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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-12-16
Ementa"Abre crédito especial no orçamento do Município para o exercício ano/2017, para criação de ações voltada ao Fundo Municipal de Cultura no valor especificado e dá outras providências".
native_id6212

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

G4vernQ 
da ~idade 
Catalan 
PAZ, RENOYA~A4 E PARCERlA 
Officio n°: _~~Q _/2016 
PROT~~ ~;~~ DLO 
~ ~ 1 ao~6 
Hrs: ~.~ . ~g 
GIr.IU n•►:ua. ~ j~ •~~ 
Pro~uradaria Geral do Municipio 
Catalan, 16 de dezembro de 2016. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidents, 
Seashores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presents passamos as mans de Vossas Excelencias para 
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Abre Credito Especial no or~amento do Municipio Para o exercicio ano/2017, par~u 
cria~ao de aloes voltada ao Fundo Municipal de Cultura no valor especificado abaixo e 
da outras providencias': 
O Credito a ser autorizado por• essa Casa de Leis servira para a 
cria~ao do Fundo Municipal de Cultura. 
Nesse sentido a implanta~ao do Fundo Municipal de Cultura traz 
importantes resultados de ordem politica. Trata-se de um instrumento de sustenta~ao da 
gestao cultural, contribuindo para que haja maior participa~ao dos atores dessas atividades 
na implementa~ao de um politica cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor a as 
aloes de governo na gestao da Cultura. 
A iniciativa de propormos a cria~ao do Fundo Municipal de Cultura 
demonstra a importancia com que o Poder Publico Municipal trata a questao dos recursos e 
da democratiza~ao da gestao cultural em nossa cidade, materializada na proposta de 
institui~ao de um canal permanents de fomento a difusao de politica cultural. 
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento politico 
desta iniciativa as diretrizes de implantaCao do Sistema Nacional de Cultura - SNC, que se 
pauta na montagem de uma sustenta~ao triplice, onde o Fundo Municipal de Cultura se 
traduz Como um dos vertices. 
A ado~ao dessa iniciativa nao sera ato unico a solitario, outras 
medidas serao adotadas visando alcan~ar os objetivos definidos dessa politica mais 
abrangente de democratiza~ao do poder publico em favor da dissemina~ao, produ~ao, 
valoriza~ao a aprecia~ao das mais diversas. 
Face ao exposto a certo da importancia deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-OSO - Fone: (64) 3441-5036. 
~~~~
Governo E da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na form da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima 
e apre~o aos dignissimos componentes des Egregia Casa. Atenciosamente, 
Jar 
Pr~feito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 7~ 701-0~0 - Fone: (6=l) 3~-~1-5036. 
l7VYCI1IV ~it}VEI'i1U 
~~'~ da Cidade 
~atalao 
PAZ, REN~VA~AO E PARCERIA 
Pracuradoria ~erai do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. .1 ! eL , de .! F de dezembro de 2016. 
"Abre Credito Especial no or~amento do Municipio para o 
exercicio ono/2017, para cria~ao de woes voltada ao Fundo 
Municipal de Cultura no valor especificado abaixo a da outras 
providencias' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e 
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no or~amento 
em execu~ao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e 
fixa u despesa para o exercicio de 201 ~, o Credito especial abaixo-relacionado, na 
importancia de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), obedecendo as 
seguintes classifica~oes: 
Orgao Solicitante: Poder Executivo 
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT 
Motivo: Altera~ao Lei n° 3448 de 09 de dezembro de 2016. 
Objeto: Cria~ao de Aloes voltada ao Fundo Municipal de Cultura. 
Dota~ao: 
01.3025.13.392.4025 — 4212 — 335043 (100) — R$ 322.000, 00 
01.3025.13.392.4025 — 4212 — 339018 (100) — R$ 322.000,00 
4212 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
335043 — SUBVEN~OES SOCIAIS 
339018 — AUXILIO FINANCEIRO 
Anula~ao de Dota~ao: 
01.3001.04.122.4001 — 4101 —
01.3001.04.122.4001 — 4101 
01.3001.04.122.4001 — 4101 —
01.3001.04.122.4001 — 4101 —
01.3002.04.122.4001 — 1602 —
01.3002.04.122.4001 — 4104 —
01.3002.04.122.4001 — 4104 — 
339014 (100) -
- 339030 (100) —
339036 (100) —
339039 (100) —
449052 (100) —
339014 (100) —
339036 (100) — 
R$ 5.000, 00 
R$ 5.000, 00 
R$ 8.000, 00 
R$ 10.000, 00 
R$ 2.000, 00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000, 00 
Rua Nassin Adel, SOS -Centro, Cutulao -Goias —Brasil 
CEP: 7~ 701-OSO - Fone: (64) 3441-~ 036. 
Govemo 
~~~~- - da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
01.3002.04.122.4001 — 4104 — 339039 (100) —R$ 10.000,00 
01.3002.04.122.4001 — 4198 — 339030 (100) —R$ 20.000,00 
01.3002.04.122.4001 — 4198 — 339039 (100) — R$ 8.000, 00 
01.3002.04.122.4001 — 4105 — 339039 (100) — R$ 10.000,00 
01.3004.04.123.4002 — 4112 — 339030 (100) — R$ 8.000,00 
01.3004.04.123.4002 — 4112 — 339036 (100) —R$ 10.000,00 
01.3004.04.123.4002 — 4112 — 339039 (100) —R$ 20.000,00 
01.3009.18.541.4115 — 1617 — 449051 (100) —R$ 10.000,00 
01.3009.18.541.4115 — 4122 — 339030 (100) —R$ 10.000,00 
01.3009.18.541.4115 — 4121 — 339030 (100) —R$ 20.000,00 
01.3009.18.541.4115 — 4121 — 339036 (100) —R$ 18.000,00 
01.3010.20.606.4016 — 1603 — 449052 (100) —R$ 20.000, 00 
01.3014.04.131.4001 — 4132 — 339030 (100) —R$ 10.000,00 
01.3014.04.131.4001 — 4132 — 339039 (100) —R$ 28.000,00 
01.3016.15.451.4020 — 4133 — 339030 (100) —R$ 19.000,00 
01.3016.15.451.4020 — 4133 — 339039 (100) —R$ 19.000, 00 
01.3016.15.452.4020 — 4135 — 339030 (100) —R$ 36.000,00 
01.3016.15.452.4020 — 4135 — 339039 (100) —R$ 40.000,00 
01.3016.15.752.4020 — 4136 — 339030 (100) —R$ 10.000,00 
01.3016.15.782.4020 — 1621 — 449051 (100) —R$ 10.000,00 
01.3018.04.122.4001 — 4141 — 339039 (100) —R$ 10.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4155 — 339030 (100) —R$ 18.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4155 — 339039 (100) —R$ 20.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4156 — 339030 (100) —R$ 18.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4156 — 339039 (100) —R$ 20.000,00 
01.3021.13.392.4025 — 4191 — 339030 (100) —R$ 38.000,00 
01.3023.04.124.4011 — 4185 — 339039 (100) —R$ 38.000,00 
11.1101.13.392.4020 — 4053 — 339030 (100) —R$ 18.000,00 
11.1101.13.392.4020 — 4053 — 339039 (100) —R$ 30.000,00 
12.1201.08.243.4023 — 4026 — 339030 (100) —R$ 28.000,00 
12.1201.08.243.4023 — 4026 — 339039 (100) — R$ 10.000,00 
Art. 2° -Para cobertura do credito especial autorizado no artigo 
anterior desta lei serao utilizados recursos de anula~ao de dota~ao, conforme especificado 
no Quadro acima. 
Art. 3° -Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza 
suplementar ate o limite fixado na Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que 
dispoe sobre a Lei Or~amentaria Anual para o exercicio de 2017. 
Art. 4° -Fica autorizado a fazer as altera~oes e inclusoes necessarias 
no Plano Plurianual — PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de 
2014, alterada pela Lei Municipal de n° 3.310, de 20 de dezembro de 2015 e pela Lei 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataluo -Goias —Brasil 
('EP: ?5701-030 - Fone: (64) 3;1-11-5036. 
Governo 
da Cidade 
~atalao
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Municipal de n° 3.446, de 09 de dezembro de 2016; na Lei de Diretrizes Orgament'dria —
LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016, alterada pela Lei 
Municipal n° 3.447, de 09/12/2016, bem como na Lei Orgamentaria Anual —LOA de 2017, 
Lei Municipal n° 3.448, de 09/12/2016. 
Art.S° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO, Estado de Goias, aos d 6 dias do mes de dezembro de 2016. 
L/ 
Jars - ebba 
feito 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050-Fone: (64)3441-5036. 
ESTA DO DE COL-1S 
PREEEI"Iti R.A bl E'11CIPAL DF. CATA LAO 
SECRETA RI;\ 31r5ICIPAI. DF 
\D)IIti ISTRA~;~O E Pl.a\F.J 4.M11 ES"f0 
CREDITO ESPECIAL 
2016 
t7rgao Solicitante: Poder Executivo 
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT 
Motivo: Altera~ao Lei n° 3448 de 09 de dezembro de 2016 
Objeto: Criagao de Aloes voltada ao Fundo Municipal de Cultura 
Dota~ao: 
01.3025.13.392.4025 — 4212 — 335043 (100) — R$ 322.000,00 
01.3025.13.392.4025 — 4212 — 339018 (100) — R$ 322.000,00 
4212 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
335043 — SUBVEN~OES SOCIAIS 
339018—AUXiL.lO FINANCEIRO 
Anula~ao de Dotagao: 
01 .3001.04.122.4001 — 4101 — 339014 (1001-R$ 5.000,00 
01 .3001.04.122.4001 — 4101 - 339030 (100) -R$ 5.000,00 
01 .3001.04.122.4001 — 4101 - 339036 (100) -R$ 8.000,00 
G1 .3001.04.122.4001 — 4101 - 339039 (100) -R$ 10.000,00 
'01 .3002.04.122.4001 — 1602 - 449052 (100) -R$ 2.000.00 
01 .3002.04.122.4001 — 4104 - 339014 (100) -R$ 20.000,00 
01 .3002.04.122.4001 — 4104 - 339036 (100) -R$ 10.000,00 
01 .3002.04.122.4001 — 4104 - 339039 (100) -R$ 10.000,00 
01 .3002.04.122.4001 — 4198 - 339030 (100j -R$ 20.000,00 
0, .3002.04.122.4001 — 4198 - 339039 (100j -R$ 8.000,00 
n1 .3002.04.122.4001 — 4105 - 339039 (100) —R$ 10.000,00 
01.3004.04.123.4002 —4112 — 339030 (100) R$ 8.000,00 
01.3004.04.123.4002 —4112 — 339036 (100j R$ 10.000,00 
' 01.3004.04.123.4002 — 4112 — 339039 (100) R$ 20.000,00 
01.3009.18.541.4115 — 1617 — 449051 (100) — R$ 10.000,00 
01.3009.18.541.4115 —4122 — 339030 (100) — R$ 10.000,00 
0 i .3009.18.541.4115 —412 i — 339030 (100} — R$ 20.000,00 
01.3009.18.541.4115 —4121 — 339036 (100) — R$ 18.000,00 
', 01.3010.20.606.4016 —1603 — 449052 (100) — R$ 20.000,00 
01.3014.04.131.4001 — 4132 — 339030 (100) — R$ 10.000,00 
01.3014.04.131.4001 —4132 — 339039 (100) — R$ 28.000,00 
01.3016.15.451.4020 - 4133 — 339030 (100) — R$ 19.000.00 
01.3015.15.451.4020 —4133 — 339039 (100) — R$ i9.G00;00 
01.3016.15.452.4020 —4135 — 339030 (100) — R$ 36.000;00 
01.3016.15.452.4020 —4135 — 339039 (100 j — R$ 40.000;00 
01.3016.15.752.4020 —4135 — 339030 (100) — R$ 10.000,00 
01.3016.15.782.4020 — 1621 —449051 (100) — R$ 10.000,00 
01.3018.04.122.4001 — 4141 — 339039 (100) - R$ 10.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4155 - 339030 (100) - R$ 18.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4155 - 339039 (100) - R$ 20.000,00 
01.3020.04.122.4021 — 4156 - 339030 (100} - R$ 18.000;00 
01.3020.04.122.4021 — 4156 - 339039 (100) - R$ 20.000,00 
01.3021.13.392.4025 — 4191 - 339030 (100) - R$ 38.000,00 
01.3023.04.124.4011 — 4185 - 339039 (100) - R$ 38.000,00 
11.1101.13.392.4020 — 4053 - 339030 (100) - R$ 18.000,00 
11.1101.13.392.4020 — 4053 - 339039 (100) - R$ 30.000,00 
12.1201.08.243.4023 — 4026 - 339030 (100) - R$ 28.000;00 
121201.08.243.4023 — 4026 - 339039 (100) — R$ 10.000,00 
Catalan, 13 de dezembro de 2016. 
Abra~rtcy~~ 
CRC'; 
de Souza 
0.260 ~p -' 
~ ~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comissao de Finanras, Or~amento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N` 112 / 2Q16 
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, OR~AMENTO E FISCALIZA~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei N° 112, de 16 de dezembro de 2016, de autoria do 
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Abre Cr~dito Especial no orCamento do Municipio 
em execuCao, ano/2016, para cria~ao de agoes voltada ao Fundo Municipal de 
Cultura no valor especificado abaixo a da outras providencias." 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as, 
Orramento a Fiscaliza~ao Financeira para emissao de parecer. 
O Projeto supracitado visa abrir Cr~dito Especial no Or~amento 
fiscal em execu~~o deste Municipio de Catalan, com o objetivo de implanter 
Fundo Municipal de Cultura. Dessa forma, colaborando no desenvolvimento dos 
trabalhos artisticos a culturais desta cidade. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado 
relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentarao de meu parecer a unto. 
Telefone/Fez: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 — Ceutro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
=~''~ 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 112 / 2016 
FUNDAMENTA~AOEVOTO
A dota~ao destinada a concessao de Credito Especial no presence 
Projeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Or~amento Anual de 
2016, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com os arts. 
41, inc. I I e 43, § 1 °, item III da Lei n° 4.320. Ainda, em consonancia com a Lei 
Organics Municipal N° 845/90 em seu art.44, VII — a qual delega competencia ao 
prefeito pars celebrar convenio, acordos, contratos a outros ajustes do interesse do 
Municipio. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR 
VOTA~AO do Projeto de Lei N°112 i 2016. 
Catalao (GO), 20 de Dezembro de 2016 
almir Pires Rosa 
Relator 
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-J026 /3442-3685 / 3412-3278 / 3111-~W~t~t 
Rua Nieolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
Comiss~o de Finan~as, Orrtamento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 112 / 2016 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
~~ 
`~ Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
TelefonelFaa: (0*'~64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 

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