ANTONIO VEREADOR
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PROTOCOLO
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promulga a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI N°. ~ ~ ~ , DE 2016
Cris o Conselho Municipal de Prote~a"o aos Animals — COMUPA
e dci outran providencias
A Camara Municipal de Catal~o aprova e o Prefeito sanciona e
Art. 1 ° - Fica criado o Conselho Municipal de Prote~ao aos Animals — doravante denominado
COMUPA — vinculado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, drgao colegiado de caster
permanente, deliberativo a de instrumento de politics publics municipal de destina~o e
gerenciamento de receitas a melon pars o desenvolvimento e a execu~ao de a~~es voltadaS a
saude, a prote~ao, a defesa a ao bem-estaz animal no Municipio de Catalan, visando a saude
humans e a prote~ao ambiental.
Art. 2° - O COMUPA tem como objetivos:
I — incentivaz a guards responsavel dos animals, conforme a legisla~~.o vigente;
II — acompanhar, discutir, sugerir, propor a fiscalizaz as awes do Poder Publico e o fief
cumprimento da legisla~ao de protegao animal.
Art. 3° -Sao atribui~es do Conselho Municipal de Prote~ao a Defesa dos Animals:
I — emitir parecer a deliberaz em situates definidas nos termos do Art. 2° delta Lei;
II — avaliaz projetos no ambito do Poder Publico relacionado com a prote~ao animal e o
controle de zoonoses;
III — propor altera~~es na legisla~ao vigente pars garantir o cumprimento do direito legitimo e
legal dos animals;
IV — propor a auxiliaz a realizagao de parcerias com empresas publican a privadas que possam
apoiaz, com auxilio fmanceiro ou fora de trabalho, o cumprimento dos objetivos dente
Conselho;
V — propor prioridades a linhas de scan na aloca~~o de recursos em programas a projetos
relacionados a guazda responsavel;
VI — solicitaz a acompanhar as aides dos organs da Administragao Publics, Direta ou Indireta,
que tem incidencia no desenvolvimento dos programas de prote~ao a defesa dos animals;
VII — acionar os 6rgaos publicos competentes em situates relativas ao bem estaz animal;
VIII — requisitaz a acompanhaz diligencias a adotaz providencias contra situag~es de
tratos aos animals;
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IX — requerer na Justiga a proibi~~o da tutela de animais a outras ages que visem ~ prote~~o
animal, em situa~oes previstas na legisla~~o vigente;
X - propor a auxiliaz o poder publico na realiza~~o de campanhas de esclarecimento a
popula~~o quanto a guards responsavel, educa~~o ambiental a laude publics, conforme
definido na legisla~~o;
XI - contribuir com a organiza~~o, orienta~~o a difils~o de pradcas de guards responsavel no
Municipi;
XII - discutir medidas de conserva~o da fauna silvestre, bem como a manuten~lto dos seas
ecossistemas;
XIII - incentivaz a realiza~~o de estudos a trabalhos relacionados com a prote~o animal.
Art. 4° - O COMUPA sera constituido por 13 (treze) membros, com o mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondu~ao, sendo escolhidos mediante votarao secrets, a saber:
I -1 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAC;
II —1 representante da Secretaria Municipal da Saude — SMS;
III —1 representante da Secretaria Municipal da Educa~~o — SME;
IV —1 representante da Secretaria Municipal de Promo~~o a Arco Social — SMPAS;
V - 3 representantes de entidades representatives da sociedade civil, regularmente
constituidas, com sede a foro no Municipi, atuantes na defesa, prote~~o a conserva~~o da
vida a defesa dos animais;
VI - 1 representante das Associa~oes de Moradores de Catalan;
VII - 2 representantes de institui~es de Ensino Superior, sediadas no Municipi de Catalan;
VIII — 3 representantes de associa~~ies de profissionais de Medicine Veterinaria, Zootecnia e
Biologic, legalmente reconhecidos pelos seas respectivos Conselhos Profissionais;
§ 1 ° -Para cads membro do Conselho sera indicado um suplente da mesma fires de atua~ao.
§ 2° - Cada membro tem direito a um unto.
§ 3° - A fvn~ao de membro do COMUPA ~ gratuita a considerada servi~o publico relevante,
ficando expressamente vedada a concessao de quaisquer tipos de remunera~ao, vantagens ou
beneficios de natureza pecuniaria.
§ 4° - O COMUPA sera presidido por um de seas membros, eleito por maioria simples, na
primeira reuniao ordinaria, ficando os dois segundos mail votados eleitos pars os cargos de
Vice-presidente a Secretario.
§ 5° - Os representantes, titular a suplente, dos brgaos a entidades, serao indicados pelas
respectivas institui~8es a nomeados pelo Prefeito.
§ 6° - A substitui~ao de representantes sera efetivada mediante justificativa aprova
maioria, mantendo-se inalterada a sus constitui~ao.
§ 7° - A inclusao de nouns representantes ou entidades se dara mediante lei.
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§ 8° - Os membros do COMUPA que n~o cornparecerem a tres reunifies nom prazo de 12
(doze) meses perderao o mandato, devendo ser informado, de imediato, o brg~o ou entidade
que os indicou, pars, nom prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substitui~ao.
Art. 5° - O COMUPA reunir-se-~ ordinariamente, no minirno, 1 (uma) vez a calla doffs meses
e, extraordinariamente, na forma que disposer sea Regimento Interno.
§ 1 ° - As decis~ies do COMUPA servo tomadas com aprova~~o da maioria simples de seas
membros, com presen~a de, no minimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando
com o Presidente, que tera o voto de qualidade.
§ 2° - As sess~es plen~rias do COMUPA servo abertas ~ participa~~o de todos os cidad~os,
entidades da sociedade civil a movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos
realizados, orientar sua atua~~o a propor projetos, programas ou a~c~es especificas afeitas ao
terra.
Art. 6° - No prazo maximo de 30 (trinta) dial apos sua instala~ao, o Conselho de Prote~ao aos
Animais elaborara o sea regimento interno, que dever~ ser homologado por decreto.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o, revogaclat as disposi~~es em
contrario.
CATALAO-GO, em 13 de dezembro de 2016.
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