br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 110/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Altera a Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014/2017 e alterações posteriores e a Lei nº. 3.276, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016- LDO e alterações posteriores e a Lei nº. 3.325, de 11 de dezembro de 2015 que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Catalão - Goiás para o exercício de 2016".
native_id6210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-14 Proposição arquivada — Proposição arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

=~Ka~~aco~o 
H rs:_ r 
~ Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Officio n°~1 ~ /2016 Catalan, 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de dezembro de 2016. 
Com o presente, passamos as vossas mans para apreciagao e 
deliberagao dessa Egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que "Altera a lei n. 
3.073, de 26 de dezembro de 2013, que dispoe sobre o Plano plurianual - PPA 
para o periodo de 2014/2017 a altera~oes posteriores, lei n. 3.276, de 19 de 
junho de 2015, que dispoe sobre a lei de diretrizes gerais para elabora~ao da 
lei or~amentaria para o exercicio de 2016 - LDO a altera~oes posteriores e a lei 
3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita a fixa as despesas -
LOA do municipio de Catalan -Goias para o exercicio de 2016". 
O Municipio esta propondo a aprovagao deste Projeto para que 
o FUNDEB -Fundo de Manutenrao e Desenvolvimento da Educapao Basica e de 
Valorizagao dos Profissionais da Educagao posse ter os recursos necessarios para o 
devido cumprimento de sues fungoes. 
O FUNDEB atende toda a educagao basica, sendo o substituto 
do Fundo de N1anutenpao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorizagao do Magisterio (Fundef). que vigorou de 1997 a 2006, o FUNDEB esta 
em vigor desde Janeiro de 2007 e se estendera ate 2020. 
Um dos objetivos do FUNDEB e a inclusao progressive de 
todas as crianpas da creche apre-escola. 
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuipao, a 
transferencia e a aplicapao dos recursos do programa sao feitas atraves da Uniao, 
estados e municipios. O FUNDEB propoe uma distribuipao dos recursos com base 
Rua Nassin Agel, 50> - ~: pntro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-0>0 ~- Fone: (64) 3441-5036. 
Govemo 
da Cidade 
Catalao
PAZ gEiIOVAC,AO E PAgCEgW 
Pracuradoria Gera) do Municipia 
nos criterios do numero de matricula da educa~ao, baseado no censo escolar do ano 
anterior. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei em questao, Rogo sua apreciapao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos 
de elevada estima a distinguida consideragao aos nobres parlamentares. 
Atenciosa 
JAR 
P 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
nte, 
SERA 
feito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
f ~~~~ da Gdade 
Catalan 
PAZ, RENOVAC,F10 E PARCERlA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° 11v , de s 4 de dezembro de 2016. 
"Alters a lei n. 3.073, de 26 de dezembro de 2013, que 
dispoe sobre o plano plurianual - PPA Para o periodo de 
2014/2017 a altera~oes posteriores, lei n. 3.276, de 19 de 
junho de 2015, que dispoe sobre a lei de diretrizes gerais 
Para elabora~ao da lei or~amentaria para o exercicio de 
2016 - LDD a altera~oes posteriores e a lei 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que estima a receita a fixa as despesas 
- LOA do municipio de Cata/ao -Goias para o exercicio de 
2016". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio 
e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam inclusas as metas a as aloes, na Lei n° 3.073, de 26 de 
dezembro de 2013, que dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 
2014/2017 e posteriores altera~oes, sendo: 
Organ: 04 FUNDEB 
Unidade: 0301-FUNDEB 
Fun~ao:12 - Educagao 
Sub-Fun~ao:361 - Ensino Fundamental 
Programa:4005 - MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO 
A~ao:1708- CONSTRUCAO, AMPLIA~AO E REFORMA DE UNIDADES 
ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Metas Unidade de 
Medida 
2014 2015 2016 2017 
UNIDADE - - 03 - 
Sub-Fun~ao: 365 -Educagao Infantil 
Programa:4005 - MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO 
A~ao: 1709 - CONSTRU~AO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias -Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catal~o
PAZ. REHOVA(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Metas Unidade de 
Medida 
2014 2015 2016 2017 
UNIDADE - - 03 - 
Art. 2° - Fica incluso a meta a agao Has prioridades da Lei n° 3.276 de 
19 de junho de 2015 a alteragoes posteriores, que dispoe sobre a Lei de Diretrizes 
Orgamentaria para Elaboragao do Orgamento para o exercicio de 2016. 
Art. 3° - Ficam por forga da presente Lei, autorizado a abertura de 
creditos especiais no valor de R$549.498,25 (quinhentos a quarenta a Hove mil, 
quatrocentos a noventa a oito reais a vinte a cinco centavos), para cobertura de 
despesa na seguinte dotagao: 
Organ Unid. Funyao Sub￾Funyao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento Valor R$ 
04 0301 12 361 4005 1708 119 449051 361.345,72 
04 0301 12 365 4005 1709 119 449051 188.152,53 
Total: 549.498,25 
Art. 4° -Para cobertura dos creditos abertossera usado a redugao no 
total de R$ R$ 549.498,25 (quinhentos a quarenta a Hove mil, quatrocentos e 
noventa a oito reais a vinte a cinco centavos)na seguinte dotagao: 
Org~o Unid. Funyao Sub￾Funyao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento Valor R$ 
04 0301 12 361 4005 4154 119 339036 549.498,25 
Art. 6° -Os creditos oriundos do art. 3° sera para reempenho das 
despesas processadas a nao processadas do Fundo Municipal de Educagao 
anuladas no exercicio de 2016, das seguintes dotagoes: 
Projeto: 1708 
rrocessaaas 
Organ Unid. Funyao Sub￾Funyao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento N' 
Emp. 
N.° 
Liquid. 
Valor 
(R$) 
18 2601 12 365 4005 1616 101 449051 7279 1 12.713,38 
18 2601 12 365 4005 1616 101 449051 7279 4 22.113,57 
18 2601 12 365 4005 1616 101 449051 4118 2 26.122,66 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 1888 4 53.000,00 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 1888 5 90.926,82 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 6233 3 36.864,14 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
f ___ ~ da Gdade 
Catalao
PAZ, RENOVA(FO E PARCERIA 
Pracuradoria Geral do Municipio 
18 2601 12 361 
18 2601 12 361 
Nao Processadas 
4005 1615 101 449051 6233 4 11.122,17 
4005 1615 101 449051 6249 3 16.987,80 
Subtotal: 289.850,54 
Orgao Unid. Fungao Sub￾Fungao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento N.° Emp. Valor 
(R$) 
18 2601 12 365 4005 1616 101 449051 7279 39.795,32 
18 2601 12 365 4005 1616 101 449051 1766 51.699,86 
Subtotal: 91.495,18 
Total: 361.345,72 
Proieto: 1709 ". ' Processadas 
Orgao Unid. Fungao Sub￾Fungao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento N ° 
Emp. 
N.° 
Liquid. 
Valor 
(R$) 
18 2601 12 361 4005 1609 101 449051 6053 4 50.596,73 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 6026 3 65.739,58 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 1853 5 42.198,25 
Subtotal: 158.534,56 
Nao Processadas 
Orgao Unid. Fungao Sub￾Fungao 
Programa Projeto/ 
Atividade 
Fonte Elemento N °Emp. Valor 
(R$) 
18 2601 12 361 4005 1703 101 449051 6054 10.862,93 
18 2601 12 361 4005 1615 101 449051 6026 18.755,04 
Subtotal: 29.817,97 
Total: 188.152,53 
Art. 7° -Fica autorizado a abrir Creditos Adicionais de natureza 
suplementar, ate o limite fixado na Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que 
estima a receita a fixa as despesas -LOA do municipio de Catalao -Goias pars o 
exercicio de 2016. 
Art. 6° -Fica autorizado a fazer as alteragiies a inclusiies necessarias 
no Plano Plurianual — PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orgamentaria — LDO 
pars 2016, bem como na Lei Orgamentaria Anual —LOA de 2016. 
Art. 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de 
Goias, aos /4 dias do mes de dezembro de 2016. 
~~` Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Orgamento, Finangas a Fiscalizapiso Financeira 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 110/2016, de autoria do Prefeito Municipal, 
o qual "A/tera a Lei n~ 3.073 de 26 de dezembro de 2013, que dispoe sobre 
o P/ano P/urianua/ — PPA pars o periodo de 2014/2017 a s/tera~oes 
posteriores, Lei n~ 3.276, de 19 de junho de 2015, que dispo"e sobre a /ei 
de diretrizes gerais Para a/aborasao da /ei orsamentaria para o exercicio de 
2016 - LDO a a/teraso"es posteriores e a Lei n~ 3.325, de i1 de dezembro 
de 2015, que estima a receita a fxa as despesas -LOA do municipio de 
Cata/a"o -Goias para o exercicio de 2016." propoe a revisao do Plano Plurianual 
para os exercicios de 2014 a 2017, com as consequentes alteraryoes da Lei de 
Diretrizes Orsamentarias - LDO - para o exercicio de 2016 a Lei Orgamentaria Anual 
- LOA - para o exercicio de 2016, tudo para harmonizar o orsamento municipal. As 
mudanSas propostas visam adequar a corrigir o use de recursos ptiblicos relativos ao 
FUNDEB (Fundo de ManutenSao a Desenvolvimento do Ensino Basico). 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Orsamento, Finansas e 
Fiscaliza~ao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, II e 
Paragrafo Unico, do Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expediGao de seu parecer fundamentado e voto. 
E o relatorio. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3655/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataltio — Goit<s 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Oryamento, Finangas a Fiscalizagao Financeira 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentaSao do parecer a voto. 
FUNDAMENTA~AO EVOTO 
Digna Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscalizagao Financeira, 
0 projeto de lei sob exame visa a revisao do Plano Plurianual 
atualmente vigente no Municipio de Catalan a que se refere ao periodo de 2014 a 
2017, estabelecendo novas metas a aSoes pars o periodo no que diz respeito a 
recursos do FUNDEB e a atividade pilblica de prover o ensino fundamental. 
Consequentemente, para harmonizasao do orsamento municipal, altera~oes 
propostas ao Plano Plurianual implicarao, tambem, em alteraGoes da Lei de Diretrizes 
OrGamentarias a Lei Or~amentaria Anual. 
Em seu conteudo, o Plano Plurianual fixa as diretrizes, os objetivos a as 
metas do governo para despesas de capital, despesas correntes derivadas das 
despesas de capital a programas de dura~ao continuada, para execusao num periodo 
de 4 anos. 
Por se tratar de instrumento or~amentario para execusao em longo 
prazo, a evidente que pode surgir, durante o prazo de execuSao, a necessidade de 
rever o conteudo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da 
atividade arrecadadora do ente pliblico que resulte em mais receitas do que as 
originalmente esperadas, excesso que podera custear nouns programas a metas de 
governo que nao foram previstas originalmente, quando da elabora~ao do PPA. 
Destarte, a perfeitamente possivel a natural a revisao do Plano 
Plurianual, tanto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira 
Diante disso, tem-se que o projeto em analise atende a todas as 
disposi~oes constitucionais e legais que tratam especificamente deste instrumento 
orgamentario. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 110/2016. 
Catalan (GO), 19 de dezembro de 2016. 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
Telefone/Fax: (Ox~64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalfio — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Or~amento, Finan~as a Fiscaliza~ao Financeira 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fax: (OxxG4) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyao, Legislapao a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 110, de 14 de dezembro de 2016, de autoria do 
Prefeito Municipal, "Altera a Lei n° 3.073 de 26 de dezembro de 2013, que dispoe sobre 
o Plano Plurianual — PPA para o periodo de 2014/2017 a altera¢oes posferiores, Lei n° 
3.276, de 19 de junho de 2015, que dispoe sobre a lei de diretrizes gerais para 
elabora~ao da lei orFamentaria para o exercicio de 2016 — LDO a a/feraVties 
posferiores e a Lei n° 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita a fixa as 
despesas —LOA do municipio de Catalao —Goias para o exercicio de 2016." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redagao 
para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do Regimento Inferno desta 
Camara Municipal. 
Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedipao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias 
E-mail• camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob analise trata de alteragoes ao Plano Plurianual 2014-2017 
- PPA, cujas novas metas foram incluidas na Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 
2016, a consequences alteragoes da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO -para o 
exercicio de 2016 a Lei Orgamentaria Anual -LOA - para o exercicio de 2016, tudo para 
harmonizar o orgamento municipal. As mudangas propostas visam adequar a corrigir o use 
de recursos publicos relativos ao FUNDEB (Fundo de Manutengao a Desenvolvimento do 
Ensino Basico). 
Em seu conteudo, cal instrumento orgamentario (o Plano Plurianual, ou 
simplesmente PPA) traga as metal programaticas do piano politico de atuagao do Poder 
Executivo, nos quatros anos de mandato, chegando a abranger o primeiro ano do mandato 
seguinte, em respeito ao principio da continuidade do servigo publico. Atraves de analise 
deste piano possivel aferir as political publicas adotadas por determinado governance. 
Por se tratar de instrumento orgamentario para execugao em longo prazo, e 
evidence que pode ser necessario rever o conteudo do Plano Plurianual durance sua 
execugao, com a inclusao de nouns programas a metas de governo que nao foram previstas 
originalmente, quando da elaboragao do PPA. Portanto, perfeitamente possivel a natural a 
revisao do Plano Plurianual. 
Diante disso, o projeto em analise atende a codas as disposigoes 
constitucionais a legaisque tratam especificamente deste instrumento orgamentario. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade 
e tecnica legislativa, necessario proceder analise da iniciativa do autor, tendo em vista que 
esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goigs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o 
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, 
alines "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida 
em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o conteudo 
material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 110/2016. 
Catalao (GO), 19 de dezembro de 2016. 
Silvano B~(tista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0*X64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Rcf.: Projeto de Lci n° 110/2016. 
Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei de n° 110/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual "Altera 
a Lel n ° 3.073 de 26 de dezembro de 2013, que dlspoe sobre o Plano Plurlanual —
PPA para o per~odo de 2014/2017 e altera~oes posteriores, Lei n ° 3.276, de 19 de 
junho de 2015, gue dispo"e sobre a lei de diretrizes gerals para elabora~ao da lei 
or~amentarla para o exercicio de 2016 — LDO e altera~oes posterrores e a Lel n" 
3.325, de 11 de dezembro de 2015, gzre estima a recelta e fxa as despesas —LOA do 
munlclpro de Catalao —Goias para o exercicio de 2016.'' 
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito 
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua aprecia~ao e 
aprova~ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e 135 do Regimento 
Interno desta Casa. 
Importante destacar que a materia objeto do Projeto de I.,ei sob analise 
necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara 
Municipal para aprova~ao, como hreceitua o art. 127, ~ 1°, "d", do Regimento Interno. 
O Planu Plurianual — PPA e previsto no artigo 165, I e ~ 1° da Constitui~ao 
Federal. Sua finalidade e tra~ar as metas programaticas do piano politico de atua~ao do 
Poder Executivo, nos quatros anos de mandato, motivo pelo qual, pode-se inferir ser este 
matizado pelo principio da continuidade do servi~o publico, emprestando coerencia ao 
modelo politico tra~ado por determinado administrador no decorrer de seu mandato. 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Por isso, atraves de analise minuciosa deste Plano e possivel aferir as 
politicas publicas adotadas por determinado governante. 
O prazo para apresenta~ao deste Plano varia de acordo com cada 
AdministraCao local, nao sendo necessario que seja seguido o modelo federal, cabendo tal 
determina~ao a autonomia municipal, prevista no artigo 29 da Constitui~ao Federal. 
Portanto, a lei organica municipal devera dispor acerca dos prazos de 
apresenta~ao do Plano Plurianual, motivo pelo qual se faz extremamente necessario que o 
Poder Legislativo efetue uma analise acurada desta, a fim de perquirir o prazo para a sua 
apresenta~ao e efetiva cobran~a ao poder publico da previsao de politicas publicas 
basicas. 
De todo modo, vale enfatizar, que os contornos basicos do Plano 
Plurianual (prazos, conteudos, padroes para metas fisicas, processo legislativo), por fora 
constitucional (art. 165, ~ 9°) haverao de prescrever-se em lei complementar, que 
atualmente e substituida pela Lei n°. 4.320, de 1964, recebida pela Constitui~ao. 
Para que seja sopesado, de modo percuciente, o Plano Plurianual, e 
necessario seja observado o detalhamento de seus elementos, quaffs sejam: 
- FunCao/SubftinCao: Determina a area de a~ao para qual determinada atividade esta 
voltada. 
- Programa: e o elemento segundo o qual o Plano Plurianual preve uma das disposi~oes 
tematicas a serem perseguidos pelo Executivo, no curso de seu mandato. Cada Programa 
constitui uma agre~a~a"o de woes (projetos e atividades que nao aparecem detalhados) que concorrem para 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER l_EGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
um objetivo cornum preestabeleczdo pelo gestor publico, destinado d solu~ao de um problema ou ao 
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa deve estar 
nomenclaturado ainda que de modo generico. O programa pode ser previsto 
genericamente no Plano Plurianual, mas seu objetivo, opublico-alvo e sua justificativa 
devem ser especificados, inclusive para que seja propiciado o seu controle. 
- Objetivo: o fim colimado pela Administra~ao Publica, em determinado setor, o qual 
decorre logicamente da nomenclatura dada ao respectivo programa. 
- Metas Fisicas: relacionam-se com opublico-alvo a ser alcan~ado por determinado 
programa expressamente previsto no Plano Plurianual, ou seja, o numero de pessoas 
beneficiarias, ao largo de quatro anos de sua dura~ao. 
- Unidade or~amentaria — a partir de sua identifica~ao no Plano Plurianual de A~ao e 
possivel identificar a fonte de recursos que sera destinada a consecu~ao de determinado 
fim. Quando nao ha identifica~ao da unidade or~amentaria no Plano Plurianual e 
necessaria que esta venha indicada na Lei Or~amentaria Anual, uma vez que esta faz 
previsao de gastos publicos. 
Com a identifica~ao destes elementos, e possivel dimensionar a 
preocupa~ao do gestor com as areas de atua~ao governamental, a partir da concentra~ao 
dos programas, objetivos e metas fisicas, nesta area especifica. 
Conforme ja salientado, mesmo sendo 0 or~amento meramente 
autorizativo, para que se evitem futuras e eventuais dificuldades devido a restricoes 
a 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
orCamentarias, deve ser observada a previsao no Plano Plurianual de programas 
compativeis com os objetivos de governo, para inclui-los na Lei Orcamentaria r~nual, a 
qual sera analisada oportunamente. 
Por fim, importante ressaltar que o Plano Plurianual e, em ultima 
analise, instrumento de planejamento governamental de longo prazo com prazo de vigencia 
de 4 anos, durante os quaffs sera executado. 
• 
w 
Em seu conteudo, tal instrumento or~amentario fixa as diretrizes, os 
objetivos a as metas do governo para despesas de capital, despesas correntes derivadas das 
despesas de capital e programas de dura~ao continuada. 
Por se tratar de instrumento or~amentario para execu~ao em longo 
prazo, e evidente que pode surgir, durante o prazo de execu~ao, a necessidade de rever o 
conteudo do Plano Plurianual, mormente se verifique um comportamento da atividade 
arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as originalmente 
esperadas, excesso que podera custear nouns programas a metas de governo que nao foram 
previstas originalmente, quando da elabora~ao do PPA. 
Destarte, e perfeitamente possivel e natural a revisao do Plano Plurianual, 
tanto que a propria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade. Evidentemente que, 
para harmoniza~ao do orCamento municipal, altera~oes propostas ao Plano Plurianual 
implicarao, tambem, em altera~oes da Lei de Diretrizes Or~amentarias e Lei Or~amentaria 
Anual, como as previstas no Projeto de Lei sob analise. Ao estabelecer novas metas e woes 
que se relacionam ao FUNDEB e a educa~ao basica, o projeto implicara em modifica~oes 
das diretrizes or~amentarias e do or~amento anual, uma vez que estes ultimos devem estar 
em harmonia com o PPA. Tal situa~ao, uma vez alterado o PPA, e consectario natural e 
perfeitamente possivel. 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Especificamente no que diz respeito ao Projeto de Lei sob analise, tem-se 
que atende a todas as disposi~oes constitucionais, legais e formais acerca da materia que 
constitui seu objeto. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, DECLARAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO￾NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO. 
s. M.J., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 19 de dezembro de 2016. 
n 
Elke ~j/F,/Vargas Baeta 
ro~urador Geral 
n 
~_ 
Gustavo 1~'~outin 
Assessor Juridico 

open original →