~~~ r -. '.
.~ [~_ ~~¢~ :~~ ~.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Projeto de Lei n° 1t1 12016
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016.
"Alters pars 25 anos o prazo de transferencia
de escrituras do Projeto de Lein° 3.267/15."
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o art. 11 da Lei 3.267115, ementa pars 25 anos o prazo
de 5 cinco, pars transformar a cessao de direito real de use pars titulos definitivos,
bem como transferencias por heran~a.
Art. 2°. Esta Lei entry em vigor na data da sus publica~ao, revogando-se a Lei
Municipal n° 3.267115, de 18 de maio de 2015.
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos 20 Bias do mes de
dezembro de 2016.
I
D iel areal o os ens
P~pTOCOLO vereador
~~~I ,zoo
H rS:~:
~2
~~~
•
,.~apubliea f'ederarivw do ~rwsi!
Estwdo de Ljoiris
~nnicipio de L'wrwlwo
LEI N° 3.267, de 18 de maio de 2015.
"Cria o Programa municipal "COTE LEGAL" a dispoe
sobre a cessao de terrenos publicos municipais via de
titulos de concessao de direito real de uso, permissao
de uso e%u termo de assentamento urbano a titulo de
dominio publico, destinado a atender
pessoas/popula~ao de baixa renda de nosso municipio
e d~ outras provid~ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goifis, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal "COTE LEGAL"
Has suas modalidades — "Construa sua casa" a "Regularize sua moradia",
que consiste na cessao de terrenos publicos municipais destinados a pessoas
carentes de nosso municipio, pars a construgao de moradias, atraves de titulos
de concessao de direito real de uso, permissao de uso a/ou termo de
assentamento urbano e a regularizagao de terrenos publicos ocupados, por meio
de Titulo de Dominio Publico, desde que cumpridas as condigoes desta Lei.
Art. 2° -Para implementar o Programa "COTE LEGAL", o
chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, em Home do Municipio de
Catalao, a conceder pelo regime de concessao de direito real de uso, permissao
de uso a/ou termo de assentamento urbano, o titulo respectivo sobre areas a/ou
totes de dominio publico municipal a Titulo de Dominio Publico, as pessoas
comprovadamente de baixa rends, residentes em nosso municipio, dispensada
a realizapao de previa concorrencia publics, desde que beneficie os inscritos no
Cadastro Habitacional de Catalan a que cumpram as condi~oes desta Lei.
Art. 3° - As cessoes de que trata o art. 2° desta lei,
destinam-se ao fim exclusivamente habitacional de interesse social, destinadas
as regularizagoes de areas ou totes ja ocupados ou a serem ocupados por
populagao de baixa rends.
Paragrafo Primeiro — Na modalidade "Cote Legal, Construa
sus Casa", cabers ao gestor da politics habitacional do Municipio de Catalan
promover a cessao de totes por meio de emissao dos titulos de Concessoes a/ou
cessoes de Direito Real de Uso, promovendo o devido registro no Cart6rio de
Registro de Im6veis local.
Paragrafo Segundo — Na modalidade "Cote Legal,
Regularize sus Moradia", fica o gestor da politics publics habitacional do
Municipio autorizado a promover a regularizar~ao Fundiaria por meio de Titulo de
Dominio Publico, desde que cumprido os requisitos da Lei Municipal 2.286, de
18 de main de 2005.
Art. 4°- As cessoes de use de terrenos pGblicos somente
poderao ocorrer quando os beneficiarios preencherem as seguintes condi~oes:
a) Residir no municipio por no minimo 05 (cinco) anos e
estar regularmente inscrito no cadastro habitacional municipal, gerido pets
Secretaria Municipal de Habita~ao a Assuntos Fundiarios - SEHAF;
b) Ser comprovadamente pessoa de baixa, atraves de
comprovagao de rends do grupo familiar;
c) Inexistencia de im6vel pr6prio no grupo familiar;
d) Comprovagao mediante estudo s6cio economico
detalhado a presencial na residencia das pessoas/familias a serem beneficiadas;
e
minimos.
e) Nao possuir rends familiar acima 03 (tres) salarios
Paragrafo Pnmeiro — Entende-se por familia, umdade
nuclear composta por um ou mais individuos que contribuem para o seu
rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas a abrange todas as
especies reconhecidas pelo ordenamento juridico brasileiro, incluindo-se nestes
a familia unipessoal.
Paragrafo Segundo - As cessoes de terrenos publicos
terao sempre por objeto a area como um todo, considerando de forma indivisa,
sendo vedado o beneficiamento com a outorga a mais de uma pessoa no mesmo
nucleo familiar.
Paragrafo Terceiro - A demarcapao das frapoes ideais dos
nucleos familiares citados proceder-se-a atraves da plants especifica a ser
elaborada pela municipalidade como dispoe o art. 7°.
Art. 5° - Alem da demarcagao das frapoes ideais, fica
autorizado o Executivo a elaborar piano de urbanizapao para a area, ficando
ainda assegurada a retificapao ou modificagao posterior do piano, desde que
justificada, respeitados os direitos adquiridos a as condig~es previstas nests lei.
Paragrafo unico - No exame a aprovagao do piano de
urbanizagao, ficara isenta a area do pagamento das taxas municipals
eventualmente incidentes sobre a mesma.
Art. 6°- As cessoes de direito real de use somente serao
formalizadas aqueles que, sob as penas da Lei, afirmarem no cadastro, por meio
de declaragao, a ap6s selepao a aprovagao, apresentarem Certidao Cartoraria,
que nao possuem, a qualquer titulo, a propriedade de outro imovel.
Art. 7° - Competira ao Executivo Municipal, atraves da
Secretaria Municipal de Habitapao a Assuntos Fundiarios a realiza~ao do
levantamento topografico, triagem a selepao dos beneficiarios.
Art. 8° - As cessoes de direito real de use serao
formalizadas administrativamente com a expedigao de Titulos com termos
lavrados a registrados em livro proprio a devidamente inscrita no Cart6rio de
Registro de Imbveis.
Art. 9° - Aquelas familias que ja usufruam,
comprovadamente por um prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, de terrenos
publicos municipals, a sobre os mesmos ja tenham edificadas suas moradias,
Pica o Poder Publico Municipal autorizado a formalizar a regularizagao, via de
Escritura Publica de doagao ou Titulo de Dominio Publico; ou aliena~ao do
respectivo terreno quando nao cumpridas as condipiies desta lei para a cessao
gratuita.
Paragrafo unico -Para aplicapao do disposto no artigo
anterior, em se tratando de alienagao de terrenos, o Chefe do Poder Executivo
nomearfi uma comissao de avaliagao que devera observar a levar em
consideragao quando da cessao definitiva do im6vel publico, as competencias
as condipiies aqui consignadas, o investimento particular do detentor do
respectivo terreno, bem como sua real necessidade a condir~ao financeira do
grupo familiar que habita o imovel.
Art. 10 - Ficara reservado preferencialmente as pessoas
portadoras de defici@ncia permanente, 10% (dez por cento) das unidades
habitacionais a serem cedidas com base nesta lei.
Art. 11 — As cessoes de direito real de use poderao ser
transformadas em titulos definitivos quando decorridos mais de 05 (cinco) anos
da cessao, bem como transferidas por heranga.
Art. 12 - Esta Lei, se necessario, podera ser regulamentada
atraves de Decreto do Executivo.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execugao da
presente Lei correr~o ~ conta das verbas pr6prias do Orpamento, suplementadas
se necessario.
Art.14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicapao, revogadas as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 18(dezoito) dias do mes de maio
de 2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal