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materia nº 116/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder comodato a Universidade Federal de Goiás - Campus Catalão, área urbana que especifica e dá outras providências".
native_id6216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Governo 
da Cidade 
tatalao
PAZ, RENQYAf,AO E PARCERUi 
O~cio n°: y~5 1 /2016 
Procuradoria Gera! do Municipio 
JUSTIFICATIVA:
Catalao, ~9 de dezembro de 2016. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas 
Excelencias para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS 
— CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em 
Comodato o imovel referenciado nesta cidade, a UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE GOIAS —CAMPUS CATALAO, com a finalidade de 
assegurar a permanencia dos estudantes de baixa renda na universidade, 
servindo como moradia estudantil para estes. 
A Moradia Estudantil a um programa de assistencia 
estudantil que oferece estrutura fisica a condi~oes de permanencia para os 
alunos residirem durante o periodo que cursam a gradua~ao presencial. Possui 
como publico-alvo os alunos regularmente matriculados nos cursos de 
gradua~ao presencial da Universidade que se encontram em situa~ao de 
vulnerabilidade socioeconomica. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei, rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto 
de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. 
~ROTOCOLO Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
~9 ~~
~ ./ ~n~6 CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~ . 
`~ Governo 
_ da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVACAOE PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Atenciosamente, 
JAR L SEBBA 
P I FEITO 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
1 
Covern~ 
da Cidad~e 
Catalan
PAX, R~VOVAC,,~o E PARCERtA 
Pracuradaria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI n° .~~~ , de .~~ de dezembro de 2016. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
EM COMODATO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
GOIAS —CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do 
Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 320 (trezentos e vinte) meses, podendo ser renovado por igual ou 
outro periodo, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REGIONAL 
CATALAO, autarquia federal, inscrita no CNPJ 01.567.601/0001-43, com sede na 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1120, Setor Universitario, nesta cidade, o bem 
imovel de propriedade do Municipio de Catalan, com a finalidade de constru~ao da 
"Casa do Estudante", o imovel a seguir descrito: 
- Area de Uso Publico (APM 07) situada na Quadra 06 no 
Loteamento Residencial Barka II com 2.132.31 m2. 
§ 1 ° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o imovel 
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sua primitiva condi~ao (area 
de use publico), passando-o a categoria de bem disponivel. 
Art. 2° - O imovel obj eto do comodato devera servir para a 
constru~ao da "Casa do Estudante", com a finalidade de assegurar a permanencia 
Go~rer~o 
da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
dos estudantes de baixa renda na universidade, servindo como moradia estudantil 
pars estes. 
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a 
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio. 
2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida 
financeira por ~ualquer das panes. 
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do 
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o 
patrimonio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei, se 
houverem, serao suportadas a conta do or~amento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos .~✓~ dias do mes 
de dezembro de 2016. 
JARI~ L` SE.1~3A 
PRE EITO 
Comprovante de Inscri~o e de Situa~o Cadasiral https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/... 
Comprovante de Inscripao a de Situagao Cadastral 
_. _. _. 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atualizagfio cadastral. 
a'' s- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NONEROOE INSCRIC~AO 
01.567.601/000143 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAClAO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
02/05/1967 
NONE EMPRESARIAL 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FPNTASIA) 
CbDIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE E WNOMICA PRINCIPAL 
85.31-7-00 - EducaS~o superior - graduapfio 
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDPRIPS 
N3o informada 
CODIGO E DESCRI~AO DA NATUREZA JURIDICA 
1104 - AUTAROUTA FEDERAL 
LOGRPDOURO 
AR CAMPUS II PREDIO DA REITORIA 
NUMERO 
SN 
CONPLEMENTO 
REITORIA 
CEP 
74.691-300 
BAIRRO/DISTRITO 
CAMPUS SAMAMBAIA 
MUNICIPIO 
GOIANIA 
OF 
GO 
ENDEREQO ELETRONICO TELEFONE 
(62) 3521-1061 / (62) 3521-1063 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
UNIAO 
SITUA~AO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DASITUA~AO CADASTRAL 
03/1112005 
MDTNO DE SITUAGTb CPDASTRPL 
SRUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECAL 
Aprovado pela Instru~ao Normative RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no die 19/12/2016 as 15:54:08 (data a hors de Brasilia). 
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A RFB agradece a sua visits. Para informapoes sobre politics de privacidade a uso, clique aqui. 
I de 2 19/12/2016 15:52 
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Municipio de Catalao — Estado de GoiSs 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justi~a a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n°. 116, de 19 de dezembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal de Catalao, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS —CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE ESPECIFICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." (sic). 
Vem a proposisao de Lei a Comissao de Constituisao, Legislasao a Redasao 
pars emiss"ao de parecer, Como previsto no art. 26, coput a §2°. do Regimento Interno desta 
Camara Municipal. 
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do 
Municipio de Catal"ao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de 
comodato, de imovel de propriedade do Municipio. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao 
relator a expedisao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta4ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAlrAO E VOTO 
1 
Municipio de Catal~o — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissi3o de Constituigao, Justi~a a Redagi3o 
Digna Comissao de Constituisao, Legisla~ao a Redayao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalan 
a realizar concess"ao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua 
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a Universidade Federal 
de Goias. 
E possivel que tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de 
comodato, desde que a celebra~ao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder 
Legislativo, Como se propiie. 
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposiSao a da sua 
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi4ao trata das atribui~oes da 
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme 
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo 
material da Constituisao a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Justipa e Reda~ao 
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei 
Organics do Municipio de Catalao. 
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer. 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de 
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 116/2016. 
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016. 
• r/ / Varaarin Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
c,~1~ 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Voga l 

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