| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
• ~flverno da C~dade Catalan PAZ, RENQVA4Ao E PARCERIA Officio n°: 6 ~ 9 /2016. Procuradoria Gera! do Municipio Catalan, d, 0 de novembro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que ~~DISPOE SOBRE A CRIA~AO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUI~OES E COMPOSI~AO E DA OUTRAS PROVIDEIv'CIAS". A presente proposta dispoe sobre a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura, de natureza contabil - financeira, destinado a disponibilizar recursos para fomentar e difundir projetos culturais em nosso municipio. Uma das maiores dificuldades de implementar politicas publicas na area da cultura esta em estabelecer formas democraticas a transparentes de acesso, dentre as quaffs a possibilidade de garantir que todo cidadao ou institui~ao cultural possa captar recursos a ser parse integrante de urzia politica publica de cultura, contribuindo de forma direta no processo de cria~ao dessa politica elaborando projetos para serem analisados e fomentados com recursos publicos. Nesse sentido a implanta~ao do Fundo Municipal de Cultura traz importantes resultados de ordem politica. Trata-se de um instrumento de sustenta~ao da gestao cultural, contribuindo para que haja maior participa~ao dos atores dessas atividades na implementa~ao de um politica cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor a as aloes de governo na gestao da cultura. A iniciativa de propormos a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura demonstra a importancia com que o Poder Publico Municipal trata a questao dos recursos e da democratizacao da gestao cultural em nossa cidade, materializada na proposta de institui~ao de um canal permanente de fomento e difusao de politica cultural. Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento politico desta iniciativa as diretrizes de implanta~ao do Sistema Nacional de Cultura - SNC, que se pauta na montagem de uma sustenta~ao triplice, onde o Fundo Municipal de Cultura se traduz Como um dos vertices. A ado~ao dessa iniciativa nao sera ato unico e solitario, outras m~e, didas serao adotadas visando alcan~ar os objetivos definidos dessa politica mais ~,~ wf i t_ ~...ad~lL... Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil ~~'~: ' 1 o CEP: 75701-U50 - Fone: (64) 3441-5036. t~ ~ '~~ • ~, . Nw~ Governo !~. da Cidade Catalan PAZ. RENOVASAO E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio abrangente de democratizagao do poder publico em favor da disseminagao, produgdo, valorizagao e apreciagao das mais diversas Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei, que visa manter sadio o bom relacionamento entre o Municipio, as instituipoes a seus municipes, rogo sua apreciagao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externo protesto de elevada estima e distinguida consideragao aos nobres parlamentares. Atenciosamente, Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara de Vereadores E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catal~o — Estado de Goias. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. f- • • Gov~rr~o da ~idade Catalan PAZ, REiVQVA~Ap E PARCERIA Procuradoria sera! do Municipio PROJETO DE LEI N° d o ~ , de ~ S de novembro de 2016. "DISPOE SOBRE A CRIA~AO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUI~OES E COMPOSI~AO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 ° — Fica instituido, no ambito do Municipio de Catalan-GO, o Fundo Municipal de Cultura -FMC, de natureza contabil —financeira, sem personalidade juridica a com prazo de vigencia indeterminado, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura — SECULT - CATALAO ou organ/departamento similar, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar a estimular a atividade artistica e cultural do Municipio de Catalan-GO. Paragrafo unico. O FMC tem na SECULT - CATALAO, sua estrutur-a de execu~ao a controle, inclusive para efeito de presta~ao de contas, na forma da lei. Art. 2° — O FMC e fundo especial de natureza financeira a contabil, que funcionara sob a forma de apoio nao reembolsavel. Art. 3° — Constituem receitas do FMC: I — as dota~oes or~amentarias; II — as subven~oes, auxilios, transferencias, doa~oes a contribui~oes oriundas de institui~oes publicas a privadas; III — os rendimentos oriundos da aplica~ao de seus proprios recursos; IV — o resultado de convenios, contratos a acordos firmados com institui~oes publicas ou privadas, nacionais ou internacionais; Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. r Govemo L. da Cidade Catalan PAZ, fiENOVA(AO E PANCEPW Procuradoria Geral do Municipio V — quaisquer outros recursos, creditos, rendas adicionais e extraordinarias eoutras contribuipoes financeiras legalmente incorporaveis; VI - saldo positivo apurado em balango; VII—outros recursos que the forem destinados. Paragrafo unico. A existencia de patrocinio financeiro oriundo de outras entidades ou institui~oes nao podera ser considerado obice para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados. Art. 4° — As disponibilidades financeiras do FMC serao aplicadas as seguintes areas, nas diversas modalidades: I — musica em suas varias manifestapoes; II -artes cenicas; III -audiovisual; IV — literatura e leitura; V -artes visuais e design; VI -artes plasticas em suas varias manifestapoes; VII - folclore e artesanato; VIII - patrimonio cultural: material a imaterial; IX - arquivo, pesquisa, documentagao a memoria; X — fotografia; XI — produgao grafica; XII — realizapao de cursos de carater cultural ou artistico destinados a formagao, especializagao e aperfeigoamento de pessoal na area de cultura, desde que comprovada a necessidade, em quaisquer estabelecimentos; XIII — dan9a em suas varias manifesta~oes. Paragrafo unico — E vedada a aplica9ao de recursos do FMC em projetos de construgao de imoveis e em despesas de capital. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Govemo da Cidade Catalao PAZ, RENOVA(h0 E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio Art. 5° — O FMC tera seu Plano de Aplicapao aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura ou organ/departamento similar a sera administrado por uma Diretoria Executiva, vinculada a SECULT - CATALAO ou 8rgao/departamento similar, composta por tres pessoas indicados pelo titular da pasta. Paragrafo unico — A Diretoria Executiva do FMC encaminhara semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, presta9ao de contas dos recursos aplicados. Art. 6° — O FMC apoiara projetos aprovados nas comissoes especialmente criadas com fins de analise e aprova~ao de apoios culturais, no ambito na SECULT - CATALAO e suas entidades vinculadas. Paragrafo unico - A obtengao de apoio financeiro do FMC se dara nos limiter quantitativos estabelecidos nos editais de selegao de projetos, especificamente destinados a esse fim. Art. 7° — O FMC apoiara projetos conforme os seguintes percentuais: I —ate 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa fisica ou juridica com ou rem fins lucrativos. Paragrafo Unico: O Fundo Municipal de Cultura e um mecanismo de politica publica que proporciona a concessao de incentivos financeiros a pessoas fisicas ou juridicas, domiciliadas no municipio de Catalao, para a realiza9ao de projetos culturais. Importante instrumento publico de fomento aos empreendedores culturais, utiliza-se de um fnndo financeiro especialmente formado para financiar as produpoes artisticas e culturais da Cidade, servindo, fundamentalmente, para incentivar a produgao de arte e Cultura, estando atrelado a Lei de Incentivo a Cultura - LIC n° /2017, tambem conhecida como "Lei Atenas". Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. Govemo ~!".~?-. daCidade Catalao PAZ, RENOVAC,hO E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio Art. 8° — Apos aprovagao do Projeto, os recursos do FMC serao depositados em conta especifica, em estabelecimento bancario previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Cultura ou orgao/departamento similar e aberta pelo proponente, que nao podera ser movimentada sem expressa autorizagao da SECULT - CATALAO ou orgao/departamento similar. Art. 9° — O proponente devera no prazo de 30 (trinta) dias apos a execu~ao do projeto, apresentar detalhada prestapao de contas dos recursos recebidos e despendidos, confonne modelo a ser definido em regulamento; § 1 ° — O proponente que nao comprovar a correta aplicagao dos recursos oriundos do FMC e de Incentivo Fiscal ficara sujeito ao pagamento do valor do respectivo incentivo, corrigido pela variagao aplicavel aos tributos municipais, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ficando excluido da participagao de quaisquer projetos culturais abrangidos por essa Lei, por 02 (doffs) anos consecutivos, sem prejuizo das penalidades civeis a criminais cabiveis; § 2° — Nao logrando o exito das cobrangas administrativas, aplicarse-a aLei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 em beneficio do FMC. Art. 10° — Havendo saldo oriundo de recursos dos incisos. IV, V e VI do art. 2°, desta Lei, aSECULT - CATALt~O ou orgao/departamento similar, poder'a aplica-lo em projetos institucionais do orgao. Art. 11 — Aplicar-se-ao ao FMC as normas de controle, prestagao e tomada de contas pelos organs de controle interno da Prefeitura Municipal de Catalao, sem prejuizo da competencia especifica do Tribunal de Contas do Municipio. Art. 12 — Fica autorizado a execu~ao orgamentaria do referido fundo a ser realizada a partir do exercicio de 2017. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. ~~~ Governo „~~m.__. da Cidade Catalan PAZ, RENOVA4A0 E PARCFAIA Procuradoria Geral do Municipio Art. 13 — O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigencia. § 1° - O regulamento previsto no Caput definira a forma de concessao de apoio financeiro aos projetos; Art. 14 — Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais provide"ncias administrativas, juridicas, orgamentarias, financeiras, contabeis, patrimoniais, tributarias e fiscais para o feel cumprimento da presente lei. Paragrafo unico — Eventuais casos omissos serao resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav~s de Decreto Municipal. Art.15° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, AOS z 8 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2016. Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comiss3o de Constituig~o, Justiga a Reda~~o PARECER VOTO DO RELATOR RELATURIO O Projeto de Lei n° 10712016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan, o qual: "Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuigoes a composi~So a da outras providencias." Vem a proposipao de Lei ~ Comissao de Constituipao, Legisla~fio e Redagao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Justificativa do autor: "A presente proposta dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Cultura, de natureza cont8bil-financeira, destlnado a disponibilizar recursos pare fomenter a difundir projetos culturais em nosso municipio." (sic). Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expediCao de seu parecer fundamentado a unto. ~ o relat6rio. Tudo visto a examinado, passe-se a fundamenta~ao do parecer a unto. FUNDAMENTAGAO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrso,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali<o — Goifis E-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comiss3o de Constituig3o, Justiya a Redag3o O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o Fundo Municipal de Cultura, conforme acima discriminado. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata do funcionamenfo de 6rgao da administragao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa privativa do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a da boa tacnica legislativa da proposigao em tela. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Inferno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o contelido material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tacnica legislativa, nenhum reparo a fazer. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr>io, 175 — Ceutro —CEP: 75.701-970 — Catalifo — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 107/2016. Catalan (GO), 30 de novembro de 2016. V- eador Silva •Batista da Silva Relator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO - ESTADO DE GOIAS - Poder Legislativo Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vereador Va mir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vereador C3ilmar Antonio Neto Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Procuradoria a Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lei n° 107, de 28 de novembro de 2016. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 Projeto de Lei n° 107/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: ~QDispo"e sobre a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura, suas atribui~o"es e composi~a"o a da outran provid@ncias." Verifica-se que o pxesente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa do Municipi e dos oxgaos da Administra~ao Dixeta, criando e disciplinando o Fundo Municipal de Cultura. Importante salientar que tal proposi4ao necessitaxa, , para apxova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a sessao de vota&ao, como pxevisto no art. 127, do Regimento Intexno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera4ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi4ao, bem como de sua xegimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipi e da administra~ao de seus 6rgaos, materias de sua competencia pxevistas no art 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do Municipi de Catalao (GO). Quanto a regimen lidade, nao se vislumbxa nenhum vicio capaz de impedix o seu pxosseguimento, utna vez que a proposi~ao esta em consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 1 MUNICiPlO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Procuradoria a Assessoria Juridica Quanto a constitucionalidade, o pxojeto de lei pxeenche o xequisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus orgaos e estrutuxa administrauva, no use regular da autonomia constitutional que the e assegurada pars cuidar de tudo que e de seu intexesse local (art. 30, I), de acordo tom as regras pxevistas no art. 37 da Constitui~ao Federal. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao oxdenamento juxidico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Ademais, a Lei Oxganica do Municipio de Catalan institui que e de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobxe cria~ao, estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e orgaos da Administra4ao Publica Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal. Sendo assim, a proposi4ao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 107/2016 E MANIFESTAMO-NOS PFT A SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA~AO. 2 MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOI/~S — Poder Legislativo Procuradoria a Assessoria Juridica S.m.j., E o paxecex. Catalan (GO), 30 de novembro de 2016. Elke C. F Pr. c a :: eral Gustavo A. S. Coutinho Assessor juridico 3