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materia nº 108/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2016
Date 2016-12-07
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº. 201090541171) e dá outras providências".
native_id6207

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

,♦ 
" 1 ... _ 
Gc~verno 
~~ da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVAC~Q E PARCERIk 
Officio n° `~j~ /2016 
Procuradoria Geral do Municipio 
Catalan, ~ } de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos as vossas mans para aprecia~ao e 
delibera~ao dessa Egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza pern2uta 
de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado 
(Autos n ° 201090541171) a da outras providencias' 
O Municipio esta propondo a aprova~ao deste Projeto para 
cumprir acordo judicial homologado (Autos n° 201090541171), onde o Municipio 
designou area de preserva~ao permanente, utilizando Tote do segundo Permutante 
numa desapropria~ao indireta quando da abertura da Avenida Raulina Fonseca 
Paschoal. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei em questao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos 
de elevada estima a distinguida consid-' a~ao aos nobres parlamentares. 
Atenciosa ;~ ente, 
JARD ~ L SE :: A 
P •feito 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. ~~~TOC~ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias — Brasil~~~ 4 ~"~ ~~~ 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. ~~ ~~~, : 
o R 
+: ~~ - 
-~~ ~~. Gflvernc~ 
f ~~- -~ da C~dade 
Catalan
PAZ, RENflVA~O E PARCER(A 
Procuradoria feral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° b 0 ~ , de ~ ~ de dezembro de 2016. 
"Autoriza per„cccta de lotes de terreno grce nienciona em 
cumprimento a aco,~do judicial homologado (Autos n° 
201090541171) a d« occtras providencias': 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, os Totes de terreno a seguir 
designados: Tote n° OS da Quadra 31, com 360,OOm2, cadastrado no CCI sob o n° 43554; 
Tote n° 09 da Quadra 31, com 373,69m2, cadastrado no CCI sob o n° 43555 e Tote n° 10 da 
Quadra 25, com 493,34m2, cadastrado no CCI sob o n° 43465 todos no Loteamento 
Residential Village, nesta cidade a de propriedade do Municipio de Catalan, por um Tote 
de terreno situado nesta cidade, a Rua H, lado par, esquina com a Avenida Raulina da 
Fonseca Paschoal, designado sob o n° 13 da Quadra 22 do Loteamento Lago das Mansoes 
Silva Leao, com area de 443,75m2, registrado no Livro 02 de Registro Geral, ficha Ol, sob o 
n° R.4-26.237 de propriedade de ROBERTO CIRILO. 
§ 1 ° - Para a consecu~ao dos obj etivos desta lei fica o Municipio de 
Catalan autorizado a efetuar desmembramentos a remembramentos pars possibilitar a 
escritura~ao dos imoveis objetos da permuta autorizada. 
§2° -Para fins. de atendimento ao Caput deste artigo, os Totes 
pertencentes ao Municipio de Catalan ficam desafetados de sua primitiva condi~ao (axea de 
interesse social), passando-os a categoria de bem disponivel. 
§3° - A permuta dos imoveis se fara de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatoria, fazendo-se as transmissoes livres a desembara~adas 
de quaisquer onus, embora no acordo os valores sao desiguais, o que foi aceito pelas partes e 
homologado pelo Poder Judiciario local. 
§4° - O Municipio de Catalan, para que a permuta se revista de todas 
as cautelas legais a comuns em tais opera~oes, providenciou Laudo de Avalia~ao elaborado 
por Comissao de Avalia~ao instituida pelo Executivo Para tal fim. 
§5° - O imovel que passara ao dominio do Municipio de Catalan fica 
declarado Bem de Uso Comum do Povo, a Como tal afetado em sua totalidade, o que devera 
Constar da escritura~ao. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
GOverr~o 
+da ~ida~e 
Catalan
PAZ, RENOYA~AO E PARCERIA 
Procuredoria ~er~l do Municipio 
§6° - O Tote a ser adquirido pelo Municipio foi desapropriado 
indiretamente com a finalidade de institui~ao de area de preserva~ao permanente quando da 
abertura da Avenida Raulina Fonseca Paschoal. 
Art. 2°. As custas a emolumentos cartorarios a outras despesas 
decorrentes da execu~ao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, a correrao a conta 
de verba propria do or~amento vigente, dispensada a incidencia do Imposto sobre 
Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constitui~ao Federal. 
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao. 
Art. 4°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNIC ~ PIO DE CATALAO, aos ~ ~- dias do mes de 
dezembro de 2016. 
JAR EBBA 
P efe o 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
w 
Autos n.: 593/zoro C54tt7-76.zoio.8oq.00z9 - zoi000g4u7i) 
Natureza: Repara~ao Danos 
Autor: Roberto Cirilo 
Reu: Municipio de Catalan 
SENTENQA 
Roberto Cirilo propos a presente agao em face do Municipio 
de Catalan, ja qualificados, alegando em soma, a propriedade do terreno n. t3 da 
Quadra 22, Lago das Mansoes por mein de demarca~ao da 5ecretaria Municipal de 
Mein Ambiente ao argumento de que abrange area de preservaSao permanente 
porque na faixa de preservaSao do c6rrego pirapitinga, concluindo por requerer 
indeniza~ao pelo dano material estimado em R$2oo.000;00 (duzentos mil) e dano 
moral a definir pelo jui2o, fls. 03/21. 
Instrui o feito, fls. 22j44• 
Apbs regular citasao, o reu se op&s a pretensao deduzida 
sustentado a improcedencia poryue o autor nao comprovou que, a epoca da 
aquisi~ao, o terreno nao constava como area de preserva~ao permanente, fls. 55/58• 
Sobre a resposta manifestou o autor, fls. 70. 
Por ocasiao da audiencia preliminar ordenada a expedigao de 
mandado pars avalia~ao, fls. 81. 
Apos o resultado (fls. 85) apenas o autor manifestou, fls. 88. 
Em seguida, deferida a prova tecnica (fls. u7) a entregue o 
respectivo laudo (fls. 162) Sobre o qual somente o autor manifestou, fls. 
165/166. 
E o relato. 
Presentes os pressupostos de constituicao a desenvolvimento 
valido a regular do processo, bem como as condiGoes da aGao, decido. 
No caso em testilha, o autor comprova que o terreno objeto da 
lide foi devidamente registrado no Servi~o Extrajudicial da Circunscri~ao (fls. z9/3~>)~ 
deduzindo-se, por conseguinte, que o loteamento que o originou foi devidamente 
aprovado pelo Chefe do Executivo, bem como, precedido de licen~a de instala~ao. 
Segundo consta, apbs requisitada autoriza~ao para a edifica~ao 
do lore i3 da quadra 2z do loteamento Lago das Mansoes (f>s. s4). a Secretaria de 
Mein Ambience fez victoria in loco, identificando-o como de `~'AI3CA DE 
PRESERVAQAO DO CbRREGO PIRAPITINGA", wnsistindo area non edificandi de 
acordo com o parecer tecnico apresentado, fls. 35• 
Embora louvave] a ate mesmo imprescindivel para a atual e 
futuras gera~oes, o Municipio de Catalan unilateralmente impos ao autor restriSao ao 
exercicio do seu direito de propriedade, sem ao menos previamente notifica-lo ou 
indeniza-lo, ignorando completamente precedence aprovac~ao do "loteamento Lago 
das Mansoes' a do procedimento legal. cabivel para desapropria~ues em total afronta 
ao disposto no artigo 5°, XXIV da Constitui~ao da Republica: 
"a lei estabeteeera o procedimento para desapropria~ao por 
neeessidade ou utitidade pribIica, ou por interesse social, 
mediante junta a previa indenizagfia em dinheiro, ressatvados os 
canon prevision nests {;onsiitui~o". 
Destarte, mesmo que erraneamente aprovado o loteamento peso 
alcaide de antanho, nao ha wmo a administra~ao eximir-se do Bever de indenizar o 
autor que nao deve ser prejudicado pela incontroversa limita~ao ao exercicio do 
direito de propriedade, consoante art, 1.228 do CC remanescendo sopesar a 
indeniza~oes pleiteada. 
E cedigo que em situa4oes dense jaez, a area de preserva~ao 
permanence constitui fun~ao ambiental de preservar os recursos hidricos, a 
paisagem, a biodiversidade em geral, protegendo a assegurando o bem estar da 
popula~ao, entretanto, esige-se procedimento proprio para desapropria~ao visando 
imprescindivel a junta indenizaSao do proprietario para que seja incorporada ao 
patrimonio publico a exemplo do tote i3 da Quadra 22 (matricuta n. 2e.2s7 -cis. z9j3o) 
pertencente ao autor que por isso fez jus ao recebimento de R$25a.000,00 {duzentas e 
cinquenta mil}, conforme Laudo de Avaliagao de fls. If)z que, alias, nao foi impugnado. 
Quanto ao alegado dano moral, nao merece guarida tal 
pretensao a falta dos requisitos ensejadores, mormente qualquer lesaa, porquanto a 
possibilidade de perda da propriedade por interesse gilblico tem previsao 
constitutional, razao pela qual ausente qualquer situa~ao exceptional a justificar seu 
arbitramento no taco em analise. 
Nesse sentido: 
"DESAPROPRIA~AO INDIRETA - LNDENIZA4'r10 - DANOS MORAIS - DESCA$I￾MENTO. (...) Sem a prove dos dazros, nao se ha indenizar galpao, materiais de cons￾trugao a despesas tom projetn arquitetonico de edificio que se construiria no imovel 
expropriado. Fatos oriundos da desapropria@ao, que revelam desgaste gradual provo￾cado pelo conflifo de interesses des partes, naosao considerados exposipao a ridiculo 
ou constrangimento para ensejar repararao por Banos morais. Primeiro recurso pro￾vido em parte. Segundo recvrsti julgado prejudicado. (TJMG, Ap Civel/Reex Ne￾cessario x.o362.o2.oxgz94-ojoox, Ret. Des.(a) Almeida Melo, qa CAMARA 
CtVEL, julgamento em o3Jo2J2oxx, publica~ao da sximula em 
o4Jo4/toss}. 
Isso posto a ao que mail dos autos consta, jingo parcialmente 
PRQCEI)EN'rE o pedido de fls. 03/21, consequentemente condeno n Municipio de 
Catalan tan so ao pagamento de R$25o.000,00 (duzentos a cinquenta mil reais} para o 
autor, a titulo de indeniza~ao pelo dano material sofrido, mediante atualiza~ao 
monetaria e juros de more a partir do Laudo de Avalia~ao (Janeiro de aox4), consoante 
regra do art. i°-F, da Lei 9.494/97• 
Isento do pagamento de custa, condeno o reu em honorarias 
advocatieios que fixo tom parcimonia em R$ 2.500,00 {Bois mii a quinhentos reais), 
tendo em vista a natureza da demanda e o labor Bela decorrente, nos termos do § 4° 
do art. 20 c/c alineas do § 3° do CSdigo de Processo Civil. 
Independentemente do transito em julgado, expe~a-se mandado 
ao CRI da Circunscri~ao para anota~ao do presente feito as margens da matricula n. 
R 
26.23 atribuida ao im5vel a circunstancia de que abrange area de preserva~ao 
permanente, inclusive. 
Apos o decurso do prazo Para a eventual interposiSao de recarso 
voluntario, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justi~a de Goias, a fim de que a 
materia acolhida seja submetida ao necessario duplo grau de jurisdigao (art. q~s, i do 
CPC). 
P.R.I.C. 
Catalan, i4 de main de 2oi4 
~ $L~G P 
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FEDERAT Vq ©~ 
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COMARCA UE CATALAO - C57AUU OF GOtAS 
T AO[LIGNATO L" Ii f- NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCFIOAL ~ GAL[RIA ANTONIO RIDEIRO - FONE. (062) 441-212? ~ GAi~ALAO ~ GOIAS 
Mauro SylOio Netto Fabiarta Paranl~os Ncuo 
T abefiao Escre ve nto 
uvao 286 FI-6.' 1 90 
ESCRITURA DE,CO!(PRA E VENDA - VALOR RS7.000,00 
SAIBAH quantos ester escritura.p461ica de compra a vender 
virem, qua no ano der Era Crista de dois mil a dois (2002) aos 15 
(quinze) dies do mes de fevereiro nests cidade de CatalSo do Estado 
de Goias, em Cart6rio, perante mim Escrevehte Autorizada, 
compareceram pastes antra si justes a contratadas, a saber: de um 
lado, comp outorgante vendedor, C6MPR0 DE FORMAC.f.O pH CONDUTORHS DE 
VEfCUlAS COSTA LTDA, firma com Bede nester cidade, inscrita no 
CNPJ/HF sob o n° 03.353.660/0001-44, representado pelos sbcios 
Luciania Borges Josh Cardoso, -solteira, ped.agoga, CI n° 3.525.689-
Go. , CPF n° 807.024.227.-34 a Seba st ialo Lino der Costa, casado, do 
comercio, CI n° 20.883-Go., CPF n° 015.299.941-87, ambos 
brasileiros, residences a domiciliados nester cidade; a do outro 
lado, como outorgado comprador, DIVING CIRILO, brasileiro, solteiro, 
maior, verdureiro, CI n° ]:.795.967-Go., CPF n° 363.439.511-72, 
residence a domiciliado nester cidade; reconhecidos como os prdprioa 
atraves dos documentos apresentados, do que dou fei. E pelo 
outorgante vendedor me foi dito que a senhor a legitimo possuidpr a justo titulo, livte a desembaraGado de quaisguer duvidas a onus real 
inclusive hipotecas mesmo legais, de t1N LOTE DE TERRHNO, si.tuado 
Haste cidade, 8 Rua ti, lado par, esquina com a Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal, designado sob o n° 17 der Quedra 22 do Lotee~enta 
Laqo des Hansdes Silva Leao, com a 4rea de 443,75te2, a as sequintes 
medidas a confronta~oes: Pala franca made 1.7,50 metros (17,50 m.) e 
confronts. com a Rua H; aos fundos made 22,00 metros (22,00 m.) e 
confronter com o lote 14; polo .lado direito made 27,00 metros (27,00 
m.) a confronter com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; e, polo lado 
esquerdo made 25,00 metros (25,00 m.) a confronts com o lote 12; 
havido por compra a EdBsio AntBnio Luiz suer mulher a outros, 
conforme escritura lavrada nesters Notes, ais fls. 2D5/206 do Livro 
279 em 16.05.2D01, registrada sob o n° R.1-26.237, no Livro Z de 
Registro Geral, do CRI local; ache-se contretado com o outorgado 
comprador por bem desta escritura, a na melhor forma de direito, 
parer the vender, como de fato vehdido tam, o imdvel acima descrito, 
pelo pre4o certo a ajustado de R$7.000,00 (sate nil reais) 
import5ncia essa qua o outorgante vendedor confessa a declarer jcc 
haver recebido em moeda correhte nacional, pelo que se d3 por pago e 
satisfeito dando ao comprador plena a geral quitngfio, prometendo por 
si a seus sucessores a fazes boa, firma a vnliosa essa vender, 
obrigando-se em todo o tempo, como se obriga a responder paler 
evicp6o de direito, pondo 0 outorgado comprador a par e a salvo de 
quaisguer duvidas futures a transmitindo na pessoa do mesmo todo 0 
seu dominio, posse, direito a aFflo na coisa vendida, desde j8, por 
bem desta escritura a der C1Qusula CONSTITUTI. Palo outorgado 
comprador me foi dito qua aceita essa escritura, em seu nteiro 
teor, tal goal se ache redigida. De tudo dou fB. Em seguida foram me 
apresentados os comprovantes de impostos pagos a certidbes. Do ITBI 
no valor de R$140,00, pago no BEG-Prefeitura local, nester data, 
conforme DUAH n° 00578197006 devidamente autenticedo. Certi.does 
Negatives des Coletorias Estadual a Municipal locais, deste 

vA o0
eggs .~ 
C0~IARCA t)E CATALAb - ESTAUO DE GptAS 
7ABFL.IONATp t .~ DE NOTAS 
AV. RAULINA E PA$GHpAL ~ GALERIA ANTt~NiO RIE3F112C1 - FQNE: (Ofi 21 441-2121 - CATALAp - GOIAS 
Mauro Syf✓ro Netts 
Tabe~~ao 
Fabians faraabos Nerto 
E SGle Ye~iP. 
L!vRp- 286 F1 5 , 191 
exercicio, a de onus a apoes do CRI local datadas de 14.02.2002 e 
15.02.2002 respectivamente. CNp do IN55 n° 002682002-08021010, 
expedida pela agencia desta cidade em 14.02.2002. Foi apresentada a 
Certideo Negative de Ddbitos de Tributos a Contribuipoes Federais, 
expedida pela Secretaria da Receita Federal, nests data, Via 
Internet. HlIITID?. 11 DOi. E por se acharem assim contratados, me 
pediTam que lhes fizesse a presente escritura, que lhes sendo lido 
em voz alts, aceitaram, outorgaram e., assinam, dispensando as 
testemunhas na farms legal. Eu, ~s.,,t-~ escrevente 
autorizada a escrevi, subsorevi a assino. 
Em testemunho 
!t , 7 
da verdade. 
111 ~~, 
TAXA JUi;iCi'.RIA...... R$:I ,Zi., 
TOTAL.......... 
.............RS::;~ 
Fabians Paranhos NetL~o 
Escrevente Autorizada 
- CERTIFICO QUE ESTE TITULO FOZ 
PROTOCOLADO no Livro 1-C sob n° 
6T .915.: Apresentado em 15 de 
fevereiro de 2002. Registrado no 
Livro 02 de Registro Geral, fiche O1, 
sob n° R.2-26.237 de ordem, 
Catalao~(
(
GO), 21 de fevereiro de 2002. 
Official 

~' U, 
COhfARCA DE CA7ALA0 - ESTADO DE GOIAS 
TABELIO NATO t' DG NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.101-080 - FONE'. (64) 441.2127 - CATALAO-GOIAS 
Mauro SyfOio Netto Fabians f'aranhos Netto 
Tabeli5o Esvevenle 
LIVRO: 293 FLS: 273 
ESCRITURA DE COlIPRA E VEHDA - VALOR R$9.000,00 
SAIBAM quantos esta escritura publics de compra a vends 
virem, que no ono da Era Cristo de dois mil a dois ( 2002 ) aos 29 
(vinte a nove) dias do mes de outubro nests cidade de Catalan do 
Estado de Goias, em Cartdrio, perante mim Tabeliao, compareceram 
partes entre si justas a contratadas, a saber: de um lado, como 
outorgantes vendedores o Sr. DIVIHO CIRILO, verdureiro, CI n° 
1.795.963-Go., CPF n° 363.439.511-72 a sus mulher CLEIDIENE JACIN'1'O 
!!AT]JS DIAS CIRILO, comerciaria, CI n° 4.572.702-Go.; a do outgo 
lado, como outorgado comprador, ROBERTO CIRILO, solteiro, maior, 
pintor, CI n° 2.358.945-Go., CPF n° 422.386.331-20, todos 
brasileiros, residentes a domiciliados nests cidade; reconhecidos 
como os pr5prios atrav~s dos documentos apresentados, do que dou f~. 
E gelds outorgantes vendedores me foi dito que sad senhores e 
legitimos possuidores a justo titulo, livre a desembaracado de 
quaisquer duvidas a onus real inclusive hipotecas mesmo legais, de 
TDR LOTE DE TERRENO, situado nests cidade, 8 Rua H, lado par, esquina 
com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, designado sob o n° 13 da 
Quads ~2 do Loteamento Laqo dos Mansoes Silva Lego, com a area de 
443,75m , e as seguintes medidas a confronta~oes: Pela frente mede 
13,50 metros (13,50 m.) a confronts com a Rua H; aos fundos mede 
22,00 metros (22,00 m.) a confronts com o Tote 14; pelo lado direito 
mede 27,00 metros (27,00 m.) a confronts com a Avenida Raulina 
Fonseca Paschoal; e, pelo lado esquerdo mede 25,00 metros (25,00 m.) 
e confronts com o Tote 12; havido por compra ao Centro de Forma~ao 
de Condutores de Veiculos Costa Ltda, conforme escritura lavrada 
nestas Notas, as fls. 190/191 do Livro 286 em 15.02.2002, registrada 
sob o n° R.2-26.237 do Livro 2 de Registro Geral, do CRI local; 
acham-se contratados com o outorgado comprador por bem desta 
escritura, a na melhor forma de direito,. pars the vender, como de 
fato vendido tem, o imbvel acima descrito, pelo pre~o certo e 
ajustado de R$9.000,00 (nove mil reais) importancia essa que os 
outorgantes vendedores confessam a declaram ja haver recebido em 
moeda corrente nacional, pelo que se dad por pagos a satisfeitos 
dando ao comprador plena. a geral quita~ao, prometendo por si a seus 
sucessores a fazer boa, firme a valiosa essa vends, obrigando-se em 
todo o tempo, como se obrigam a responder pela evicgao de direito, 
pondo 0 outorgado comprador a par e a salvo de quaisquer duvidas 
futuras a transmitindo na pessoa do mesmo todo o seu dominio, posse, 
direito e aQao na coisa vendido, desde ja, por bem desta escritura e 
da Clausula--CONSTITUTI.—Pero outorgado comprador me foi dito que 
aceita essa escritura, em seu inteiro teor, tal qual se acha 
redigida. De tudo dou fe. E`m seguida foram me apresentados os 
comprovantes de impostos pagos a certidoes. Do ITBI no valor de 
R$180,00, recolhido em 09.10.2002, no Banco do Brasil local -
Aq@ncia Prefeitura, conforme Recibo a DUAH n° 00595238009. certidoes 
Negativas dos Receitas Federal, Estadual a Municipal, deste 
exercicio, a dfl onus a acoes do CRI local datadas de 29.10.2002, 
04.10.2002 a 09.10.2002, respectivamente. SIiITIDA A DOI. E por se 
arharem a~sim contrTtadc~s. mp nPniiram nue l.hes finesse a TJr'P.SP.nte 

v~GP 
>FEpERATIVq ©O
Qy _. - . 
COt~1ARCA DE CATALAO - ESTA00 DE C~03r1S 
TABELIONAT01° DE NOTAS 
AV, RAULiNA F. PASCNOAL, 1780 - CENTRO -CEP 75.701-480 - FONE: (64) 447-2127 - CATALAO-GOIAS 
Mauro Syluio Netto 
TatreGSo 
LNRO: 293 
Fabians Paranhos Netto 
EscreveMe 
FLS; 
274 
escritura, que lhes sendo lido em voz alts, aceitaram, outorgaram e 
assinam, c~isgensando as testemunhas na forma legal. Eu, 
-~~ tabeliao primeiro de notas a escrevi, 
subscrevi a assino. 
d Ctr,~~ 
Em testemunho 
r 
n 
Mhuro Sylvio Net 
Tabeliao 
Tt3TAL .... 
;~~ :t 
da verdade, 
CERTi;~ICO QUE ESTE TITULO '+OS 
PRflTOCOLADO no Livrc 1-C sob n° 
70.649. Apresentado em 34 de outubra 
de 2442. Registrado nc Livra 02 de 
Registro Geral, f.icha O1, sob n° 
R.4-26..237 de ordem. 
Cacalao
Y
(GO), 30 de outubro de 2002. 
~} 
Official 
3~~ 
Z 
G 
.~ ~>~' ~_..~ ~- da Cidade 
~~d~ y 
PAZ RHJCNA(,AQEPAR~RIA 
Pcocuradoria Geral do Municipia 
EXCELENTISSIMO(A~ SENHOR(A) DOUTOR(A~ JUIZ(A) DE DIREITO DA 2' (SEGUNDA) VARA 
CivEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COB'IARCA DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS 
II IIIIIIIIIIIII~lllllll Illlllllllllill~l~la 291909541171 
PROCESSO N°: 54117-76.2010.8.09.0029 
AUTOR: ROBERTO CIRILO 
12EU: MUNICiPiO DE CATALAO 
MLINLCIPIO DE CATALAO, a R(jBERTO C,IRILO, pOT SeuS 
representantes legais, nos autos do processo em epigrafe, a tondo em vis#a composirao 
amistosa ajustada mediante concessoes reciprocas, na forma legal, vem perante Vossa 
Excelc"ncia, respeitosamente, manifestar-se em petigao conjunta nos termos abaixo, ao 
final requerendo o quo se segue: 
1. O Requerente postula nestes autos a cobranga referents a condena~ao 
imposta a titulo de desapropriagao indireta de sou imovel(Um lots de terreno situado 
nesta cidade a Rua J-I lado par, esquina com a Avenida Raulina da Fonseca Paschoal, 
designado sob o n° 13 da Quads 22 do loteamento Lago das Mansoes Silva Leao, com 
area de 443,75m~), cuja cuja sentenga foi no seguinte teor: 
"(...)Isso posto a ao quo mail dos autos consta, judgo parcialmente 
PROCEDENTE o pedido de fls. 03/21, consequentemente 
condeno o Municipio de Cataldo tao so ao pagamento de 
RS'2.i0.000,011 (iluaentos a cinquenta mil reais) para o au[nr, a 
titulo de indenizay~a'o polo dano malerial sofrido, mediame 
t 
S4i17-76.28i8-~2 28/ii/16 89=44 5JG0 Gpi 
I 
~~o 
GoVemo. 
da Cidade 
Ca~aiaa
VAZ; RENOVArf10 E PMCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
atualizagao monetkria e juror de mora a partir do Laudo de 
Avaliaga"o ~'aneiro de 2014), consoante regra do art. 1 ° F da Lei 
9.494/9T'. 
2. A sentenga acima foi reformada no Egregio Tribunal de Justiga, 
apenas para reduzir o valor da indenizagao em R$ 200.000,00, mantendo incolume os 
demais tennos da decisao: 
"Etn face do exposto, nego seguimento k primeira apelapao a dou 
parcinl provimento ao Segundo apelo e d remessa obrigatoria 
para reduzir a condenag&o por danos materials imposta rto 
Municipa de Catalan para R$ 200.000,00(duzentos mil reais), 
nos termos do pedido initial, fieando, no mail, nTantido 0 
decisum, trtl como,langado"(f1s.284). 
3. De acordo tom a decisao transitada em julgado, foi atualizado o valor 
de R$ 200.000,00 a partir da apresentagao do Laudo de avaliagao(janeiro/2014) ate a 
presente data, totalizando o valor de R$ 289.426,28(duzentos e oitenta enove mil, 
quatrocentos e vinte a seis reais e vinte e oito centavos). 
4. Para composigao amigavel, o Mmricipio propos permutar tom o 
Autor os seguintes imoveis: 
a} O lote de n° 08 da Ouadra 31 do Loteamento Residential Village 
tom area de 36Q,00 mZ, cadastrado tom CCI Municipal sob o n°. 43554, 
avaliado em R$ 79.92Q00(setenta enove mil novecentos a vinte reais). 
(Avaliagao e espelho anexos). 
b) O lote de n° 09 da puadra 31 do Loteamento Residential Village 
tom area de 373,69 nip, cadastrado tom CCI Municipal sob o n°. 43555, 
avaliado em R$ 82.959,18(oitenta e doffs mil novecentos a cinquenta e 
nove reais e dezoito centavos). (Avaliagao e espelho anexos). 
2 
~~l 
L 
Governo 
da Ciclade 
~Ca~t~i" 
PAZ, RENOVA{AO EPANCCitIA 
Procurador~a Gera! do Municipio 
c) O Tote de n° 70 da Quadra 25 do Loteamento Residencial Village 
com area de 493,34 mz, cadastrado com CCI Municipal sob o n°. 43465, 
avaliado em R$ 109.521,48(cento e nove mil quinhentos e vinte e um 
reais a quazenta e oito centavos). (Avaliagao a espelho anexos). 
Os imdveis acima estao avaliados em sua totalidade na quantia de R$ 
272.400,66(duzentos a setenta a doffs mil quatrocentos rcais c 
sessenta a seis centavos). 
5. As areas a serem permutadas de propriedade do Municipio possui 
valor equivalente ao debito oriundo da condenapao imposta ao Municipio nestes autos 
pela desapropria~ao do terreno do Autor, demonstrando assim que o acordo entabulado 
nao traz prejuizos pars o ente publico, sobretudo pelo faro de que o quantum indenizatorio 
quando executado, conforme vem decidindo Vossa Excele"ncia, sintonizado com a 
jmisprud@ncia patria, nao comporta pagamento por precatorio, colocando em risco os 
servi~os basicos colocados a disposiriao da popula~ao. 
6. Evenluais custas processuais, se devidas, serao de responsabilidade 
do Autor. De igual modo, os honoi•arios ad~~ocaticios do advogado do Autor serao 
suportados pelo Autor. 
7. Depois da apreciagao do presente pedido de acordo e uma vez 
deferido, o mesmo sera remetido a Camara Municipal para desafetagao da area municipal 
pars posterior averbacao da permuta nos registros imobiliarios junto ao CRI Iocal paza que 
a escritura do im6vel desapossado passe a figurar Como proprietario o Municipio de 
Catalan e que as escrituras dos lotes permutados pelo Municipio passem a figurar como 
proprietario o Autor Roberto Cirilo. 
~~~ 
2 
~Govemo ,~i~`~L datidade 
a~a~ 
PA2, RENOVACj~OEPARCERIA 
Procuradoria Gera(do Municipio 
S. Isso posto, estando as partes acordes e satisfeitas com os termos do 
presente acordo, was vez cumprido Como ajustado, nada mais havers uma a reclamar da 
outs em decorrencia do dircito sobre o qual se funda a a~ao, a apresentando a presente 
petigao firmada em conjunto, requerem de Vossa Excele"ncia a homologapao do acordo, e 
ao f nal extinta a apao indenizatoria pars todos os fins e efeitos de dueito. 
Termos em que 
P. Juntada e E. Deferimento. 
Catalan, 11 de novembro de 2016. 
RAGUASSD PEREiRA 
unicfpio - OAB-CO: 28. 
JOSE ROBERTO FERREIRA CAMI'OS 
Advogado do Autor/OAB/G0:12.SOS i
,i ~ 
~~RIL~ OBE
Autor 
4 
3~3 
PROJEF WEB -Programa Para Calculos Judicials Uiversos 
DesanvobiUo Faics Nucleo> de ~'~Iwtos Judaais a>s Yoc: ~•frnie 8ali:armagao tla JuStiga Fetlera'tlo f2io Grartle 7o Sui 
R~SI.tMfG ~~ CA~GULO 
Procesc:c: 54 .17-~ 62010.8.09.0025 
Au:or: 1108: RTC CIRILO 
Rout .,^A::NICFlO DE CA'T:R!AO 
1-PARTES 
Nome ~ 
T 
Principal corrigido JUros de mora Total (R$) 
ROBER70 CIRILO -- - 247.372,89 42.053.39 289.426,28 
Total Panes -> 247.372,89 42.953,39 289.426,28 
II - TOTALIZAC~AO 
Descripao
SUBTOTAL DA CONTA {I) 
TOTAL DA CONTA EM 11!2018 
L de nnvembro de 2015 
Total iR$) 
289.426,26 
289.428 28~ 
:1YUALIZA00 ATE NO'JEIOBRGl2016 
Cu:nao maboradu par: 
Crtt4dos a par ametros do calcuic _ _ 
Daia de iuicie doc pros moratbrios:,Oi; 2014 (de forma decrescants Para parcelas com tlata postedoq 
Perceptual juros de morz: 6% a.a. 
Critar'w ds :prrepo monetada tlas Rarcelas:Poupanga (com juros remuneratb rios) 
Composigao do criteno: POUPANQA (09185 em diante) - Rendimento o5cial da Caderneta de Pouparga do dia 7' de catla mas (inGui correpeo monetaria a juros remuneratddos previstos na Lei n. 12.703/2013 (SEfvi EXPURGOS) 
Sucumb@nclas: Nao foram apuradas 
Honorarios advocatidos: Nao foram apurados. 
Gere novamente este calcuic usando o itlentificador 766ebtl7tl - Pagina i Ue 
33~r 
PROJ'cF WEB-.Progrxma yara Calales Juriiciais biversos 
DEMONSTRATIVO DE PARGELAS 
PARTE: ROBERTO CIRILO 
Pala Principal Coef. Corr. Monetaria 
t ovt4 zoo.000.oD t,zasa6a47 
Totals 2DO.DOD,00 
Total da Patfe: ROBERTO CIRILO => 
Princlpal 
Corri • ido 
247.372,89 
247.372 89 
Juror 
n,DDoo 
Juror $ 
42.053,39 
42.953,39 
Total {R$) 
289.426,28
289.426,28 
289.426,28 
DEMONSTRATIVO PARR FINS DE RENDIMEMTOS RECEBIDO5 ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) 
Anos anteriores I - ~ Ano stns/ 12076) 
Qtd. Parcelas Valor Qtd. Parcelas , i Valor 
R$ 289.426,28 0 L 
Garc ncvar.~ei ate este calculc a<rado ~ itlentifi<adcr 766ebtl7d - Pegina 2 de 2 
R$ 0,00 
Z 
3~5 
Repafilica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Mu►ticipal de Catalan 
LAUF30 DE AVALIA~AO 
Nos, signatatios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia4ao, uomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos ~ Avaliagao dos Imoveis, para 
fins de perntuta. 
• Um Tote de te~reno siluado a Rua K lado impar, designado como 
Lott n° 08 da Quadra 31 do Loteamento Residential Village, 
com area de 360,OOmz, cadastrado tom CCI n° 43554, no 
departainento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao. o imoveI avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e 
nove mil a novecentos a vinte reais). 
Avalia~ao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e 
doffs reais), de propriedade do MLJNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograticos, valorizapao e localizacao do imoveI. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
lirmamos o presente laudo. 
Catalao, 11 de novembro de 2016. 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de 
3~~ 
PREPEITURA f~1UNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARjA DE FINAN~AS. 
DAt~OS[IOVMfSVEL .' 
CCI: 4355 
Distrito: CATA LAO 
SMOr: LOT. F;ESIDENCIAL 
Logratl.: RUA < 
Complem.: 
EtlificlD: 
~d. InscdpaD: 00037 Lt. Inecri¢a0: 
Nr.: 
Ouadra: 31 
Conjunio: Blood: 
0008 Unitl.: 0 Zona: 70 
Bairro: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I 
Lote: 08 
Apto.: 
R~9~=sDrvrR~s~~n+te ~~i~; ~ 
Proprleteno: NATP LINA DE JESUS DO PRADO 
Bairro: PIO <iOMES 
Otl-: Lt.: 
Apto.: BI.: 
Nr.: 87 
Edificio: 
,. , 1~ ,;1111 ~..-- ~ _ ~ ;' 
CPt=1CNPJa 22.269.471-91 
Logra: RUA ANTONIO MARIANO DA SILVA 
Complem.: 
~!il~QES/10 JMgVE! E SEf~I(,l$47S ~ISP6WVElS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DD USO flES1DENCUL 
"~AVIMENTpS 
.1NFIAMENTO 
SfNACAO ULtA FRENTE 
TOPOGflAFlA PLANO 
TIPO 
CONSERVAGAO 
ESiRUI"URA 
PISO 
INST.ELETAIGA 
INST.SANITAdiA 
ACAEAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPN NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPiD 
SERVIfbS OD LOGNA170U1?O 
PAVIMENTAC 
ILPUBUCA 
R.ESGOTO 
CANALIZAGA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
c.uxo 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
arms DomAbveL '~' 
-Testatla Principal: 72.00 
O[tle Je 0 
Area Etlif. tla Unid.: 0.00 
j' ,
iota! Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 360.00 
Valor Venal: 3829.24 
Area do Lote:360.00 
Valor M2:11.08 
Qtde de Unidede Lota:O 
rl ~ _ , _ :,: .. 
I I .... -, Iji 
Fdo. 12,00 m2 Confr. com Jardim Athenas Transf de 
propriet. conf. Autoriza~ao da Sub-Procurdoria Juritlica. 
1 =.... 
Usuario impressa0: F'OBERTO CARLOS - Peg 1/ 1 
1.0-LV.R.J-03/72@Ot;' EmNitlo el¢11l71/ta Oa:21 
~~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
1'refeitura Municipal de Catalan 
LAUDU DE AVALIAC~O 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissa"o de 
Avaliac:ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Margo de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivode procedermos a Avaliapao dos Imoveis, para 
fins de pernruta. 
• Um Tote de ten~cno situado ~ Rua K lado impaz esquina com a Rua 
I lA, designado Como Lote n° 09 da Quadra 31 do Lo#eamento 
Residencial Village, com Brea de 373,69m2, cadastrado com CCI 
n° 43555, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalan, o imovel avaliado no valor de R$ 82.959,18 
(oitenta a doffs mil a novecentos a cinquenta a nove reais). 
Avaliacao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e 
doffs reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito delta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizagao e localizacao do imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais a juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalan, 11 de novembro de 2016. 
/ I4.larcelo Andre de Melo 
Dorizete de ' eitas Martins 
3~b 
L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
6SI II I~.~t~ ~ . .. ~~....... uu. ~ , -n p+~ ~M4r ~.
.. . 
CCI: 43555 - 
Distrito: CATALAO 
SetoC LOT. RESIDENCIAL Dd. Inscri5ao: 00031 - ~ Lt. Inscri5eo: 0009 Unid.: 0 Zona: 70 
Lograd.: RUA R Nr.:.. Bairra: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I 
Complem.: ESOUINA COM RUA 71A 4uedre: 31 Lote: O9 
Ed'rficia: Conjunto: Bloco: Apto.: 
tlSOS- G~} ,` I ~T~I,~tl~ ft,== „~_ ~—~—>~~t"ill _ 
~
-- -
Propdel3do: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.: 
Apta.: 
LL: 
BI.: 
No: 505 
Edlficlo: 
Logre: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPFICNPJ 01 50564370001-50 
Ni~iltl[dlL~! 
INFORMA~t0E5 
PATRIMONIO PARncuuR 
UrILILCAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
.~O U50 RESIDENCIAL 
PAVIMENTOS 
A1INNAMENTO 
SITUgCAO E60UINq 
TOPOGRAFt4 PLANO 
IPO 
CONSERVACAO 
EBTRItrURA 
PI60 
INST.ELETRICA 
INST.SANRARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTD IPTU NAO 
fNATIVO 
ENGLOBA IPTU 
-~., ,_. - .~uis
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
ILPVBLICA 
RESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FlO 
R.TELEFONE 
RAGUA 
GLIXO 
R.ELETRICA 
UMPEZA PU 
1~1`~PRT.4~;`q}T1lfd~~#l vz *.! I
Testada Principal: 7.64 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
-_. ~ 
~„_ nll;c 
Total Area Ed7icada: 0.00 
Area do Lote Vila: 373.69 
Valor Yenal: 7452.87 
I !Cr ',;= I i 
I'~ s~,.. ~'.` .. 
Area do Lote:373.69 
Valor M2:11.06 
Qtde de Unidade Lote:1 
FDO. = 12,64 M2 CONFR. COM JARDIM ATHENAS ESOUIN 
COM RUR 11R. TRANSF. DE PROPRIET. CONF. AUTORIZA~AO DA 
SUB PROCURADORIA JURIDICA. (TRANSF. DE CONTRIB. CONF. 
OF. 776/2015 DE 1 711 1 /201 5). 
UyuArio impressao: ATAIDES Pa9 1! 1 
7.0 - LV.RJ • 03712/2012 Emitido em: t7ft 7/1612'31 
3~`~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Ava]iagao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Maz~o de 2013, compazecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avaliagao dos Imbveis, pars 
fins de permuta. 
• Um Tote de terreno situado a Rua 11 lado par esquina com a Rua 
K, designado Como Lote n° 10 da Quadra 25 do Loteamento 
Residcucial Village, com area de 493,34mz, cadastrado com CCI 
n° 43465, no departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, o imovel avaliado no valor de 12$ 
109.521,48 (eento a Hove mil a quinhentos a vinte a hum reais). 
Avaliagao por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos a vinte e 
doffs reais), de propriedade do MIiNICIPIO DE CATALAO. 
Para efeito delta avaliagao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizacao a localizacaq do imdvel. 
Diante do exposto para que sLuia todos os efeitos legais a juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao. 25 de novembro do 2016. 
Marcelo AndrE de Mel 
Scbastiao Coie.{bo da Silva 
j t~~~ 
Donizete de 1preitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
~_.~-
~AF# 'a[f YA~1 
CCI; 43465 
Distrito: CATALAO 
Bator: LOT. RESIDENCIAL 
Lograd.: RUA 11 
Compfem.: ESQ. COM RUA K 
Edificio: 
~I — xl..,.:_ 
Qtl. Inscriyao: 00025 Lt. Inscriy5o: 
Nc: 
Quads: 25 
Conjunto: 
380 
Z 
:, s I --a ~,,; 
0010 Unid.: 0 Zona: 10 
Bairro: LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I 
Lola: 10 
61oco: Apto.: 
ffn.._- —+~Fa~iiArl`v 
Propdet3rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.: 
Apto.: 
Lt: 
BI.: 
Nr.: 505 
Edlffclo: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ.01.505.643lDOD1-50 
RM~ 
INFORMAF.bES 
!! E__J 
~.;_~.. 
iuz~ ~: 
PATRIMONIO PARncuuR 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
-~0 USO 
PAVIMENTOS 
RESIDENCIAL 
AIJNHAMENTO 
SITUACAO ESOUtNA 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERYACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INSi.SANITARW 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATNO 
ENGL00A IPTU 
SERVIFOS 00 LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PU6LICA 
RESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEPONE 
R.AGVA 
c.uxG 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
M6t31D'A 
Testada Principal: 13.10 
Qtda de 0 
Area Edif. da Unid.: 0,00 
I '=~ ;~_ 
Total Area Edifieada: 0.00 
Area do Lote Vila: 493.34 
Valor Venal: 9839.17 
F—z"-- ir{ 
Area do Lote:493.34 
Valor M2:71.08 
Qtde de Unidade Lotea 
a'. 7fi l'—~..--~~ ~,.i...—r~,l ~-K~--~~I_~7~``Ys~ 'WII__ I '~, -
ESQUINA CO RUA K ; FDO. = 14,50 M2 CONFR. COM LOTE 09 
TRANSF. DE PROPRIET. CONF. AUTORIZAC~AO DA SUB￾PROCURADORIA JURIDICA, CONF. OF. 776/2015 DE 1 711 112 01 5. 
Usu4rlo impmasao: ATAIDES Pa9 i/ i 
1.0-LV.ft.J-03!1212612 Emitido em: l7H iM812:27 
38~ 
3' fiecrivaeE 
tr~b~~~~ 
de justi~a 
Co est[+Ec tlr: 3a.ds 
::j~ef, E~az. Yd"[sti~::is, 's',.axN+,. €'Gblicos e:4mtsientat 
CONCLUSAO
Nesta data, fago os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. 
Catala"o, d ~ / ~ ~ /2016. 
3~~~ 
Escrevente 
tribunal 
c!e just~~a 
do estado de yoi'as 
Autos n° 593/2oio (2ot000,54u7t) 
P O I) F: R..T U L l I C Lt Il2I (9 
,,., Vara Comarca de Catalan 
Vistos, 
Sendo as partes capazes e licita o objeto da avenga que atende aos interesses de ambas, 
HOMOLOGO o livre acordo de vontade de fts. g69/37z, Para que surta seas legais a juridicos 
efeitos, nos tetmos da alinea b, inciso III do art. 4$~ NCYC. 
G`ustas e honorarios, na forma acordada 
C. 
Catalan, z8 de novembro de 2016. 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 108, de 7 de dezembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de 
Catalao o Projeto de Lei n° 108/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
`Autoriza permuta de Totes de terreno que menciona em cumprimento a acotdo judicial 
homologado (Autos n ° 201090541171) e da outras providencias. " 
Visa o E~ecutivo Municipal obter autoriza~ao para permutar Totes de 
terreno que, pot ocasiao de realizacao de obra publica, foram desapropriados. Com a aprova~ao 
do projeto de lei em analise, o Municipio pretende dar cumprimento a acotdo judicial firmado no 
processo a que faz referencia, compensando o antigo proprietario. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
para aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno, uma vez que visa 
alterar redacao de lei que e~igia tal quorum de aprovaCao. 
~ desafeta~ao de bem de use comum, isto e, seu trespasse para o use 
especial ou sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora, 
como no presente caso. E que, possuindo originariamente destina~ao natural para o use comum 
ou tendo-a adquirido em consequencia de ato administrativo que os tenha preposto neste 
destino, haverao, de toda sorte, neste caso, terminado pot assumir destina~ao natural para tal fim. 
So um ato de hierarquia Juridica superior (uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrarian 
o destino natural que adquiriram ou habilitar o elecutivo a faze-lo. 
1 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Conforme Hely Lopes i~Ieirelles, mesmo nesse caso: 
`Tratando-se de bem de irso comum do povo ou de use es~eczal, havera necessidade de 
desafetafao legal, que podera constar da nae~nza norma que autori~e a alienafao. '~ 
Evidentemente que o bem recebido em troca, na permuta 
mencionada, devera ficar afetado como de use comum do povo, situa~ao que havera de constar 
do cadastro municipal e do respectivo registro imobiliario. 
Ressaltadas as consideracoes acuna, passa-se a analise da iniciativa 
da proposicao, bem como de sua regunentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais 
do ~~Iunicipio, materia de sua cotnpetencia pre~-ista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a relunentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impec~ir o seu prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, 
~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara 
l~~Iunicipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conforn-udade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com 
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
~ Direito _-~dministrativo Brasileiro. 34a edicao, atualizada ate a Emeilda Constitutional n.° ~3. Editora ~Ialheiros 
Editores, Sao Paulo: 2008. 
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Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS 
PELA SLTA REGULAR APRECIACAO E VOTACr'~O. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016. 
ake C 
`1' 
G 
Vargas Baeta￾dor ral 
S. Coutinho 
Assessot'~J-uridico 
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Municipio de Catal~o -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legislagao a Redagao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC~AO E REDAGAO 
VOTO DO RELATOR 
RELATURIO 
O Projeto de Lei n°. 108, de 7 de dezembro de 2016, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Autoriza permuta de totes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos n° 201090541171) a da outras 
providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Este projeto de lei visa autorizar a permuta de totes de terreno entre o 
Municipio de Catalan e o particular, em cumprimento a acordo judicial homologado. 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redayao 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redapao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
permutar imtiveis com cidadao que foi prejudicado por realizapao de obra ptiblica. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposi~ao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e 
VIII, art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o contetido material da Constituigao a com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Teletone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituicao, LegislaCao a Redagao 
Ademais, a proposi~ao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 108/2016. 
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016. 
~-
Vereador Sif`vano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
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Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a so = ~ = • _ tea--vota~o Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador 11 ar ° ► tonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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