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Munl'clpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNIcipIO
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DE CATALAO N° j2L/2016.
"Altera o art. 18 da Lei Organica do Municipio
de Catal5o, Goi6s e d6 outras providencias"
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais,
especialmente as contidas no art. 23 da Lei Organica Municipal APROVA a seguin
Emenda ao texto da Lei Organica do Municipio:
Art.1°-0 capuf do artigo 18 da Lei Organica do Municfpio de Catalao, Gojas, p
a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 18 -A Mesa da Camara Municipal sera composta
urn Presidente, urn Vice-Presidente, urn Primeiro e u
Segundo Secretarios, eleitos para mandatos de 02 (dois) anc]
vedada a recondu?ao para os mesmos cargos na
imediatamente subsequente."
Art. 2°-Esta emenda entrara em vigor da data de sua publicagao.
ario da Camara Municipal de Catalao, Goias, 28 de
JUSTIFICATIVA:
Foram efetuadas alterag6es na Lei Organjca do
LOM, no que se refere a forma e composigao dos membros da Mesa Diretora,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.70l-970 -Catalao -Goids <
E-maj]: camaracatalao@gmail.com.br
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U
a
Municlpio de Catalao
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observando sempre, no que couber, os ditames da lei maior e a vontade politica dos
detentores dos mandatos, acompanhando a realidade de cada epoca e ocasiao.
A principio, ate abril de 2010, era vedada a recondugao de
qualquer dos membros da Mesa, para os mesmos cargos na eleigao imediatamente
subsequente, a exemplo do § 4° do art. 57 da Constitui9ao Federal, i.n verbi.s..
"Art. 57. 0 Congresso Nacional reunir-se-6, anualmente,
na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1°
de agosto a 22 de dezembro.
'...'
§ 4° Cada uma das Casas reunir-se-a em ses
preparat6rias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro
da legislatura, para a posse de sous membros e elei
?
das respectivas Mesas, para mandate de 2 (dois)
vod.de a reeonduc&o tnr- o mcomo catr\o n. ®I®lc\o
imediatamente subseauente." (G.N )
Posteriormente, atrav6s da Emenda a Lei Organica
03/2010, foi permitida a recondugao para o mesmo cargo, de qualquer Membro
MesaD,rez7
Agora, entendendo a majoria dos Membros da Camara
Municipal da necessidade de uma nova realidade e, portanto a alteragao do citado
texto, vedando desta feita a recondugao da Mesa, podendo, com a fundamentagao,
de que a alternancia dos titulares da Mesa fortalece a Democracia dos Partidos co
representagao nesta Casa de Leis.
`--..-.--``
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
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A
Municlpio de Catalao
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Diante do exposto, esperamos contar com a chancela de
Valmir Pires Rosa
Anisio Pereira
Leonardo Costa Bueno
Teleroneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
))
-.I.
Repliblica Federativa do Brasil
Estedo de Goias
Camara Municipal de Catalao
"Gabinete do Vercador Vandeval Florisbelo de Aquino"
Oficio. 016/ 2016
a
a
Catalao, 30 de Novembro de 2016
EXM0 SR. JUAREZ RODOVALHO
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALAO- GOIAS.
A par em cumprimenfa-lo, vimos atrav6s, deste, solicitar a
Vossa Excelencia, que retire minha assinatura do Projeto de Emenda a
Lei Organica do Municipio de Catalao de n° 01/16.
Sendo o que mos apresenta para o momento, agradecemos a atengao
dispensada, e aguardamos atendimento a nossa solicitapao.
Atenciosamente,
uu
A0 EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
A
a
N6s, VERADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado
de Goias, da legislatura de 2013 a 2016, e que ao final assinamos, vimos da digna
presen¢a de Vossa Excelencia, para expor e requerer o quanto segue:
CONSIDERANDO o projeto de emenda n.001/2016, que altera a a artigo 18, ``caput",
da Lei Organica do Municfpio de Catal5o-Go.
CONSIDERANDO que tal projeto nao atende as conveni6ncia de imparcialidade, de
justi¢a e equilibrio politico.
CONSIDERANDO que tal altera¢ao visa modificar uma situasao bern pr6ximo a
pr6xima elei¢ao da Mesa de Diretora.
CONSIDERANDO que para alterar a Lei Organica do Municipio exige-se aprova¢ao de
2/3 dos membros da Camara, com intersticio de 10 dias, devendo obrigatoriamente
ouvir as Comiss6es, nos termos de seu artigo 23, §19.
E como manifestamos pela NAO APROVA¢AO do projeto em
quest5o, pedimos sua retirada de pauta, deixando tal mister de recebimento e/ou
aprova¢ao ou nao para a pr6xima legislatura.
Concomjtantemente, retiramos a nossa assinatura, porventura
existente, do mencionado projeto em comento.
PEDIMOS DEFERIMENTO.
CATALAO, 01 de dezembro de 2016.
VEREADORES:
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