~ Governo
,,~._ ,~__ da cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Oficio n°: ~ ''0 /2016
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Catalan. 1 ~~
PRO~'OCC7L0
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de dezembro de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias Para
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outran providencias':
O presente projeto tem como objetivo a cria~ao do Conselho
Municipal do PROESPORTE com a finalidade de auxiliar na organiza~ao do esporte, na
consolida~ao de politicas publican a na melhora do padrao de organiza~ao, gestao,
qualidade a transparencia do esporte municipal.
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior apelo
social no cenario brasileiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da globaliza~ao
crescente do fenomeno desportivo.
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na Constitui~ao
Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a cultura, o lazer, a
educa~ao e o mein ambiente, integraliza o conjunto de medidas primordiais pars o
desenvolvimento consciente de todo corpo social.
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publican
permanentes de desporto a lazer, com recursos suficientes para o bom andamento de
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipao, voltados ao
interesse publico.
Rica T~Tacrin O rral Sill _ (~'antrn / (`FA• 7S7f11 _!1(1(1
~~~
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~atalao
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Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA, na fo a da lei, e, na oportunidade, reitero minha
estima a apre~o aos dignissimos componites dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
JARD~L-SE1~B
P feito
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rn~ ATaoein 0 r.Al S(11 _ rantrn / ('FA• 7G7f11 _M(1
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,~ ___ da cidade
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PROJETO DE LEI N°. 1 ~ .3
, de s `} de dezembro de 2016.
"Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outran
providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela Constitui~ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal do PROESPORTE.
Art. 2°. O Conselho Municipal do PROESPORTE a organ colegiado de carater
consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte a Lazer.
Art. 3°. O Conselho Municipal do PROESPORTE tem por finalidade auxiliar
na organiza~ao do esporte, na consolida~ao de politicas publicas a na melhora do padrao de
organiza~ao, gestao, qualidade a transparencia do esporte municipal.
Art. 4°. O Conselho Municipal do PROESPORTE tem a seguinte estrutura:
I — Plenario
II —Mesa Diretora
III — Secretaria Executiva
Art. 5°. Ao Conselho Municipal do PROESPORTE compete:
I — cooperar com o Conselho Estadual de Desportos a com os organs federais e
estaduais incumbidos da execu~ao das Politicas de Esporte;
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II — adotar medidas a apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do
esporte a de atividades fisicas a de lazer, objetivando a saude e o bem-estar do cidadao,
observando o cumprimento dos principios a normas legais;
III — fornecer, quando solicitados, auxilio a informa~oes ao Poder Publico e a
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades fisicas
e do esporte no Municipio;
IV — opinar, quando consultado, sobre a concessao de auxilios a recursos
financeiros as entidades a associa~oes esportivas sediadas no Municipio;
V — zelar pela memoria do esporte;
VI — contribuir Para a formula~ao da politica de integra~ao entre o esporte, a
saude, a educa~ao, a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados
pela pratica de atividade fisica a esportiva;
VII — acompanhar, a partir de analises or~amentarias, entre outras que se fa~am
necessarias, a gestao de recursos publicos voltados para a pratica de atividades fisicas a de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas a projetos
aprovados, manifestando-se a respeito a sugerindo aprimoramentos;
VIII — realizar os esfor~os necessarios ao esclarecimento de duvidas quanto a
correta utiiiza~ao, por parte das entidades beneficiarias, de recursos publicos voltados Para a
pratica de atividades ~sicas e de esporte; e
IX — elaborar a aprovar, em reuniao plenaria, o Regimento Interno do
Conselho.
X — Receber, avaliar, emitir parecer, conceder beneficio financeiro,
acompanhar execu~ao a analisar Presta~ao de Contas de projetos esportivos que se enquadrem
nos regulamentos a leis de incentivo ao esporte do Municipio de Catalan
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Art. 6°. O Regimento Interno do Conselho Municipal do PROESPORTE
dispora sobre a competencia do Plenario, da Mesa Diretora a da Secretaria Executiva.
Art. 7°. O Conselho Municipal do PROESPORTE compoe-se dos seguintes
membros, conforme Lei x.xxx que cria a Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
5 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) representante da Secretaria da
Fazenda, indicado pelo seu titular, 1 (um) representante de Associa~oes de cunho Esportivo a ou
de Lazer 2(dois) representantes da Secretaria de Municipal de Esporte, indicados pelo seu titular,
e 1 (um) representante do desporto adaptado, indicado pelo colegiado das entidades
representativas das pessoas portadoras de deficiencia.
I — Um representante da Secretaria da Fazenda;
II — Um representante de Associa~oes de cunho Esportivo e ou de Lazer;
III — Dois representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazers;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Um representante do Desporto Adaptado indicado pelo colegiado das
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia;
§ 1°. Os organs a entidades de que tratam os incisos II a V, indicarao seus
representantes a Secretaria Municipal de Esporte a Lazers, para posterior designa~ao do Prefeito
Municipal.
§ 2°. As fun~oes de membro do Conselho Municipal do PROESPORTE e de
membro de suas comissoes sao consideradas servi~o publico relevante, nao lhes cabendo
\qualquer remunera~ao.
R na ATaccin D rtAl Sl11 _ (`antrn / (`FA- '757(11 _(1(1f1
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§ 3°. O representante do Poder Publico ou de entidade da sociedade civil
podera ser substituido a qualquer tempo, por nova indica~ao do representado.
Art. 8°. A Mesa Diretora do Conselho sera eleita dentre seus membros por
mein de vota~ao secreta.
Art. 9°. O mandato dos membros do Conselho Municipal do PROESPORTE e
de 02 (doffs) anos, permitida uma recondu~ao.
Paragrafo unico. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a tres sessoes consecutivas ou a metade das sessoes plenarias realizadas no periodo
de um ano, perdera seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal do PROESPORTE reunir-se-a ordinariamente,
pelo menos uma vez ao ano, e, extraordinariamente, por convoca~ao da Mesa Diretora ou da
maioria dos Conselheiros.
Art. 11. As delibera~oes do Conselho serao tomadas pelo unto da maioria dos
Conselheiros presentee a sessoes, cabendo ao Presidente o unto de qualidade.
Paragrafo unico. As sessoes do Conselho serao insta.ladas com a presen~a de
OS Conselheiros.
Art. 12. Das sessoes do Conselho serao lavradas atas, assinadas pelos presentes
e pelo Secretario Executivo.
Art. 13. O Conselho Municipal do PROESPORTE pode constituir Comissoes
integradas por, no minimo, um de seus membros a por profissionais de notorio saber ou
representantes de organs a entidades diretamente relacionados com o terra.
R»a 1~Taerit, Anal 5(11 — r'antrn / (''FA• 757(11 _(1(1(1
.~'~w._- da cidade
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Paragrafo tinico. Cabe a Presidencia do Conselho estabelecer a composi~ao
das comissoes, bem como convidar profissionais ou organs a entidades a indicarem seas
representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva sera exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal fun~ao.
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publica~ao deste
Decreto, o Conselho aprovara o sea regimento interno.
Art. 16. Para a consecu~ao de suas finalidades, o Conselho Municipal do
PROESPORTE articular-se-a com organs a entidades federais, estaduais a municipais.
Art. 17. Esta Lei entry em vigor na data de sua publica~ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, Estado
de Goias, aos .1 ~, dias do mes de dezer~bro de 2016.
JA ~~ 1
refeito
R»a l~Taeein ~ cvAl ~nl _ ('nntrn / ('FA• 7~7n1 _nnn
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n° 113/2016, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalan, o qua!: "Cria o Conselho Municipal do PROESPORTE a da outras
providencias. "
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "O presente projeto tem como objetivo a
criagao do Conselho Municipal do PROESPORTE com a finalidade de auxiliar
na organizagao, gestao, qualidade a transparencia do esporte municipal."(sic).
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a unto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislapao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o
Conselho Municipal do PROESPORTE, conforme acima discriminado.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278!3411-4444
Rua Nicolau Abr3o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio — GoiAs
E-mail camaracatalao@gmail.com.br
I
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constituitrao, Justiya a Redag3o
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata do funcionamento de
6rgao da administragao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais
especificamente, de iniciativa privative do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei
Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
conteildo material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua lVicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — GoiSs
E-mail: camaraca[alao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
- ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, JustiGa a Reda~ao
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 113/2016.
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016,
~ ~
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (OKK64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abri;o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalan — Goi'as
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0''"`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3275 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 113, de 19 de dezembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 113/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: "Crla o
Conselho Municipal do PROESP~RTE e da outras provrdenclas."
~'crifica-se que o presente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa
do Municipio e dos organs da Administra~ao Direta, criando e disciplinando o Conselho
~~lunicipal do PROESPORTE.
Importante salientar clue tai proposicao necessitara, Para
apro~-acao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao
de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Intcrno delta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposicao, beta como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
r, iniciati~-a e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais
do ~2unicipio e da administra~ao de seus organs, material de sua competencia previstas
no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do ~Iunicipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os
arts. 95 e 98 do Regimento Intcrno da Camara Municipal.
1
r
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo
material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao de seus organs
e estrutura administrativa, no use regular da autonomic constitucional que the e
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as
regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalan institui que e de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre cria~ao,
estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e organs da Administra~ao Publica
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal.
constitucionalidade.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
113/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTA~AO.
2
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
S.m.j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016.
Elke C. . ~ V rga,~-~aeta
Pro ra a Geral
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Gustavo`. ~ou o
Assessor Juridico
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3