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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-12-02
Ementa"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. Gustavo Jorge Costa de Sousa".
native_id6205

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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Poker Legishativo
Camoun Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Projeto de Decreto Legislativo n° jj£/2.016
Catalao (GO), 02 de dezembro de 2.016.
"Concede o Tifulo de Cidadania Coitolana
co Sr. Gustavo Jorge".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara
Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido titulo de cidadahia catalana ao Sr. Gustavo Jorge,
em reconhecimento aos relevantes servigos prestados a cidade de Catalao e
Regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposic6es em contririo.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos uLrdias do mss de
dezembro de 2 . 0 1 6 .
PROTOCOLO Jedrd- Hi.s:ri:in
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dos Reis
Vereador
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Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
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Ref.: Proi.eto de Decreto Legislativo n° 012, de 2 de dezembro de 2016.
Foi encaminhado i Procuradoria ]uridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2016, de autoria do Vereador Daniel Carvalho dos Reis,
o qu:dr. ``Concede Tltulo de Cidadania Catalana ao Sr. Gustavo ]o[ge." (giv).
Verifica-se que o presente Pro)eto de Decreto Leglslativo visa conceder tfulo
honorifico a pessoa pot ele referida.
Importante destacar que a mat6rla ob)eto do Projeto de Decreto Leglslatlvo sob
anahse necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municiprl` cm votagao iinicat pan aprovagao, como preccitun o Art. 95, § 10, f, do Rcgimento
Interno.
Conslderando a proposigao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nascida em
outto municipio, que o autor considera ter contrlbuido, com ag6es merit6nas, para a cidade de
Catalao.
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verlfica-se, tamb6m, que o projeto for instruido com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao,
ben como de sua reglmentalldade, constltuclonalldade e legahdade.
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A iniciativa 6 legitima, pois a pfoposigao trata da concessao de tfulo de cidadao
catalano, cuja mat6rla € de competencia exclusiva da Camara Municipal, como prev€ o Art.15,
mciso XI, da Lei Orgaruca do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do
Mumcipio, mat€ria de sua competencia prevista no Aft. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO) e Art. 30, mciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciatlva do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e da boa tecnica legislatlva da proposl¢ao em tela.
Quanto i retimeritalidrde, nao sc vislunbra ncnhun vicio capriz dc impedir o stu
prossegulmento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Leglslativo n°. 002/2016 esta em
consonancia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 1° e 104, §1°, alinea "d", todos do Regimento
Inferno da Camara Municipal de Cata.Iao.
Quanto i coflstituciondidede, o Pro)cto de Decreto Ijegrhtivo prc]enche o
requisito, na medida em que esta em conformldade com o Art. 30, inclso I da CF/88, com o
conteddo material da Constitui€ao e outras normas constitucionals concementes ao processo
leglslativo.
Quanto a legalidade e juridrcidade do Pro)eto, nao se vislumbra nenhuna ofensa
ao ordenamento juridico vlgente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
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Municl'pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assm, a proposigao ora anahsada e provlda de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.).
E o parecer.
Elke C. Fi
A
ri Catalao (GO), 6 de dezembro de 2016.
Baeta
fl99rfeeral.
essessor]uridico
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
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0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 012, de 2 de dezembro de 2016,
de autoria do Vereador Daniel Carvalho dos Reis, "Concede Tf'fu/o de Ci.dadan/.a
Catalana ao Sr. Gustavo Jorge." {s.ic|.
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Justiga e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capLtf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentaljdade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
Municipio de Catalao -Estado de Goi6s
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiea e Reda9ao
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja mat6ria e de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no
Art. 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, incjso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislatjva da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
A
rt Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico v.ngente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justica e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2016.
Catalao (GO), 6 de dezembro de 2016.
Relator
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comlssao de Constltui?ao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
a
A
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.

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