Governo
.~-~1 da cidade
~atalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Officio n°: ~ ~ ~ ~- /2016
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
PROTOCOLO
Hrs: ~~~: ~~
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Catalao, 1 `1 de dezembro de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias Para
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalao'
O presente projeto tem como objetivo a cria~ao do Fundo
Municipal Esporte a Lazer de Catalao com a finalidade de prestar apoio financeiro Para
implementa~ao a amplia~ao de programas a projetos de natureza Esportiva a de Lazer.
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior apelo
social no cenario brasileiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da globaliza~ao
crescente do fenomeno desportivo.
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na Constitui~ao
Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a cultura, o Lazer, a
educa~ao e o meio ambiente, integraliza o conjunto de medidas primordiais para o
desenvolvimento consciente de todo corpo social.
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publicas
perrnanentes de desporto a Lazer, com recursos suficientes para o bom andamento de
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipio, voltados ao interesse
publico.
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Considerando que a concretiza.~ao de tais compromissos demandam
recursos financeiros, a cria~ao do referido fundo funcionara como mecanismo de capta~ao e
aplica~ao de recursos em projetos desportivos, vem ao encontro Besse objetivo, sendo,
portanto, sua institui~ao imprescindivel ao alcance dos propositos expostos.
Face ao exposto a certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja aprecia por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA, na form da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima
e apre~o aos dignissimos componentes des Egregia Casa. Atenciosamente,
JARD~L/S~B A
P feito
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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PROJETO DE LEI N°. ~ ~ 4 , de f ~~ de dezembro de 2016.
"Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalan. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
,~ CAPITULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1° E instituido o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes a Lazer, com a finalidade de prestar
apoio financeiro pars implementa~ao a/ou amplia~ao de programas a projetos de natureza
Esportiva a de Lazer.
Art. 2° O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e um
fundo de natureza contabil a financeira, que funcionara sob as normas legais vigentes.
Art. 3° Constituirao recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER:
I - Dota~ao or~amentaria propria fixada anualmente pelo poder
executivo;
II - Auxilios, transferencias, doa~oes a contribui~oes oriundas de
organiza~oes publicas a privadas,
III - Doa~oes, patrocinios, vendas de espa~os publicitarios em
eventos oficiais, venda de espa~os publicitarios em imoveis publicos destinados a pratica de
Esporte a Lazer;
IV - Capta~ao com venda de ingressos a taxas de eventos da
secretaria.
Paragrafo LJnico - A cedencia ou venda dos espa~os publicos
referidos neste artigo, so serao liberadas apos apresenta~ao de comprovante de deposito
bancario em conta corrente do Fundo.
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Art. 4° O Poder Executivo Municipal fixara, anualmente, o valor
destinado ao incentivo esportivo a de Lazer.
Art. 5° As disponibilidades dos recursos do FUNDO MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER serao aplicadas em projetos que visem fomentar a estimular o
desenvolvimento do Esporte a do Lazer no Municipi de Catalan.
I — 60% (sessenta por cento) serao destinados ao esporte a Lazer nas
categorias de base ou inicia~ao esportiva;
II — 40% (quarenta por cento) serao destinados a atletas de alto
rendimento.
§ 1° - A Comissao de Avalia~ao de Projetos pole autorizar a
transferencia de saldo entre os itens I e II.
§ 2° - E vedada a solicita~ao de recursos de projetos em que exista
remunera~ao de funcionarios que tenham liga~ao direta com o Governo Publico Municipal
ou da administra~ao indireta.
CAPITULO II
DA COMISSAO DE AVALIA~AO DE PROJETOS
Art. 6° Fica determinada, junto a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, a cria~ao do Conselho Municipal PROESPORTE que devera atuar, tambem, Como
Comissao de Avalia~ao a Sele~ao de projetos cujo objeto seja esportivo a de Lazer.
§ 1° - A Comissao de Avalia~ao ficara incumbida da avalia~ao e
sele~ao dos projetos a serem apoiados.
§ 2° - Os componentes da Comissao de Avalia~ao a Sele~ao serao
indicados nas seguintes areas:
I — Um representante da Secretaria da Fazenda;
II — Um representante de Associa~oes de cunho Esportivo a ou de Lazer;
III — Dois representante da Secretaria Municipal de Esporte a Lazers;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
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V - Um representante do Desporto Adaptado indicado pelo colegiado das
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia;
§ 3° - Os representantes da Administra~ao Municipal na comissao de
Avalia~ao a Sele~ao serao nomeados pelo prefeito Municipal, sendo o Secretario Municipal
de Esporte a Lazer, membro Hato deste conselho.
§ 4° - A presidencia desta comissao ficara a cargo do Secretario
Municipal de Esporte a lazer ou alguem por ele indicado.
§ S°- Os membros da comissao terao mandato de (2) dois anos,
podendo ser reconduzidos para mais um periodo, nao sendo permitida, por parte destes
membros, a apresenta~ao de projetos durante o periodo de seu mandato.
§ 6° - A fun~ao de membro da comissao a considerada de carater
publico relevante, sendo vedada qualquer forma de remunera~ao.
CAPITULO III
DA APRESENTA~AO DOS PROJETOS
Art. 7° Os interessados na obten~ao de apoio financeiro deverao
apresentar seus projetos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atraves do Protocolo
Central da Prefeitura Municipal de Catalan, que encaminhara a comissao de Avalia~ao e
Sele~ao.
§ 1 ° - A comissao de Avalia~ao a Sele~ao se reunira no minimo duas
vezes por ano, em local a data a serem divulgados pela imprensa a com acesso ao publico.
§ 2° - Cabera a comissao de Avalia~ao a Sele~ao criar a aprovar o
seu regimento interno que norteara a avalia~ao a sele~ao dos projetos enviados a Para
estabelecer criterios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos
do art. S° desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cads
linha de incentivo.
§ 3° - O responsavel pelo projeto, pessoa fisica ou juridica sem fins
lucrativos, devera comprovar domicilio no Municipi de Catalan ha, pelo menos, dois anos.
§ 4° - Um projeto podera ser aprovado parcialmente desde que o
onsavel pelo mesmo regularize as pendencias dentro de um prazo pre-determinado.
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Art. 8° O projeto esportivo a de later devera, necessariamente, conter
cronograma de execu~ao fisico-financeira, que habilitara o proponente ao recebimento do
financiamento parcial apos a presta~ao de contas de cada etapa.
Paragrafo tJnico - Alem das san~oes penais cabiveis, o empreendedor
que nao comprovar a aplica~ao dos recursos nos prazos estipulados sofrera as san~oes
penais a administrativas previstas em lei, inscrito em divida ativa da Fazenda Municipal e
excluido de qualquer projeto apoiado pelo FIJNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER ou pela Prefeitura Municipal de Catalan, ate o cumprimento dessas obriga~oes.
Art. 9° Nos projetos financiados nos termos desta Lei, doravante
chamada PROESPORTE deverao Constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de
Catalan/Secretaria Municipal de Esportes a Later a do FiJNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, Como financiadores do projeto.
CAPITULO IV
DAS DISPOSI~OES FINAIS
Art. 10. E de livre acesso toda a qualquer documenta~ao referente ao
projeto.
Art. 11. O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER sera
administrado pela Secretaria Municipal de Esportes a Later, cabendo a Comissao de
Avalia~ao a Sele~ao aprovar o piano de aplica~ao.
Paragrafo LJnico - O Ordenador das despesas do FUNDO
,~ MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER sera o Secretario Municipal de Esporte e Later.
Art. 12. Aplicar-se-ao ao FIJNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER as normas legais de controle, presta~ao a tomada de contas pelos organs de
controle interno da Prefeitura Municipal de Catalan, sem prejuizo da competencia
especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os criterion
adicionais necessarios a execu~ao desta Lei.
Art. 14. Fica a cargo da Comissao de avalia~ao a sele~ao decidir
sobre Cason nao estao previsto em lei.
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a
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Art. 15.0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de
to 60 Bias.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
Estado de Goias, aos ~ `~ dias do mes ~ dezembro de 2016.
JARD~L SEB : A
Pr feito
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Comissao de Constituigao, Justiga a RedaGao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RI0
O Projeto de Lei n° 114/2016, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalao, oqua/: "Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalao."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "O presente projeto tem como objetivo a
criagao do Fundo Municipal Esporte a Lazer de Catalao com a finalidade de
prestar apoio financeiro para implementagao a ampliagao de programas e
projetos de natureza Esportiva a de Lazer." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o Fundo
Municipal de Esporte, conforme acima discriminado.
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Comissao de Constituiq~o, Justiga a Redagao
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposipao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata do funcionamento de
organ da administrapao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais
especificamente, de iniciativa privative do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei
Organica do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
conteildo material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Telefone/Fa x: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 114/2016.
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0"x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereado~almir Nlres Kosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Procuradoria a Assessoria Juridica
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo
material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Alem disso, ao Municipio incumbe a administracao de sews orgaos
e estrutura administrativa, no use regular da autonomic constitucional que the e
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as
regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Ademais, a Lei Organica do ~Iunicipio de Catalan institui que e de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre cria~ao,
estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e orgaos da Administra~ao Publica
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
114/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E
VOTA~AO.
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MUNICIPIO DE CATALAO
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Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
S.m.j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016.
Elke Cv Vargas Baeta
,PrQ' , ra ~ • ~ Geral
~ ~
.~_ ~ ~.
Gustavo ~. S. Coutinho
Assessor f uridico
A
3
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 114, de 19 de dezembro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 114/2016, de autoria do Prefeito tilunicipal de Catalao, o qual: "Crla o
Firndo Munlclpal de .Esporte e Lazer de Catalao. "
Verifica-se que o presente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa
do tilunicipio e dos orgaos da ~dministra~ao Direta, criando e disciplinando o Fundo
tilunicipal de Esporte, o qual provera recursos para o organ publico municipal pertinente.
Importante salientar que tal proposicao necessitara, para
aprovacao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao
de vota~ao, Como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposicao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais
do Municipio e da administra~ao de seus orgaos, material de sua competencia previstas
no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do ~~Iunicipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma ~Tez que a proposicao esta ein consonancia com os
arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara ~1utzicipal.
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