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materia nº 113/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE e dá outras providências".
native_id6213

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

~ Governo 
,,~._ ,~__ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Oficio n°: ~ ''0 /2016 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA:
Catalan. 1 ~~ 
PRO~'OCC7L0 
f ~~ I r ~: I Yc, c 
H r~- .~ c~ 
// 
~~ ~ i(~. YvL~~C'4. 
~ 
k• 5~, ~~, 
de dezembro de 2016. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias Para 
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outran providencias': 
O presente projeto tem como objetivo a cria~ao do Conselho 
Municipal do PROESPORTE com a finalidade de auxiliar na organiza~ao do esporte, na 
consolida~ao de politicas publican a na melhora do padrao de organiza~ao, gestao, 
qualidade a transparencia do esporte municipal. 
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior apelo 
social no cenario brasileiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da globaliza~ao 
crescente do fenomeno desportivo. 
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na Constitui~ao 
Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a cultura, o lazer, a 
educa~ao e o mein ambiente, integraliza o conjunto de medidas primordiais pars o 
desenvolvimento consciente de todo corpo social. 
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publican 
permanentes de desporto a lazer, com recursos suficientes para o bom andamento de 
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipao, voltados ao 
interesse publico. 
Rica T~Tacrin O rral Sill _ (~'antrn / (`FA• 7S7f11 _!1(1(1 
~~~
Governo 
da cidade 
~atalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na fo a da lei, e, na oportunidade, reitero minha 
estima a apre~o aos dignissimos componites dessa Egregia Casa. Atenciosamente, 
JARD~L-SE1~B 
P feito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rn~ ATaoein 0 r.Al S(11 _ rantrn / ('FA• 7G7f11 _M(1 
~ Governo 
,~ ___ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°. 1 ~ .3 
, de s `} de dezembro de 2016. 
"Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outran 
providencias" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela Constitui~ao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal do PROESPORTE. 
Art. 2°. O Conselho Municipal do PROESPORTE a organ colegiado de carater 
consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte a Lazer. 
Art. 3°. O Conselho Municipal do PROESPORTE tem por finalidade auxiliar 
na organiza~ao do esporte, na consolida~ao de politicas publicas a na melhora do padrao de 
organiza~ao, gestao, qualidade a transparencia do esporte municipal. 
Art. 4°. O Conselho Municipal do PROESPORTE tem a seguinte estrutura: 
I — Plenario 
II —Mesa Diretora 
III — Secretaria Executiva 
Art. 5°. Ao Conselho Municipal do PROESPORTE compete: 
I — cooperar com o Conselho Estadual de Desportos a com os organs federais e 
estaduais incumbidos da execu~ao das Politicas de Esporte; 
f~ 
A»a 1~Tarei,~ D nPl ~nl — (~'Pntrn / ("FA• '7~S7n1 _nnn 
Governo 
~~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
II — adotar medidas a apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do 
esporte a de atividades fisicas a de lazer, objetivando a saude e o bem-estar do cidadao, 
observando o cumprimento dos principios a normas legais; 
III — fornecer, quando solicitados, auxilio a informa~oes ao Poder Publico e a 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas 
e do esporte no Municipio; 
IV — opinar, quando consultado, sobre a concessao de auxilios a recursos 
financeiros as entidades a associa~oes esportivas sediadas no Municipio; 
V — zelar pela memoria do esporte; 
VI — contribuir Para a formula~ao da politica de integra~ao entre o esporte, a 
saude, a educa~ao, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados 
pela pratica de atividade fisica a esportiva; 
VII — acompanhar, a partir de analises or~amentarias, entre outras que se fa~am 
necessarias, a gestao de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas a de 
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas a projetos 
aprovados, manifestando-se a respeito a sugerindo aprimoramentos; 
VIII — realizar os esfor~os necessarios ao esclarecimento de duvidas quanto a 
correta utiiiza~ao, por parte das entidades beneficiarias, de recursos publicos voltados Para a 
pratica de atividades ~sicas e de esporte; e 
IX — elaborar a aprovar, em reuniao plenaria, o Regimento Interno do 
Conselho. 
X — Receber, avaliar, emitir parecer, conceder beneficio financeiro, 
acompanhar execu~ao a analisar Presta~ao de Contas de projetos esportivos que se enquadrem 
nos regulamentos a leis de incentivo ao esporte do Municipio de Catalan 
Rna T~Taeein D RAl Snl — (~'c~ntrn / (~'FA• 7S7n1 _Mn 
~ Governo 
~ _.__ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. O Regimento Interno do Conselho Municipal do PROESPORTE 
dispora sobre a competencia do Plenario, da Mesa Diretora a da Secretaria Executiva. 
Art. 7°. O Conselho Municipal do PROESPORTE compoe-se dos seguintes 
membros, conforme Lei x.xxx que cria a Programa Municipal de Incentivo ao Esporte 
5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) representante da Secretaria da 
Fazenda, indicado pelo seu titular, 1 (um) representante de Associa~oes de cunho Esportivo a ou 
de Lazer 2(dois) representantes da Secretaria de Municipal de Esporte, indicados pelo seu titular, 
e 1 (um) representante do desporto adaptado, indicado pelo colegiado das entidades 
representativas das pessoas portadoras de deficiencia. 
I — Um representante da Secretaria da Fazenda; 
II — Um representante de Associa~oes de cunho Esportivo e ou de Lazer; 
III — Dois representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazers; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
V - Um representante do Desporto Adaptado indicado pelo colegiado das 
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia; 
§ 1°. Os organs a entidades de que tratam os incisos II a V, indicarao seus 
representantes a Secretaria Municipal de Esporte a Lazers, para posterior designa~ao do Prefeito 
Municipal. 
§ 2°. As fun~oes de membro do Conselho Municipal do PROESPORTE e de 
membro de suas comissoes sao consideradas servi~o publico relevante, nao lhes cabendo 
\qualquer remunera~ao. 
R na ATaccin D rtAl Sl11 _ (`antrn / (`FA- '757(11 _(1(1f1 
~ ~ Governo 
__~~:~-~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. O representante do Poder Publico ou de entidade da sociedade civil 
podera ser substituido a qualquer tempo, por nova indica~ao do representado. 
Art. 8°. A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por 
mein de vota~ao secreta. 
Art. 9°. O mandato dos membros do Conselho Municipal do PROESPORTE e 
de 02 (doffs) anos, permitida uma recondu~ao. 
Paragrafo unico. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a tres sessoes consecutivas ou a metade das sessoes plenarias realizadas no periodo 
de um ano, perdera seu mandato. 
Art. 10. O Conselho Municipal do PROESPORTE reunir-se-a ordinariamente, 
pelo menos uma vez ao ano, e, extraordinariamente, por convoca~ao da Mesa Diretora ou da 
maioria dos Conselheiros. 
Art. 11. As delibera~oes do Conselho serao tomadas pelo unto da maioria dos 
Conselheiros presentee a sessoes, cabendo ao Presidente o unto de qualidade. 
Paragrafo unico. As sessoes do Conselho serao insta.ladas com a presen~a de 
OS Conselheiros. 
Art. 12. Das sessoes do Conselho serao lavradas atas, assinadas pelos presentes 
e pelo Secretario Executivo. 
Art. 13. O Conselho Municipal do PROESPORTE pode constituir Comissoes 
integradas por, no minimo, um de seus membros a por profissionais de notorio saber ou 
representantes de organs a entidades diretamente relacionados com o terra. 
R»a 1~Taerit, Anal 5(11 — r'antrn / (''FA• 757(11 _(1(1(1 
.~'~w._- da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Paragrafo tinico. Cabe a Presidencia do Conselho estabelecer a composi~ao 
das comissoes, bem como convidar profissionais ou organs a entidades a indicarem seas 
representantes. 
Art. 14. A Secretaria Executiva sera exercida por servidor da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal fun~ao. 
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publica~ao deste 
Decreto, o Conselho aprovara o sea regimento interno. 
Art. 16. Para a consecu~ao de suas finalidades, o Conselho Municipal do 
PROESPORTE articular-se-a com organs a entidades federais, estaduais a municipais. 
Art. 17. Esta Lei entry em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, Estado 
de Goias, aos .1 ~, dias do mes de dezer~bro de 2016. 
JA ~~ 1 
refeito 
R»a l~Taeein ~ cvAl ~nl _ ('nntrn / ('FA• 7~7n1 _nnn 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, Justiga a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0 
O Projeto de Lei n° 113/2016, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalan, o qua!: "Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outras 
providencias. " 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "O presente projeto tem como objetivo a 
criagao do Conselho Municipal do PROESPORTE com a finalidade de auxiliar 
na organizagao, gestao, qualidade a transparencia do esporte municipal."(sic). 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislapao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o 
Conselho Municipal do PROESPORTE, conforme acima discriminado. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278!3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — GoiAs 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
I 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituitrao, Justiya a Redag3o 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata do funcionamento de 
6rgao da administragao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais 
especificamente, de iniciativa privative do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei 
Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
conteildo material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua lVicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — GoiSs 
E-mail: camaraca[alao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, JustiGa a Reda~ao 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 113/2016. 
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016, 
~ ~ 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (OKK64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abri;o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goi'as 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0''"`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3275 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 113, de 19 de dezembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 113/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: "Crla o 
Conselho Municipal do PROESP~RTE e da outras provrdenclas." 
~'crifica-se que o presente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa 
do Municipio e dos organs da Administra~ao Direta, criando e disciplinando o Conselho 
~~lunicipal do PROESPORTE. 
Importante salientar clue tai proposicao necessitara, Para 
apro~-acao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao 
de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Intcrno delta Casa Legislativa. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposicao, beta como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
r, iniciati~-a e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais 
do ~2unicipio e da administra~ao de seus organs, material de sua competencia previstas 
no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do ~Iunicipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os 
arts. 95 e 98 do Regimento Intcrno da Camara Municipal. 
1 
r 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus organs 
e estrutura administrativa, no use regular da autonomic constitucional que the e 
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as 
regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalan institui que e de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre cria~ao, 
estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e organs da Administra~ao Publica 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal. 
constitucionalidade. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
113/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTA~AO. 
2 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016. 
Elke C. . ~ V rga,~-~aeta 
Pro ra a Geral 
<,,Cj 
Gustavo`. ~ou o 
Assessor Juridico 
\' J 
3 

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