados em conta especifica, em estabelecimento bancario previamente credenciado pela 
Secretaria Municipal de Cultura ou orgao/departamento similar e aberta pelo proponente, 
que nao podera ser movimentada sem expressa autorizagao da SECULT - CATALAO ou 
orgao/departamento similar. 
Art. 9° — O proponente devera no prazo de 30 (trinta) dias apos a 
execu~ao do projeto, apresentar detalhada prestapao de contas dos recursos recebidos e 
despendidos, confonne modelo a ser definido em regulamento; 
§ 1 ° — O proponente que nao comprovar a correta aplicagao dos 
recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal ficara sujeito ao pagamento do valor do 
respectivo incentivo, corrigido pela variagao aplicavel aos tributos municipais, acrescido de 
multa de 10% (dez por cento), ficando excluido da participagao de quaisquer projetos 
culturais abrangidos por essa Lei, por 02 (doffs) anos consecutivos, sem prejuizo das 
penalidades civeis a criminais cabiveis; 
§ 2° — Nao logrando o exito das cobrangas administrativas, aplicar￾se-a aLei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 em beneficio do FMC. 
Art. 10° — Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos. IV, V e 
VI do art. 2°, desta Lei, aSECULT - CATALt~O ou orgao/departamento similar, poder'a 
aplica-lo em projetos institucionais do orgao. 
Art. 11 — Aplicar-se-ao ao FMC as normas de controle, prestagao e 
tomada de contas pelos organs de controle interno da Prefeitura Municipal de Catalao, sem 
prejuizo da competencia especifica do Tribunal de Contas do Municipio. 
Art. 12 — Fica autorizado a execu~ao orgamentaria do referido fundo 
a ser realizada a partir do exercicio de 2017. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~~~ Governo 
„~~m.__. da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCFAIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 13 — O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo 
de sessenta dias a contar de sua vigencia. 
§ 1° - O regulamento previsto no Caput definira a forma de concessao 
de apoio financeiro aos projetos; 
Art. 14 — Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar 
todas as demais provide"ncias administrativas, juridicas, orgamentarias, financeiras, 
contabeis, patrimoniais, tributarias e fiscais para o feel cumprimento da presente lei. 
Paragrafo unico — Eventuais casos omissos serao resolvidos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav~s de Decreto Municipal. 
Art.15° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
AOS z 8 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2016. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comiss3o de Constituig~o, Justiga a Reda~~o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATURIO 
O Projeto de Lei n° 10712016, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalan, o qual: "Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Cultura, suas 
atribuigoes a composi~So a da outras providencias." 
Vem a proposipao de Lei ~ Comissao de Constituipao, Legisla~fio e 
Redagao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "A presente proposta dispoe sobre a criagao 
do Fundo Municipal de Cultura, de natureza cont8bil-financeira, destlnado a 
disponibilizar recursos pare fomenter a difundir projetos culturais em nosso 
municipio." (sic). 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expediCao de seu parecer fundamentado a unto. 
~ o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passe-se a fundamenta~ao do parecer a unto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrso,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali<o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comiss3o de Constituig3o, Justiya a Redag3o 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o Fundo 
Municipal de Cultura, conforme acima discriminado. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata do funcionamenfo de 
6rgao da administragao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais 
especificamente, de iniciativa privativa do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei 
Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tacnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Inferno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
contelido material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tacnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr>io, 175 — Ceutro —CEP: 75.701-970 — Catalifo — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 107/2016. 
Catalan (GO), 30 de novembro de 2016. 
V- eador Silva •Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Va mir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador C3ilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 107, de 28 de novembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 107/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: 
~QDispo"e sobre a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura, suas atribui~o"es e 
composi~a"o a da outran provid@ncias." 
Verifica-se que o pxesente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa 
do Municipi e dos oxgaos da Administra~ao Dixeta, criando e disciplinando o Fundo 
Municipal de Cultura. 
Importante salientar que tal proposi4ao necessitaxa, , para 
apxova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a sessao 
de vota&ao, como pxevisto no art. 127, do Regimento Intexno desta Casa Legislativa. 
Ressaltada a considera4ao acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposi4ao, bem como de sua xegimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais 
do Municipi e da administra~ao de seus 6rgaos, materias de sua competencia pxevistas 
no art 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do Municipi de Catalao (GO). 
Quanto a regimen lidade, nao se vislumbxa nenhum vicio capaz de 
impedix o seu pxosseguimento, utna vez que a proposi~ao esta em consonancia com os 
arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
1 
MUNICiPlO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Quanto a constitucionalidade, o pxojeto de lei pxeenche o xequisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus orgaos 
e estrutuxa administrauva, no use regular da autonomia constitutional que the e 
assegurada pars cuidar de tudo que e de seu intexesse local (art. 30, I), de acordo tom as 
regras pxevistas no art. 37 da Constitui~ao Federal. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao oxdenamento juxidico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
Ademais, a Lei Oxganica do Municipio de Catalan institui que e de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobxe cria~ao, 
estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e orgaos da Administra4ao Publica 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal. 
Sendo assim, a proposi4ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
107/2016 E MANIFESTAMO-NOS PFT A SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTA~AO. 
2 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOI/~S — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
S.m.j., 
E o paxecex. 
Catalan (GO), 30 de novembro de 2016. 
Elke C. F 
Pr. c a :: eral 
Gustavo A. S. Coutinho 
Assessor juridico 
3 

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