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Governo
da cidade
Catalan
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO
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Hrs: ~~~ ~ ~~
O~cio n°: `~ .1.~, /2016 Catalan, / ~~ de dezembro de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias
Para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que "Dispoe sobre a cria~ao do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
PROESPORTE a da outras providencias':
O presente Projeto tem Como objetivo incentivar a pratica
constante e o desenvolvimento de esportes no municipio de Catalan-GO, nas suas varias
modalidades, proporcionando apoio a estimulando a elabora~ao e execu~ao de projetos
de alta relevancia Para o desporto.
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior
apelo social no cenario brasiieiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da
globaliza~ao crescente do fenomeno desportivo.
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na
Constitui~ao Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a
cultura, o later, a educa~ao e o mein ambiente, integraliza o conjunto de medidas
primordiais Para o desenvolvimento consciente de todo corpo social.
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publicas
permanentes de desporto a later, com recursos suficientes Para o bom andamento de
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipio, voltados ao
interesse publico.
Face ao exposto e certo da importancia deste proj eto de lei,
olicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
~ Governo
,~_~ da cidade
tatalao
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URGENCIA, URGENTISSIMA, na fo> a da lei, e, na oportunidade, reitero minha
estima a apre~o aos dignissimos compon tes dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
~,~,.
JARDE SEB
Pr eito
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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o ~. Governo
-- da cidade
~~
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PROJETO DE LEI N°. ~ r'z" , de ~ c1 de dezembro de 2016.
"Dispoe sobre a cria~ao do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte — PROESPORTE a da outras
providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do
Municipio a pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte — PROESPORTE, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
PROESPORTE tem por objetivo incentivar a pratica constante e o
desenvolvimento de esportes no municipio de Catalan-GO, nas suss varias
modalidades, proporcionando apoio a estimulando a elabora~ao e execu~ao de
projetos de alts relevancia pars o desporto, especialmente aqueles que promovam:
I— a inicia~ao esportiva, a forma~ao e o treinamento de
esportistas, pars transforms-los em atletas aptos a participarem de competi~oes
esportivas oficiais;
II — a inicia~ao esportiva, a pratica regular e o desenvolvimento
de esportes entre crian~as a adolescentes, pars sus integra~ao social;
III — o estimulo a popula~ao em geral pars a pratica habitual e
correta de esportes;
IV — a divulga~ao publics dos beneficios proporcionados pelo
esporte regularmente praticado e a sus difusao por mein de campanhas
publicitarias, congressos, competi~oes, seminarios, cursos a outros eventos;
V — a preserva~ao e a conserva~ao de espa~os publicos
destinados as praticas esportivas;
VI — a pesquisa cientifica Para o melhoramento de novas tecnicas
J~
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~. Governo
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~atalao GABINETE DO PREFEITO
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e o desenvolvimento do esporte;
VII — o patrocinio de eventos esportivos promovidos por
organiza~oes a entidades de administra~ao a pratica do desporto;
VIII — o desenvolvimento e o fomento do esporte adaptado Como
fator de resgate a integra~ao social das pessoas portadoras de deficiencia;
IX — o desporto escolar, inclusive o universitario.
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal do PROESPORTE,
organ colegiado de delibera~ao coletiva, integrado por 5 (cinco) membros
efetivos, sendo 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo seu
titular, 1 (um) representante de Associa~oes de cunho Esportivo e ou de Lazer
2(dois) representantes da Secretaria de Municipal de Esporte, indicados pelo seu
tiular, e 1 (um) representante do desporto adaptado, indicado pelo colegiado das
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia.
§ 1 ° Cada membro efetivo tera um suplente, indicado de
conformidade com o criterio estabelecido neste artigo.
§ 2° Os membros efetivos do Conselho Municipal do
PROESPORTE e o seu Presidente serao nomeados, juntamente com os seus
suplentes, pelo Prefeito Municipal, Para um mandato de 2 (doffs) anos, indccado na
data da posse dos nomeados, sendo permitida uma recondu~ao, Para noun
mandato, cabendo a Presidencia a um dos representantes da Secretaria Municipal
de Esporte.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal do PROESPORTE:
I — analisar a decidir se o projeto esportivo apresentado pars
obten~ao de incentivo a relevante Para o desenvolvimento e a difusao de esportes
no municipio de Catalan-GO;
II —decidir sobre a concessao dos beneficios ou incentivos
previstos nesta lei, exceto quando se tratar de bene~cios de natureza tributaria,
para a concessao dos quaffs devem ser observadas as normas, os limites e as
condi~oes que a Secretaria da Fazenda estabelecer em ato proprio;
III — apreciar, analisar a deliberar sobre balan~os, relatorios,
presta~ao de contas a documentos relacionados com o PROESPORTE;
IV — aprovar o seu regimento interno.
Art. 5° O programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
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PROESPORTE dara suporte a projetos aprovados pelo seu Conselho Gestor, que
visem a pratica, melhoria a expansao de modalidades esportivas, mediante a
concessao de:
I —apoio tecnico a esportivo;
II —credito esportivo;
III — beneficios fiscais;
IV — participa~ao de projetos de empreendimentos esportivos ou
poliesportivos.
§ 1 ° O apoio tecnico a esportivo, a que se refere o inciso I,
constituira na concessao de ajuda tecnica a financeira para a execu~ao de projetos
esportivos de alts relevancia Para a pratica a expansao de esportes no municipio de
Catalan-GO, sem retorno financeiro para as partes empreendedoras.
§ 2° O credito esportivo, mencionado no inciso II, podera ser
concedido a pessoas fisicas ou juridicas, estas sem fins lucrativos, caso em que a
forma de retorno do credito a dos seus encargos sera objeto de regulamento.
§ 3° O beneficio fiscal de que trata o inciso III sera concedido
com base no ICMS, sob as formas de concessao de prazo especial Para
recolhimento do imposto, redu~ao para ate SO% (cinquenta por cento) de sua base
de calculo a concessao de credito outorgado do imposto, nos termos dos arts. 9° e
10 desta lei a com observancia das regras estabelecidas em ato proprio da
Secretaria da Fazenda.
§ 4° O Conselho Municipal do PROESPORTE atuara como
agente fmanceiro do progama, nas concessoes de credito esportivo, nao cabendolhe remuneracao pelos servi~os prestados.
§ 5° A participa~ao do Estado, prevista no inciso IV, nao
excedera, em qualquer hipotese, ao percentual de 25% (vinte a cinco por cento) do
Gusto integral de cads empreendimento projetado.
§ 6° A cumulatividade de incentivos de um mesmo projeto ou
empreendimento nao podera ser superior ao Gusto de sua execu~ao, considerandose nesta cumulatividade o apoio financeiro recebido da Secretaria Municipal de
Esporte ou por fora de outras leis de apoio a incentivo ao esporte goiano.
Art. 6° Sao fontes de receita do programs Municipal de Incentivo
ao Esporte — PROESPORTE:
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I —recursos consignados no Or~amento Geral do Municipio ou
oriundos de creditos or~amentarios;
II —produto de recolhimento sobre o valor de beneficio fiscal ou
de financiamento de tributo, observada a legisla~ao especifica;
III —recursos financeiros de outras fontes a ele destinados;
IV — bens e direitos de qualquer especie, integralizados ao
PROESPORTE, a qualquer titulo;
V —produto do retorno de concessoes de emprestimos ou
financiamentos;
VI — valores resultantes de aplica~ao financeira a de capital;
VII —produto da cobran~a feita a empreendedores beneficiarios;
VIII — dota~ao or~amentaria a contribui~ao a seu favor por pane
dos municipios a de entidades governamentais a privadas;
IX —produto de doa~oes feitas por pessoas fisica a juridica,
publicas a privadas, nacionais a internacionais;
X — legados;
XI — subven~ao a auxilio de entidade de qualquer natureza ou de
organismo international;
XII — devolu~ao de recursos financeiros de projeto nao iniciado
ou interrompido, tom ou sem justa causa;
XIII — percentual de receita decorrente de projeto financiado;
XIV —recursos de outras fontes.
§ 1 ° A empresa incentivadora enquadrada como participante do
PROESPORTE recolhera a este o percentual a ser definido no Regulamento do
Codigo Tributario do Municipio.
§ 2° Considera-se incentivadora do esporte no Estado a pessoa
fisica ou juridica, publica ou privada, national ou international, que repassar
recurso financeiro a projeto do PROESPORTE, inclusive por meio de patrocinio
financeiro.
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Art. 7° Os recursos financeiros pertencentes ao PROESPORTE
serao depositados em conta especifica, aberta em agencia da institui~ao bancaria
que funcionar como agente financeiro do Tesouro Municipal, administrada pela
AGEL, a aplicados na obten~ao dos fins a que se propoe o Programs, observado 0
disposto nesta lei a no seu regulamento.
Art. 8° E beneficiario do PROESPORTE a pessoa fisica ou
juridica de natureza esportiva, sem fim lucrativo, que tiver seu projeto esportivo,
considerado relevante Para o desenvolvimento do esporte no municipio de
Catalan-GO, aprovado a enquadrado pelo Conselho Municipal do Programa.
§ 1° Considera-se pessoa juridica de natureza esportiva aquela
em cujo ato constitutivo conste expressamente sua atividade a finalidade
esportivas.
§ 2° Nao sera beneficiado pelo PROESPORTE o projeto
esportivo destinado a obra, produto ou qualquer outra modalidade ou atividade
vinculada a esporte que tenha fim lucrative, ressalvado o esporte praticado de
forma professional, case em que se observara o limite indicado na alinea "a" do
incise II do art. 11.
Art. 9° O contribuinte do Imposto sobre Opera~oes Relativas a
Circula~ao de Mercadorias a sobre Presta~oes de Servi~os de Transporte
InterMunicipal a Intermunicipal a de Comunica~ao —ICMS —que incentivar,
financeiramente, o PROESPORTE destinando-lhe o equivalente a, no minimo, 5%
(cinco por cento) do valor do imposto devido, podera pleitear, a Secretaria da
Fazenda, concessao de prazo especial pars pagamento do imposto, nos termos que
dispuser a legisla~ao tributaria Municipal.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a conceder:
I — redu~ao Para ate 50% (cinquenta por cento) do valor da base
de calculo do ICMS, na importa~ao de servi~os ou mercadorias que nao possuam
similares produzidos no Pais, destinados exclusivamente a projeto esportivo
aprovado pelo Conselho Municipal do PROESPORTE;
II — credito outorgado do ICMS, ate o limite anual de R$
650.000,00 (seiscentos a cinquenta mil reais), pars o conjunto das empresas
contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos do PROESPORTE.
Paragrafo unico. Na execu~ao do disposto no "caput" deste artigo
observar-se-a o seguinte:
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I — os beneficios nele previstos destinam-se aos contribuintes do
ICMS que cumprirem as condi~oes estabelecidas na legisla~ao tributaria;
II — dependendo da importancia a excepcionalidade do projeto
pars a modalidade esportiva dele objeto a mediante previa a expressa autoriza~ao
do Poder Executivo do municipio, o limite estabelecido na parte final do inciso II
podera ser acrescido ate o valor correspondente a 2/5 (doffs quintos) do limite
anual ali previsto;
III — na ocorrencia da hipotese de que trata o inciso II, o
percentual constante do § 5° do art. 5° fica alterado pars 60% (sessenta por cento).
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Esporte, alem da
pratica dos stns definidos pelo Chefe do Poder Executivo:
I — promover, na forma prevista nests lei a no seu regulamento, a
implementa~ao, o financiamento e a operacionaliza~ao do PROESPORTE;
II — definir parametros Para a avalia~ao, pelo Conselho
Municipal do PROESPORTE, de projetos esportivos, observados:
a) criterios quantitativos pela natureza, finalidade, importancia e
excepcionalidade Para modalidade esportiva contemplada;
b) criterios gerais diferenciados;
c) criterios seletivos especificos por natureza a finalidade.
Art. 12. Na divulga~ao a propaganda do projeto do
PROESPORTE devera Constar obrigatoriamente o apoio institucional do Governo
Municipal.
Art. 13. A utiliza~ao indevida dos beneficios concedidos por esta
lei, mediante fraude, simula~ao ou conluio, sujeitara os responsaveis a san~oes
previstas nas leis civil, penal a tributaria.
Art. 14. Os valores financeiros constantes desta lei sao
referenciais a deverao ser estabelecidos em cads exercicio, quando da aprova~ao
dos or~amentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes
Or~amentarias a de conformidade com as receitas previstas, consoante a legisla~ao
tributaria em vigor a epoca.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta lei no
~ Governo
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prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicarao.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO - GO, Estado de Goias, aos ~ ~ dias do mes de dezembro de 2016.
JA}tD : SE
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Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, JustiGa a Redag3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 115/2016, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalao, oqua/: "Dispoe sobre a criagao do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte — PROESPORTE a da outras providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e
Reda~ao Para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "O presence projeto tem como objetivo
incentivar a pratica Constance e o desenvolvimento de esportes no municipio
de Catalao-GO, nas suas varias modalidades, proporcionando apoio e
estimulando a elaboragao a execugao de projetos de alta relevancia para o
desporto." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto.
FUNDAMENTAGAO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao,
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislative
Comissao de Constituipao, Justitia a Redaglio
O projeto de lei sob exame tem per objetivo criar a disciplinar a~ao
ptiblica municipal denominada PROESPORTE, conforme acima discriminado.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata de politica ptiblica, sendo
esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa
privativa do Prefeito, come traz o Artigo 24 da Lei Organica do Municipio de Catalan
(GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em
consonancia com o Art. 99, incise II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interne da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisite, na
medida em que esta em conformidade com o Artigo 30 da CF/88, com o contetido
material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislative.
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua IVicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalifo — GoiSs
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Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 115/2016.
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368.5 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaGao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
1
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re: •or ~a mir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder l_egislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 115, de 19 de dezembro de 2016.
Foi encarninhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 115/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Dlspoe sobre a crla~ao do Programa Munlclpal de Incentivo ao Esporte -
PROESPORTE e da outras provldenclas."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei trata de programa de a~ao
governamental voltado ao esporte e denominado PROESPORTE.
Importante salientar que ral proposi~ao necessitara, Para
aprova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao
de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislative.
Ressaltada a consideraCao acima, passe-se a analise da iniciativa da
proposicao, bem como de sue regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais
do Municipio, materia de sue competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia com os
arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conforn-udade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo
material da Constitui~ao e outras normal constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
1
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Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
l~lem disco, ao Municipio incumhe, no use regular da autonomia
constitucional que the e assegurada, cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I
da Constitui~ao Federal).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumhra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do elposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEG~-~LIDI~DE DO PROJETO DE LEI N°
107/2016 E Mr~NIFESTrl~-'IO-NOS PELF SU1-~ REGULAR 1~PRECII~~1'~O E
VOT1~~~0.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalan (GO), 20 de dezemhro de 2016.
Elke C1 jF/Vargas Baeta
Procurado a-Gera?
'' ~ ~ -,
Gustavo ~. S. _Coutinho
Assessor Juridico -
2