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materia nº 115/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e dá outras providências".
native_id6215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

~, 
Governo 
da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROTOCOLO 
r ,~ l ~U~ 
Hrs: ~~~ ~ ~~ 
O~cio n°: `~ .1.~, /2016 Catalan, / ~~ de dezembro de 2016. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias 
Para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de 
Lei que "Dispoe sobre a cria~ao do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
PROESPORTE a da outras providencias': 
O presente Projeto tem Como objetivo incentivar a pratica 
constante e o desenvolvimento de esportes no municipio de Catalan-GO, nas suas varias 
modalidades, proporcionando apoio a estimulando a elabora~ao e execu~ao de projetos 
de alta relevancia Para o desporto. 
Nesse sentido o fomento do esporte e o movimento de maior 
apelo social no cenario brasiieiro atual a sua positiva~ao vem ao encontro da 
globaliza~ao crescente do fenomeno desportivo. 
A inclusao do esporte no rol dos direitos previstos na 
Constitui~ao Federal, juntamente com outros topicos nao menos importantes, como a 
cultura, o later, a educa~ao e o mein ambiente, integraliza o conjunto de medidas 
primordiais Para o desenvolvimento consciente de todo corpo social. 
Assim, imprescindivel a implementa~ao de politicas publicas 
permanentes de desporto a later, com recursos suficientes Para o bom andamento de 
projetos a atividades - de iniciativa publica ou privada - no Municipio, voltados ao 
interesse publico. 
Face ao exposto e certo da importancia deste proj eto de lei, 
olicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
~ Governo 
,~_~ da cidade 
tatalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na fo> a da lei, e, na oportunidade, reitero minha 
estima a apre~o aos dignissimos compon tes dessa Egregia Casa. Atenciosamente, 
~,~,. 
JARDE SEB 
Pr eito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
~~
o ~. Governo 
-- da cidade 
~~ 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°. ~ r'z" , de ~ c1 de dezembro de 2016. 
"Dispoe sobre a cria~ao do Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte — PROESPORTE a da outras 
providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do 
Municipio a pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte — PROESPORTE, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo ao Esporte —
PROESPORTE tem por objetivo incentivar a pratica constante e o 
desenvolvimento de esportes no municipio de Catalan-GO, nas suss varias 
modalidades, proporcionando apoio a estimulando a elabora~ao e execu~ao de 
projetos de alts relevancia pars o desporto, especialmente aqueles que promovam: 
I— a inicia~ao esportiva, a forma~ao e o treinamento de 
esportistas, pars transforms-los em atletas aptos a participarem de competi~oes 
esportivas oficiais; 
II — a inicia~ao esportiva, a pratica regular e o desenvolvimento 
de esportes entre crian~as a adolescentes, pars sus integra~ao social; 
III — o estimulo a popula~ao em geral pars a pratica habitual e 
correta de esportes; 
IV — a divulga~ao publics dos beneficios proporcionados pelo 
esporte regularmente praticado e a sus difusao por mein de campanhas 
publicitarias, congressos, competi~oes, seminarios, cursos a outros eventos; 
V — a preserva~ao e a conserva~ao de espa~os publicos 
destinados as praticas esportivas; 
VI — a pesquisa cientifica Para o melhoramento de novas tecnicas 
J~ 
fl ~ 
~. Governo 
, ~-~--. da cidade 
~atalao GABINETE DO PREFEITO 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
e o desenvolvimento do esporte; 
VII — o patrocinio de eventos esportivos promovidos por 
organiza~oes a entidades de administra~ao a pratica do desporto; 
VIII — o desenvolvimento e o fomento do esporte adaptado Como 
fator de resgate a integra~ao social das pessoas portadoras de deficiencia; 
IX — o desporto escolar, inclusive o universitario. 
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal do PROESPORTE, 
organ colegiado de delibera~ao coletiva, integrado por 5 (cinco) membros 
efetivos, sendo 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo seu 
titular, 1 (um) representante de Associa~oes de cunho Esportivo e ou de Lazer 
2(dois) representantes da Secretaria de Municipal de Esporte, indicados pelo seu 
tiular, e 1 (um) representante do desporto adaptado, indicado pelo colegiado das 
entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia. 
§ 1 ° Cada membro efetivo tera um suplente, indicado de 
conformidade com o criterio estabelecido neste artigo. 
§ 2° Os membros efetivos do Conselho Municipal do 
PROESPORTE e o seu Presidente serao nomeados, juntamente com os seus 
suplentes, pelo Prefeito Municipal, Para um mandato de 2 (doffs) anos, indccado na 
data da posse dos nomeados, sendo permitida uma recondu~ao, Para noun 
mandato, cabendo a Presidencia a um dos representantes da Secretaria Municipal 
de Esporte. 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal do PROESPORTE: 
I — analisar a decidir se o projeto esportivo apresentado pars 
obten~ao de incentivo a relevante Para o desenvolvimento e a difusao de esportes 
no municipio de Catalan-GO; 
II —decidir sobre a concessao dos beneficios ou incentivos 
previstos nesta lei, exceto quando se tratar de bene~cios de natureza tributaria, 
para a concessao dos quaffs devem ser observadas as normas, os limites e as
condi~oes que a Secretaria da Fazenda estabelecer em ato proprio; 
III — apreciar, analisar a deliberar sobre balan~os, relatorios, 
presta~ao de contas a documentos relacionados com o PROESPORTE; 
IV — aprovar o seu regimento interno. 
Art. 5° O programa Municipal de Incentivo ao Esporte — 
Governo 
~ , da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~O E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROESPORTE dara suporte a projetos aprovados pelo seu Conselho Gestor, que 
visem a pratica, melhoria a expansao de modalidades esportivas, mediante a 
concessao de: 
I —apoio tecnico a esportivo; 
II —credito esportivo; 
III — beneficios fiscais; 
IV — participa~ao de projetos de empreendimentos esportivos ou 
poliesportivos. 
§ 1 ° O apoio tecnico a esportivo, a que se refere o inciso I, 
constituira na concessao de ajuda tecnica a financeira para a execu~ao de projetos 
esportivos de alts relevancia Para a pratica a expansao de esportes no municipio de 
Catalan-GO, sem retorno financeiro para as partes empreendedoras. 
§ 2° O credito esportivo, mencionado no inciso II, podera ser 
concedido a pessoas fisicas ou juridicas, estas sem fins lucrativos, caso em que a 
forma de retorno do credito a dos seus encargos sera objeto de regulamento. 
§ 3° O beneficio fiscal de que trata o inciso III sera concedido 
com base no ICMS, sob as formas de concessao de prazo especial Para 
recolhimento do imposto, redu~ao para ate SO% (cinquenta por cento) de sua base 
de calculo a concessao de credito outorgado do imposto, nos termos dos arts. 9° e 
10 desta lei a com observancia das regras estabelecidas em ato proprio da 
Secretaria da Fazenda. 
§ 4° O Conselho Municipal do PROESPORTE atuara como 
agente fmanceiro do progama, nas concessoes de credito esportivo, nao cabendo￾lhe remuneracao pelos servi~os prestados. 
§ 5° A participa~ao do Estado, prevista no inciso IV, nao 
excedera, em qualquer hipotese, ao percentual de 25% (vinte a cinco por cento) do 
Gusto integral de cads empreendimento projetado. 
§ 6° A cumulatividade de incentivos de um mesmo projeto ou 
empreendimento nao podera ser superior ao Gusto de sua execu~ao, considerando￾se nesta cumulatividade o apoio financeiro recebido da Secretaria Municipal de 
Esporte ou por fora de outras leis de apoio a incentivo ao esporte goiano. 
Art. 6° Sao fontes de receita do programs Municipal de Incentivo 
ao Esporte — PROESPORTE: 
~,o~ ~ Governo 
.~ da cidade 
~atalao 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
I —recursos consignados no Or~amento Geral do Municipio ou 
oriundos de creditos or~amentarios; 
II —produto de recolhimento sobre o valor de beneficio fiscal ou 
de financiamento de tributo, observada a legisla~ao especifica; 
III —recursos financeiros de outras fontes a ele destinados; 
IV — bens e direitos de qualquer especie, integralizados ao 
PROESPORTE, a qualquer titulo; 
V —produto do retorno de concessoes de emprestimos ou 
financiamentos; 
VI — valores resultantes de aplica~ao financeira a de capital; 
VII —produto da cobran~a feita a empreendedores beneficiarios; 
VIII — dota~ao or~amentaria a contribui~ao a seu favor por pane 
dos municipios a de entidades governamentais a privadas; 
IX —produto de doa~oes feitas por pessoas fisica a juridica, 
publicas a privadas, nacionais a internacionais; 
X — legados; 
XI — subven~ao a auxilio de entidade de qualquer natureza ou de 
organismo international; 
XII — devolu~ao de recursos financeiros de projeto nao iniciado 
ou interrompido, tom ou sem justa causa; 
XIII — percentual de receita decorrente de projeto financiado; 
XIV —recursos de outras fontes. 
§ 1 ° A empresa incentivadora enquadrada como participante do 
PROESPORTE recolhera a este o percentual a ser definido no Regulamento do 
Codigo Tributario do Municipio. 
§ 2° Considera-se incentivadora do esporte no Estado a pessoa 
fisica ou juridica, publica ou privada, national ou international, que repassar 
recurso financeiro a projeto do PROESPORTE, inclusive por meio de patrocinio 
financeiro. 
~~
Governo 
-~- da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Os recursos financeiros pertencentes ao PROESPORTE 
serao depositados em conta especifica, aberta em agencia da institui~ao bancaria 
que funcionar como agente financeiro do Tesouro Municipal, administrada pela 
AGEL, a aplicados na obten~ao dos fins a que se propoe o Programs, observado 0 
disposto nesta lei a no seu regulamento. 
Art. 8° E beneficiario do PROESPORTE a pessoa fisica ou 
juridica de natureza esportiva, sem fim lucrativo, que tiver seu projeto esportivo, 
considerado relevante Para o desenvolvimento do esporte no municipio de 
Catalan-GO, aprovado a enquadrado pelo Conselho Municipal do Programa. 
§ 1° Considera-se pessoa juridica de natureza esportiva aquela 
em cujo ato constitutivo conste expressamente sua atividade a finalidade 
esportivas. 
§ 2° Nao sera beneficiado pelo PROESPORTE o projeto 
esportivo destinado a obra, produto ou qualquer outra modalidade ou atividade 
vinculada a esporte que tenha fim lucrative, ressalvado o esporte praticado de 
forma professional, case em que se observara o limite indicado na alinea "a" do 
incise II do art. 11. 
Art. 9° O contribuinte do Imposto sobre Opera~oes Relativas a 
Circula~ao de Mercadorias a sobre Presta~oes de Servi~os de Transporte 
InterMunicipal a Intermunicipal a de Comunica~ao —ICMS —que incentivar, 
financeiramente, o PROESPORTE destinando-lhe o equivalente a, no minimo, 5% 
(cinco por cento) do valor do imposto devido, podera pleitear, a Secretaria da 
Fazenda, concessao de prazo especial pars pagamento do imposto, nos termos que 
dispuser a legisla~ao tributaria Municipal. 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a conceder: 
I — redu~ao Para ate 50% (cinquenta por cento) do valor da base 
de calculo do ICMS, na importa~ao de servi~os ou mercadorias que nao possuam 
similares produzidos no Pais, destinados exclusivamente a projeto esportivo 
aprovado pelo Conselho Municipal do PROESPORTE; 
II — credito outorgado do ICMS, ate o limite anual de R$ 
650.000,00 (seiscentos a cinquenta mil reais), pars o conjunto das empresas 
contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos do PROESPORTE. 
Paragrafo unico. Na execu~ao do disposto no "caput" deste artigo 
observar-se-a o seguinte: 
~~ Governo 
~ ~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
I — os beneficios nele previstos destinam-se aos contribuintes do 
ICMS que cumprirem as condi~oes estabelecidas na legisla~ao tributaria; 
II — dependendo da importancia a excepcionalidade do projeto 
pars a modalidade esportiva dele objeto a mediante previa a expressa autoriza~ao 
do Poder Executivo do municipio, o limite estabelecido na parte final do inciso II 
podera ser acrescido ate o valor correspondente a 2/5 (doffs quintos) do limite 
anual ali previsto; 
III — na ocorrencia da hipotese de que trata o inciso II, o 
percentual constante do § 5° do art. 5° fica alterado pars 60% (sessenta por cento). 
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Esporte, alem da 
pratica dos stns definidos pelo Chefe do Poder Executivo: 
I — promover, na forma prevista nests lei a no seu regulamento, a 
implementa~ao, o financiamento e a operacionaliza~ao do PROESPORTE; 
II — definir parametros Para a avalia~ao, pelo Conselho 
Municipal do PROESPORTE, de projetos esportivos, observados: 
a) criterios quantitativos pela natureza, finalidade, importancia e 
excepcionalidade Para modalidade esportiva contemplada; 
b) criterios gerais diferenciados; 
c) criterios seletivos especificos por natureza a finalidade. 
Art. 12. Na divulga~ao a propaganda do projeto do 
PROESPORTE devera Constar obrigatoriamente o apoio institucional do Governo 
Municipal. 
Art. 13. A utiliza~ao indevida dos beneficios concedidos por esta 
lei, mediante fraude, simula~ao ou conluio, sujeitara os responsaveis a san~oes 
previstas nas leis civil, penal a tributaria. 
Art. 14. Os valores financeiros constantes desta lei sao 
referenciais a deverao ser estabelecidos em cads exercicio, quando da aprova~ao 
dos or~amentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes 
Or~amentarias a de conformidade com as receitas previstas, consoante a legisla~ao 
tributaria em vigor a epoca. 
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta lei no 
~ Governo 
.,..~ da cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
GABINETE DO PREFEITO 
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicarao. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO - GO, Estado de Goias, aos ~ ~ dias do mes de dezembro de 2016. 
JA}tD : SE 
P • feito 
A 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, JustiGa a Redag3o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 115/2016, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalao, oqua/: "Dispoe sobre a criagao do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte — PROESPORTE a da outras providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Reda~ao Para emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "O presence projeto tem como objetivo 
incentivar a pratica Constance e o desenvolvimento de esportes no municipio 
de Catalao-GO, nas suas varias modalidades, proporcionando apoio e 
estimulando a elaboragao a execugao de projetos de alta relevancia para o 
desporto." (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislative 
Comissao de Constituipao, Justitia a Redaglio 
O projeto de lei sob exame tem per objetivo criar a disciplinar a~ao 
ptiblica municipal denominada PROESPORTE, conforme acima discriminado. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata de politica ptiblica, sendo 
esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa 
privativa do Prefeito, come traz o Artigo 24 da Lei Organica do Municipio de Catalan 
(GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto a regimentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 108/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, incise II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interne da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em conformidade com o Artigo 30 da CF/88, com o contetido 
material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislative. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua IVicolau Abrfio, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalifo — GoiSs 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 115/2016. 
Catalan (GO), 20 de dezembro de 2016. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368.5 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua fYicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
1 
;~~, 
re: •or ~a mir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder l_egislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 115, de 19 de dezembro de 2016. 
Foi encarninhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 115/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: 
"Dlspoe sobre a crla~ao do Programa Munlclpal de Incentivo ao Esporte -
PROESPORTE e da outras provldenclas." 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei trata de programa de a~ao 
governamental voltado ao esporte e denominado PROESPORTE. 
Importante salientar que ral proposi~ao necessitara, Para 
aprova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao 
de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislative. 
Ressaltada a consideraCao acima, passe-se a analise da iniciativa da 
proposicao, bem como de sue regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais 
do Municipio, materia de sue competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida 
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi~ao esta em consonancia com os 
arts. 95 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conforn-udade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo 
material da Constitui~ao e outras normal constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
1 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
l~lem disco, ao Municipio incumhe, no use regular da autonomia 
constitucional que the e assegurada, cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I 
da Constitui~ao Federal). 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumhra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico ~-igente, seja no ambito municipal, estadual ou 
federal. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do elposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEG~-~LIDI~DE DO PROJETO DE LEI N° 
107/2016 E Mr~NIFESTrl~-'IO-NOS PELF SU1-~ REGULAR 1~PRECII~~1'~O E 
VOT1~~~0. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 20 de dezemhro de 2016. 
Elke C1 jF/Vargas Baeta 
Procurado a-Gera? 
'' ~ ~ -, 
Gustavo ~. S. _Coutinho 
Assessor Juridico - 
2 

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