| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Sr. Daniel Carvalho dos Reis". |
| native_id | 6206 |
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Poder Legislativo
Carrlara Municipal de CatalGo
Estaho de Goids
Projeto de Decreto Legislativo n° ji/2.016
Catalao (cO), 05 de dezembro de 2.016.
a
A
``Concede o Ttwlo de Cidadania Catala:I.a
co Sr. Daniel Cavalho dos Reis".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cfmara
Mulricipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido trfulo de cidadania catalana ao Sr. Daniel Carvalho
dos Reis, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados a cidade de
Catalao e Redao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
as disposic6es em contralo.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 5 dias do mss de
dezembro de 2.016.
EzrzEzii
PROTOCOLO
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Paulo do Vale
Vereador
Curriculo Daniel Carvalho dos Reis, Daniel do Floresta
Daniel Carvalho dos Reis, conhecido coma ``Daniel do Floresta", e casado com Luana C. Borges
Resende, pal de 2 filhos, Victor Hugo de Carvalho (20 anos) e Thiago de Carvalho (10 anos).
Nascido em 20 de abril de 1975, natural de tres ranchos, filho da Dona Denise Vaz e a Sr.
Carlos Darlan, mudou para Catalao, com sua mae e seus irmaos quando tinha 7 anos. De
origem humilde, Daniel teve uma infancia dificil, morou em uma casa e mais 6 irm5os, que
havia apenas 1 quarto e tamb6m casa de abode, sentiu na pele a que 6 dificuldade, passou par
muitas dificuldades, que fizeram dele urn ser humano exemplo para a sociedade.
Hoje o seu principal foco 6 ajudar nas reformas das casas, no esporte amador, na satlde, Ievar
politica ptiblica para as escolas, pal.a que nao seja eleito politicos corruptos e outros.
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Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURIDICO
A
a
Ref.: Proi.eto de Decreto Legislativo n° 013, de 5 de dezembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria ]uridrca da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2016, de autoria do Vereador Paulo Moreira do Vale, o
qua.dr. ``Concede Titulo de Cldadania Catalana ao Sr. Daniel Cat valho dos Refs." (s;Hc).
Verifica-se que o presente I'rojeto de Deci.eto Legislativo visa conceder rfulo
honorifico a pessoa por ele referida.
Importante destacar que a mat6ria ob)eto do Projeto de Decreto Legislatlvo sob
anahse necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, em votagao iinicat prra aprovagao, como preceitun o art. 95, § 1°, i do Regmento
Interno.
Considerando a proposi€ao apresentada, tern-se que se trata de pessoa nascida em
outro municipio, que o autor considera ter contribuido, com a€6es merit6rias, para a cidade de
Catalao.
Munlcipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi mstruido com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da miciativa da proposi¢ao,
bern como de sua regimentalidade, constituclonalidade e legalidade.
A
a
A iniciativa 6 legitima, pois a proposieao trata da concessao de rfulo de cidadao
catalano, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Mumclpal, como preve o Art.15,
mciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Alnda, trata de lnteresse local do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevlsta no Art. 80, inciso I da Lei Organlca do Munidplo
de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a lniclatlva do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regmentalidade, consutucionalidade,
legalidade e da boa t6cmca legislativa da proposlgao em tela.
Quanto a regmentaJidrde, nao se vi8lunbm nenhun viao capaz de impcdr o sou
prosseguimento, uma vez que o Pro)eto de Decreto Leglslativo n°. 002/2016 estf em
cousonancia com os Arts. 93, 95, mciso V e § 10 e 104, §1°, aljnea "d", todos do Regmento
Interno da Camara Municipal de Catalao.
Qunnto a coust]tuciomlidrcle, o Pro)eto de Dcclcto Ijcgi8htrvo preeachc o
requisito, in medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inclso I da CF/88, com o
contetido material da Constitui€ao e outras normas constltuclonais coricementes ao processo
leglslativo.
Quanto a legalldade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbla nenhuma ofensa
ao ordenamento juridico vigente, seja no amblto municipal, estadual ou federal.
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposi€ao ora analisada 6 provida de jurldicidade e
consincionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PRO]ETO E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
S.in.i.
E o parecer.
A
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Catalao (GO), 6 de dezembro de 2016.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitulgao, Justiga e Redac;ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
RELATORIO
A
a
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 013, de 5 de dezembro de 2016,
de autoria do Vereador Paulo Moreira do Vale, "Concec/e ri'fu/o cfe Ci.cJadani'a
Catalana ao Sr. Daniel Carvalho dos Refs." (s.ic).
0 Projeto pretende conceder a honraria a pessoa em referencia por
relevantes servigos prestados a comunidade de Catalao (GO).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Justiea e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de decreto legislativo sob exame tern por objetivo conceder
honraria a pessoa indicada.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitulgao, Justiga e Redagao
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata da concessao de titulo de
cidadao catalano, cuja materia 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ainda, trata de interesse local do Municipjo, materia de sua competencia prevista no
Art. 80, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da
CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Deoreto Legislativo esta
em consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art.104, §1°, alinea "d", do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Catalao.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
A
a preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso
I da CF/88, com o conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico visente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2016.
Catalao (GO), 6 de dezembro de 2016.
A
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
®
®
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
.-;.`;,I..:..
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal