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materia nº 114/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Catalão".
native_id6214

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Governo 
.~-~1 da cidade 
~atalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Officio n°: ~ ~ ~ ~- /2016 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA:
PROTOCOLO 
Hrs: ~~~: ~~ 
~~! ~~~ rv,cT~„ 1Z-~~ ~~ 
Catalao, 1 `1 de dezembro de 2016. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias Para 
aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalao' 
O presente projeto tem como objetivo a cria~ao do Fundo 
Municipal Esporte a Lazer de Catalao com a finalidade de prestar apoio financeiro Para 
implementa~ao a amplia~ao de programas a projetos de natureza Esportiva a de Lazer. 
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior apelo 
social no cenario brasileiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da globaliza~ao 
crescente do fenomeno desportivo. 
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na Constitui~ao 
Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a cultura, o Lazer, a 
educa~ao e o meio ambiente, integraliza o conjunto de medidas primordiais para o 
desenvolvimento consciente de todo corpo social. 
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publicas 
perrnanentes de desporto a Lazer, com recursos suficientes para o bom andamento de 
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipio, voltados ao interesse 
publico. 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalao-GO / (64) 3441-5000 
~ y Governo 
,. ~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Considerando que a concretiza.~ao de tais compromissos demandam 
recursos financeiros, a cria~ao do referido fundo funcionara como mecanismo de capta~ao e 
aplica~ao de recursos em projetos desportivos, vem ao encontro Besse objetivo, sendo, 
portanto, sua institui~ao imprescindivel ao alcance dos propositos expostos. 
Face ao exposto a certo da importancia deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja aprecia por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na form da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima 
e apre~o aos dignissimos componentes des Egregia Casa. Atenciosamente, 
JARD~L/S~B A 
P feito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalan-GO / (64) 3441-5000 
~`~ ~ Governo 
..~ __ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°. ~ ~ 4 , de f ~~ de dezembro de 2016. 
"Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalan. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio a pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
,~ CAPITULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 1° E instituido o FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes a Lazer, com a finalidade de prestar 
apoio financeiro pars implementa~ao a/ou amplia~ao de programas a projetos de natureza 
Esportiva a de Lazer. 
Art. 2° O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e um 
fundo de natureza contabil a financeira, que funcionara sob as normas legais vigentes. 
Art. 3° Constituirao recursos do FUNDO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER: 
I - Dota~ao or~amentaria propria fixada anualmente pelo poder 
executivo; 
II - Auxilios, transferencias, doa~oes a contribui~oes oriundas de 
organiza~oes publicas a privadas, 
III - Doa~oes, patrocinios, vendas de espa~os publicitarios em 
eventos oficiais, venda de espa~os publicitarios em imoveis publicos destinados a pratica de 
Esporte a Lazer; 
IV - Capta~ao com venda de ingressos a taxas de eventos da 
secretaria. 
Paragrafo LJnico - A cedencia ou venda dos espa~os publicos 
referidos neste artigo, so serao liberadas apos apresenta~ao de comprovante de deposito 
bancario em conta corrente do Fundo. 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
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~ Governo 
.~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fixara, anualmente, o valor 
destinado ao incentivo esportivo a de Lazer. 
Art. 5° As disponibilidades dos recursos do FUNDO MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER serao aplicadas em projetos que visem fomentar a estimular o 
desenvolvimento do Esporte a do Lazer no Municipi de Catalan. 
I — 60% (sessenta por cento) serao destinados ao esporte a Lazer nas 
categorias de base ou inicia~ao esportiva; 
II — 40% (quarenta por cento) serao destinados a atletas de alto 
rendimento. 
§ 1° - A Comissao de Avalia~ao de Projetos pole autorizar a 
transferencia de saldo entre os itens I e II. 
§ 2° - E vedada a solicita~ao de recursos de projetos em que exista 
remunera~ao de funcionarios que tenham liga~ao direta com o Governo Publico Municipal 
ou da administra~ao indireta. 
CAPITULO II 
DA COMISSAO DE AVALIA~AO DE PROJETOS 
Art. 6° Fica determinada, junto a Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer, a cria~ao do Conselho Municipal PROESPORTE que devera atuar, tambem, Como 
Comissao de Avalia~ao a Sele~ao de projetos cujo objeto seja esportivo a de Lazer. 
§ 1° - A Comissao de Avalia~ao ficara incumbida da avalia~ao e 
sele~ao dos projetos a serem apoiados. 
§ 2° - Os componentes da Comissao de Avalia~ao a Sele~ao serao 
indicados nas seguintes areas: 
I — Um representante da Secretaria da Fazenda; 
II — Um representante de Associa~oes de cunho Esportivo a ou de Lazer; 
III — Dois representante da Secretaria Municipal de Esporte a Lazers; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalan-GO / (64) 3441-5000 
~ ~ Governo 
~~~~~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
V - Um representante do Desporto Adaptado indicado pelo colegiado das 
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia; 
§ 3° - Os representantes da Administra~ao Municipal na comissao de 
Avalia~ao a Sele~ao serao nomeados pelo prefeito Municipal, sendo o Secretario Municipal 
de Esporte a Lazer, membro Hato deste conselho. 
§ 4° - A presidencia desta comissao ficara a cargo do Secretario 
Municipal de Esporte a lazer ou alguem por ele indicado. 
§ S°- Os membros da comissao terao mandato de (2) dois anos, 
podendo ser reconduzidos para mais um periodo, nao sendo permitida, por parte destes 
membros, a apresenta~ao de projetos durante o periodo de seu mandato. 
§ 6° - A fun~ao de membro da comissao a considerada de carater 
publico relevante, sendo vedada qualquer forma de remunera~ao. 
CAPITULO III 
DA APRESENTA~AO DOS PROJETOS 
Art. 7° Os interessados na obten~ao de apoio financeiro deverao 
apresentar seus projetos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, atraves do Protocolo 
Central da Prefeitura Municipal de Catalan, que encaminhara a comissao de Avalia~ao e 
Sele~ao. 
§ 1 ° - A comissao de Avalia~ao a Sele~ao se reunira no minimo duas 
vezes por ano, em local a data a serem divulgados pela imprensa a com acesso ao publico. 
§ 2° - Cabera a comissao de Avalia~ao a Sele~ao criar a aprovar o 
seu regimento interno que norteara a avalia~ao a sele~ao dos projetos enviados a Para 
estabelecer criterios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos 
do art. S° desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cads 
linha de incentivo. 
§ 3° - O responsavel pelo projeto, pessoa fisica ou juridica sem fins 
lucrativos, devera comprovar domicilio no Municipi de Catalan ha, pelo menos, dois anos. 
§ 4° - Um projeto podera ser aprovado parcialmente desde que o 
onsavel pelo mesmo regularize as pendencias dentro de um prazo pre-determinado. 
Rua Nassin Agel, SO1 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalan-GO / (64) 3441-5000 
~ ~ Governo 
.~ ~~~ _ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° O projeto esportivo a de later devera, necessariamente, conter 
cronograma de execu~ao fisico-financeira, que habilitara o proponente ao recebimento do 
financiamento parcial apos a presta~ao de contas de cada etapa. 
Paragrafo tJnico - Alem das san~oes penais cabiveis, o empreendedor 
que nao comprovar a aplica~ao dos recursos nos prazos estipulados sofrera as san~oes 
penais a administrativas previstas em lei, inscrito em divida ativa da Fazenda Municipal e 
excluido de qualquer projeto apoiado pelo FIJNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER ou pela Prefeitura Municipal de Catalan, ate o cumprimento dessas obriga~oes. 
Art. 9° Nos projetos financiados nos termos desta Lei, doravante 
chamada PROESPORTE deverao Constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de 
Catalan/Secretaria Municipal de Esportes a Later a do FiJNDO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER, Como financiadores do projeto. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSI~OES FINAIS 
Art. 10. E de livre acesso toda a qualquer documenta~ao referente ao 
projeto. 
Art. 11. O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER sera 
administrado pela Secretaria Municipal de Esportes a Later, cabendo a Comissao de 
Avalia~ao a Sele~ao aprovar o piano de aplica~ao. 
Paragrafo LJnico - O Ordenador das despesas do FUNDO 
,~ MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER sera o Secretario Municipal de Esporte e Later. 
Art. 12. Aplicar-se-ao ao FIJNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER as normas legais de controle, presta~ao a tomada de contas pelos organs de 
controle interno da Prefeitura Municipal de Catalan, sem prejuizo da competencia 
especifica do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os criterion 
adicionais necessarios a execu~ao desta Lei. 
Art. 14. Fica a cargo da Comissao de avalia~ao a sele~ao decidir 
sobre Cason nao estao previsto em lei. 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalan-GO / (64) 3441-5000 
~ Governo 
,~ da cidade 
Catalan 
a 
GABINETE DO PREFEITO 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Art. 15.0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 
to 60 Bias. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, 
Estado de Goias, aos ~ `~ dias do mes ~ dezembro de 2016. 
JARD~L SEB : A 
Pr feito 
Rua Nassin Agel, 501 —Centro /CEP: 75701-000 
Catalan-GO / (64) 3441-5000 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, Justiga a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0 
O Projeto de Lei n° 114/2016, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalao, oqua/: "Cria o Fundo Municipal de Esporte a Lazer de Catalao." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "O presente projeto tem como objetivo a 
criagao do Fundo Municipal Esporte a Lazer de Catalao com a finalidade de 
prestar apoio financeiro para implementagao a ampliagao de programas e 
projetos de natureza Esportiva a de Lazer." (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo criar a disciplinar o Fundo 
Municipal de Esporte, conforme acima discriminado. 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituiq~o, Justiga a Redagao 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposipao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata do funcionamento de 
organ da administrapao, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais 
especificamente, de iniciativa privative do Prefeito, Como traz o Artigo 24 da Lei 
Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
conteildo material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Telefone/Fa x: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catal~o—Goias 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 114/2016. 
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0"x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail• camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereado~almir Nlres Kosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administracao de sews orgaos 
e estrutura administrativa, no use regular da autonomic constitucional que the e 
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as 
regras previstas no art. 37 da Constitui~ao Federal. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
Ademais, a Lei Organica do ~Iunicipio de Catalan institui que e de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre cria~ao, 
estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e orgaos da Administra~ao Publica 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
114/2016 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIAC.AO E 
VOTA~AO. 
%,~ 
2 
i 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016. 
Elke Cv Vargas Baeta 
,PrQ' , ra ~ • ~ Geral 
~ ~ 
.~_ ~ ~. 
Gustavo ~. S. Coutinho 
Assessor f uridico 
A 
3 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 114, de 19 de dezembro de 2016. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 114/2016, de autoria do Prefeito tilunicipal de Catalao, o qual: "Crla o 
Firndo Munlclpal de .Esporte e Lazer de Catalao. " 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei trata da estrutura administrativa 
do tilunicipio e dos orgaos da ~dministra~ao Direta, criando e disciplinando o Fundo 
tilunicipal de Esporte, o qual provera recursos para o organ publico municipal pertinente. 
Importante salientar que tal proposicao necessitara, para 
aprovacao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao 
de vota~ao, Como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposicao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
1~ iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais 
do Municipio e da administra~ao de seus orgaos, material de sua competencia previstas 
no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I e XI da Lei Organica do ~~Iunicipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma ~Tez que a proposicao esta ein consonancia com os 
arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara ~1utzicipal. 
1 

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