Governo
da Cidade
tatalao
PAZ, RENQYAf,AO E PARCERUi
O~cio n°: y~5 1 /2016
Procuradoria Gera! do Municipio
JUSTIFICATIVA:
Catalao, ~9 de dezembro de 2016.
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa
de Leis, o Projeto de Lei "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER EM COMODATO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
— CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o imovel referenciado nesta cidade, a UNIVERSIDADE
FEDERAL DE GOIAS —CAMPUS CATALAO, com a finalidade de
assegurar a permanencia dos estudantes de baixa renda na universidade,
servindo como moradia estudantil para estes.
A Moradia Estudantil a um programa de assistencia
estudantil que oferece estrutura fisica a condi~oes de permanencia para os
alunos residirem durante o periodo que cursam a gradua~ao presencial. Possui
como publico-alvo os alunos regularmente matriculados nos cursos de
gradua~ao presencial da Universidade que se encontram em situa~ao de
vulnerabilidade socioeconomica.
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente
projeto de Lei, rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externo protesto
de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares.
~ROTOCOLO Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil
~9 ~~
~ ./ ~n~6 CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
~ .
`~ Governo
_ da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVACAOE PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Atenciosamente,
JAR L SEBBA
P I FEITO
Ao Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
1
Covern~
da Cidad~e
Catalan
PAX, R~VOVAC,,~o E PARCERtA
Pracuradaria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI n° .~~~ , de .~~ de dezembro de 2016.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
EM COMODATO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
GOIAS —CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, por 320 (trezentos e vinte) meses, podendo ser renovado por igual ou
outro periodo, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REGIONAL
CATALAO, autarquia federal, inscrita no CNPJ 01.567.601/0001-43, com sede na
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, 1120, Setor Universitario, nesta cidade, o bem
imovel de propriedade do Municipio de Catalan, com a finalidade de constru~ao da
"Casa do Estudante", o imovel a seguir descrito:
- Area de Uso Publico (APM 07) situada na Quadra 06 no
Loteamento Residencial Barka II com 2.132.31 m2.
§ 1 ° -Para fins de atendimento ao Caput deste artigo, o imovel
pertencente ao Municipio de Catalan fica desafetado de sua primitiva condi~ao (area
de use publico), passando-o a categoria de bem disponivel.
Art. 2° - O imovel obj eto do comodato devera servir para a
constru~ao da "Casa do Estudante", com a finalidade de assegurar a permanencia
Go~rer~o
da Cidade
Catalan
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
dos estudantes de baixa renda na universidade, servindo como moradia estudantil
pars estes.
§ 1° - Nenhuma benfeitoria, seja util ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
2° - O presente comodato nao ensejara contrapartida
financeira por ~ualquer das panes.
Art. 3° - Em caso de extin~ao do comodato ou devolu~ao do
imovel por pane da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o
patrimonio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do or~amento vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos .~✓~ dias do mes
de dezembro de 2016.
JARI~ L` SE.1~3A
PRE EITO
Comprovante de Inscri~o e de Situa~o Cadasiral https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/...
Comprovante de Inscripao a de Situagao Cadastral
_. _. _.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagfio cadastral.
a'' s- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NONEROOE INSCRIC~AO
01.567.601/000143
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIC~AO E DE SITUAClAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/05/1967
NONE EMPRESARIAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FPNTASIA)
CbDIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE E WNOMICA PRINCIPAL
85.31-7-00 - EducaS~o superior - graduapfio
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDPRIPS
N3o informada
CODIGO E DESCRI~AO DA NATUREZA JURIDICA
1104 - AUTAROUTA FEDERAL
LOGRPDOURO
AR CAMPUS II PREDIO DA REITORIA
NUMERO
SN
CONPLEMENTO
REITORIA
CEP
74.691-300
BAIRRO/DISTRITO
CAMPUS SAMAMBAIA
MUNICIPIO
GOIANIA
OF
GO
ENDEREQO ELETRONICO TELEFONE
(62) 3521-1061 / (62) 3521-1063
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
UNIAO
SITUA~AO CADASTRAL
ATIVA
DATA DASITUA~AO CADASTRAL
03/1112005
MDTNO DE SITUAGTb CPDASTRPL
SRUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUAQAO ESPECAL
Aprovado pela Instru~ao Normative RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no die 19/12/2016 as 15:54:08 (data a hors de Brasilia).
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A RFB agradece a sua visits. Para informapoes sobre politics de privacidade a uso, clique aqui.
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Municipio de Catalao — Estado de GoiSs
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justi~a a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 116, de 19 de dezembro de 2016, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao, "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS —CAMPUS CATALAO, AREA URBANA QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." (sic).
Vem a proposisao de Lei a Comissao de Constituisao, Legislasao a Redasao
pars emiss"ao de parecer, Como previsto no art. 26, coput a §2°. do Regimento Interno desta
Camara Municipal.
Trata-se de materia que trata exclusivamente da administrasao dos bens do
Municipio de Catal"ao, para cessao de use a entidade privada, por meio de contrato de
comodato, de imovel de propriedade do Municipio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedisao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta4ao do parecer a voto.
FUNDAMENTAlrAO E VOTO
1
Municipio de Catal~o — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissi3o de Constituigao, Justi~a a Redagi3o
Digna Comissao de Constituisao, Legisla~ao a Redayao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio de Catalan
a realizar concess"ao de direito real de use de bem imovel que atualmente a de sua
propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a Universidade Federal
de Goias.
E possivel que tal cessao de use de bem publico se de" por meio de contrato de
comodato, desde que a celebra~ao seja previamente autorizada por lei aprovada pelo Poder
Legislativo, Como se propiie.
Passa-se a analise, portanto, da inciativa da proposiSao a da sua
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade eboa tecnica legislativa.
A iniciativa a legitima, pois a proposi4ao trata das atribui~oes da
Prefeitura Municipal, materia de sua competencia a cuja iniciativa a do Prefeito, conforme
previsao dos arts. 7° a 8° da Lei Organics do Municipio.
Quanto a re~imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art.
93, § 1°, "c" e § 2° c/cart. 99, do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da CF/88, com o conteudo
material da Constituisao a outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a IeRalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
2
Municipio de Catalao — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituipao, Justipa e Reda~ao
federal. O projeto de lei atende, justamente, o disposto no artigo 14, inciso XIII, da Lei
Organics do Municipio de Catalao.
Quanto a tecnica le~islativa, nenhum reparo a fazer.
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada diz respeito a assunto de
administra~ao de bens do Municipio e e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR
VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 116/2016.
Catalao (GO), 21 de dezembro de 2016.
• r/ / Varaarin Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Municipio de Catalan — Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
c,~1~
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Voga l