| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº. 201090541171) e dá outras providências". |
| native_id | 6207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35
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" 1 ... _
Gc~verno
~~ da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVAC~Q E PARCERIk
Officio n° `~j~ /2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalan, ~ } de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza pern2uta
de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado
(Autos n ° 201090541171) a da outras providencias'
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para
cumprir acordo judicial homologado (Autos n° 201090541171), onde o Municipio
designou area de preserva~ao permanente, utilizando Tote do segundo Permutante
numa desapropria~ao indireta quando da abertura da Avenida Raulina Fonseca
Paschoal.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente
projeto de Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos
de elevada estima a distinguida consid-' a~ao aos nobres parlamentares.
Atenciosa ;~ ente,
JARD ~ L SE :: A
P •feito
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias. ~~~TOC~
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias — Brasil~~~ 4 ~"~ ~~~
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. ~~ ~~~, :
o R
+: ~~ -
-~~ ~~. Gflvernc~
f ~~- -~ da C~dade
Catalan
PAZ, RENflVA~O E PARCER(A
Procuradoria feral do Municipio
PROJETO DE LEI n° b 0 ~ , de ~ ~ de dezembro de 2016.
"Autoriza per„cccta de lotes de terreno grce nienciona em
cumprimento a aco,~do judicial homologado (Autos n°
201090541171) a d« occtras providencias':
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir
designados: Tote n° OS da Quadra 31, com 360,OOm2, cadastrado no CCI sob o n° 43554;
Tote n° 09 da Quadra 31, com 373,69m2, cadastrado no CCI sob o n° 43555 e Tote n° 10 da
Quadra 25, com 493,34m2, cadastrado no CCI sob o n° 43465 todos no Loteamento
Residential Village, nesta cidade a de propriedade do Municipio de Catalan, por um Tote
de terreno situado nesta cidade, a Rua H, lado par, esquina com a Avenida Raulina da
Fonseca Paschoal, designado sob o n° 13 da Quadra 22 do Loteamento Lago das Mansoes
Silva Leao, com area de 443,75m2, registrado no Livro 02 de Registro Geral, ficha Ol, sob o
n° R.4-26.237 de propriedade de ROBERTO CIRILO.
§ 1 ° - Para a consecu~ao dos obj etivos desta lei fica o Municipio de
Catalan autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos pars possibilitar a
escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada.
§2° -Para fins. de atendimento ao Caput deste artigo, os Totes
pertencentes ao Municipio de Catalan ficam desafetados de sua primitiva condi~ao (axea de
interesse social), passando-os a categoria de bem disponivel.
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres a desembara~adas
de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que foi aceito pelas partes e
homologado pelo Poder Judiciario local.
§4° - O Municipio de Catalan, para que a permuta se revista de todas
as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de Avalia~ao elaborado
por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo Para tal fim.
§5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalan fica
declarado Bem de Uso Comum do Povo, a Como tal afetado em sua totalidade, o que devera
Constar da escritura~ao.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
GOverr~o
+da ~ida~e
Catalan
PAZ, RENOYA~AO E PARCERIA
Procuredoria ~er~l do Municipio
§6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio foi desapropriado
indiretamente com a finalidade de institui~ao de area de preserva~ao permanente quando da
abertura da Avenida Raulina Fonseca Paschoal.
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a conta
de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre
Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao.
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIC ~ PIO DE CATALAO, aos ~ ~- dias do mes de
dezembro de 2016.
JAR EBBA
P efe o
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
w
Autos n.: 593/zoro C54tt7-76.zoio.8oq.00z9 - zoi000g4u7i)
Natureza: Repara~ao Danos
Autor: Roberto Cirilo
Reu: Municipio de Catalan
SENTENQA
Roberto Cirilo propos a presente agao em face do Municipio
de Catalan, ja qualificados, alegando em soma, a propriedade do terreno n. t3 da
Quadra 22, Lago das Mansoes por mein de demarca~ao da 5ecretaria Municipal de
Mein Ambiente ao argumento de que abrange area de preservaSao permanente
porque na faixa de preservaSao do c6rrego pirapitinga, concluindo por requerer
indeniza~ao pelo dano material estimado em R$2oo.000;00 (duzentos mil) e dano
moral a definir pelo jui2o, fls. 03/21.
Instrui o feito, fls. 22j44•
Apbs regular citasao, o reu se op&s a pretensao deduzida
sustentado a improcedencia poryue o autor nao comprovou que, a epoca da
aquisi~ao, o terreno nao constava como area de preserva~ao permanente, fls. 55/58•
Sobre a resposta manifestou o autor, fls. 70.
Por ocasiao da audiencia preliminar ordenada a expedigao de
mandado pars avalia~ao, fls. 81.
Apos o resultado (fls. 85) apenas o autor manifestou, fls. 88.
Em seguida, deferida a prova tecnica (fls. u7) a entregue o
respectivo laudo (fls. 162) Sobre o qual somente o autor manifestou, fls.
165/166.
E o relato.
Presentes os pressupostos de constituicao a desenvolvimento
valido a regular do processo, bem como as condiGoes da aGao, decido.
No caso em testilha, o autor comprova que o terreno objeto da
lide foi devidamente registrado no Servi~o Extrajudicial da Circunscri~ao (fls. z9/3~>)~
deduzindo-se, por conseguinte, que o loteamento que o originou foi devidamente
aprovado pelo Chefe do Executivo, bem como, precedido de licen~a de instala~ao.
Segundo consta, apbs requisitada autoriza~ao para a edifica~ao
do lore i3 da quadra 2z do loteamento Lago das Mansoes (f>s. s4). a Secretaria de
Mein Ambience fez victoria in loco, identificando-o como de `~'AI3CA DE
PRESERVAQAO DO CbRREGO PIRAPITINGA", wnsistindo area non edificandi de
acordo com o parecer tecnico apresentado, fls. 35•
Embora louvave] a ate mesmo imprescindivel para a atual e
futuras gera~oes, o Municipio de Catalan unilateralmente impos ao autor restriSao ao
exercicio do seu direito de propriedade, sem ao menos previamente notifica-lo ou
indeniza-lo, ignorando completamente precedence aprovac~ao do "loteamento Lago
das Mansoes' a do procedimento legal. cabivel para desapropria~ues em total afronta
ao disposto no artigo 5°, XXIV da Constitui~ao da Republica:
"a lei estabeteeera o procedimento para desapropria~ao por
neeessidade ou utitidade pribIica, ou por interesse social,
mediante junta a previa indenizagfia em dinheiro, ressatvados os
canon prevision nests {;onsiitui~o".
Destarte, mesmo que erraneamente aprovado o loteamento peso
alcaide de antanho, nao ha wmo a administra~ao eximir-se do Bever de indenizar o
autor que nao deve ser prejudicado pela incontroversa limita~ao ao exercicio do
direito de propriedade, consoante art, 1.228 do CC remanescendo sopesar a
indeniza~oes pleiteada.
E cedigo que em situa4oes dense jaez, a area de preserva~ao
permanence constitui fun~ao ambiental de preservar os recursos hidricos, a
paisagem, a biodiversidade em geral, protegendo a assegurando o bem estar da
popula~ao, entretanto, esige-se procedimento proprio para desapropria~ao visando
imprescindivel a junta indenizaSao do proprietario para que seja incorporada ao
patrimonio publico a exemplo do tote i3 da Quadra 22 (matricuta n. 2e.2s7 -cis. z9j3o)
pertencente ao autor que por isso fez jus ao recebimento de R$25a.000,00 {duzentas e
cinquenta mil}, conforme Laudo de Avaliagao de fls. If)z que, alias, nao foi impugnado.
Quanto ao alegado dano moral, nao merece guarida tal
pretensao a falta dos requisitos ensejadores, mormente qualquer lesaa, porquanto a
possibilidade de perda da propriedade por interesse gilblico tem previsao
constitutional, razao pela qual ausente qualquer situa~ao exceptional a justificar seu
arbitramento no taco em analise.
Nesse sentido:
"DESAPROPRIA~AO INDIRETA - LNDENIZA4'r10 - DANOS MORAIS - DESCA$IMENTO. (...) Sem a prove dos dazros, nao se ha indenizar galpao, materiais de construgao a despesas tom projetn arquitetonico de edificio que se construiria no imovel
expropriado. Fatos oriundos da desapropria@ao, que revelam desgaste gradual provocado pelo conflifo de interesses des partes, naosao considerados exposipao a ridiculo
ou constrangimento para ensejar repararao por Banos morais. Primeiro recurso provido em parte. Segundo recvrsti julgado prejudicado. (TJMG, Ap Civel/Reex Necessario x.o362.o2.oxgz94-ojoox, Ret. Des.(a) Almeida Melo, qa CAMARA
CtVEL, julgamento em o3Jo2J2oxx, publica~ao da sximula em
o4Jo4/toss}.
Isso posto a ao que mail dos autos consta, jingo parcialmente
PRQCEI)EN'rE o pedido de fls. 03/21, consequentemente condeno n Municipio de
Catalan tan so ao pagamento de R$25o.000,00 (duzentos a cinquenta mil reais} para o
autor, a titulo de indeniza~ao pelo dano material sofrido, mediante atualiza~ao
monetaria e juros de more a partir do Laudo de Avalia~ao (Janeiro de aox4), consoante
regra do art. i°-F, da Lei 9.494/97•
Isento do pagamento de custa, condeno o reu em honorarias
advocatieios que fixo tom parcimonia em R$ 2.500,00 {Bois mii a quinhentos reais),
tendo em vista a natureza da demanda e o labor Bela decorrente, nos termos do § 4°
do art. 20 c/c alineas do § 3° do CSdigo de Processo Civil.
Independentemente do transito em julgado, expe~a-se mandado
ao CRI da Circunscri~ao para anota~ao do presente feito as margens da matricula n.
R
26.23 atribuida ao im5vel a circunstancia de que abrange area de preserva~ao
permanente, inclusive.
Apos o decurso do prazo Para a eventual interposiSao de recarso
voluntario, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justi~a de Goias, a fim de que a
materia acolhida seja submetida ao necessario duplo grau de jurisdigao (art. q~s, i do
CPC).
P.R.I.C.
Catalan, i4 de main de 2oi4
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FEDERAT Vq ©~
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COMARCA UE CATALAO - C57AUU OF GOtAS
T AO[LIGNATO L" Ii f- NOTAS
AV. RAULINA F. PASCFIOAL ~ GAL[RIA ANTONIO RIDEIRO - FONE. (062) 441-212? ~ GAi~ALAO ~ GOIAS
Mauro SylOio Netto Fabiarta Paranl~os Ncuo
T abefiao Escre ve nto
uvao 286 FI-6.' 1 90
ESCRITURA DE,CO!(PRA E VENDA - VALOR RS7.000,00
SAIBAH quantos ester escritura.p461ica de compra a vender
virem, qua no ano der Era Crista de dois mil a dois (2002) aos 15
(quinze) dies do mes de fevereiro nests cidade de CatalSo do Estado
de Goias, em Cart6rio, perante mim Escrevehte Autorizada,
compareceram pastes antra si justes a contratadas, a saber: de um
lado, comp outorgante vendedor, C6MPR0 DE FORMAC.f.O pH CONDUTORHS DE
VEfCUlAS COSTA LTDA, firma com Bede nester cidade, inscrita no
CNPJ/HF sob o n° 03.353.660/0001-44, representado pelos sbcios
Luciania Borges Josh Cardoso, -solteira, ped.agoga, CI n° 3.525.689-
Go. , CPF n° 807.024.227.-34 a Seba st ialo Lino der Costa, casado, do
comercio, CI n° 20.883-Go., CPF n° 015.299.941-87, ambos
brasileiros, residences a domiciliados nester cidade; a do outro
lado, como outorgado comprador, DIVING CIRILO, brasileiro, solteiro,
maior, verdureiro, CI n° ]:.795.967-Go., CPF n° 363.439.511-72,
residence a domiciliado nester cidade; reconhecidos como os prdprioa
atraves dos documentos apresentados, do que dou fei. E pelo
outorgante vendedor me foi dito que a senhor a legitimo possuidpr a justo titulo, livte a desembaraGado de quaisguer duvidas a onus real
inclusive hipotecas mesmo legais, de t1N LOTE DE TERRHNO, si.tuado
Haste cidade, 8 Rua ti, lado par, esquina com a Avenida Raulina
Fonseca Paschoal, designado sob o n° 17 der Quedra 22 do Lotee~enta
Laqo des Hansdes Silva Leao, com a 4rea de 443,75te2, a as sequintes
medidas a confronta~oes: Pala franca made 1.7,50 metros (17,50 m.) e
confronts. com a Rua H; aos fundos made 22,00 metros (22,00 m.) e
confronter com o lote 14; polo .lado direito made 27,00 metros (27,00
m.) a confronter com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; e, polo lado
esquerdo made 25,00 metros (25,00 m.) a confronts com o lote 12;
havido por compra a EdBsio AntBnio Luiz suer mulher a outros,
conforme escritura lavrada nesters Notes, ais fls. 2D5/206 do Livro
279 em 16.05.2D01, registrada sob o n° R.1-26.237, no Livro Z de
Registro Geral, do CRI local; ache-se contretado com o outorgado
comprador por bem desta escritura, a na melhor forma de direito,
parer the vender, como de fato vehdido tam, o imdvel acima descrito,
pelo pre4o certo a ajustado de R$7.000,00 (sate nil reais)
import5ncia essa qua o outorgante vendedor confessa a declarer jcc
haver recebido em moeda correhte nacional, pelo que se d3 por pago e
satisfeito dando ao comprador plena a geral quitngfio, prometendo por
si a seus sucessores a fazes boa, firma a vnliosa essa vender,
obrigando-se em todo o tempo, como se obriga a responder paler
evicp6o de direito, pondo 0 outorgado comprador a par e a salvo de
quaisguer duvidas futures a transmitindo na pessoa do mesmo todo 0
seu dominio, posse, direito a aFflo na coisa vendida, desde j8, por
bem desta escritura a der C1Qusula CONSTITUTI. Palo outorgado
comprador me foi dito qua aceita essa escritura, em seu nteiro
teor, tal goal se ache redigida. De tudo dou fB. Em seguida foram me
apresentados os comprovantes de impostos pagos a certidbes. Do ITBI
no valor de R$140,00, pago no BEG-Prefeitura local, nester data,
conforme DUAH n° 00578197006 devidamente autenticedo. Certi.does
Negatives des Coletorias Estadual a Municipal locais, deste
vA o0
eggs .~
C0~IARCA t)E CATALAb - ESTAUO DE GptAS
7ABFL.IONATp t .~ DE NOTAS
AV. RAULINA E PA$GHpAL ~ GALERIA ANTt~NiO RIE3F112C1 - FQNE: (Ofi 21 441-2121 - CATALAp - GOIAS
Mauro Syf✓ro Netts
Tabe~~ao
Fabians faraabos Nerto
E SGle Ye~iP.
L!vRp- 286 F1 5 , 191
exercicio, a de onus a apoes do CRI local datadas de 14.02.2002 e
15.02.2002 respectivamente. CNp do IN55 n° 002682002-08021010,
expedida pela agencia desta cidade em 14.02.2002. Foi apresentada a
Certideo Negative de Ddbitos de Tributos a Contribuipoes Federais,
expedida pela Secretaria da Receita Federal, nests data, Via
Internet. HlIITID?. 11 DOi. E por se acharem assim contratados, me
pediTam que lhes fizesse a presente escritura, que lhes sendo lido
em voz alts, aceitaram, outorgaram e., assinam, dispensando as
testemunhas na farms legal. Eu, ~s.,,t-~ escrevente
autorizada a escrevi, subsorevi a assino.
Em testemunho
!t , 7
da verdade.
111 ~~,
TAXA JUi;iCi'.RIA...... R$:I ,Zi.,
TOTAL..........
.............RS::;~
Fabians Paranhos NetL~o
Escrevente Autorizada
- CERTIFICO QUE ESTE TITULO FOZ
PROTOCOLADO no Livro 1-C sob n°
6T .915.: Apresentado em 15 de
fevereiro de 2002. Registrado no
Livro 02 de Registro Geral, fiche O1,
sob n° R.2-26.237 de ordem,
Catalao~(
(
GO), 21 de fevereiro de 2002.
Official
~' U,
COhfARCA DE CA7ALA0 - ESTADO DE GOIAS
TABELIO NATO t' DG NOTAS
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.101-080 - FONE'. (64) 441.2127 - CATALAO-GOIAS
Mauro SyfOio Netto Fabians f'aranhos Netto
Tabeli5o Esvevenle
LIVRO: 293 FLS: 273
ESCRITURA DE COlIPRA E VEHDA - VALOR R$9.000,00
SAIBAM quantos esta escritura publics de compra a vends
virem, que no ono da Era Cristo de dois mil a dois ( 2002 ) aos 29
(vinte a nove) dias do mes de outubro nests cidade de Catalan do
Estado de Goias, em Cartdrio, perante mim Tabeliao, compareceram
partes entre si justas a contratadas, a saber: de um lado, como
outorgantes vendedores o Sr. DIVIHO CIRILO, verdureiro, CI n°
1.795.963-Go., CPF n° 363.439.511-72 a sus mulher CLEIDIENE JACIN'1'O
!!AT]JS DIAS CIRILO, comerciaria, CI n° 4.572.702-Go.; a do outgo
lado, como outorgado comprador, ROBERTO CIRILO, solteiro, maior,
pintor, CI n° 2.358.945-Go., CPF n° 422.386.331-20, todos
brasileiros, residentes a domiciliados nests cidade; reconhecidos
como os pr5prios atrav~s dos documentos apresentados, do que dou f~.
E gelds outorgantes vendedores me foi dito que sad senhores e
legitimos possuidores a justo titulo, livre a desembaracado de
quaisquer duvidas a onus real inclusive hipotecas mesmo legais, de
TDR LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, 8 Rua H, lado par, esquina
com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, designado sob o n° 13 da
Quads ~2 do Loteamento Laqo dos Mansoes Silva Lego, com a area de
443,75m , e as seguintes medidas a confronta~oes: Pela frente mede
13,50 metros (13,50 m.) a confronts com a Rua H; aos fundos mede
22,00 metros (22,00 m.) a confronts com o Tote 14; pelo lado direito
mede 27,00 metros (27,00 m.) a confronts com a Avenida Raulina
Fonseca Paschoal; e, pelo lado esquerdo mede 25,00 metros (25,00 m.)
e confronts com o Tote 12; havido por compra ao Centro de Forma~ao
de Condutores de Veiculos Costa Ltda, conforme escritura lavrada
nestas Notas, as fls. 190/191 do Livro 286 em 15.02.2002, registrada
sob o n° R.2-26.237 do Livro 2 de Registro Geral, do CRI local;
acham-se contratados com o outorgado comprador por bem desta
escritura, a na melhor forma de direito,. pars the vender, como de
fato vendido tem, o imbvel acima descrito, pelo pre~o certo e
ajustado de R$9.000,00 (nove mil reais) importancia essa que os
outorgantes vendedores confessam a declaram ja haver recebido em
moeda corrente nacional, pelo que se dad por pagos a satisfeitos
dando ao comprador plena. a geral quita~ao, prometendo por si a seus
sucessores a fazer boa, firme a valiosa essa vends, obrigando-se em
todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicgao de direito,
pondo 0 outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer duvidas
futuras a transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu dominio, posse,
direito e aQao na coisa vendido, desde ja, por bem desta escritura e
da Clausula--CONSTITUTI.—Pero outorgado comprador me foi dito que
aceita essa escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha
redigida. De tudo dou fe. E`m seguida foram me apresentados os
comprovantes de impostos pagos a certidoes. Do ITBI no valor de
R$180,00, recolhido em 09.10.2002, no Banco do Brasil local -
Aq@ncia Prefeitura, conforme Recibo a DUAH n° 00595238009. certidoes
Negativas dos Receitas Federal, Estadual a Municipal, deste
exercicio, a dfl onus a acoes do CRI local datadas de 29.10.2002,
04.10.2002 a 09.10.2002, respectivamente. SIiITIDA A DOI. E por se
arharem a~sim contrTtadc~s. mp nPniiram nue l.hes finesse a TJr'P.SP.nte
v~GP
>FEpERATIVq ©O
Qy _. - .
COt~1ARCA DE CATALAO - ESTA00 DE C~03r1S
TABELIONAT01° DE NOTAS
AV, RAULiNA F. PASCNOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.701-480 - FONE: (64) 447-2127 - CATALAO-GOIAS
Mauro Syluio Netto
TatreGSo
LNRO: 293
Fabians Paranhos Netto
EscreveMe
FLS;
274
escritura, que lhes sendo lido em voz alts, aceitaram, outorgaram e
assinam, c~isgensando as testemunhas na forma legal. Eu,
-~~ tabeliao primeiro de notas a escrevi,
subscrevi a assino.
d Ctr,~~
Em testemunho
r
n
Mhuro Sylvio Net
Tabeliao
Tt3TAL ....
;~~ :t
da verdade,
CERTi;~ICO QUE ESTE TITULO '+OS
PRflTOCOLADO no Livrc 1-C sob n°
70.649. Apresentado em 34 de outubra
de 2442. Registrado nc Livra 02 de
Registro Geral, f.icha O1, sob n°
R.4-26..237 de ordem.
Cacalao
Y
(GO), 30 de outubro de 2002.
~}
Official
3~~
Z
G
.~ ~>~' ~_..~ ~- da Cidade
~~d~ y
PAZ RHJCNA(,AQEPAR~RIA
Pcocuradoria Geral do Municipia
EXCELENTISSIMO(A~ SENHOR(A) DOUTOR(A~ JUIZ(A) DE DIREITO DA 2' (SEGUNDA) VARA
CivEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COB'IARCA DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS
II IIIIIIIIIIIII~lllllll Illlllllllllill~l~la 291909541171
PROCESSO N°: 54117-76.2010.8.09.0029
AUTOR: ROBERTO CIRILO
12EU: MUNICiPiO DE CATALAO
MLINLCIPIO DE CATALAO, a R(jBERTO C,IRILO, pOT SeuS
representantes legais, nos autos do processo em epigrafe, a tondo em vis#a composirao
amistosa ajustada mediante concessoes reciprocas, na forma legal, vem perante Vossa
Excelc"ncia, respeitosamente, manifestar-se em petigao conjunta nos termos abaixo, ao
final requerendo o quo se segue:
1. O Requerente postula nestes autos a cobranga referents a condena~ao
imposta a titulo de desapropriagao indireta de sou imovel(Um lots de terreno situado
nesta cidade a Rua J-I lado par, esquina com a Avenida Raulina da Fonseca Paschoal,
designado sob o n° 13 da Quads 22 do loteamento Lago das Mansoes Silva Leao, com
area de 443,75m~), cuja cuja sentenga foi no seguinte teor:
"(...)Isso posto a ao quo mail dos autos consta, judgo parcialmente
PROCEDENTE o pedido de fls. 03/21, consequentemente
condeno o Municipio de Cataldo tao so ao pagamento de
RS'2.i0.000,011 (iluaentos a cinquenta mil reais) para o au[nr, a
titulo de indenizay~a'o polo dano malerial sofrido, mediame
t
S4i17-76.28i8-~2 28/ii/16 89=44 5JG0 Gpi
I
~~o
GoVemo.
da Cidade
Ca~aiaa
VAZ; RENOVArf10 E PMCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
atualizagao monetkria e juror de mora a partir do Laudo de
Avaliaga"o ~'aneiro de 2014), consoante regra do art. 1 ° F da Lei
9.494/9T'.
2. A sentenga acima foi reformada no Egregio Tribunal de Justiga,
apenas para reduzir o valor da indenizagao em R$ 200.000,00, mantendo incolume os
demais tennos da decisao:
"Etn face do exposto, nego seguimento k primeira apelapao a dou
parcinl provimento ao Segundo apelo e d remessa obrigatoria
para reduzir a condenag&o por danos materials imposta rto
Municipa de Catalan para R$ 200.000,00(duzentos mil reais),
nos termos do pedido initial, fieando, no mail, nTantido 0
decisum, trtl como,langado"(f1s.284).
3. De acordo tom a decisao transitada em julgado, foi atualizado o valor
de R$ 200.000,00 a partir da apresentagao do Laudo de avaliagao(janeiro/2014) ate a
presente data, totalizando o valor de R$ 289.426,28(duzentos e oitenta enove mil,
quatrocentos e vinte a seis reais e vinte e oito centavos).
4. Para composigao amigavel, o Mmricipio propos permutar tom o
Autor os seguintes imoveis:
a} O lote de n° 08 da Ouadra 31 do Loteamento Residential Village
tom area de 36Q,00 mZ, cadastrado tom CCI Municipal sob o n°. 43554,
avaliado em R$ 79.92Q00(setenta enove mil novecentos a vinte reais).
(Avaliagao e espelho anexos).
b) O lote de n° 09 da puadra 31 do Loteamento Residential Village
tom area de 373,69 nip, cadastrado tom CCI Municipal sob o n°. 43555,
avaliado em R$ 82.959,18(oitenta e doffs mil novecentos a cinquenta e
nove reais e dezoito centavos). (Avaliagao e espelho anexos).
2
~~l
L
Governo
da Ciclade
~Ca~t~i"
PAZ, RENOVA{AO EPANCCitIA
Procurador~a Gera! do Municipio
c) O Tote de n° 70 da Quadra 25 do Loteamento Residencial Village
com area de 493,34 mz, cadastrado com CCI Municipal sob o n°. 43465,
avaliado em R$ 109.521,48(cento e nove mil quinhentos e vinte e um
reais a quazenta e oito centavos). (Avaliagao a espelho anexos).
Os imdveis acima estao avaliados em sua totalidade na quantia de R$
272.400,66(duzentos a setenta a doffs mil quatrocentos rcais c
sessenta a seis centavos).
5. As areas a serem permutadas de propriedade do Municipio possui
valor equivalente ao debito oriundo da condenapao imposta ao Municipio nestes autos
pela desapropria~ao do terreno do Autor, demonstrando assim que o acordo entabulado
nao traz prejuizos pars o ente publico, sobretudo pelo faro de que o quantum indenizatorio
quando executado, conforme vem decidindo Vossa Excele"ncia, sintonizado com a
jmisprud@ncia patria, nao comporta pagamento por precatorio, colocando em risco os
servi~os basicos colocados a disposiriao da popula~ao.
6. Evenluais custas processuais, se devidas, serao de responsabilidade
do Autor. De igual modo, os honoi•arios ad~~ocaticios do advogado do Autor serao
suportados pelo Autor.
7. Depois da apreciagao do presente pedido de acordo e uma vez
deferido, o mesmo sera remetido a Camara Municipal para desafetagao da area municipal
pars posterior averbacao da permuta nos registros imobiliarios junto ao CRI Iocal paza que
a escritura do im6vel desapossado passe a figurar Como proprietario o Municipio de
Catalan e que as escrituras dos lotes permutados pelo Municipio passem a figurar como
proprietario o Autor Roberto Cirilo.
~~~
2
~Govemo ,~i~`~L datidade
a~a~
PA2, RENOVACj~OEPARCERIA
Procuradoria Gera(do Municipio
S. Isso posto, estando as partes acordes e satisfeitas com os termos do
presente acordo, was vez cumprido Como ajustado, nada mais havers uma a reclamar da
outs em decorrencia do dircito sobre o qual se funda a a~ao, a apresentando a presente
petigao firmada em conjunto, requerem de Vossa Excele"ncia a homologapao do acordo, e
ao f nal extinta a apao indenizatoria pars todos os fins e efeitos de dueito.
Termos em que
P. Juntada e E. Deferimento.
Catalan, 11 de novembro de 2016.
RAGUASSD PEREiRA
unicfpio - OAB-CO: 28.
JOSE ROBERTO FERREIRA CAMI'OS
Advogado do Autor/OAB/G0:12.SOS i
,i ~
~~RIL~ OBE
Autor
4
3~3
PROJEF WEB -Programa Para Calculos Judicials Uiversos
DesanvobiUo Faics Nucleo> de ~'~Iwtos Judaais a>s Yoc: ~•frnie 8ali:armagao tla JuStiga Fetlera'tlo f2io Grartle 7o Sui
R~SI.tMfG ~~ CA~GULO
Procesc:c: 54 .17-~ 62010.8.09.0025
Au:or: 1108: RTC CIRILO
Rout .,^A::NICFlO DE CA'T:R!AO
1-PARTES
Nome ~
T
Principal corrigido JUros de mora Total (R$)
ROBER70 CIRILO -- - 247.372,89 42.053.39 289.426,28
Total Panes -> 247.372,89 42.953,39 289.426,28
II - TOTALIZAC~AO
Descripao
SUBTOTAL DA CONTA {I)
TOTAL DA CONTA EM 11!2018
L de nnvembro de 2015
Total iR$)
289.426,26
289.428 28~
:1YUALIZA00 ATE NO'JEIOBRGl2016
Cu:nao maboradu par:
Crtt4dos a par ametros do calcuic _ _
Daia de iuicie doc pros moratbrios:,Oi; 2014 (de forma decrescants Para parcelas com tlata postedoq
Perceptual juros de morz: 6% a.a.
Critar'w ds :prrepo monetada tlas Rarcelas:Poupanga (com juros remuneratb rios)
Composigao do criteno: POUPANQA (09185 em diante) - Rendimento o5cial da Caderneta de Pouparga do dia 7' de catla mas (inGui correpeo monetaria a juros remuneratddos previstos na Lei n. 12.703/2013 (SEfvi EXPURGOS)
Sucumb@nclas: Nao foram apuradas
Honorarios advocatidos: Nao foram apurados.
Gere novamente este calcuic usando o itlentificador 766ebtl7tl - Pagina i Ue
33~r
PROJ'cF WEB-.Progrxma yara Calales Juriiciais biversos
DEMONSTRATIVO DE PARGELAS
PARTE: ROBERTO CIRILO
Pala Principal Coef. Corr. Monetaria
t ovt4 zoo.000.oD t,zasa6a47
Totals 2DO.DOD,00
Total da Patfe: ROBERTO CIRILO =>
Princlpal
Corri • ido
247.372,89
247.372 89
Juror
n,DDoo
Juror $
42.053,39
42.953,39
Total {R$)
289.426,28
289.426,28
289.426,28
DEMONSTRATIVO PARR FINS DE RENDIMEMTOS RECEBIDO5 ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010)
Anos anteriores I - ~ Ano stns/ 12076)
Qtd. Parcelas Valor Qtd. Parcelas , i Valor
R$ 289.426,28 0 L
Garc ncvar.~ei ate este calculc a<rado ~ itlentifi<adcr 766ebtl7d - Pegina 2 de 2
R$ 0,00
Z
3~5
Repafilica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Mu►ticipal de Catalan
LAUF30 DE AVALIA~AO
Nos, signatatios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avalia4ao, uomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos ~ Avaliagao dos Imoveis, para
fins de perntuta.
• Um Tote de te~reno siluado a Rua K lado impar, designado como
Lott n° 08 da Quadra 31 do Loteamento Residential Village,
com area de 360,OOmz, cadastrado tom CCI n° 43554, no
departainento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de
Catalao. o imoveI avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e
nove mil a novecentos a vinte reais).
Avalia~ao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e
doffs reais), de propriedade do MLJNICIPIO DE CATALAO.
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos,
topograticos, valorizapao e localizacao do imoveI.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos,
lirmamos o presente laudo.
Catalao, 11 de novembro de 2016.
Sebastian Coelho da Silva
Donizete de
3~~
PREPEITURA f~1UNICIPAL DE CATALAO
SECRETARjA DE FINAN~AS.
DAt~OS[IOVMfSVEL .'
CCI: 4355
Distrito: CATA LAO
SMOr: LOT. F;ESIDENCIAL
Logratl.: RUA <
Complem.:
EtlificlD:
~d. InscdpaD: 00037 Lt. Inecri¢a0:
Nr.:
Ouadra: 31
Conjunio: Blood:
0008 Unitl.: 0 Zona: 70
Bairro: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I
Lote: 08
Apto.:
R~9~=sDrvrR~s~~n+te ~~i~; ~
Proprleteno: NATP LINA DE JESUS DO PRADO
Bairro: PIO <iOMES
Otl-: Lt.:
Apto.: BI.:
Nr.: 87
Edificio:
,. , 1~ ,;1111 ~..-- ~ _ ~ ;'
CPt=1CNPJa 22.269.471-91
Logra: RUA ANTONIO MARIANO DA SILVA
Complem.:
~!il~QES/10 JMgVE! E SEf~I(,l$47S ~ISP6WVElS
INFORMA~OES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DD USO flES1DENCUL
"~AVIMENTpS
.1NFIAMENTO
SfNACAO ULtA FRENTE
TOPOGflAFlA PLANO
TIPO
CONSERVAGAO
ESiRUI"URA
PISO
INST.ELETAIGA
INST.SANITAdiA
ACAEAMENTO
FORRO
ISENTO IPN NAO
INATIVO
ENGLOBA IPiD
SERVIfbS OD LOGNA170U1?O
PAVIMENTAC
ILPUBUCA
R.ESGOTO
CANALIZAGA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
c.uxo
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
arms DomAbveL '~'
-Testatla Principal: 72.00
O[tle Je 0
Area Etlif. tla Unid.: 0.00
j' ,
iota! Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 360.00
Valor Venal: 3829.24
Area do Lote:360.00
Valor M2:11.08
Qtde de Unidede Lota:O
rl ~ _ , _ :,: ..
I I .... -, Iji
Fdo. 12,00 m2 Confr. com Jardim Athenas Transf de
propriet. conf. Autoriza~ao da Sub-Procurdoria Juritlica.
1 =....
Usuario impressa0: F'OBERTO CARLOS - Peg 1/ 1
1.0-LV.R.J-03/72@Ot;' EmNitlo el¢11l71/ta Oa:21
~~
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
1'refeitura Municipal de Catalan
LAUDU DE AVALIAC~O
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissa"o de
Avaliac:ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivode procedermos a Avaliapao dos Imoveis, para
fins de pernruta.
• Um Tote de ten~cno situado ~ Rua K lado impaz esquina com a Rua
I lA, designado Como Lote n° 09 da Quadra 31 do Lo#eamento
Residencial Village, com Brea de 373,69m2, cadastrado com CCI
n° 43555, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura
Municipal de Catalan, o imovel avaliado no valor de R$ 82.959,18
(oitenta a doffs mil a novecentos a cinquenta a nove reais).
Avaliacao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e
doffs reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
Para efeito delta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizagao e localizacao do imovel.
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais a juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalan, 11 de novembro de 2016.
/ I4.larcelo Andre de Melo
Dorizete de ' eitas Martins
3~b
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
6SI II I~.~t~ ~ . .. ~~....... uu. ~ , -n p+~ ~M4r ~.
.. .
CCI: 43555 -
Distrito: CATALAO
SetoC LOT. RESIDENCIAL Dd. Inscri5ao: 00031 - ~ Lt. Inscri5eo: 0009 Unid.: 0 Zona: 70
Lograd.: RUA R Nr.:.. Bairra: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I
Complem.: ESOUINA COM RUA 71A 4uedre: 31 Lote: O9
Ed'rficia: Conjunto: Bloco: Apto.:
tlSOS- G~} ,` I ~T~I,~tl~ ft,== „~_ ~—~—>~~t"ill _
~
-- -
Propdel3do: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apta.:
LL:
BI.:
No: 505
Edlficlo:
Logre: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPFICNPJ 01 50564370001-50
Ni~iltl[dlL~!
INFORMA~t0E5
PATRIMONIO PARncuuR
UrILILCAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
.~O U50 RESIDENCIAL
PAVIMENTOS
A1INNAMENTO
SITUgCAO E60UINq
TOPOGRAFt4 PLANO
IPO
CONSERVACAO
EBTRItrURA
PI60
INST.ELETRICA
INST.SANRARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTD IPTU NAO
fNATIVO
ENGLOBA IPTU
-~., ,_. - .~uis
SERVI~OS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
ILPVBLICA
RESGOTO
CANALIZACA
ME10 FlO
R.TELEFONE
RAGUA
GLIXO
R.ELETRICA
UMPEZA PU
1~1`~PRT.4~;`q}T1lfd~~#l vz *.! I
Testada Principal: 7.64
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
-_. ~
~„_ nll;c
Total Area Ed7icada: 0.00
Area do Lote Vila: 373.69
Valor Yenal: 7452.87
I !Cr ',;= I i
I'~ s~,.. ~'.` ..
Area do Lote:373.69
Valor M2:11.06
Qtde de Unidade Lote:1
FDO. = 12,64 M2 CONFR. COM JARDIM ATHENAS ESOUIN
COM RUR 11R. TRANSF. DE PROPRIET. CONF. AUTORIZA~AO DA
SUB PROCURADORIA JURIDICA. (TRANSF. DE CONTRIB. CONF.
OF. 776/2015 DE 1 711 1 /201 5).
UyuArio impressao: ATAIDES Pa9 1! 1
7.0 - LV.RJ • 03712/2012 Emitido em: t7ft 7/1612'31
3~`~
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LAUDO DE AVALIA~AO
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de
Ava]iagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Maz~o de 2013, compazecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imbveis, pars
fins de permuta.
• Um Tote de terreno situado a Rua 11 lado par esquina com a Rua
K, designado Como Lote n° 10 da Quadra 25 do Loteamento
Residcucial Village, com area de 493,34mz, cadastrado com CCI
n° 43465, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura
Municipal de Catalao, o imovel avaliado no valor de 12$
109.521,48 (eento a Hove mil a quinhentos a vinte a hum reais).
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e
doffs reais), de propriedade do MIiNICIPIO DE CATALAO.
Para efeito delta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizacao a localizacaq do imdvel.
Diante do exposto para que sLuia todos os efeitos legais a juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao. 25 de novembro do 2016.
Marcelo AndrE de Mel
Scbastiao Coie.{bo da Silva
j t~~~
Donizete de 1preitas Martins
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANC~AS.
~_.~-
~AF# 'a[f YA~1
CCI; 43465
Distrito: CATALAO
Bator: LOT. RESIDENCIAL
Lograd.: RUA 11
Compfem.: ESQ. COM RUA K
Edificio:
~I — xl..,.:_
Qtl. Inscriyao: 00025 Lt. Inscriy5o:
Nc:
Quads: 25
Conjunto:
380
Z
:, s I --a ~,,;
0010 Unid.: 0 Zona: 10
Bairro: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I
Lola: 10
61oco: Apto.:
ffn.._- —+~Fa~iiArl`v
Propdet3rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
Lt:
BI.:
Nr.: 505
Edlffclo:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ.01.505.643lDOD1-50
RM~
INFORMAF.bES
!! E__J
~.;_~..
iuz~ ~:
PATRIMONIO PARncuuR
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
-~0 USO
PAVIMENTOS
RESIDENCIAL
AIJNHAMENTO
SITUACAO ESOUtNA
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERYACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INSi.SANITARW
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATNO
ENGL00A IPTU
SERVIFOS 00 LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PU6LICA
RESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEPONE
R.AGVA
c.uxG
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
M6t31D'A
Testada Principal: 13.10
Qtda de 0
Area Edif. da Unid.: 0,00
I '=~ ;~_
Total Area Edifieada: 0.00
Area do Lote Vila: 493.34
Valor Venal: 9839.17
F—z"-- ir{
Area do Lote:493.34
Valor M2:71.08
Qtde de Unidade Lotea
a'. 7fi l'—~..--~~ ~,.i...—r~,l ~-K~--~~I_~7~``Ys~ 'WII__ I '~, -
ESQUINA CO RUA K ; FDO. = 14,50 M2 CONFR. COM LOTE 09
TRANSF. DE PROPRIET. CONF. AUTORIZAC~AO DA SUBPROCURADORIA JURIDICA, CONF. OF. 776/2015 DE 1 711 112 01 5.
Usu4rlo impmasao: ATAIDES Pa9 i/ i
1.0-LV.ft.J-03!1212612 Emitido em: l7H iM812:27
38~
3' fiecrivaeE
tr~b~~~~
de justi~a
Co est[+Ec tlr: 3a.ds
::j~ef, E~az. Yd"[sti~::is, 's',.axN+,. €'Gblicos e:4mtsientat
CONCLUSAO
Nesta data, fago os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.
Catala"o, d ~ / ~ ~ /2016.
3~~~
Escrevente
tribunal
c!e just~~a
do estado de yoi'as
Autos n° 593/2oio (2ot000,54u7t)
P O I) F: R..T U L l I C Lt Il2I (9
,,., Vara Comarca de Catalan
Vistos,
Sendo as partes capazes e licita o objeto da avenga que atende aos interesses de ambas,
HOMOLOGO o livre acordo de vontade de fts. g69/37z, Para que surta seas legais a juridicos
efeitos, nos tetmos da alinea b, inciso III do art. 4$~ NCYC.
G`ustas e honorarios, na forma acordada
C.
Catalan, z8 de novembro de 2016.
Municipio de Catalao
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 108, de 7 de dezembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei n° 108/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
`Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acotdo judicial
homologado (Autos n ° 201090541171) e da outras providencias. "
Visa o E~ecutivo Municipal obter autoriza~ao para permutar Totes de
terreno que, pot ocasiao de realizacao de obra publica, foram desapropriados. Com a aprova~ao
do projeto de lei em analise, o Municipio pretende dar cumprimento a acotdo judicial firmado no
processo a que faz referencia, compensando o antigo proprietario.
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno, uma vez que visa
alterar redacao de lei que e~igia tal quorum de aprovaCao.
~ desafeta~ao de bem de use comum, isto e, seu trespasse para o use
especial ou sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora,
como no presente caso. E que, possuindo originariamente destina~ao natural para o use comum
ou tendo-a adquirido em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste
destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado pot assumir destina~ao natural para tal fim.
So um ato de hierarquia Juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrarian
o destino natural que adquiriram ou habilitar o elecutivo a faze-lo.
1
Municipio de Catalan
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Conforme Hely Lopes i~Ieirelles, mesmo nesse caso:
`Tratando-se de bem de irso comum do povo ou de use es~eczal, havera necessidade de
desafetafao legal, que podera constar da nae~nza norma que autori~e a alienafao. '~
Evidentemente que o bem recebido em troca, na permuta
mencionada, devera ficar afetado como de use comum do povo, situa~ao que havera de constar
do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario.
Ressaltadas as consideracoes acuna, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bem como de sua regunentalidade, constitucionalidade elegalidade.
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais
do ~~Iunicipio, materia de sua cotnpetencia pre~-ista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a relunentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impec~ir o seu prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93,
~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara
l~~Iunicipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conforn-udade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
~ Direito _-~dministrativo Brasileiro. 34a edicao, atualizada ate a Emeilda Constitutional n.° ~3. Editora ~Ialheiros
Editores, Sao Paulo: 2008.
2
Municipio de Catalan
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS
PELA SLTA REGULAR APRECIACAO E VOTACr'~O.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016.
ake C
`1'
G
Vargas Baetador ral
S. Coutinho
Assessot'~J-uridico
3
Municipio de Catal~o -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legislagao a Redagao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC~AO E REDAGAO
VOTO DO RELATOR
RELATURIO
O Projeto de Lei n°. 108, de 7 de dezembro de 2016, de autoria
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno que menciona em
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 201090541171) a da outras
providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o
Municipio de Catalan e o particular, em cumprimento a acordo judicial homologado.
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redayao
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redapao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
permutar imtiveis com cidadao que foi prejudicado por realizapao de obra ptiblica.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposi~ao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da
CF/88, com o contetido material da Constituigao a com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
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Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, LegislaCao a Redagao
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 108/2016.
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016.
~-
Vereador Sif`vano Batista da Silva
Relator
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PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a so = ~ = • _ tea--vota~o Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador 11 ar ° ► tonio Neto
Vogal
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