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materia nº 111/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Altera para 25 anos o prazo de transferência de escrituras do Projeto de Lei nº. 3.267/15".
native_id6211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-14 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Projeto de Lei n° 1t1 12016 
Catalao (GO), 13 de dezembro de 2016. 
"Alters pars 25 anos o prazo de transferencia 
de escrituras do Projeto de Lein° 3.267/15." 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 11 da Lei 3.267115, ementa pars 25 anos o prazo 
de 5 cinco, pars transformar a cessao de direito real de use pars titulos definitivos, 
bem como transferencias por heran~a. 
Art. 2°. Esta Lei entry em vigor na data da sus publica~ao, revogando-se a Lei 
Municipal n° 3.267115, de 18 de maio de 2015. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalao, aos 20 Bias do mes de 
dezembro de 2016. 
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LEI N° 3.267, de 18 de maio de 2015. 
"Cria o Programa municipal "COTE LEGAL" a dispoe 
sobre a cessao de terrenos publicos municipais via de 
titulos de concessao de direito real de uso, permissao 
de uso e%u termo de assentamento urbano a titulo de 
dominio publico, destinado a atender 
pessoas/popula~ao de baixa renda de nosso municipio 
e d~ outras provid~ncias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goifis, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal "COTE LEGAL" 
Has suas modalidades — "Construa sua casa" a "Regularize sua moradia", 
que consiste na cessao de terrenos publicos municipais destinados a pessoas 
carentes de nosso municipio, pars a construgao de moradias, atraves de titulos 
de concessao de direito real de uso, permissao de uso a/ou termo de 
assentamento urbano e a regularizagao de terrenos publicos ocupados, por meio 
de Titulo de Dominio Publico, desde que cumpridas as condigoes desta Lei. 
Art. 2° -Para implementar o Programa "COTE LEGAL", o 
chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, em Home do Municipio de 
Catalao, a conceder pelo regime de concessao de direito real de uso, permissao 
de uso a/ou termo de assentamento urbano, o titulo respectivo sobre areas a/ou 
totes de dominio publico municipal a Titulo de Dominio Publico, as pessoas 
comprovadamente de baixa rends, residentes em nosso municipio, dispensada 
a realizapao de previa concorrencia publics, desde que beneficie os inscritos no 
Cadastro Habitacional de Catalan a que cumpram as condi~oes desta Lei. 
Art. 3° - As cessoes de que trata o art. 2° desta lei, 
destinam-se ao fim exclusivamente habitacional de interesse social, destinadas 
as regularizagoes de areas ou totes ja ocupados ou a serem ocupados por 
populagao de baixa rends. 
Paragrafo Primeiro — Na modalidade "Cote Legal, Construa 
sus Casa", cabers ao gestor da politics habitacional do Municipio de Catalan 
promover a cessao de totes por meio de emissao dos titulos de Concessoes a/ou 
cessoes de Direito Real de Uso, promovendo o devido registro no Cart6rio de 
Registro de Im6veis local. 
Paragrafo Segundo — Na modalidade "Cote Legal, 
Regularize sus Moradia", fica o gestor da politics publics habitacional do 
Municipio autorizado a promover a regularizar~ao Fundiaria por meio de Titulo de 
Dominio Publico, desde que cumprido os requisitos da Lei Municipal 2.286, de 
18 de main de 2005. 
Art. 4°- As cessoes de use de terrenos pGblicos somente 
poderao ocorrer quando os beneficiarios preencherem as seguintes condi~oes: 
a) Residir no municipio por no minimo 05 (cinco) anos e 
estar regularmente inscrito no cadastro habitacional municipal, gerido pets 
Secretaria Municipal de Habita~ao a Assuntos Fundiarios - SEHAF; 
b) Ser comprovadamente pessoa de baixa, atraves de 
comprovagao de rends do grupo familiar; 
c) Inexistencia de im6vel pr6prio no grupo familiar; 
d) Comprovagao mediante estudo s6cio economico 
detalhado a presencial na residencia das pessoas/familias a serem beneficiadas; 
e 
minimos. 
e) Nao possuir rends familiar acima 03 (tres) salarios 
Paragrafo Pnmeiro — Entende-se por familia, umdade 
nuclear composta por um ou mais individuos que contribuem para o seu 
rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas a abrange todas as 
especies reconhecidas pelo ordenamento juridico brasileiro, incluindo-se nestes 
a familia unipessoal. 
Paragrafo Segundo - As cessoes de terrenos publicos 
terao sempre por objeto a area como um todo, considerando de forma indivisa, 
sendo vedado o beneficiamento com a outorga a mais de uma pessoa no mesmo 
nucleo familiar. 
Paragrafo Terceiro - A demarcapao das frapoes ideais dos 
nucleos familiares citados proceder-se-a atraves da plants especifica a ser 
elaborada pela municipalidade como dispoe o art. 7°. 
Art. 5° - Alem da demarcagao das frapoes ideais, fica 
autorizado o Executivo a elaborar piano de urbanizapao para a area, ficando 
ainda assegurada a retificapao ou modificagao posterior do piano, desde que 
justificada, respeitados os direitos adquiridos a as condig~es previstas nests lei. 
Paragrafo unico - No exame a aprovagao do piano de 
urbanizagao, ficara isenta a area do pagamento das taxas municipals 
eventualmente incidentes sobre a mesma. 
Art. 6°- As cessoes de direito real de use somente serao 
formalizadas aqueles que, sob as penas da Lei, afirmarem no cadastro, por meio 
de declaragao, a ap6s selepao a aprovagao, apresentarem Certidao Cartoraria, 
que nao possuem, a qualquer titulo, a propriedade de outro imovel. 
Art. 7° - Competira ao Executivo Municipal, atraves da 
Secretaria Municipal de Habitapao a Assuntos Fundiarios a realiza~ao do 
levantamento topografico, triagem a selepao dos beneficiarios. 
Art. 8° - As cessoes de direito real de use serao 
formalizadas administrativamente com a expedigao de Titulos com termos 
lavrados a registrados em livro proprio a devidamente inscrita no Cart6rio de 
Registro de Imbveis. 
Art. 9° - Aquelas familias que ja usufruam, 
comprovadamente por um prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos, de terrenos 
publicos municipals, a sobre os mesmos ja tenham edificadas suas moradias, 
Pica o Poder Publico Municipal autorizado a formalizar a regularizagao, via de 
Escritura Publica de doagao ou Titulo de Dominio Publico; ou aliena~ao do 
respectivo terreno quando nao cumpridas as condipiies desta lei para a cessao 
gratuita. 
Paragrafo unico -Para aplicapao do disposto no artigo 
anterior, em se tratando de alienagao de terrenos, o Chefe do Poder Executivo 
nomearfi uma comissao de avaliagao que devera observar a levar em 
consideragao quando da cessao definitiva do im6vel publico, as competencias 
as condipiies aqui consignadas, o investimento particular do detentor do 
respectivo terreno, bem como sua real necessidade a condir~ao financeira do 
grupo familiar que habita o imovel. 
Art. 10 - Ficara reservado preferencialmente as pessoas 
portadoras de defici@ncia permanente, 10% (dez por cento) das unidades 
habitacionais a serem cedidas com base nesta lei. 
Art. 11 — As cessoes de direito real de use poderao ser 
transformadas em titulos definitivos quando decorridos mais de 05 (cinco) anos 
da cessao, bem como transferidas por heranga. 
Art. 12 - Esta Lei, se necessario, podera ser regulamentada 
atraves de Decreto do Executivo. 
Art. 13 - As despesas decorrentes da execugao da 
presente Lei correr~o ~ conta das verbas pr6prias do Orpamento, suplementadas 
se necessario. 
Art.14 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicapao, revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 18(dezoito) dias do mes de maio 
de 2015. 
JARDEL SEBBA 
Prefeito Municipal 

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